Pergunte ao Radar

A lista de manuais escolares adotados deve ser divulgada pela escola/agrupamento em locais de fácil acesso ao público, no prazo de 10 dias úteis após o termo do período de registo da decisão de adoção. A lista é também divulgada pelos serviços competentes do Ministério, através da respetiva página eletrónica, onde são indicados os termos de consulta. Após a divulgação da decisão de adoção, não são permitidas alterações às listas de manuais escolares adotados, salvo reconhecida necessidade comprovada pelos serviços competentes.

Base legal:

- Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril — adoção e divulgação de manuais escolares — ficha do DR: Em vigor.
- Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto — regime de avaliação, certificação e adoção de manuais — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

A fórmula é: CH = 7 × n − 50% × H79

n = número de turmas de todos os ciclos, níveis e modalidades (incluindo cursos profissionais e ensino artístico especializado no regime integrado), não existindo crédito suplementar nenhum ciclo.

H79 = total de horas de redução letiva ao abrigo dos n.os 1 e 2 do art.º 79.º do ECD

Exemplo: uma escola com 40 turmas e 10 horas de redução obtém: CH = 7 × 40 − 50% × 10 = 275 horas semanais.

A gestão é feita de forma global a todo o agrupamento, com flexibilidade ao longo do ano letivo, não existindo crédito específico para qualquer ciclo de escolaridade.

Base legal:
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho (DR) , artigo 9.º, n.os 1 a 4 (cálculo e gestão do crédito horário).
- Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril — Estatuto da Carreira Docente (DR) , artigo 79.º (horas de redução consideradas no cálculo).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: o ECD é apresentado como Em vigor; aplica-se a redação atual dos diplomas.

A responsabilidade de decidir sobre o pedido de matrícula em ensino doméstico é do diretor da escola de matrícula do aluno.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto — regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, versão consolidada — ficha do DR: Em vigor; última alteração indicada: Decreto-Lei n.º 8/2025.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

A transição de nível de proficiência linguística ocorre de acordo com a seguinte sequência: A1–A2–B1–B2. Esta transição pode ocorrer no final do ano letivo ou em qualquer outro momento do mesmo, desde que o aluno obtenha aprovação em teste intermédio elaborado pela escola, nos termos definidos pelas orientações pedagógicas aplicáveis. Nos 9.º e 12.º anos de escolaridade, o processo de avaliação sumativa é complementado pela realização das provas finais do ensino básico e dos exames finais nacionais do ensino secundário. Nesta conformidade, a passagem de nível de proficiência linguística implica que a classificação final da disciplina (e não apenas a da prova ou exame) seja igual ou superior a nível 3, no ensino básico, ou igual ou superior a 10 valores, no ensino secundário.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na sua atual redação Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de março

Os Laboratórios de Educação Digital (LED) são espaços educativos multifuncionais equipados para apoiar a integração transversal das tecnologias digitais no ensino e na aprendizagem. No âmbito da Componente C20 do Plano de Recuperação e Resiliência, investimento TD-C20-i01, destinam-se aos alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, em atividades curriculares e extracurriculares, sob orientação pedagógica dos docentes.

Os LED não são uma disciplina autónoma nem se destinam apenas à informática. Podem apoiar programação e robótica, atividades STEM, artes e multimédia, experimentação, projetos interdisciplinares, Domínios de Autonomia Curricular e outras atividades alinhadas com o currículo e com o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

Existem três tipologias: LED 1, com área comum, programação e robótica e STEM; LED 2, com área comum, programação e robótica e artes e multimédia; e LED 3, com área comum, STEM e artes e multimédia. A escola deve utilizar o espaço e os equipamentos para fins de ensino-aprendizagem e assegurar a sua articulação pedagógica.

Os equipamentos devem permanecer no espaço registado para o LED, identificado com a sinalética do PRR. A alteração da sala ou do espaço registado não é uma decisão livre da escola: requer autorização prévia da Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC), fundamentação da alteração e atualização dos registos e da sinalética aplicáveis, conforme a regra operacional publicada no portal LED/Escola Digital.

O número de horas do coordenador LED não está fixado nesta ficha como uma redução legal autónoma. A direção deve organizar a dinamização do espaço no âmbito da distribuição de serviço e, quando legalmente possível, do crédito horário da escola. Não se deve afirmar que existe uma quota horária nacional específica sem diploma ou orientação anual que a estabeleça.
Base legal e fontes oficiais

- Laboratórios de Educação Digital — portal oficial da DGE : destinatários, finalidades, tipologias, utilização dos equipamentos, registo do espaço e autorização prévia de alteração.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2021 — Diário da República : enquadramento da Escola Digital e da Componente C20 do PRR.
- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho — Diário da República , artigos 4.º, 18.º e 21.º: autonomia curricular, organização do trabalho pedagógico e articulação curricular.
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018 — Diário da República : organização do ano letivo, distribuição de serviço e utilização do crédito horário, quando aplicável.

**Nota de rigor:** as regras operacionais do portal, do SIO, da distribuição dos equipamentos e da alteração de localização podem ser atualizadas pela DGE/Escola Digital. Devem ser confirmadas na página oficial da edição ou investimento em causa.

**Validação Radar:** fontes oficiais consultadas em 26 de setembro de 2026.

O montante do suplemento remuneratório atribuído pelo exercício das funções de diretor/a, subdiretor/a e adjunto/a do/a diretor/a é determinado em função da população escolar do AE/EnA, considerando, para o efeito, o número de alunos matriculados em regime diurno.

Base legal:

- Decreto Regulamentar n.º 5/2010, de 24 de dezembro — suplementos remuneratórios dos cargos de direção — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; o diploma consultado revoga apenas o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009.

Não. Nos anos de escolaridade não terminais de ciclo do ensino básico, não há lugar a avaliação quantitativa no final desses anos letivos.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto — regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, versão consolidada — ficha do DR: Em vigor; última alteração indicada: Decreto-Lei n.º 8/2025.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

A componente não letiva obedece ao Estatuto da Carreira Docente e compreende o trabalho individual e a prestação de trabalho na escola. A componente não letiva de estabelecimento inclui, designadamente:

Atividades de acompanhamento educativo e apoio a alunos;

Reuniões pedagógicas legalmente convocadas;

Mobilização de medidas de suporte à aprendizagem;

Substituição de docentes ausentes em situações de curta duração;

Exercício de funções de direção de turma e de coordenação pedagógica;

Acompanhamento e supervisão de atividades de enriquecimento e complemento curricular;

Apoio individual a alunos com dificuldades de aprendizagem;

Assessoria técnico-pedagógica a órgãos de administração e gestão.

No 1.º ciclo do ensino básico, o tempo inerente aos intervalos entre atividades letivas — com exceção do período de almoço — é contabilizado na componente letiva dos docentes, não podendo, salvo situações excecionais, ser utilizado para atribuição de outras atividades ou serviços.

A componente não letiva deve ser organizada de forma a orientar todo o trabalho para a melhoria efetiva das aprendizagens, evitando a acumulação de tarefas pouco articuladas com o currículo.

Base legal:
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho (DR) , artigo 6.º, n.os 1 a 3 e 10 a 12 (componente não letiva, atividades de estabelecimento e redução da componente letiva).
- Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril — Estatuto da Carreira Docente (DR) , artigos 76.º, 77.º, 79.º e 82.º.
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: o ECD é apresentado como Em vigor; aplica-se a redação atual dos diplomas.

**Base legal principal:** Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho , na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março , e demais legislação indicada em cada situação.

O regime especial de recuperação integral do tempo de serviço permite aos docentes abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, recuperar o tempo de serviço prestado nos períodos de congelamento, nos termos legalmente previstos.

A aplicação deste regime tem impacto na data de progressão, na contabilização do tempo de permanência no escalão, na utilização de tempo remanescente e na articulação com outras situações juridicamente relevantes, como bonificações por menções qualitativas de mérito, reduções por aquisição de grau académico ou reduções previstas nos mecanismos de aceleração de progressão na carreira.

Este artigo pretende sistematizar, com recurso a exemplos concretos, as principais regras aplicáveis à operacionalização da progressão dos docentes abrangidos pela Recuperação Integral do Tempo de Serviço.

O presente artigo não se aplica aos docentes que não tenham prestado tempo de serviço nos períodos de congelamento, uma vez que estes não se encontram abrangidos pelo regime especial de recuperação do tempo de serviço.

 

A quem se aplica este regime?

O regime aplica-se, exclusivamente, aos docentes que tenham tempo de serviço a recuperar, por terem prestado serviço nos períodos de congelamento compreendidos entre:

30/08/2005 e 31/12/2007;

e/ou

01/01/2011 e 31/12/2017.

A recuperação integral do tempo de serviço ocorre nos termos e nas datas previstas no Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, na sua redação atual, sendo aplicável aos docentes que reúnam as condições legalmente estabelecidas.

 

A recuperação do tempo de serviço implica sempre a permanência mínima de 365 dias no escalão?

Não. Quando o docente tenha entrado num escalão até 31/08/2024, inclusive, pode progredir ao escalão seguinte sem permanecer 365 dias nesse escalão.

 

· Exemplo 1:

Docente posicionado no 5.º escalão a 05/02/2024. Avaliado com Excelente no 4.º escalão. Contabiliza no 1.º congelamento 854 dias e no 2.º congelamento 2557 dias, num total de 3411 dias. Já recuperou 1018 dias de tempo de serviço.

A 01/09/2024, no 5.º escalão, o docente bonifica de 365 dias, recupera 599 dias e progride a essa data, ao 6.º escalão, com 443 dias remanescentes e SEM permanecer 365 dias no 5.º escalão cumpridos os demais requisitos.

Nota Legal:

alínea a) do n.º 1 do art.º 48.º do ECD (versão consolidada);

alínea a) do n.º 1 do art.º 3.º e art. 5.º do DL n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

 

· Exemplo 2:

Docente posicionado no 5.º escalão a 30/08/2024. Avaliado com Bom no 4.º escalão. Contabiliza no 1.º congelamento 854 dias e no 2.º congelamento 2557 dias, num total de 3411 dias. Já recuperou 1018 dias de tempo de serviço.

A 01/09/2024, no 5.º escalão, o docente recupera 599 dias e progride a 08/01/2025 ao 6.º escalão, SEM permanecer 365 dias no 5.º escalão, cumpridos os demais requisitos.

Nota Legal:

alínea a) do n.º 1 do art.º 3.º e art. 5.º do DL n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

 

Quando passa a ser exigida a permanência mínima de 365 dias no escalão?

O docente tem de permanecer, pelo menos, 365 dias no escalão quando a data de entrada nesse escalão for igual ou posterior a 01/09/2024. Só depois de cumprido esse período mínimo poderá ocorrer nova progressão, desde que estejam reunidos os restantes requisitos.

O tempo de serviço que exceda o necessário para a progressão é transferido para o escalão seguinte.

· Aos docentes dos Exemplos 1 e 2 é exigido, para a progressão ao 7.º escalão, a permanência de 365 dias no 6.º escalão.

Nota Legal:

n.º 3/4 do art. 4.º do DL n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

 

Como se articula a recuperação do tempo de serviço com bonificações e reduções?

Quando, no mesmo escalão, o docente tenha direito a bonificações ou reduções de tempo de serviço, a contagem deve respeitar a seguinte ordem:

1.º a bonificação por menção de mérito obtida no escalão anterior;

2.º a redução do tempo de serviço por aquisição de grau académico;

3.º a recuperação integral do tempo de serviço (aplicável à data).

A recuperação do tempo de serviço deve ser considerada depois dos demais fatores que tenham produzido efeitos anteriormente, designadamente bonificações ou reduções já adquiridas.

 

· Exemplo 3

Docente posicionado no 3.º escalão a 11/12/2024. Avaliado com Muito Bom no 2.º escalão. Adquiriu o grau académico de doutor com despacho em 01/06/2025. Contabiliza no 1.º congelamento 854 dias e no 2.º congelamento 2557 dias, num total de 3411 dias. Já recuperou 1018 + 599 dias de tempo de serviço.

A 11/12/2024 bonifica de 180 dias, a 01/06/2025 reduz 730 dias e a 01/07/2025 recupera 598 dias. A 11/12/2025 progride ao 4.º escalão com 413 dias remanescentes, cumpridos os demais requisitos.

Nota Legal:

n.º 3/4 do art. 4.º do DL n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

alínea b) do n.º 1 do art.º 48.º e art. 54.º do ECD (versão consolidada)

 

Como se aplica a redução prevista nos mecanismos de aceleração da progressão na carreira?

Os docentes que, entre 01/09/2023 e 31/08/2024, se encontravam posicionados no 7.º, 8.º ou 9.º escalões e adquiriram o direito à redução de 365 dias no módulo de tempo de serviço, ao abrigo dos mecanismos de aceleração da progressão na carreira, devem ver esse período deduzido ao total de tempo de serviço a recuperar.

Nestes casos, a recuperação não corresponde a uma parcela inicial de 599 dias e três parcelas de 598 dias, mas sim a quatro parcelas de 507 dias, calculadas após a dedução dos 365 dias ao total de tempo a recuperar.

 

Exemplo 4:

· Docente posicionado no 9.º escalão a 19/09/2022. Contabiliza no 1.º congelamento 854 dias e no 2.º congelamento 2557 dias, num total de 3411 dias. Já recuperou 1018 dias de tempo de serviço.

A 01/09/2023, o docente reduz 365 dias de permanência no 9.º escalão, a 01/09/2024 recupera 507 dias e progride a 01/09/2024 ao 10.º escalão, cumpridos os demais requisitos.

Nota Legal:

n.º 5 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto (versão consolidada)

n.º 7 do art.º 4.º e n.º 9 do art.º 5.º do DL n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

 

A que data progride o docente que completou o tempo de serviço até 31/08/2024, mas apenas cumpriu os restantes requisitos depois dessa data?

O docente progride na data em que completar o último requisito em falta.

O tempo de serviço decorrido entre a data em que completou o módulo de tempo de serviço e a data em que cumpriu o último requisito é contabilizado no escalão seguinte.

Esta regra não se destina a regularizações tardias de situações antigas em que o docente já tinha completado o módulo de tempo de serviço em anos escolares anteriores e não cumpriu, por facto que lhe seja imputável, os restantes requisitos de progressão no momento próprio.

 

Exemplo 5:

· Docente reposicionado definitivamente no 2.º escalão a 01/09/2023 com 1452 dias. Contabiliza no 1.º congelamento 854 dias e no 2.º congelamento 2557 dias, num total de 3411 dias. Avaliado a 17/07/2024 e conclui 25 horas de formação a 27/09/2024.

A 01/09/2023, o docente detém 1452 dias e recupera 1018 dias.

A 01/09/2024, recupera 599 dias e cumpre o último requisito a 27/09/2024.

Progride ao 3.º escalão a 27/09/2024, com um remanescente de 2001 dias.

Nota Legal:

Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio

DL n.º 36/2019, de 15 de março

n.º 6/8 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

 

Os docentes posicionados no 4.º ou 6.º escalão e avaliados com Bom podem progredir sem obtenção de vaga ao 5.º ou ao 7.º escalão?

Sim. Excecionalmente, estes docentes podem progredir ao 5.º ou ao 7.º escalão sem obtenção de vaga.

Nestes casos, a progressão ocorre na data em que completam o módulo de tempo de serviço, desde que estejam cumpridos os restantes requisitos de progressão.

A estes docentes não é aplicável a redução de um ano do módulo de tempo de serviço associada ao mecanismo de aceleração da progressão na carreira.

Com as necessárias adaptações, também os docentes reposicionados provisoriamente no 4.º ou no 6.º escalão, com tempo de serviço suficiente para posicionamento em escalão superior, estão dispensados da obtenção de vaga para progressão ao 5.º ou ao 7.º escalão.

Nota Legal:

Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto (versão consolidada)

n.º 1, 2 do art.º 5.º do DL n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio

 

Como é feita a recuperação do tempo de serviço quando o docente regressa de licença sem vencimento?

À data do regresso da licença sem vencimento, o docente passa a ter direito à recuperação das parcelas de tempo de serviço que já tenham sido atribuídas.

Nota Legal:

n.º 1 do art.º 3.º do DL n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

 

Os docentes que progridem após 01/07/2027, com dias remanescentes da RITS, podem beneficiar das regras específicas de progressão?

Sim.

 

Exemplo 6:

· Docente posicionado no 8.º escalão a 01/09/2027, com 918 dias remanescentes. Avaliado com Excelente no 7.º escalão.

 

Pode, para a progressão ao 9.º escalão:

- Utilizar a última avaliação do desempenho ou optar por ser avaliado até ao final do ano escolar 2027/2028;

- Utilizar horas de formação não utilizadas entre 2018 e 2024.

 

Não tem de apresentar 50% da formação na dimensão científica e pedagógica.

Apenas tem de realizar/utilizar 25 horas de formação.

Tem de permanecer 365 dias obrigatórios no 8.º escalão.

A 01/09/2028, progride ao 9.º escalão com 188 dias remanescentes, cumpridos os demais requisitos.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho — recuperação do tempo de serviço docente — ficha do DR: Em vigor.
- Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril — Estatuto da Carreira Docente — ficha do DR: Em vigor; a versão consolidada do ECD deve ser consultada na republicação indicada pelo DR.
- Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto — aceleração da progressão na carreira docente — ficha do DR: Em vigor.
- Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março — mitigação dos efeitos do congelamento na carreira docente .
- Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio — reposicionamento na carreira docente .

Verificação de vigência: fichas oficiais do Diário da República consultadas em 09/09/2026; as referências usadas correspondem ao regime atual e não a diplomas assinalados como revogados.

Sim. O crédito horário calculado nos termos do art.º 9.º pode ser complementado por créditos adicionais para finalidades específicas.

Com sede no Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho:

Apoio Tutorial Específico: 4 horas semanais por cada grupo tutorial constituído, atribuídas a título adicional ao crédito horário da escola.

Regulados em diploma próprio, com dotação conhecida:

EMAEI — até 4 h semanais por unidade orgânica;

Coordenador da Estratégia de Educação para a Cidadania — 1 h semanal;

Coordenador do Plano Cultural de Escola — 2 h semanais.

Existem ainda créditos regulados em diploma próprio — Desporto Escolar, PLNM, Professor Bibliotecário, Centro Qualifica, e UAARE — cujas condições de atribuição constam de legislação específica.

Base legal:

- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho — organização do ano letivo e crédito horário .

Verificação de vigência: ficha oficial do Diário da República consultada em 09/09/2026; o despacho não foi usado como fundamento para créditos específicos sem o respetivo diploma próprio e não foi encontrada indicação de revogação na ficha consultada.

A distribuição do serviço docente é da competência do diretor, que define os critérios em que a mesma assenta, tendo em vista a gestão eficiente e eficaz dos recursos humanos disponíveis, a prossecução dos objetivos educativos da escola e a otimização do potencial de formação e experiência profissional de cada docente.

Os critérios definidos devem ser claros, coerentes e aplicados de forma uniforme, garantindo transparência, equidade e estabilidade pedagógica.

Na concretização da distribuição do serviço, podem ser ponderados fatores como a continuidade pedagógica, a experiência dos docentes, as necessidades específicas das turmas, a organização das equipas educativas e o equilíbrio da carga letiva e não letiva.

A distribuição do serviço deve ficar devidamente registada nos documentos internos da escola, plasmados nos sistemas de informação aplicáveis (Softwares Locais de Gestão Escolar).

Sempre que existam diferentes soluções organizacionais possíveis, recomenda-se que as opções adotadas possam ser explicitadas e justificadas.

Base legal:
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho (DR) , artigo 7.º, n.os 1 a 7 (critérios e concretização da distribuição de serviço).
- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (DR) , artigo 20.º, n.º 4, alínea d), e n.º 6 (competência do diretor para distribuir serviço e competências delegadas).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: os atos foram consultados na redação atualmente publicada, sem indicação de revogação total.

Resumo prático

O Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária de quarta geração (TEIP4) é uma medida de política educativa dirigida a agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas situados em territórios com maior vulnerabilidade social, visando garantir a inclusão e o sucesso educativo, melhorar a qualidade das aprendizagens e combater o abandono escolar. [Despacho7798-2023], [DGE-TEIP]

O TEIP4 desenvolve-se a partir do ano letivo 2024/2025 e assenta numa lógica de discriminação positiva, com maior proximidade no acompanhamento, reforço de autonomia, mobilização de recursos diferenciados e elaboração de um Plano de Ação, definido pela escola em parceria com a autarquia e outros parceiros locais. [Despacho7798-2023], [DGE-TEIP]

 

Quem está abrangido

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas localizados em territórios com elevado número de crianças e jovens em risco de vulnerabilidade social;

Escolas cuja candidatura ao Programa TEIP4 tenha sido aprovada nos termos do respetivo procedimento;

Escolas que, por circunstâncias relevantes, sejam identificadas pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação para integrar o Programa TEIP4;

Crianças e jovens das escolas integradas no Programa TEIP4;

Equipas educativas, lideranças escolares, técnicos e outros profissionais das escolas TEIP4;

Famílias e comunidades educativas dos territórios abrangidos;

Autarquias locais e parceiros comunitários envolvidos nos Planos de Ação TEIP4.

 

Regime legal base

Despacho n.º 7798/2023, de 28 de julho, que cria o Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária de quarta geração (TEIP4) e estabelece as respetivas normas orientadoras; [Despacho7798-2023]

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, enquanto enquadramento da educação inclusiva; [DL54-2018]

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, enquanto enquadramento da autonomia e flexibilidade curricular; [DL55-2018]

Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual, enquanto regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. [DL75-2008]

 

Regras aplicáveis

O Programa TEIP4 destina-se a escolas localizadas em territórios de maior vulnerabilidade social, tendo em vista a inclusão, o sucesso educativo, a melhoria das aprendizagens e o combate ao abandono escolar. [Despacho7798-2023]

A integração no Programa TEIP4 depende de candidatura aprovada, nos termos do procedimento aberto, à data, pela Direção-Geral da Educação, [Despacho7798-2023]

O requisito de vulnerabilidade social é determinado, por região, com base em dados da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência e em variáveis sociais, nomeadamente a percentagem de alunos beneficiários da ação social escolar, a escolaridade das mães inferior ao 12.º ano e a percentagem de alunos migrantes. [Despacho7798-2023]

O TEIP4 tem a duração de seis anos letivos, mas a permanência das escolas no respetivo grupo é reavaliada após três anos letivos, podendo ser ponderada a continuidade ou alteração do enquadramento. [Despacho7798-2023]

As escolas TEIP4 integram dois grupos, com diferentes níveis de autonomia e acompanhamento: escolas TEIP em desenvolvimento e escolas TEIP em transição. [Despacho7798-2023]

As escolas TEIP em desenvolvimento podem beneficiar de reforço de crédito horário até quatro horas letivas semanais, nos termos previstos no Despacho n.º 7798/2023. [Despacho7798-2023]

As escolas TEIP em transição podem beneficiar de reforço de crédito horário até duas horas letivas semanais, nos termos previstos no Despacho n.º 7798/2023. [Despacho7798-2023]

A utilização flexível do crédito horário deve estar associada à implementação das ações estratégicas inscritas no Plano de Ação. [Despacho7798-2023]

As escolas integradas no TEIP4 definem, em parceria com a respetiva autarquia, um Plano de Ação com horizonte de três anos letivos. [Despacho7798-2023]

O Plano de Ação deve integrar medidas e ações estratégicas de intervenção na escola e na comunidade, organizadas em torno dos eixos Ensino e Aprendizagem, Lideranças e Comunidade. [Despacho7798-2023]

As medidas previstas no Plano de Ação devem promover metodologias de ensino eficazes, diferenciação pedagógica, condições de aprendizagem no grupo-turma, práticas de avaliação das aprendizagens, trabalho colaborativo docente, participação dos alunos e famílias, prevenção da violência, envolvimento comunitário e parcerias locais. [Despacho7798-2023]

A escola, em articulação com a autarquia, deve monitorizar e avaliar o Plano de Ação, propondo a reformulação das ações estratégicas sempre que necessário. [Despacho7798-2023]

O EduQA assegura a coordenação do Programa TEIP4, bem como o apoio, a monitorização e a avaliação das escolas integradas no Programa, em articulação com os serviços e organismos competentes. [Despacho7798-2023]

Tendo por referência o Plano de Ação, a escola deve apresentar e executar uma candidatura a financiamento comunitário no âmbito do FSE+, no quadro dos avisos que venham a ser publicados pelos Programas específicos, designadamente o PDQI (Pessoas2030) e o Algarve 2030, para cofinanciar o desenvolvimento das ações que constam do respetivo PA, de acordo com a legislação em vigor e as regras definidas nos respetivos avisos de abertura. [Despacho7798-2023]

As escolas devem publicitar o Plano de Ação no respetivo sítio da Internet e disponibilizá-lo à comunidade escolar pelos meios considerados adequados. [Despacho7798-2023]

 

Casos particulares

Podem ser identificadas, pelo MECI, outras escolas a integrar no Programa TEIP4 quando circunstâncias relevantes o justifiquem. [Despacho7798-2023]

As escolas TEIP4 podem organizar turmas, grupos de alunos ou grupos de aprendizagem de forma diversa, quando tal se revele necessário e devidamente enquadrado no Plano de Ação e nos normativos aplicáveis. [Despacho7798-2023]

 

Perguntas frequentes associadas

O que é o Programa TEIP4?

É o Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária de quarta geração, uma medida de política educativa dirigida a escolas localizadas em territórios de maior vulnerabilidade social, com o objetivo de promover a inclusão, o sucesso educativo, a melhoria das aprendizagens e o combate ao abandono escolar. [Despacho7798-2023], [DGE-TEIP]

Quem pode integrar o Programa TEIP4?

Podem integrar o TEIP4 os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas inseridos em territórios com elevado número de crianças e jovens em risco de vulnerabilidade social, cuja candidatura tenha sido aprovada, bem como outras escolas identificadas pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação quando circunstâncias relevantes o justifiquem. [Despacho7798-2023]

O TEIP4 aplica-se a todos os agrupamentos de escolas?

Não. O TEIP4 aplica-se às escolas integradas no Programa, de acordo com os critérios de vulnerabilidade social, candidatura aprovada ou identificação pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação, nos termos legalmente previstos. [Despacho7798-2023]

Qual é a duração do Programa TEIP4?

O TEIP4 tem a duração de seis anos letivos. A permanência das escolas no respetivo grupo é reavaliada após três anos letivos. [Despacho7798-2023]

O que é o Plano de Ação TEIP4?

É o instrumento de programação e implementação das medidas e ações estratégicas da escola e da comunidade, definido pela escola em parceria com a autarquia, com horizonte de três anos letivos. [Despacho7798-2023]

Quais são os eixos do Plano de Ação TEIP4?

O Plano de Ação organiza-se em torno de três eixos: Ensino e Aprendizagem, Lideranças e Comunidade. [Despacho7798-2023]

Quem coordena o Programa TEIP4?

A coordenação do Programa TEIP4 compete ao EduQA, em articulação com os serviços e organismos do Ministério da Educação com competência para o efeito. [Despacho7798-2023]

As escolas TEIP4 têm apoios específicos?

Sim. O Programa prevê apoios diferenciados, incluindo acompanhamento de proximidade, possibilidade de reforço de crédito horário, formação específica, mentoria para lideranças e organização flexível de respostas, de acordo com o enquadramento legal e o Plano de Ação aprovado. [Despacho7798-2023]

 

Legislação aplicável

Despacho n.º 7798/2023, de 28 de julho, que cria o Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária de quarta geração e estabelece as respetivas normas orientadoras; [Despacho7798-2023]

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; [DL54-2018]

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 54/2018; [Lei116-2019]

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; [DL55-2018]

Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual; [DL75-2008]

Avisos de abertura de concurso e orientações específicas emitidas pela DGE no âmbito do Programa TEIP4, quando aplicável. [DGE-TEIP]

 

Plataformas envolvidas

Sítio da Internet da escola, para publicitação do Plano de Ação TEIP4;

Plataformas e formulários de candidatura definidos nos avisos de abertura do Programa TEIP4;

Balcão dos Fundos, quando esteja em causa candidatura a financiamento comunitário associado ao TEIP4; [PESSOAS2030]

Plataformas internas da escola para planeamento, monitorização e avaliação das ações inscritas no Plano de Ação.

 

Entidade competente

Instituto de Educação Qualidade e Avaliação (EduQA), no âmbito da coordenação, apoio, monitorização e avaliação do Programa TEIP4;

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas integrados no Programa TEIP4, enquanto entidades responsáveis pela elaboração, implementação, monitorização e avaliação do Plano de Ação;

Direções das escolas TEIP4, em articulação com os órgãos de gestão pedagógica e administrativa;

Autarquias locais, enquanto parceiras obrigatórias na definição do Plano de Ação TEIP4;

Serviços e organismos do Ministério da Educação, Ciência e Inovação com competências no acompanhamento, monitorização e avaliação do Programa;

Entidades gestoras dos programas de financiamento comunitário, quando aplicável.

 

Designação do Departamento Responsável

Departamento da Qualidade, Inovação e Inclusão — EduQA

Base legal:

- Despacho n.º 7798/2023, de 28 de julho — Programa TEIP4 — ato específico do TEIP4.
- Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho — educação inclusiva — ficha do DR: Em vigor.
- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho — currículo e avaliação — ficha/versão jurídica do DR: Em vigor.
- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril — autonomia, administração e gestão escolar — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: atos oficiais consultados no Diário da República em 09/09/2026; o Despacho n.º 7798/2023 foi usado para o TEIP4 e não para prolongar o regime anterior do TEIP3.

Os pedidos relacionados com a constituição de novas turmas, agregação de turmas e desdobramentos devem ser instruídos e fundamentados pela direção do Agrupamento de Escolas, em função das necessidades pedagógicas, organizacionais e da oferta educativa em causa.

1. Constituição de novas turmas

A constituição de novas turmas pode ser solicitada, designadamente, quando se verifique:

Aumento do número de alunos/as;

Necessidade de assegurar uma organização pedagógica adequada;

Limitações da capacidade física das instalações;

Criação de novas ofertas educativas e formativas.

O pedido deve ser acompanhado dos elementos justificativos necessários, incluindo a previsão de alunos/as, a capacidade instalada e a adequação da organização escolar.

2. Agregação de turmas

A agregação de turmas pode ocorrer quando:

Exista um reduzido número de alunos/as;

As condições físicas e organizacionais o permitam;

Seja salvaguardada a qualidade pedagógica da oferta educativa.

O pedido deve demonstrar a viabilidade pedagógica e organizacional da solução proposta e o cumprimento dos limites legalmente aplicáveis.

3. Desdobramento de turmas

O desdobramento pode ser solicitado quando:

O número de alunos/as o justifique;

Existam necessidades pedagógicas específicas;

Se revele necessário para o desenvolvimento de componentes práticas, laboratoriais, artísticas ou técnicas;

A organização da oferta educativa o exija.

Nas ofertas de dupla certificação, devem ainda ser observadas as orientações específicas aplicáveis ao respetivo ano letivo.

O pedido deve incluir a fundamentação técnico-pedagógica, a identificação das componentes a desdobrar e o respetivo impacto organizacional.

4. Procedimentos administrativos

Todos os pedidos devem:

Ser formalizados pela direção do Agrupamento de Escolas;

Conter a respetiva fundamentação pedagógica e organizacional;

Ser submetidos para apreciação da AGSE, podendo ser solicitados elementos complementares;

Respeitar os normativos aplicáveis à organização curricular e ao funcionamento das ofertas educativas.

A decisão é comunicada ao Agrupamento de Escolas após a apreciação do pedido.

Nota Legal

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual;

Despacho Normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho, na sua redação atual;

Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho, na sua redação atual;

Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto;

Orientações aplicáveis às ofertas de dupla certificação em vigor para o respetivo ano letivo.

Não podem integrar o Conselho Geral:

Os membros da direção;

Os coordenadores de escolas ou de estabelecimentos de educação pré-escolar;

Os docentes que assegurem funções de assessoria da direção, nos termos legalmente previstos.

Esta limitação visa salvaguardar a separação entre os órgãos de direção estratégica e os órgãos de administração e gestão da unidade orgânica.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril — autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

A classificação final do curso é o resultado da média aritmética ponderada, com arredondamento às unidades, da classificação final obtida pelo aluno em todas as disciplinas do seu plano curricular, de acordo com a seguinte fórmula:

em que:
CFC = classificação final de curso;
CFD = classificação final de disciplina.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho — currículo e avaliação dos ensinos básico e secundário — ficha/versão jurídica do DR: Em vigor, com alterações posteriores integradas na redação atual.
- Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto — cursos científico-humanísticos — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; a referência ao artigo 11.º da Portaria n.º 226-A/2018 não é usada para PLNM, matéria entretanto regulada pela Portaria n.º 86/2025/1.

Sim, em disciplinas e condições específicas, com recurso ao crédito horário quando não previsto nas regras gerais. As principais situações são:

3.º ciclo — Ciências Naturais e Físico-Química: n.º alunos ≥ 20; máx. 100 min, com alternância semanal

Secundário CCH — disciplinas bienais (Bio e Geo, FQA, LE formação específica): n.º alunos > 20; máx. 150 min/semana

Secundário CCH — disciplinas anuais (Bio, Física, Geo, Mat. e Tec., Química): n.º alunos > 20; máx. 100 min/semana

Secundário CCH — Desenho A, Oficina de Artes, Oficina Multimédia B, Oficina Design: n.º alunos > 20; máx. 150 min/semana

Secundário CCH — Geometria Descritiva A: n.º alunos > 24; máx. 50 min/semana

Cursos profissionais — formação científica laboratorial: n.º alunos > 20; até 1 tempo letivo

Cursos profissionais — formação tecnológica (laboratorial, oficinal, informático ou artístico): n.º alunos > 15; totalidade da carga horária semanal

A implementação de outros desdobramentos poderá fazer-se com recurso a horas de crédito horário.

Base legal:
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho (DR) , artigos 13.º, n.º 5, e 14.º (condições e limites dos desdobramentos no básico e no secundário).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: o despacho foi consultado na redação atualmente publicada; devem ser respeitadas também as matrizes curriculares e regras específicas da oferta frequentada.

O procedimento concursal para técnicos superiores rege-se pelos seguintes diplomas legais:

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro;

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;

Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, diploma que fixa a quota de 5% para candidatos com

deficiência ≥ 60%;

Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril (RGPD) e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto – P roteção de dados pessoais dos candidatos;

Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro - Regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação;

Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro - Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade

funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007 de 28 de dezembro .

Despacho n.º 76/2025, de 12 de agosto - recrutamento de técnicos superiores através de procedimento concursal comum, com vista à celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho n.º 4240-C/2026, de 31 de março - Subdelegação de poderes nos diretores dos AE/ EnA e nos presidentes das comissões administrativas provisórias para a realização de procedimentos concursais comuns.

Os procedimentos prévios à abertura do procedimento são:

Antes da abertura do procedimento concursal, devem ser asseguradas as seguintes diligências prévias:

Verificação da existência de candidatos em reservas centralizada com os perfis profissionais adequados aos postos de trabalho que se pretende ocupar.

Consultar: DGAEP/Entidade de Recrutamento Centralizado ( Reservas de Recrutamento ) Instruções: DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Comprovação da inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho em causa ( Procedimento Prévio ).

Instruções: DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Verificação da existência de posto de trabalho no mapa de pessoal;

Comprovativo de existência de disponibilidade orçamental;

Despacho de abertura pelo Diretor do Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada.

Verificação da existência de candidatos em reservas centralizada com os perfis profissionais adequados aos postos de trabalho que se pretende ocupar.

Consultar: DGAEP/Entidade de Recrutamento Centralizado ( Reservas de Recrutamento ) Instruções: DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Comprovação da inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho em causa ( Procedimento Prévio ).

Instruções: DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Verificação da existência de posto de trabalho no mapa de pessoal;

Comprovativo de existência de disponibilidade orçamental;

Despacho de abertura pelo Diretor do Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada.

Devem ser atribuídas, no mínimo, três horas semanais, ao professor coordenador. No entanto, podem ser atribuídas mais horas, ficando esta decisão a cargo do órgão de gestão da escola.

Base legal:

Rede de Clubes Ciência Viva na Escola Carta de Princípios dos Clubes Ciência Viva na Escola Portal dos Clubes Ciência Viva na Escola

O suplemento remuneratório atribuído aos/às docentes que exercem cargos de gestão é pago mensalmente, em cada um dos 12 meses do ano, desde que se verifique o exercício efetivo das respetivas funções.

Base legal:

- Decreto Regulamentar n.º 5/2010, de 24 de dezembro — suplementos remuneratórios dos cargos de direção — ficha do DR: Em vigor.
- Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro — suplementos remuneratórios na função pública .

Verificação de vigência: fichas oficiais do Diário da República consultadas em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

Sim. O diretor pode delegar poderes no subdiretor, nos adjuntos (ou nos coordenadores de escola ou de estabelecimento de educação pré-escolar) para o exercício dessas competências.

O ato de delegação de poderes deve especificar os poderes que são delegados ou os atos que o delegado ou subdelegado pode praticar, bem como mencionar a norma atributiva do poder delegado e aquela que habilita o órgão a delegar.

O ato de delegação de poderes está sujeito a publicação, nos termos dos artigos 159.º, no Diário da República ou na publicação oficial da entidade pública, e na Internet, no sítio institucional da entidade em causa, no prazo de 30 dias, e conter todos os elementos referidos no n.º 1 do artigo 151.º do CPA.

No caso de ausências, faltas e impedimentos do diretor essas competências são exercidas pelo subdiretor.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril — delegação de competências do diretor — ficha do DR: Em vigor.
- Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro — Código do Procedimento Administrativo — ficha do DR: Em vigor.
- Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho — educação inclusiva — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: atos oficiais consultados no Diário da República em 09/09/2026; as normas anuais das provas e exames devem ser confirmadas em cada ano letivo e não são tratadas como diploma permanente neste bloco.

No âmbito das regras específicas da Recuperação Integral do Tempo de Serviço, os docentes abrangidos que estejam em escalões em que a observação de aulas é obrigatória podem, enquanto possuírem tempo de serviço a recuperar, utilizar a última observação de aulas nos termos legalmente previstos.

Podem ser consideradas, nas condições definidas pela administração educativa, últimas aulas observadas realizadas durante o período probatório, para reposicionamento, em contrato a termo ou nos ciclos de avaliação de 2007/2009 e 2009/2011, desde que correspondam à última observação realizada. A regra não se aplica à primeira progressão após reposicionamento definitivo.

Base legal: artigo 5.º, designadamente n.º 4, alínea b), do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho , na redação do Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março .

Conteúdo editorial do Radar Escolar.

O crédito é calculado em função do número total de alunos da unidade orgânica:

Até 1400 alunos: subdiretor + 1 adj. = 28 h; + 2 adj. = 36 h; + 3 adj. = 50 h

1400–2800 alunos: subdiretor + 1 adj. = 36 h; + 2 adj. = 44 h; + 3 adj. = 58 h

2800–3200 alunos: subdiretor + 3 adj. = 66 h

≥ 3200 alunos: subdiretor + 3 adj. = 74 h

Acrescem +8 h em agrupamentos com mais de 10 estabelecimentos, ou +14 h em agrupamentos com mais de 20 estabelecimentos (aplicação de forma alternativa ao crédito por ≥ 3200 alunos).

Para coordenação de estabelecimento: +8 h se > 250 e ≤ 500 alunos; +12 h se > 500 alunos.

As horas não utilizadas podem acrescer ao crédito horário.

Base legal:
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho (DR) , artigo 4.º, n.os 1 a 4 (crédito horário para subdiretor, adjuntos e coordenadores de estabelecimento).
- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (DR) , artigo 19.º (número de adjuntos) e artigo 20.º, n.º 4 (gestão do diretor).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: os atos foram consultados na redação atualmente publicada; o crédito deve ser apurado segundo os critérios e a dimensão do AE/EnA.

Sim. O/A trabalhador/a pode utilizar viatura própria nas deslocações em serviço, desde que exista autorização prévia do/a dirigente competente.

A utilização de viatura própria pode ocorrer nas seguintes situações:

· Quando exista interesse do serviço e a utilização da viatura própria constitua a opção mais económica;

· Quando a utilização seja solicitada pelo/a trabalhador/a e devidamente autorizada.

Sempre que exista transporte público coletivo disponível, o pagamento é efetuado tendo por referência a opção mais económica para o serviço público, correspondendo ao:

· Custo do transporte público coletivo; ou

· Valor do subsídio de transporte calculado por quilómetro.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril — ajudas de custo e transporte em serviço público, versão consolidada — ficha do DR: Em vigor; última alteração indicada: 10/03/2025.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

O SNIPI é regulado pelo Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro — Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

A afetação de horas ao Desporto Escolar pode compreender componente letiva e componente não letiva, dependendo da função e do projeto.

No regime 2026-2028, estão previstos, designadamente: responsável por Grupo-Equipa de atividades multidesportivas intraescolares regulares — 3 tempos letivos; Grupo-Equipa «DE Competição» — 3 tempos letivos; «DE Competição+» — 6 tempos letivos; «DE Comunidade» — 3 tempos letivos; Projetos Especiais de Escola — até 6 tempos letivos; e Centros de Formação Desportiva, nos termos do respetivo projeto e regulamento.

O Regulamento prevê também componente não letiva para determinadas funções. O coordenador ou coordenador adjunto do Clube do Desporto Escolar dispõe de 2 a 4 tempos de componente não letiva, conforme o número de Grupos-Equipa e o plano de atividades. Outras funções têm as afetações específicas da Tabela 5.

Não é correto afirmar que todas as horas do Desporto Escolar são componente não letiva.

Base legal e regulamentar: Despacho n.º 8285/2026, de 1 de julho ; artigos 41.º e 42.º e Tabela 5 do Regulamento Geral de Funcionamento do Desporto Escolar 2026-2028.

Conteúdo editorial do Radar Escolar.

O diretor, enquanto dirigente do serviço processador, pode autorizar a reposição em prestações mensais quando exista requerimento fundamentado e sejam cumpridas as restantes condições legais. O prazo não pode exceder o ano económico seguinte àquele em que o despacho de autorização é proferido; a lei não fixa, para todos os casos, um limite universal de 12 meses contado da data do despacho.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho — regime da reposição de dinheiros públicos , em especial o artigo 38.º.

Verificação de vigência: ficha oficial do Diário da República consultada em 09/09/2026; a resposta foi corrigida para reproduzir o limite legal do ano económico seguinte, sem converter esse limite numa regra universal de 12 meses.

Os alunos são organizados por grupos de nível de proficiência e não por ano de escolaridade.

No ensino básico, a Portaria n.º 223-A/2018 , artigo 12.º, prevê grupos com o mínimo de 10 alunos, podendo ser agrupados alunos dos níveis A1, A2 e B1; quando seja inviável, frequentam os tempos letivos de Português na sua turma.

No ensino secundário, a Portaria n.º 86/2025/1 , artigo 2.º, prevê grupos com o mínimo de 8 alunos para os níveis zero e/ou A1, grupos com o mínimo de 10 alunos que podem agregar A1, A2 e B1, ou, se não for possível constituir grupo específico, a frequência dos tempos letivos de Português na turma de origem.

No ensino secundário, os alunos podem permanecer dois anos letivos nos níveis A1, A2 ou B1, sem que a classificação positiva determine automaticamente a mudança de nível.

Base legal:
- Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto (DR) , artigo 12.º (PLNM no ensino básico; níveis, grupos e integração curricular).
- Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de março (DR) , artigo 2.º, n.os 2, 4 a 10 e 17 (PLNM no ensino secundário; níveis, grupos de 8/10 alunos, integração e permanência até dois anos).
- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho (DR) , na redação atual, como enquadramento curricular.
Atualização de vigência verificada no Diário da República em 09-09-2026: o Despacho n.º 2044/2022, anteriormente associado a esta matéria, está marcado como Revogado no DR e não é indicado como fundamento vigente. No básico aplica-se a Portaria n.º 223-A/2018; no secundário aplica-se a Portaria n.º 86/2025/1.

A escola monitoriza a utilização do crédito horário de forma contínua e inclui no relatório anual informação sobre:

Afetação do crédito por finalidade e medida, com identificação dos resultados esperados;

Resultados observados em relação aos resultados esperados;

Ajustamentos efetuados e respetiva justificação pedagógica.

A Inspeção-Geral da Educação e Ciência acompanha, ao longo do ano letivo, a utilização das horas de crédito, compilando medidas eficazes e divulgando boas práticas junto das escolas.

Os aditamentos para redução de horas apenas podem ser efetuados nas seguintes situações:

Com o motivo “Substituição por dispensa para amamentação/aleitação”, em contratos de substituição por gravidez de risco ou por parentalidade;

Com o motivo “Substituição por serviços moderados (junta médica/medicina do trabalho)”, em contratos de substituição por doença.

O ATE é uma medida de proximidade destinada a alunos do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico que ao longo do percurso escolar acumulem duas ou mais retenções.

Cada professor Tutor acompanha um grupo de até 10 alunos, dispondo de 4 horas semanais atribuídas a título de crédito adicional, não deduzido do crédito horário calculado nos termos do art.º 9.º do DN 10-B/2018.

Base legal:
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho (DR) , artigo 12.º, n.os 1 a 8 (destinatários, grupo de 10 alunos, quatro horas semanais e autorizações excecionais).
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2026, de 26 de fevereiro (DR) , n.os 4 a 5 (continuidade das regras do Despacho Normativo n.º 10-B/2018 e reforço do apoio tutorial no ano letivo de 2025-2026).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: o regime-base do Despacho Normativo n.º 10-B/2018 foi consultado na redação atualmente publicada; a resolução é citada apenas para o período de aplicação que expressamente abrange.

São medidas com lógicas distintas:

Coadjuvação em sala de aula — intervenção direta no contexto de aprendizagem, em trabalho colaborativo entre docentes ou entre docentes e técnicos especializados. Financiada com crédito horário.

Apoio psicopedagógico — medida de caráter seletivo, destinada a colmatar necessidades não supridas pelas medidas universais. Pode mobilizar horas da componente não letiva de estabelecimento ou do crédito horário.

Nenhuma das duas substitui o ATE, podendo coexistir com ele quando as necessidades do aluno o justifiquem.

Não existe limite ao número de turmas a constituir por cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

A constituição das turmas deve, contudo, respeitar as condições de funcionamento da formação, bem como as regras relativas a materiais, certificação e apoio financeiro previstas no regulamento.

Base legal:

https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/AcademiaDigital/regulamento_6.a_ed._adp.pdf

Sim. O dirigente máximo do órgão ou serviço instaurará obrigatoriamente este processo no caso de duas avaliações negativas consecutivas do trabalhador, para apurar se tal constituiu ou não violação culposa dos deveres funcionais imputável ao trabalhador avaliado.

Contudo, se no âmbito desse processo de averiguações forem detetadas violações de outros deveres funcionais por parte de quaisquer intervenientes no processo de avaliação de desempenho, o instrutor participa-os ao dirigente máximo do serviço, para efeitos de eventual instauração de processo de inquérito ou disciplinar.

Base legal:

art.º 232.º, 1, 2, 3 e 6 da LTFP

Apoio ao Estudo (2.º ciclo): componente não letiva de estabelecimento e/ou crédito horário.

Coadjuvação em sala de aula: crédito horário.

Apoio psicopedagógico: componente não letiva de estabelecimento e/ou crédito horário.

Apoio Tutorial Específico: crédito horário adicional de 4 h por grupo tutorial.

Complemento à Educação Artística (2.º ciclo): crédito horário; a escola decide sobre a oferta, a organização e o tempo.

Oferta Complementar (2.º e 3.º ciclos): crédito horário; a escola constrói os documentos curriculares.

Oferta de Escola (cursos profissionais): crédito horário; a escola define os currículos.

Pela redução do tempo de trabalho direto com a turma

A escola deve assegurar substituição real desse tempo por outro docente/recurso

Base legal:
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho (DR) , artigo 5.º, n.os 1 a 4 (componente letiva do pré-escolar e do 1.º ciclo, intervalos e limites da gestão).
- Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril — Estatuto da Carreira Docente (DR) , artigos 77.º e 78.º (duração e conteúdo da componente letiva).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: o ECD é apresentado como Em vigor; aplica-se a redação atual dos diplomas.

As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens são instituições oficiais não judiciárias, com autonomia funcional, que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. O enquadramento legal decorre do Decreto-Lei n.º 101/2026, que reorganiza o sistema nacional de promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens e cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens, no desenvolvimento da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na sua redação atual.

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação está representado nas CPCJ por elemento designado pelos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, preferencialmente com perfil adequado à natureza das funções — incluindo conhecimento da área das crianças e jovens em perigo e do território. A afetação é feita por distribuição de serviço, devendo recair sobre docente a quem não tenha sido possível atribuir componente letiva ou que se encontre em dispensa de componente letiva, evitando grupos de recrutamento com dificuldades de colocação.

O representante da Educação integra a comissão alargada — onde se desenvolvem ações de promoção dos direitos e prevenção — e a comissão restrita, por inerência, onde são acompanhadas situações concretas de crianças e jovens em perigo. Esta participação implica disponibilidade efetiva para reuniões, análise de processos e resposta a pedidos, devendo refletir-se na organização do horário do elemento afeto.

Não é seguro responder afirmativamente de forma geral. Não foi identificada uma norma que determine, sem distinção, que todas as turmas ordinárias do Ensino Básico Geral, incluindo turmas regulares, de apoio ou de continuidade, tenham de ser registadas no SIGO.

O SIGO é usado para os fins e ofertas abrangidos pelo respetivo regime de informação e certificação. A Portaria n.º 474/2010 regula, entre outros aspetos, modelos de certificados e o tratamento da informação de certificação através do sistema. Isso não equivale a uma obrigação universal de registo de cada turma do ensino básico geral.

Assim, a escola deve:

- registar no SIGO as ofertas, percursos e situações de certificação para os quais a legislação ou as instruções anuais determinam esse registo;
- usar os restantes sistemas de gestão escolar aplicáveis ao ensino básico geral para matrículas, turmas, avaliação e percurso escolar;
- seguir as instruções atualizadas da DGE/AGSE para o ano letivo e para a oferta concreta.

Para dar uma resposta individual segura é necessário saber se a pergunta se refere ao ensino básico geral regular, a uma oferta qualificante, a certificação de competências ou a outra modalidade. Sem esse dado, não se deve afirmar que todas as turmas têm obrigatoriamente de ser lançadas no SIGO.
Base legal e fontes

- Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho , designadamente artigos 1.º, 3.º e 4.º, que regulam o certificado de formação profissional e o registo dos certificados emitidos no SIGO; não estabelecem, por si só, uma obrigação universal de registo de todas as turmas regulares.
- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na redação atual , quanto à organização curricular e avaliação.
- DGE — Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO) .

Resposta revista em 26/09/2026. A obrigação concreta depende da oferta e das instruções oficiais aplicáveis.

Os docentes poderão beneficiar de regras específicas de progressão enquanto possuírem tempo de serviço a recuperar, desde que não se encontrem na primeira progressão após reposicionamento definitivo.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho — recuperação do tempo de serviço docente — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

Sim. O resultado do procedimento de recrutamento e eleição do Diretor está sujeito a homologação pela entidade competente da administração educativa, a qual tem por objeto a verificação da conformidade legal do procedimento e do cumprimento dos requisitos aplicáveis.

O resultado da eleição deve ser comunicado à AGSE, I.P., pelo presidente do Conselho Geral, para efeitos de homologação, acompanhado dos seguintes documentos:

Ata da reunião da eleição e respetiva folha de presenças (no caso de haver dois escrutínios, ata e folha de presenças de ambas as reuniões);

Relatório final de apreciação das candidaturas elaborado pela comissão especializada;

Certificados apresentados pelos candidatos como comprovativos da formação específica para o desempenho do cargo de Diretor, nos quais deve obrigatoriamente constar o registo de acreditação emitido pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC).

A decisão deve ser proferida no prazo de 10 dias úteis posteriores à comunicação do resultado eleitoral à AGSE, I. P., pelo Presidente do Conselho Geral, considerando-se tacitamente homologado caso não seja adotada decisão dentro desse prazo. A eventual recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos.

Por se tratar de uma comissão de serviço, esta deve ser publicada na 2.ª Série do Diário da República, através dos serviços administrativos do AE/EnA.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril — recrutamento e eleição do diretor — ficha do DR: Em vigor.
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, versão consolidada .

Verificação de vigência: fichas oficiais do Diário da República consultadas em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

O pedido de Mobilidade por Motivo de Doença (MPD) deve ser instruído com os documentos previstos na legislação aplicável e nas instruções do procedimento.

Consoante a situação apresentada, podem ser exigidos os seguintes documentos:

Relatório Médico em modelo AGSE;

Declaração da Autoridade Tributária comprovativa da residência no mesmo domicílio fiscal;

Declaração da Autoridade Tributária comprovativa da constituição do agregado familiar;

Declaração da entidade prestadora dos cuidados médicos;

Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM);

Comprovativo do pedido de emissão de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.

No caso dos/as docentes com incapacidade para o exercício de funções docentes, não é necessária a submissão do relatório médico.

O pedido deve ser instruído com um dos seguintes documentos:

Declaração de incapacidade para o exercício de funções docentes emitida por junta médica competente;

Declaração de incapacidade para o exercício de funções docentes emitida pela entidade competente para o efeito;

Declaração de incapacidade para o exercício de funções docentes emitida no âmbito da medicina do trabalho.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na sua redação atual;

Artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de novembro, na sua redação atual.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/224-2006-546068

Sim. Um docente que tenha atingido o limite dos 70 anos pode continuar a exercer funções públicas desde que previamente autorizado.

Base legal:

N.º 1 do artigo 294.º- A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (versão consolidada)

As dúvidas sobre o acompanhamento pedagógico não têm uma resposta única para todos os cursos. É necessário identificar a oferta educativa, o ciclo, o ano letivo e o regime de avaliação aplicável. Há, contudo, quatro temas que devem ser separados: assiduidade, acompanhamento das aprendizagens, conclusão e certificação. No ensino básico geral, a Portaria n.º 223-A/2018 concretiza estas matérias, designadamente no regime geral de avaliação e nos artigos 42.º e 43.º sobre conclusão, certificação e nível de qualificação.

As questões mais frequentes centram-se nos seguintes aspetos:

1. Como é avaliada a assiduidade dos/as alunos/as?

O dever de assiduidade e as regras de justificação, excesso de faltas e medidas de recuperação resultam, em primeiro lugar, do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, e das regras específicas da oferta. Não se deve afirmar uma consequência única sem identificar o curso e a natureza das faltas.

2. Quais são os critérios para a conclusão das disciplinas e do curso?

O acompanhamento deve respeitar os critérios de avaliação e os instrumentos definidos nos documentos curriculares e nos regimes próprios da oferta. O Decreto-Lei n.º 55/2018 estabelece princípios gerais de currículo, avaliação e autonomia; as portarias de cada oferta concretizam as condições de progressão, conclusão, formação em contexto de trabalho, prova de aptidão ou exames, quando existam.

3. Como funciona a certificação no final do ciclo ou curso?

A certificação só deve ser indicada depois de identificada a oferta. Pode envolver certificado ou diploma escolar, certificado de qualificação profissional ou outro documento previsto no regime aplicável. O sistema de registo e emissão também depende da oferta e das instruções oficiais, não existindo uma única regra válida para todos os cursos.

4. Como se enquadram os níveis de qualificação no Quadro Nacional de Qualificações (QNQ)?

Quando esteja em causa uma qualificação do Sistema Nacional de Qualificações, o nível deve ser indicado de acordo com a qualificação concreta e o Quadro Nacional de Qualificações. Não é correto atribuir automaticamente o nível 2, 3 ou 4 a qualquer curso apenas pela designação “ensino básico” ou “ensino secundário”.

5. Que dúvidas surgem com mais frequência por parte dos/as encarregados/as de educação?

As dúvidas mais frequentes dizem respeito a:

Regras de assiduidade e impacto das faltas;

Critérios de avaliação, transição e retenção;

Provas e exames;

Requisitos para conclusão dos cursos;

Certificação escolar e profissional;

Significado dos níveis de qualificação atribuídos.

As escolas devem comunicar os critérios, procedimentos e resultados de avaliação nos termos do regime aplicável, acompanhando os alunos e os encarregados de educação. Se a pergunta não identificar o curso, o RADAR deve pedir essa clarificação ou limitar-se a esta explicação geral, sem inventar prazos, níveis de qualificação ou consequências.
Base legal

- Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, na redação atual , artigos 10.º, alínea b), e 14.º a 18.º, quanto aos deveres, assiduidade, justificação e consequências das faltas dos alunos.
- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na redação atual , designadamente artigos 11.º, 12.º e 22.º, quanto ao currículo, autonomia e avaliação.
- Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto , designadamente artigos 16.º a 22.º, 42.º e 43.º, quando esteja em causa a oferta do ensino básico geral.
- Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto , quando esteja em causa um curso científico-humanístico.
- Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto , quando esteja em causa uma oferta profissional.
- Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho , apenas quando esteja em causa uma qualificação abrangida pelo QNQ.

Resposta revista em 26/09/2026.

O Centro Qualifica tem uma equipa própria, que inclui, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, da Portaria n.º 62/2022, um coordenador, técnicos de orientação, reconhecimento e validação de competências (TORVC), formadores ou professores e um técnico administrativo. A inclusão do técnico administrativo resulta da redação atual da portaria, dada pela Portaria n.º 23/2023; não deve ser apresentada como uma possibilidade meramente facultativa.

Quando a entidade promotora é um agrupamento de escolas ou uma escola não agrupada, a Portaria n.º 62/2022 estabelece regras específicas para a articulação com o serviço docente:

- os elementos da equipa devem ser afetos ao centro, preferencialmente, em pelo menos 80% do seu período normal de trabalho (artigo 7.º, n.º 7);
- o coordenador não pode ser simultaneamente diretor do agrupamento ou da escola não agrupada (artigo 7.º, n.º 8, alínea a));
- o docente que exerça funções no Centro Qualifica com recurso a crédito horário deve afetar pelo menos 28 horas semanais à atividade do centro, das quais 16 horas correspondem à componente letiva a que está obrigado (artigo 7.º, n.º 8, alínea b)).

O coordenador e os restantes elementos devem cumprir as qualificações previstas no artigo 8.º. O Despacho n.º 11673/2023 alterou o artigo 5.º do Despacho n.º 8271/2023: a coordenação pode ser exercida por docente de carreira em serviço no AE/EnA promotor ou por outro elemento da equipa previsto no artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c), desde que reúna os requisitos do artigo 8.º, n.º 1, e seja designado pelo diretor. O número de elementos, a distribuição concreta e o crédito disponível não devem ser presumidos sem verificar a autorização e as instruções do Centro Qualifica para o ano em causa.
Base legal e fontes

- Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, na redação atual , especialmente artigos 7.º e 8.º.
- Despacho n.º 11673/2023, de 17 de novembro , quanto às alterações à designação e funcionamento.
- Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na redação atual , quanto ao Sistema Nacional de Qualificações.

Resposta revista em 26/09/2026.

O crédito horário não é uma reserva livre para completar horários ou evitar concursos sem observar as regras de distribuição do serviço docente. A sua utilização deve responder às necessidades dos alunos, às medidas de promoção do sucesso e às funções organizacionais previstas na lei.
Regras práticas

- O serviço letivo das turmas existentes tem prioridade no preenchimento dos horários. A componente letiva completa corresponde, em regra, a 25 horas na educação pré-escolar e no 1.º ciclo e a 22 horas nos restantes níveis, incluindo a educação especial, sem prejuízo das reduções legalmente previstas.
- Um docente pode lecionar disciplina ou unidade de formação de outro ciclo ou nível, independentemente do grupo pelo qual foi recrutado, apenas quando tenha formação científica adequada e, quando exigida, certificação de idoneidade. Não é legalmente seguro preencher uma disciplina apenas porque existem horas disponíveis.
- O crédito horário é gerido global e flexivelmente para reforçar, recuperar ou aprofundar aprendizagens e para funções organizacionais. A fórmula geral prevista no artigo 9.º do Despacho Normativo n.º 10-B/2018 é CH = 7 x número de turmas - 50% das horas do artigo 79.º do ECD; nas escolas TEIP é CH = 10 x número de turmas - 50% dessas horas.
- Podem ser usadas horas para medidas de flexibilidade curricular, direção de turma, coordenação, supervisão, assessoria e gestão tecnológica, observando as prioridades e limites do artigo 10.º. Para outras funções, além da direção de turma, o crédito só deve ser utilizado quando a componente não letiva seja insuficiente.
- O recurso à contratação de docentes só pode ocorrer depois de se verificar a inexistência de horas disponíveis nos horários dos docentes dos quadros em exercício na escola. Se a escola pretender contratar técnicos especializados para medidas de promoção do sucesso, tem ainda de demonstrar disponibilidade de horas do crédito horário e o serviço prestado não é considerado serviço docente.
- A redução da componente letiva do artigo 79.º não elimina o dever geral de 35 horas semanais: a redução corresponde a acréscimo da componente não letiva de estabelecimento, salvo o regime próprio da dispensa total da monodocência.

Assim, a escola otimiza o crédito através de uma distribuição global, fundamentada e flexível, mas não pode usar o crédito para ultrapassar requisitos de habilitação, criar horas sem cobertura legal ou substituir automaticamente o recrutamento docente.
Base legal

- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho , artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º a 11.º, em especial artigo 7.º, n.os 4, 14 e 15, e artigo 10.º, n.os 6 e 7.
- Estatuto da Carreira Docente — Decreto-Lei n.º 139-A/90 , artigos 76.º a 83.º.
- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril , artigo 20.º, n.º 4, alínea d).

Resposta produzida pelo Assistente RADAR; confirme a redação vigente e as orientações anuais aplicáveis.

Sim. O artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 54/2018 determina que o Centro de Apoio à Aprendizagem é uma estrutura de apoio agregadora dos recursos humanos e materiais, dos saberes e das competências da escola. O regime aplica-se ao agrupamento de escolas e à escola não agrupada.

O CAA não substitui a turma nem funciona como resposta isolada. A sua ação educativa é subsidiária da desenvolvida na turma e deve apoiar a inclusão, o acesso ao currículo, a participação dos alunos, a criação de recursos de aprendizagem e a transição para a vida pós-escolar, nos termos dos n.os 2 a 6 do artigo 13.º.

Para os alunos abrangidos por determinadas medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão, o n.º 5 garante no CAA uma resposta que complemente o trabalho realizado na sala de aula ou noutros contextos educativos.

Compete ao diretor definir o espaço de funcionamento, numa lógica de rentabilização dos recursos existentes. A organização concreta do CAA — incluindo coordenação, horários, recursos e articulação com as restantes estruturas — deve ser concretizada pela escola nos seus instrumentos de organização e no regulamento interno, sem atribuir ao artigo 13.º um n.º 8 que não consta da redação oficial atualmente publicada.
Base legal

- Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho , artigo 13.º, n.os 1 a 7.

Resposta produzida pelo Assistente RADAR; a organização concreta do CAA deve constar do regulamento interno e dos instrumentos de organização da escola.

No campo Valor Documento deve ser indicado o valor total que consta do contrato ou do documento carregado na GesEdu, incluindo o IVA quando este seja aplicável. Se o documento for uma fatura, deve ser usado o total do próprio documento; se for o contrato, deve ser usado o valor contratual correspondente ao objeto contratado.

Esta indicação resulta do procedimento operacional da GesEdu/AGSE. O nome do campo, por si só, não cria uma regra autónoma de contratação pública nem substitui os elementos legais do procedimento. A escola deve distinguir:

- o valor do contrato, que corresponde ao benefício económico máximo do contrato para efeitos do artigo 17.º do Código dos Contratos Públicos;
- o preço base, que é o montante máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar, nos termos do artigo 47.º;
- o preço contratual, que integra o preço a pagar pela execução das prestações adjudicadas, nos termos do artigo 97.º;
- o valor total do documento efetivamente carregado na plataforma.

O carregamento na GesEdu não substitui a decisão de contratar, o cabimento, o compromisso, a adjudicação, o contrato escrito quando exigido ou os restantes registos legais e contabilísticos. Quando existam campos separados na plataforma ou instruções específicas da AGSE para o procedimento concreto, devem ser seguidas essas instruções.
Base legal e fonte operacional

- Código dos Contratos Públicos — Decreto-Lei n.º 18/2008, na redação atual , artigos 17.º, 47.º, 96.º e 97.º.
- Fonte operacional: AGSE/GesEdu. A indicação exata do campo é uma instrução de utilização da plataforma, não uma fórmula autónoma prevista num artigo do CCP.

Resposta produzida pelo Assistente RADAR; em caso de divergência entre a plataforma e o documento contratual/fiscal, deve ser confirmada a instrução operacional vigente da AGSE.

A escolha da escola, do curso ou da oferta formativa está condicionada à existência de vaga e à aplicação das prioridades legais. Não existe um direito automático à colocação na escola ou na qualificação preferida.
Quando não existe vaga

Os estabelecimentos aplicam as regras de matrícula, renovação e prioridades e concluem a decisão de atribuição de vagas. Se, depois de aplicadas as preferências e prioridades, não existir vaga em nenhum dos estabelecimentos indicados, o pedido fica a aguardar, na escola indicada como última preferência, uma decisão de colocação administrativa pelos serviços competentes do Ministério da Educação, Ciência e Inovação. A decisão deve ser tomada, sempre que possível, em articulação com as autarquias, e deve atender também a vagas entretanto recuperadas nos estabelecimentos pretendidos.
Transferência ou mudança de curso

O regime de transferência é o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 176/2012 e nos diplomas específicos da oferta educativa ou formativa. As transferências durante o ano letivo são pedidas através do Portal das Matrículas ou, quando tal não seja possível, presencialmente na escola frequentada.

A mudança de curso ou de oferta pode ser autorizada até ao quinto dia útil do segundo período, desde que exista vaga nas turmas constituídas, sem prejuízo de regras especiais aplicáveis a determinadas ofertas. As transferências, em regra, só podem ocorrer até ao quinto dia de aulas do segundo período, salvo mudança de residência devidamente comprovada.
Quando não existe a qualificação pretendida

A escola deve informar previamente os alunos ou encarregados de educação sobre a rede e a oferta existentes. A solução depende das vagas e das regras da oferta concreta; não é correto afirmar, sem consultar esse regime, que a escola pode sempre colocar o aluno numa qualificação equivalente ou que a AGSE decide automaticamente o caso.

Nos cursos profissionais, cursos de educação e formação de jovens e cursos do ensino artístico especializado, a escola correspondente à primeira preferência promove, nos termos do Despacho Normativo n.º 2-B/2025, o registo do pedido no SIGO e a associação a uma ação da modalidade pretendida dentro do prazo legal.
Base legal

- Despacho Normativo n.º 2-B/2025, de 21 de março , artigos 7.º, 9.º, 16.º, 17.º e 18.º.
- Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto , artigo 10.º.
- Diplomas próprios da oferta educativa ou formativa em causa.

Resposta produzida pelo Assistente RADAR; os prazos e procedimentos específicos de uma oferta profissionalizante devem ser confirmados no respetivo regime e na informação anual aplicável.

O artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente prevê regimes diferentes. A tabela de 2, 4 e 8 horas não se aplica indistintamente a todos os docentes.
2.º e 3.º ciclos, ensino secundário e educação especial

A componente letiva é reduzida até ao limite de oito horas:

- 2 horas quando o docente atinge 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente;
- mais 2 horas quando atinge 55 anos e 20 anos de serviço;
- mais 4 horas quando atinge 60 anos e 25 anos de serviço.
Educação pré-escolar e 1.º ciclo em monodocência

- Aos 60 anos de idade, independentemente de outro requisito, o docente pode requerer 5 horas de redução da componente letiva semanal.
- Com 25 ou 33 anos de serviço letivo efetivo em regime de monodocência, pode requerer dispensa total da componente letiva por um ano escolar.

As reduções e a dispensa produzem efeitos no início do ano escolar imediato ao da verificação dos requisitos. A dispensa pode ser usada num dos cinco anos seguintes, ponderada a conveniência do serviço.

Na redução de horas mantém-se a prestação de 35 horas semanais, com acréscimo correspondente da componente não letiva de estabelecimento. Na dispensa total, a componente não letiva de estabelecimento fica limitada a 25 horas e é preenchida preferencialmente pelas atividades indicadas no artigo 79.º, n.º 7.

O direito depende da situação concreta do docente: nível de ensino, regime de monodocência, idade e tempo de serviço relevante. A inscrição num horário ou a mera idade, fora dos pressupostos legais, não permite concluir automaticamente pela existência do direito.
Base legal

- Estatuto da Carreira Docente — artigo 79.º , n.os 1 a 7.
- DGAE — Perguntas frequentes de pessoal docente , secção «Redução da componente letiva — artigo 79.º do ECD».

Resposta produzida pelo Assistente RADAR; a aplicação a um caso individual exige confirmação dos dados constantes do processo do docente.

Nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, a avaliação do desempenho do diretor tem duas componentes:

- **avaliação interna**, realizada pelo Conselho Geral;
- **avaliação externa**, baseada nos resultados da última avaliação externa da escola realizada pela Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC).

A proposta de classificação final é da responsabilidade do Conselho Geral e corresponde à média ponderada de 60% para a avaliação interna e 40% para a avaliação externa. O Conselho Coordenador da Avaliação valida e harmoniza as propostas e converte as classificações nas menções qualitativas previstas na Portaria.

O regime especial da Portaria n.º 266/2012 pressupõe que o diretor tenha exercido as funções durante pelo menos metade do período de avaliação. Se o exercício tiver durado menos de metade desse período, aplica-se o regime geral de avaliação previsto no ECD.
Base legal

- Portaria n.º 266/2012, de 30 de agosto , artigos 2.º, 3.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º.

Resposta produzida pelo Assistente RADAR; a avaliação concreta depende do período efetivamente exercido e do ciclo avaliativo aplicável.

Depois da adjudicação, a escola deve carregar na GesEdu o contrato assinado pelas partes e/ou o despacho de adjudicação, conforme o procedimento e os documentos que existam e sejam pedidos pela plataforma. Não se deve afirmar que todos os procedimentos exigem sempre os dois documentos.

Este carregamento é uma diligência operacional da GesEdu/AGSE. Não substitui a decisão de contratar, a escolha e tramitação do procedimento, o cabimento e compromisso, a aprovação da despesa, a celebração do contrato quando exigida, nem os demais registos de execução e controlo financeiro.

Quando o contrato seja reduzido a escrito, o clausulado deve conter, entre outros elementos, a identificação das partes, o ato de adjudicação, o objeto e o preço contratual. O preço contratual é o preço a pagar pela execução de todas as prestações que integram o objeto do contrato.
Base legal e fonte operacional

- Código dos Contratos Públicos — Decreto-Lei n.º 18/2008, na redação atual , artigos 36.º, 73.º, 94.º, 96.º e 97.º.
- Fonte operacional: AGSE/GesEdu, quanto ao carregamento do contrato e/ou despacho de adjudicação na plataforma.

Resposta produzida pelo Assistente RADAR; os documentos concretamente exigidos devem ser confirmados no procedimento e na versão vigente da GesEdu.

Não existe um único prazo de 45 dias para todo o processo disciplinar. Esse prazo refere-se à **fase de instrução** do procedimento disciplinar comum.

Nos termos do artigo 205.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a instrução deve iniciar-se no prazo máximo de 10 dias após a notificação do instrutor e deve terminar em 45 dias contados da data em que começa. O prazo de 45 dias só pode ser ultrapassado, em caso de excecional complexidade, por despacho da entidade que instaurou o processo, mediante proposta fundamentada do instrutor.

O procedimento é urgente, mas devem ser respeitados a audiência e a defesa do trabalhador. Terminada a instrução, existem ainda atos posteriores: por exemplo, relatório final, defesa quando haja acusação e decisão. A decisão deve ser proferida no prazo máximo de 30 dias nas situações previstas no artigo 220.º, n.º 4, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção nos termos do n.º 6 do mesmo artigo.

Existe ainda um limite de prescrição do procedimento: em regra, prescreve se, decorridos 18 meses desde a instauração, o trabalhador não tiver sido notificado da decisão final, sem prejuízo das suspensões legalmente previstas.

Para os docentes, o ECD remete o regime disciplinar para a legislação disciplinar aplicável à função pública, com as adaptações próprias dos seus artigos 112.º e seguintes. Por isso, a contagem concreta deve considerar a modalidade do procedimento, as notificações, a defesa, as diligências e eventuais suspensões.
Base legal

- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — Lei n.º 35/2014 , artigos 178.º, 205.º, 213.º e 220.º.
- Estatuto da Carreira Docente — Decreto-Lei n.º 139-A/90 , artigos 112.º a 115.º.

Resposta produzida pelo Assistente RADAR; a ultrapassagem de um prazo deve ser analisada com base no processo concreto e não apenas pela data da participação.

A redução do número de alunos por turma não resulta automaticamente de um pedido da escola. Deve existir fundamento pedagógico e, quando esteja em causa um aluno com necessidades específicas, um relatório técnico-pedagógico que identifique a necessidade de integração numa turma reduzida.

O Despacho Normativo n.º 10-A/2018 prevê, consoante o nível de educação ou ensino, turmas reduzidas a 20 alunos, não podendo incluir mais de dois alunos nas condições legalmente previstas. A redução depende ainda do acompanhamento e permanência desses alunos na turma em pelo menos 60% do tempo curricular.

Na fundamentação pedagógica podem ser considerados, entre outros elementos documentados no processo do aluno:

- barreiras à aprendizagem e à participação que exijam apoio continuado e sistemático;
- necessidade de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão identificadas pela equipa multidisciplinar;
- necessidade de acompanhamento sistemático de produtos de apoio ou de adaptações que garantam o acesso ao currículo;
- necessidade de assegurar a participação efetiva do aluno na turma e a resposta educativa prevista no relatório técnico-pedagógico.

Estes elementos ajudam a fundamentar a decisão, mas não substituem o relatório técnico-pedagógico nem transformam a redução numa consequência automática de qualquer diagnóstico. O diretor aplica os critérios pedagógicos do projeto educativo e do regulamento interno, respeitando os limites do despacho; quando a constituição exceda os limites gerais, aplica-se o procedimento de autorização previsto no próprio despacho.
Base legal

- Despacho Normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho , artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º.
- Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho , artigos 20.º a 22.º, quanto à identificação de medidas e ao relatório técnico-pedagógico.

Resposta produzida pelo Assistente RADAR; a decisão deve ser fundamentada nos elementos concretos do aluno e na organização da turma.

O PLNM é uma resposta curricular destinada a alunos cuja língua materna não é o português ou que não tiveram o português como língua de escolarização e para os quais, atendendo ao percurso escolar e ao perfil sociolinguístico, a escola considere esta oferta adequada. O regime é diferente no ensino básico e no ensino secundário.
Diagnóstico e níveis

No ingresso no sistema educativo, a escola deve recolher o perfil sociolinguístico e realizar um diagnóstico para posicionar o aluno. Os níveis de proficiência são:

- Iniciação: A1 e A2;
- Intermédio: B1 e B2;
- Avançado: C1.

Existe ainda o nível zero, destinado a alunos que desconhecem a língua e o alfabeto portugueses ou que ainda não reúnem condições para o nível A1. O nível zero é um nível de proficiência dentro do PLNM; não é um “ano zero” separado do currículo.
Organização no ensino básico

Nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 223-A/2018, na redação dada pela Portaria n.º 29/2025/1:

- os alunos nos níveis zero, A1, A2 e B1 frequentam PLNM como equivalente a Português;
- os níveis zero e/ou A1 podem formar grupo com um mínimo de 8 alunos;
- podem formar-se grupos com um mínimo de 10 alunos, juntando, quando necessário, alunos A1, A2 e B1;
- se essas soluções forem inviáveis, o aluno pode frequentar PLNM na sua turma, nos tempos de Português;
- os alunos B2 e C1 frequentam Português;
- os grupos são organizados por nível e não por ano de escolaridade.

Para alunos recém-chegados no nível zero ou A1/A2, a escola pode, em articulação com os encarregados de educação e através da equipa multidisciplinar, mobilizar medidas de suporte e uma integração progressiva no currículo. A avaliação do nível zero segue as Orientações para o Nível Zero da DGE.
Avaliação e transição de nível

A avaliação dos níveis A1, A2 e B1 deve considerar as Aprendizagens Essenciais do nível, os critérios específicos aprovados pelo Conselho Pedagógico e o plano de acompanhamento pedagógico. A transição pode ocorrer no final do ano ou durante o ano letivo, desde que o aluno seja aprovado num teste intermédio elaborado pela escola segundo as orientações aplicáveis.

Uma classificação igual ou superior a Suficiente no 1.º ciclo ou a 3 nos 2.º e 3.º ciclos não obriga, por si só, à transição: o aluno pode permanecer dois anos letivos em A1, A2 ou B1. No nível zero ou no início de A1/A2, a avaliação interna pode ser descritiva no período em que o aluno é integrado.
Ensino secundário e provas

A Portaria n.º 86/2025/1 define o regime transversal do PLNM no ensino secundário e substituiu as anteriores regras específicas de PLNM constantes de várias portarias das ofertas secundárias.

Os alunos A1, A2 e B1 realizam, nos termos da informação oficial da DGE e do regulamento anual das provas, a prova final de PLNM no 9.º ano e o exame final nacional de PLNM no 12.º ano, estejam em grupo de nível ou integrados na aula de Português. Um aluno B2 do 12.º ano que tenha concluído B1 no 11.º pode realizar o exame 839 para aprovação e conclusão, mas tem de realizar o exame nacional de Português 639 nos casos previstos na regulamentação, incluindo determinadas situações de prova de ingresso.

O exame de PLNM não substitui automaticamente a prova de ingresso exigida por uma instituição de ensino superior. Para esse efeito, deve ser consultado o regulamento anual das provas e os requisitos do curso pretendido.
Base legal e fontes oficiais

- Portaria n.º 29/2025/1, de 7 de fevereiro , que alterou a Portaria n.º 223-A/2018 e o artigo 12.º do ensino básico.
- Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de março , regime de PLNM no ensino secundário.
- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho , currículo e avaliação.
- DGE — Português Língua Não Materna , princípios orientadores, avaliação e provas.
- DGE — Orientações para o Nível Zero e testes de posicionamento .

Resposta produzida pelo Assistente RADAR; a constituição de grupos, a transição e as provas devem ser confirmadas à luz da oferta, do ciclo e do regulamento anual aplicável.

Para todas as infrações ainda não punidas cometidas por um trabalhador é instaurado um único processo disciplinar. Se tiverem sido instaurados vários processos, todos são apensados ao processo que primeiro tenha sido instaurado.

Quando, antes da decisão de um procedimento, sejam instaurados novos procedimentos disciplinares contra o mesmo trabalhador por infrações cometidas no exercício de funções em acumulação noutros órgãos ou serviços:

- os novos processos são apensados ao primeiro;
- a instrução de todos fica a cargo do instrutor do primeiro processo;
- a instauração dos procedimentos é comunicada aos órgãos ou serviços onde o trabalhador exerce funções;
- também lhes é comunicada a decisão final.
Base legal

- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Diário da República , que aprova, em anexo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
- Artigo 199.º, n.os 1 a 4, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na redação atual.

**Validação Radar:** conteúdo editorial do Radar Escolar, validado em 7 de setembro de 2026.

Resumo prático

A adoção de manuais escolares corresponde ao processo através do qual os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas selecionam os manuais a utilizar em cada disciplina e ano de escolaridade, de acordo com o enquadramento legal aplicável, os critérios pedagógicos definidos e os procedimentos de registo na plataforma SIME-MEGA.

Quem está abrangido

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

Conselhos pedagógicos;

Departamentos curriculares;

Docentes envolvidos na apreciação e seleção dos manuais escolares;

Alunos e encarregados de educação;

Comunidade educativa, no âmbito da consulta e divulgação das listas de manuais adotados.

Regime legal base

Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual;

Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, na sua redação atual;

Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril;

Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio, na redação conferida pelo Despacho n.º 3026/2024, de 21 de março.

Regras aplicáveis

A adoção de manuais escolares é da responsabilidade do conselho pedagógico, sob proposta dos departamentos curriculares.

O processo deve assegurar transparência, equidade e adequação pedagógica ao contexto educativo da escola ou agrupamento.

A promoção de manuais escolares nas escolas tem duração máxima de duas semanas e deve terminar até ao final da primeira semana do 3.º período.

A adoção formal incide exclusivamente sobre manuais escolares, não abrangendo outros recursos complementares, como cadernos de atividades.

A apreciação dos manuais deve considerar, designadamente, a organização e método, a informação e comunicação, as características materiais e a adequação ao projeto educativo.

A apreciação é expressa através de menções qualitativas, designadamente Muito Bom, Bom, Suficiente ou Insuficiente.

Nos manuais certificados, a apreciação incide diretamente sobre as componentes globais; nos manuais não certificados, deve ser realizada apreciação detalhada das componentes específicas antes da classificação global.

O registo da adoção é efetuado na plataforma SIME-MEGA, ao nível da unidade orgânica ou, quando existam diferenças, por escola.

O registo inclui a introdução das apreciações, a atualização do número estimado de alunos, a seleção do manual adotado por disciplina e ano de escolaridade e a impressão da lista final de manuais.

Os manuais adotados têm, em regra, uma vigência de seis anos, podendo ser readotados se continuarem disponíveis.

As listas de manuais adotados devem ser divulgadas pela escola em locais públicos e acessíveis, até 10 dias úteis após o registo.

As listas podem ser consultadas no portal do EduQA e na plataforma SIME-MEGA, incluindo informação como editora, disciplina, ano, ISBN, autor e preço.

Casos particulares

A adoção pode ser facultativa em determinadas disciplinas, designadamente Educação Física, Educação Artística, Educação Musical e Educação Moral e Religiosa.

Nas situações de adoção facultativa, a aquisição do manual é igualmente facultativa e nenhum aluno pode ser prejudicado por não o adquirir.

As escolas podem decidir não adotar manuais, devendo informar a comunidade educativa e fundamentar a decisão junto do EduQA.

Excecionalmente, podem ser adotados manuais diferentes para a mesma disciplina dentro do mesmo agrupamento, quando exista decisão fundamentada do conselho pedagógico.

Não estão sujeitas a adoção formal componentes como Apoio ao Estudo, Oferta Complementar, Cidadania e Desenvolvimento e disciplinas extracurriculares.

Os materiais em formatos acessíveis, designadamente manuais em Braille, manuais em formato digital e figuras em relevo, são disponibilizados através dos procedimentos próprios de requisição de manuais adaptados.

A requisição de manuais adaptados é efetuada online, na página Manuais Adaptados, do SIME-MEGA.

Perguntas frequentes associadas

O que é a adoção de manuais escolares?

É o processo através do qual cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada seleciona os manuais escolares a utilizar, tendo em conta os critérios pedagógicos aplicáveis e o respetivo contexto educativo.

Quem decide os manuais escolares a adotar?

A decisão compete ao conselho pedagógico, sob proposta dos departamentos curriculares.

Os cadernos de atividades são objeto de adoção formal?

Não. Apenas os manuais escolares são objeto de adoção formal e registo no SIME-MEGA.

Qual é a vigência dos manuais adotados?

Em regra, os manuais adotados têm uma vigência de seis anos, podendo ser readotados se continuarem disponíveis.

A escola pode decidir não adotar manuais?

Sim. A escola pode decidir não adotar manuais, devendo informar a comunidade educativa e fundamentar essa decisão junto do EduQA.

A adoção de manuais é obrigatória em todas as disciplinas?

Não. Em algumas disciplinas a adoção pode ser facultativa, sendo igualmente facultativa a respetiva aquisição.

Onde são consultadas as listas de manuais adotados?

As listas podem ser consultadas no portal do EduQA e na plataforma SIME-MEGA.

Como são requisitados os manuais adaptados?

A requisição de manuais adaptados é efetuada online, na página Manuais Adaptados, do SIME-MEGA.

Legislação aplicável

Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual;

Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, na sua redação atual;

Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril;

Despacho n. º 4947-B/2019, de 16 de maio, na sua redação atual;

Despacho n. º 3026/2024, de 21 de março.

Plataformas envolvidas

SIME-MEGA;

Portal EduQA.

Entidade competente

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

Conselhos pedagógicos;

Departamentos curriculares;

EduQA, no âmbito da divulgação, acompanhamento e operacionalização do processo.

Designação do Departamento Responsável

Departamento da Qualidade, Inovação e Inclusão — EduQA

Data da última atualização

26/05/2026

Um pedido de acumulação de funções pode ser indeferido pelos seguintes motivos:

Existência de incompatibilidade de horários;

Início de funções em data anterior à autorização do pedido de acumulação;

Obtenção, na última avaliação de desempenho, da menção qualitativa de “Regular” ou “Insuficiente”;

Situação de Equiparação a Bolseiro;

Frequência de Período Probatório;

Situação de destacamento por condições específicas ou Mobilidade por Doença;

Inexistência de enquadramento legal;

Frequência de profissionalização em serviço;

Não estarem reunidos os requisitos legalmente exigidos;

Exceder o limite máximo de 6 horas letivas consecutivas;

Outro motivo devidamente fundamentado.

Base legal:

N.º 2 do artigo 3.º e n.º 2 do artigo 21.º da Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro, na redação conferida pela "Portaria n.º 188-G/2024/1, de 16 de agosto.

Os dados de progressões resultantes da recuperação de tempo de serviço devem ser registados nos softwares de gestão local e exportados para a plataforma RITS.

Não deverão ser atualizados na aplicação “Progressão na Carreira (Nova)” os dados de progressões resultantes da recuperação integral de tempo de serviço.

Sim, enquanto possuírem tempo de serviço a recuperar e nas condições previstas no regime especial, podem voltar a mobilizar a última avaliação do desempenho e a última observação de aulas para suprir os requisitos correspondentes. Esta possibilidade não significa, porém, que não exista qualquer limite: deve respeitar o âmbito temporal e subjetivo do regime, os requisitos de progressão e as regras aplicáveis à observação de aulas.

A utilização da avaliação anterior não permite repetir uma bonificação de Muito Bom ou Excelente já usada numa progressão. Do mesmo modo, a utilização da observação anterior deve ser registada e enquadrada no procedimento aplicável pela escola e pela administração educativa.

Base legal:

- artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, na redação atual ;
- Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março — alteração do regime de recuperação ;
- artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012 — observação de aulas .

Verificação de vigência: Diário da República consultado em 10/09/2026. A regra deve ser aplicada ao caso concreto, sem transformar a reutilização numa autorização ilimitada.

O Plano CASA é uma medida de apoio pedagógico a crianças e jovens em situação de acolhimento em lares de infância e juventude, centros de acolhimento temporário e casas de acolhimento da rede pública e solidária. Operacionaliza-se através de protocolo de cooperação entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em articulação com o ISS, I.P. e a AGSE, I.P.

O agrupamento de escolas ou escola não agrupada geograficamente mais próximo da instituição de acolhimento é designado agrupamento agregador, tornando-se responsável legal pelo docente colocado para o efeito.

Sim, as classificações atribuídas na avaliação externa das escolas têm efeitos na avaliação dos diretores.

Base legal:

Portaria n.º 266/2012, de 30 de agosto, Art.º 10.º

Sim. As escolas integradas no Programa TEIP4 recebem o crédito horário calculado nos termos do DN 10-B/2018, acrescido de um reforço semanal nos seguintes termos (Despacho n.º 7798/2023):

Escolas TEIP em desenvolvimento: reforço de até 4 horas letivas semanais;

Escolas TEIP em transição: reforço de até 2 horas letivas semanais.

A classificação de cada escola num dos dois grupos foi determinada pela Direção-Geral da Educação, com base em critérios de vulnerabilidade social, competência atualmente exercida pelo EduQA, I.P.

As escolas TEIP podem ainda mobilizar 22 horas de crédito para contratar um técnico especializado a tempo inteiro (35 h semanais). O serviço prestado não é considerado serviço docente.

As Câmaras Municipais têm, atualmente, um conjunto alargado de competências no setor da educação, decorrentes do processo de descentralização administrativa. Estas competências abrangem várias áreas de gestão, operação e apoio ao funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública, desde a educação pré‑escolar até ao ensino secundário.

As principais competências municipais incluem:

1. Gestão das instalações e equipamentos educativos

Propriedade e gestão dos edifícios escolares do pré‑escolar, 1.º CEB, 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário;

Conservação, manutenção, reparação e requalificação dos edifícios;

Construção e apetrechamento de novos equipamentos educativos;

Gestão dos espaços exteriores e áreas de recreio.

2. Ação Social Escolar

Refeições escolares (EPE e 1.º, 2.º e 3.º CEB);

Transportes escolares;

Auxílios económicos, como apoio a livros, material escolar e outros benefícios.

3. Gestão de pessoal não docente

Recrutamento, gestão e afetação do pessoal não docente;

Avaliação, formação e organização do serviço deste pessoal;

Definição de horários e necessidades de recursos humanos.

4. Oferta educativa e planeamento territorial

Participação obrigatória na elaboração e revisão da Carta Educativa Municipal;

Colaboração na definição da rede escolar e na articulação com a AGSE;

Propostas de abertura, encerramento, ampliação ou adaptação de estabelecimentos de ensino;

Apoio logístico ao desenvolvimento de atividades educativas e complementares.

5. Acompanhamento da vida escolar

Gestão dos serviços de apoio à família na educação pré‑escolar;

Programas de ocupação de tempos livres;

Implementação de projetos educativos locais, atividades de enriquecimento curricular e componentes de apoio à escola.

6. Gestão financeira e contratualização

Celebração de contratos para obras, serviços e aquisição de bens destinados aos estabelecimentos;

Gestão dos orçamentos destinados à manutenção e funcionamento das escolas.

Estas competências são exercidas em articulação com os Agrupamentos de Escolas, as Comunidades Intermunicipais e os serviços centrais do Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

As medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão organizam-se num modelo de intervenção multinível, com três níveis: medidas universais, seletivas e adicionais. O regime está previsto no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na redação atual.
Os três níveis

**Medidas universais** — artigo 8.º: respostas disponíveis para todos os alunos, como diferenciação pedagógica, acomodações curriculares, enriquecimento curricular, promoção do comportamento pró-social e intervenção em pequenos grupos.

**Medidas seletivas** — artigo 9.º: respostas para necessidades que não foram supridas pelas medidas universais, como percursos curriculares diferenciados, adaptações curriculares não significativas, apoio psicopedagógico, antecipação e reforço das aprendizagens e apoio tutorial.

**Medidas adicionais** — artigo 10.º: respostas para dificuldades acentuadas e persistentes que exigem recursos especializados, incluindo adaptações curriculares significativas, plano individual de transição, ensino estruturado e competências de autonomia pessoal e social.
Como se escolhem

O artigo 7.º determina que os níveis são mobilizados em função das necessidades educativas e com base em evidências resultantes da monitorização e avaliação sistemáticas. Os docentes definem as medidas ouvindo os pais ou encarregados de educação e os técnicos que intervêm diretamente com o aluno. Podem ser mobilizadas simultaneamente medidas de níveis diferentes.

As medidas seletivas são operacionalizadas com os recursos disponíveis; se forem necessários recursos adicionais, o diretor deve requerê-los fundamentadamente ao serviço competente — artigo 9.º, n.º 5. As medidas adicionais dependem da demonstração, baseada em evidências e registada no relatório técnico-pedagógico, de que as medidas universais e seletivas foram insuficientes — artigo 10.º, n.os 2 e 3.
Resposta curta

O modelo é multinível: universal, seletivo e adicional. Não é uma escada rígida nem uma atribuição automática de horas. A medida deve corresponder às necessidades do aluno, ser fundamentada, implementada e monitorizada pela escola, podendo combinar níveis diferentes.
Base legal e fonte oficial

- Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho , artigos 6.º a 10.º.

Verificação jurídica: Diário da República consultado em 26/09/2026.

Sim, mas a resposta depende da possibilidade de lhe ser atribuída uma turma e da situação concreta prevista na Portaria n.º 192-A/2015, de 29 de junho.

O docente que exerce funções de professor bibliotecário deve assegurar a lecionação de uma turma. Fica dispensado da componente letiva que não seja utilizada nessa lecionação — artigo 3.º, n.º 3, da Portaria n.º 192-A/2015.

Quando não for possível lecionar uma turma por se tratar de professor de carreira sem serviço letivo atribuído, ou por o docente pertencer à educação pré-escolar ou ao 1.º ciclo do ensino básico, deve utilizar 35 % da componente letiva a que está obrigado para apoio individual a alunos — artigo 3.º, n.º 4.

Assim, não é correto dizer simplesmente que o professor bibliotecário fica sem componente letiva, nem que todos mantêm uma turma em qualquer circunstância. A escola deve verificar a situação prevista no artigo 3.º, distribuir o serviço de acordo com a portaria e assegurar as funções próprias da biblioteca escolar.
Base legal e fonte oficial

- Portaria n.º 192-A/2015, de 29 de junho , artigo 3.º, n.os 3 e 4.

Verificação jurídica: Diário da República consultado em 26/09/2026.

No caso de um docente, a competência para instaurar o processo disciplinar resulta do artigo 115.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), e não deve ser confundida automaticamente com a regra geral aplicável a todos os trabalhadores em funções públicas.
Regra aplicável aos docentes

Nos termos do artigo 115.º, n.º 1, do ECD, a instauração do processo disciplinar é da competência do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino a que o docente pertence. Num agrupamento de escolas ou numa escola não agrupada, essa competência é exercida pelo órgão competente nos termos do regime de administração e gestão, normalmente através do diretor enquanto órgão de administração e gestão.

Existem, porém, regras especiais:

- se o arguido for membro do órgão de administração e gestão do estabelecimento, a competência pertence à entidade regional competente para a educação, nos termos do artigo 115.º, n.º 2, do ECD;
- quando o processo resultar de ação inspetiva da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, a instauração compete ao Inspetor-Geral da Educação e Ciência, que pode delegar essa competência, nos termos do artigo 115.º, n.º 3;
- a entidade que instaura o processo designa o instrutor, nos termos do artigo 115.º, n.º 4;
- a instauração deve ser comunicada imediatamente à delegação regional da IGEC, nos termos do artigo 115.º, n.º 5.

Assim, não é correto responder simplesmente que o diretor tem sempre competência ou que a competência pertence sempre à IGEC. É necessário verificar quem é o docente arguido e se o processo resulta de uma ação inspetiva.
Não confundir com outros trabalhadores

Se estiver em causa um trabalhador não docente sujeito à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aplicam-se as regras dessa lei, nomeadamente os artigos 176.º e seguintes, e não automaticamente o artigo 115.º do ECD. A resposta deve, por isso, indicar o regime do trabalhador antes de identificar a entidade competente.
Base legal

- Estatuto da Carreira Docente — artigo 115.º, na redação atual .
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — artigos 176.º e seguintes .

Quando a pergunta não indique se está em causa um docente ou outro trabalhador, o RADAR deve explicitar esta distinção e não afirmar uma competência única sem os dados necessários.

O suplemento remuneratório é devido ao docente da escola cooperante que exerça funções de orientador cooperante e que não beneficie da redução da componente letiva prevista no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na redação atual.

O Despacho n.º 11875/2025 esclarece que esta situação inclui tanto o caso em que o orientador cooperante não optou pela redução como o caso em que optou por ela, mas a redução é inconveniente para o serviço. O suplemento é, portanto, uma alternativa à redução da componente letiva nas condições legalmente previstas; não é um pagamento automático por qualquer acompanhamento informal de um estudante.
Montante

O montante total por ano escolar é definido pelo número de estudantes acompanhados:

- 1 008 euros por ano escolar, quando sejam acompanhados até dois estudantes;
- 1 071 euros por ano escolar, quando sejam acompanhados três ou quatro estudantes.

O pagamento é feito fracionadamente, em 12 meses por ano, pela respetiva escola cooperante. A escola assegura o processamento e a requisição das verbas nos procedimentos financeiros aplicáveis da AGSE, I. P.; esta tramitação administrativa não altera a entidade que paga o suplemento ao docente.
Pressupostos

O docente tem de ser formalmente orientador cooperante no âmbito da formação inicial para a docência, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 79/2014. A designação resulta do estabelecimento de ensino superior competente, com a anuência do docente e a concordância da direção executiva da escola cooperante.

O regime não deve ser confundido com um suplemento geral de tutoria, com a orientação de um docente em período probatório ou com a simples receção de um estudante na escola.
Base legal

- Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, artigo 23.º, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025 .
- Despacho n.º 11875/2025, de 9 de outubro, artigos 1.º a 4.º .

O Despacho n.º 11875/2025 é aplicável desde o início do ano escolar de 2025-2026.

As adaptações ao processo de avaliação destinam-se a assegurar que todos os alunos podem participar e demonstrar as aprendizagens em condições de equidade. Não são um benefício automático nem alteram, por si só, os objetivos ou o objeto da avaliação: devem responder às barreiras e necessidades concretas do aluno e ser coerentes com as medidas mobilizadas no seu percurso escolar.
Que adaptações podem existir?

O artigo 28.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 54/2018 enumera, entre outras, a diversificação dos instrumentos de recolha de informação, enunciados em formatos acessíveis, interpretação em Língua Gestual Portuguesa, produtos de apoio, tempo suplementar, transcrição de respostas, leitura de enunciados, sala separada, pausas vigiadas e código de identificação de cores.

A escolha deve ser fundamentada e adequada à situação do aluno. Nem todas as adaptações exigem um relatório técnico-pedagógico: essa necessidade depende das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão que estejam em causa. Quando existam adaptações curriculares significativas, a avaliação deve articular-se com o programa educativo individual e com o relatório técnico-pedagógico aplicáveis.
Quem decide?

- Na avaliação interna, a competência é da escola, nos termos do artigo 28.º, n.º 3.
- Nas provas de avaliação externa do ensino básico, a escola decide fundamentadamente; a adaptação deve constar do processo do aluno e ser comunicada ao Júri Nacional de Exames, nos termos do artigo 28.º, n.º 4.
- No ensino secundário, a escola decide e comunica ao Júri Nacional de Exames as adaptações indicadas no artigo 28.º, n.º 5. Para as adaptações do n.º 6, como PL2, acompanhamento por docente, instrumentos de apoio à classificação nos casos previstos e tempo suplementar, a escola requer autorização ao Júri Nacional de Exames.
- As adaptações da avaliação externa devem constar do processo do aluno, nos termos do artigo 28.º, n.º 7.

Em provas e exames devem ainda ser respeitados o regulamento anual aplicável, os despachos normativos em vigor e as instruções do Júri Nacional de Exames. A referência a uma norma anual deve ser confirmada no ano concreto; não se deve inventar ou manter uma designação que não esteja publicada oficialmente.
Ficha A e dislexia

Quando estejam preenchidos os pressupostos aplicáveis, a Ficha A e outros instrumentos de apoio à classificação obedecem às regras do Júri Nacional de Exames. A sua utilização não resulta apenas de um pedido verbal nem permite alterar livremente os critérios de classificação.
Base legal e fontes oficiais

- Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, artigo 28.º, na redação atual .
- Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro .
- Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de julho, que alterou o artigo 28.º .
- DGE — informações, regulamentos e documentos de avaliação .

Sem conhecer o nível de ensino, o tipo de avaliação e as medidas do aluno, o RADAR deve explicar o regime e não afirmar que uma adaptação concreta é automaticamente aplicável.

A regra deve ser lida em dois momentos: primeiro, o preenchimento dos horários com o serviço letivo existente; depois, a afetação ou reafetação de horas que surjam durante o ano.
Preenchimento do horário

No preenchimento do horário de cada docente tem prioridade, sobre qualquer outro serviço, o serviço letivo resultante dos grupos e turmas existentes na escola. A componente letiva do docente de carreira deve ser completada, sem tempo de insuficiência, quando existam horas compatíveis com a formação e as regras aplicáveis.

Os critérios concretos de distribuição são definidos pelo diretor, tendo em vista a gestão eficiente dos recursos e a adequação do serviço às necessidades pedagógicas. A lei não cria uma lista universal que permita afirmar, sem analisar o caso, que todos os docentes seguem sempre a mesma sequência de horário completo, incompleto, completamento e contratação.
Horas que surgem ou ficam disponíveis

Quando, num grupo de recrutamento, seja necessário afetar ou reafetar horas letivas por impedimento temporário de um professor ou por outra necessidade semelhante, essas horas são distribuídas prioritariamente aos docentes que já estão em serviço na escola, preferencialmente aos que têm horário incompleto. O recurso à contratação só é possível depois de verificada a inexistência de horas disponíveis nos horários dos docentes dos quadros em exercício na escola.

Esta prioridade não confere ao docente um direito automático a escolher a turma, a disciplina ou o horário. É uma regra de organização do serviço que deve ser aplicada pelo diretor, respeitando a formação científica, a componente letiva e as demais normas de distribuição.
Base legal

- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, artigo 5.º, n.os 1, 2 e 7, e artigo 7.º, n.os 3, 4, 7, 14 e 15 .
- Estatuto da Carreira Docente — artigos 76.º a 79.º .
- Decreto-Lei n.º 32-A/2023, regime de recrutamento e gestão do pessoal docente .

No âmbito do Sistema de Controlo Interno (SCI), a IGEC realiza as ações de inspeção e auditoria previstas no seu plano de atividades e outras ações que lhe sejam cometidas. Não existe uma lista imutável que faça todas as escolas serem auditadas da mesma forma em todos os anos.
O que pode ser analisado?

Nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 15/2012, a IGEC pode:

- apreciar a conformidade legal e regulamentar dos atos e avaliar o desempenho e a gestão;
- auditar os sistemas e procedimentos de controlo interno;
- controlar a aplicação eficaz, eficiente e económica dos dinheiros públicos;
- avaliar resultados em função dos meios disponíveis;
- realizar ações de inspeção e auditoria de organização e gestão administrativa, financeira e patrimonial.

Na prática, o plano anual pode prever auditorias administrativas e financeiras de âmbito transversal ou auditorias orientadas para uma área específica do controlo interno, como a aquisição de bens e serviços ou as despesas com pessoal. O tema, o universo auditado, a amostra e os documentos pedidos dependem do plano e dos objetivos da ação.

Uma auditoria ao SCI não significa necessariamente que exista uma irregularidade. Visa apreciar se os procedimentos, responsabilidades, autorizações, registos e controlos são adequados, legais, regulares e eficazes, podendo originar recomendações corretivas ou de melhoria.
Base legal e fontes oficiais

- Decreto Regulamentar n.º 15/2012, artigo 2.º .
- Lei n.º 151/2015 — Lei de Enquadramento Orçamental, artigo 69.º , quanto ao Sistema de Controlo Interno da administração financeira do Estado.
- IGEC — instrumentos de gestão e planos de atividades .

Para responder a uma ação concreta é necessário consultar o ofício, o plano ou o programa de auditoria comunicado pela IGEC; a pergunta genérica não permite identificar antecipadamente todas as verificações.

A informação oficial sobre a Avaliação Externa das Escolas (AEE) deve ser consultada no sítio da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), especialmente nas áreas relativas à avaliação externa, instrumentos de gestão, planos de atividades, relatórios e relatórios das escolas avaliadas: www.igec.mec.pt .
Enquadramento

A AEE integra o sistema de avaliação dos estabelecimentos de educação e ensino previsto na Lei n.º 31/2002, de 20 de dezembro. A avaliação externa articula-se com a autoavaliação da escola e visa conhecer a qualidade do serviço educativo, apoiar a melhoria e prestar informação à comunidade e à tutela.

O modelo, o calendário e os instrumentos devem ser confirmados para o ciclo avaliativo em causa nos documentos publicados pela IGEC. Em relatórios oficiais recentes são analisados, designadamente, domínios relacionados com a autoavaliação, liderança e gestão, prestação do serviço educativo e resultados, com níveis de avaliação definidos no modelo aplicável.

Durante uma avaliação podem ser analisados documentos e dados da escola, realizadas entrevistas e observações e recolhida informação junto da comunidade educativa. O procedimento culmina num projeto de relatório, sujeito ao contraditório nos termos aplicáveis, e num relatório final.
Onde procurar

- no sítio da IGEC, a área da Avaliação Externa das Escolas e os relatórios publicados;
- os planos anuais de atividades da IGEC, para conhecer as intervenções previstas;
- o relatório ou a comunicação específica enviada à escola, quando a pergunta disser respeito a uma avaliação concreta.
Base legal e fontes oficiais

- Lei n.º 31/2002, de 20 de dezembro — sistema de avaliação da educação e do ensino não superior .
- IGEC — sítio oficial .
- IGEC — relatórios e instrumentos de gestão .

O RADAR não deve apresentar uma página antiga ou um relatório de uma escola como se fosse a regra geral. Deve encaminhar para a área oficial e indicar que o modelo e o calendário podem ser atualizados pela IGEC.

Sim. A frequência em ensino doméstico, por aluno matriculado numa escola da rede pública, depende da celebração de um protocolo de colaboração entre a escola de matrícula e o encarregado de educação, nos termos do artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 70/2021, na redação atual.

O protocolo não é uma formalidade facultativa. Deve definir, entre outros elementos, as responsabilidades da escola e do encarregado de educação, a organização do acompanhamento, o currículo e as aprendizagens a desenvolver, a avaliação e as formas de comunicação. O regime deve ser articulado com as necessidades educativas do aluno e com os documentos de suporte à aprendizagem e à inclusão quando aplicável.
Duração e envio

O protocolo tem a duração prevista no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 70/2021 e pode ser renovado ou alterado por acordo, nos termos legais. Deve ser garantida pelo menos uma sessão presencial na escola, nos termos do protocolo e do regime aplicável.

O protocolo e as respetivas alterações são remetidos, para depósito, à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares no prazo de 10 dias úteis após a assinatura, de acordo com o artigo 12.º, n.º 8.

A matrícula e a decisão de frequência continuam a obedecer aos procedimentos próprios do Decreto-Lei n.º 70/2021. A existência de um protocolo não elimina as obrigações de acompanhamento, avaliação, provas e certificação previstas na lei.
Redação atual

O Decreto-Lei n.º 8/2025 alterou o Decreto-Lei n.º 70/2021, designadamente os artigos 5.º, 12.º, 15.º, 19.º e 21.º. Por isso, deve ser usada a versão consolidada e não apenas um modelo antigo de protocolo.
Base legal

- Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na redação atual — artigos 8.º, 12.º e seguintes .
- Decreto-Lei n.º 8/2025, de 11 de fevereiro .

O regime duplo é uma organização excecional do funcionamento do 1.º ciclo do ensino básico em dois turnos, utilizada quando as instalações não permitem o regime normal. Não resulta automaticamente do aumento do número de alunos nem pode ser decidido apenas pela escola ou pela câmara municipal.
Autorização

O artigo 8.º, n.º 3, do Despacho Normativo n.º 10-A/2018 estabelece que o regime duplo só pode funcionar excecionalmente e mediante autorização dos serviços competentes do Ministério da Educação. A escola deve demonstrar a impossibilidade ou insuficiência das instalações para o regime normal e justificar a solução organizativa.

O pedido deve ser apresentado pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada através do procedimento e dos serviços indicados pela administração educativa. Deve conter, pelo menos, a identificação da escola e das turmas, a lotação e disponibilidade dos espaços, a organização dos turnos, o horário previsto e a fundamentação da necessidade. A articulação com o município é relevante para instalações, rede escolar, transportes, refeições e apoios, mas um parecer municipal não substitui a autorização legalmente competente.
Organização

O intervalo para almoço deve ser assegurado entre os turnos, nos termos do artigo 8.º, n.º 4. A constituição e homologação das turmas e a organização dos horários continuam sujeitas às regras gerais aplicáveis, incluindo as competências previstas no artigo 10.º do mesmo despacho.

Assim, a resposta correta não é que exista um formulário nacional único ou que baste um pedido informal: deve ser seguido o procedimento indicado pela tutela no ano concreto, com fundamentação e autorização antes do funcionamento em regime duplo.
Base legal

- Despacho Normativo n.º 10-A/2018, artigo 8.º, n.os 3 e 4, e artigo 10.º .
- Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na redação atual, sobre competências das autarquias locais em educação .

Como os procedimentos administrativos e os serviços competentes podem ser atualizados, o pedido deve ser confirmado junto da DGEstE/serviços do Ministério da Educação antes da submissão.

A acumulação de funções docentes ou de outras atividades públicas ou privadas depende de autorização prévia, salvo as situações legalmente excecionadas, e tem de respeitar o artigo 111.º do Estatuto da Carreira Docente, a Portaria n.º 814/2005, na redação dada pela Portaria n.º 188-G/2024, e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, da Portaria n.º 814/2005, na redação atual, estão impossibilitados de acumular os docentes que se encontrem, designadamente:

- com dispensa total ou parcial da componente letiva ao abrigo do artigo 81.º do ECD;
- em licença sabática ou em situação de equiparação a bolseiro;
- na situação prevista no n.º 2 do artigo 57.º do ECD;
- em regime de destacamento por condições específicas;
- em situação de profissionalização em exercício;
- na titularidade de cargos de direção executiva ou como membros de comissões instaladoras de escolas ou agrupamentos, sem prejuízo da exceção prevista no n.º 2 do mesmo artigo.

O n.º 3 do artigo 4.º também impede a acumulação da atividade docente com determinadas atividades comerciais, empresariais, de consultoria ou assessoria relacionadas com fabricantes, distribuidores, editores ou vendedores de material didático e recursos educativos, ou dirigidas ao agrupamento, à escola ou ao círculo de alunos em que o docente exerce a atividade principal. As exceções previstas na própria norma, designadamente direitos de autor e direção de publicações técnico-científicas, devem ser analisadas no caso concreto.

Também não é correto afirmar genericamente que todo o exercício de cargos de direção executiva impede qualquer atividade: a portaria prevê exceções para conferências, palestras, ações de formação de curta duração e atividades de natureza idêntica, nos termos nela indicados.
Limite e procedimento

Quando a acumulação de funções docentes é admissível, a Portaria n.º 188-G/2024 prevê, em regra, até 10 horas letivas semanais, sem exceder seis horas letivas consecutivas, tanto noutro estabelecimento público distinto como nos demais estabelecimentos e instituições abrangidos pelo artigo 3.º, n.º 2. O limite não dispensa a autorização nem permite conflito de horários.

O pedido é apresentado eletronicamente à DGAE e deve indicar o local, horário, remuneração, natureza e conteúdo da atividade, inexistência de conflito quando aplicável e demais elementos previstos no artigo 5.º. Deve ser junto o horário distribuído. Os serviços da escola de atividade principal verificam a conformidade e remetem o pedido à DGAE para decisão.

A violação das regras da portaria pode constituir infração disciplinar. A resposta a um caso concreto exige saber a atividade acumulada, o vínculo, o horário, a situação funcional e se existe alguma exceção legal.
Base legal

- Estatuto da Carreira Docente — artigo 111.º .
- Portaria n.º 814/2005, na versão consolidada, artigos 2.º a 5.º e 9.º .
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — artigos 21.º a 23.º .

Se a informação disponível não permitir confirmar um impedimento concreto, o RADAR deve dizê-lo expressamente e não inventar uma proibição.

Sim. A regra geral do artigo 83.º do Estatuto da Carreira Docente estabelece que o serviço docente extraordinário não pode exceder cinco horas por semana, salvo casos excecionais devidamente fundamentados e autorizados pela entidade competente nos termos do Estatuto.
Regime excecional nos QZP carenciados

O Decreto-Lei n.º 51/2024, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 108/2025 e pelo Decreto-Lei n.º 175/2026, prevê um regime especial para agrupamentos e escolas não agrupadas inseridos no âmbito geográfico de quadros de zona pedagógica carenciados.

Nesses estabelecimentos:

- o diretor pode distribuir serviço docente extraordinário até seis horas semanais, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 51/2024, na redação atual;
- pode chegar até 10 horas semanais quando o serviço seja imprescindível para satisfazer necessidades não asseguradas pelos procedimentos de preenchimento de necessidades temporárias e exista acordo expresso do docente, nos termos do n.º 3;
- o acordo previsto para o limite de 10 horas deve ser escrito;
- a distribuição deve ser comunicada à AGSE, I. P., através do SIGRHE, e não carece de autorização prévia, nos termos do n.º 9;
- podem existir regras próprias para docentes com redução da componente letiva, exigindo-se os requisitos cumulativos previstos no artigo 4.º, n.º 5.

Estes limites de seis e 10 horas não são gerais nem aplicáveis a todas as escolas. Exigem que a escola esteja abrangida pelo âmbito geográfico de um QZP carenciado e que estejam preenchidos os restantes pressupostos legais. Fora desse regime especial, mantém-se a regra geral do artigo 83.º do ECD.

O serviço extraordinário não deve ser usado como primeira resposta quando ainda seja possível recorrer aos mecanismos normais de recrutamento ou de organização do serviço. O acordo do docente, quando exigido, não elimina a necessidade de fundamentação nem transforma a exceção em regra permanente.
Base legal

- Estatuto da Carreira Docente — artigo 83.º .
- Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, na redação atual .
- Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro .
- Decreto-Lei n.º 175/2026, de 3 de setembro .

Para decidir um caso concreto é indispensável confirmar se a escola está num QZP carenciado, qual o grupo de recrutamento, a necessidade que se pretende suprir e o regime do docente.

Seguem o procedimento de mobilidade por motivo de doença, mas com uma forma específica de instrução. O pedido é apresentado exclusivamente através do formulário eletrónico disponibilizado pela DGAE, na aplicação indicada no aviso do procedimento, normalmente o SIGRHE.

Quando o docente está declarado incapaz para o exercício de funções docentes e letivas, não deve ser confundido o seu caso com o pedido normal de um docente portador de doença incapacitante. Nesta situação, o processo é instruído eletronicamente com a declaração de incapacidade para o exercício de funções docentes. Não é o relatório médico normal previsto para o docente que invoca uma doença incapacitante sem declaração de incapacidade para a docência.

A declaração tem de resultar de uma das entidades legalmente previstas: junta médica ao abrigo do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; entidade competente nos termos do Decreto-Lei n.º 224/2006, na redação atual; ou junta médica prevista no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 41/2022, quando realizada no âmbito da medicina do trabalho.

Assim, a resposta segura é: o pedido continua a ser eletrónico e é submetido no procedimento de mobilidade por doença, mas, para esta situação específica, deve ser anexada a declaração de incapacidade exigida pelo aviso e pela regulamentação aplicável. O docente deve seguir sempre os documentos e o prazo publicados para o ano escolar concreto; não deve substituir a declaração por um relatório médico comum nem presumir que a mobilidade é automaticamente deferida.
Base legal

- Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na redação atual , em especial os artigos 4.º-A, 9.º, 11.º e 13.º.
- Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março , que introduziu regras específicas para docentes incapazes para o exercício de funções docentes e letivas.
- Despacho n.º 5868-B/2025, de 23 de maio , artigos 2.º, 3.º e 6.º.
- Nota Informativa da DGAE n.º 15/2025 , quanto à formalização eletrónica e aos documentos da declaração de incapacidade.

As horas retiradas à componente letiva por aplicação do artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente não desaparecem do horário. Nos termos do n.º 6 desse artigo, a redução determina o acréscimo correspondente da componente não letiva de estabelecimento, mantendo-se, em regra, a obrigação de prestar 35 horas semanais de serviço. A regra tem de ser lida sem prejuízo dos regimes especiais previstos no próprio artigo 79.º, designadamente a dispensa total da componente letiva da monodocência.

O diretor atribui as atividades concretas de acordo com a organização da escola, mas tem de as enquadrar na componente não letiva de estabelecimento e nas atividades legalmente previstas. O artigo 82.º, n.º 3, do ECD enumera, designadamente:

- colaboração em atividades de complemento curricular;
- informação e orientação educacional dos alunos, em colaboração com as famílias e as estruturas escolares;
- participação em reuniões de natureza pedagógica legalmente convocadas;
- participação, quando devidamente autorizada, em ações de formação contínua;
- substituição de outros docentes do mesmo agrupamento ou escola não agrupada em situações de ausência de curta duração;
- estudos e trabalhos de investigação que contribuam para o sucesso escolar e educativo;
- assessoria técnico-pedagógica aos órgãos de administração e gestão;
- acompanhamento e apoio a docentes em período probatório;
- cargos de coordenação pedagógica;
- acompanhamento e supervisão de atividades de enriquecimento e complemento curricular;
- orientação e acompanhamento dos alunos nos espaços escolares;
- apoio individual a alunos com dificuldades de aprendizagem; e
- produção de materiais pedagógicos.

Esta lista é um enquadramento legal das tarefas, não um direito do docente a escolher livremente qualquer atividade nem uma autorização para converter a redução em menos horas totais de trabalho. A distribuição deve constar do horário e respeitar ainda as regras de organização do serviço docente.
Base legal

- Estatuto da Carreira Docente, artigo 79.º, n.º 6, e artigo 82.º, n.º 3 .
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho , quanto à organização do serviço e dos horários.

No Apoio Tutorial Específico (ATE), o grupo de referência é de 10 alunos e o professor tutor dispõe de quatro horas semanais de crédito horário adicional. Os horários das turmas dos alunos abrangidos devem prever tempos comuns para a intervenção do tutor.

A constituição de um grupo com dimensão diferente só pode ocorrer a título excecional e mediante proposta fundamentada do diretor:

- grupo com menos de 10 alunos: depende de autorização dos serviços competentes da Agência para a Gestão do Sistema Educativo;
- grupo com mais de 10 alunos: depende de autorização do conselho pedagógico.

O limite de 10 alunos não deve ser confundido com a possibilidade de a escola organizar o acompanhamento tutorial de forma individual ou com outras medidas de promoção do sucesso. A exceção exige fundamentação e autorização antes de ser refletida na organização do serviço.
Base legal

- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho , artigo 12.º, n.os 1 a 8, na redação atual.
- Organização do Ano Letivo 2026/2027 — AGSE , informação operacional oficial sobre o ATE, as quatro horas de crédito adicional e as autorizações.

O Plano CASA é uma medida de apoio pedagógico a crianças e jovens que se encontram em acolhimento residencial. É operacionalizado através da articulação entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Instituto da Segurança Social, I. P., e a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., nos termos do protocolo e das orientações oficiais aplicáveis.

O agrupamento de escolas ou escola não agrupada de referência verifica primeiro se dispõe de docentes com componente letiva incompleta que possam assegurar o apoio pedagógico nas instituições de acolhimento. Se não houver docentes disponíveis, a necessidade é comunicada à AGSE para autorização da contratação de um docente, em articulação com o ISS, I. P., e de acordo com o número de horas necessário.

O docente contratado celebra contrato com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação tendo por referência o agrupamento agregador ou de referência, que assegura o enquadramento administrativo e pedagógico. A avaliação do desempenho compete ao agrupamento, podendo integrar os contributos avaliativos da instituição de acolhimento. O tempo de serviço é contado para os efeitos legais aplicáveis.

O horário pode ser completado com serviço letivo noutra instituição de acolhimento quando esta esteja abrangida pelo mesmo agrupamento de referência e sejam respeitados os limites da componente letiva. A colocação no Plano CASA não cria, por si só, um vínculo autónomo à instituição de acolhimento nem dispensa a autorização e os procedimentos definidos pela AGSE para o caso concreto.
Base legal e fonte oficial

- Organização do Ano Letivo 2026/2027 — AGSE , perguntas oficiais sobre o Plano CASA e a colocação de docentes.
- Comunicado do Governo sobre o protocolo do Plano CASA , que descreve a articulação entre a educação e a segurança social.

O Plano CASA é uma medida protocolar e operacional. Quando o pedido disser respeito a um ano ou instituição concreta, devem ser consultadas a autorização, a orientação e o aviso da AGSE aplicáveis a esse procedimento; não é seguro substituir essas regras por uma norma geral de contratação que não tenha sido indicada pela entidade competente.

Se a bonificação correspondente à avaliação de Muito Bom ou Excelente já tiver sido utilizada numa progressão anterior, não pode ser utilizada novamente no escalão seguinte. A avaliação pode ser considerada para cumprir o requisito de avaliação do regime especial, mas isso não recupera nem duplica a bonificação já consumida.

O artigo 5.º, n.º 7, do regime especial é específico: quando à última avaliação corresponda a menção de Excelente ou de Muito Bom, o docente não pode beneficiar das bonificações previstas no artigo 48.º, n.º 1, alíneas a) e b), do ECD se esse benefício já tiver sido utilizado numa progressão anterior. No regime geral, essas bonificações correspondem, respetivamente, a um ano e a seis meses.

Portanto, a resposta depende de um facto que tem de ser confirmado no processo individual: se a bonificação daquela avaliação já foi usada, a resposta é não; se nunca foi usada, não há dupla utilização, mas a aplicação da bonificação depende dos restantes requisitos e do regime de progressão aplicável ao docente.
Base legal

- Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, na redação atual , artigo 5.º, n.º 7.
- Estatuto da Carreira Docente, artigo 48.º .
- Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março , que alterou o regime de recuperação do tempo de serviço.

Não é possível responder apenas com «sim» ou «não»: a competência depende de saber se o arguido é docente ou não docente, qual é o vínculo e qual é a entidade empregadora. A competência para instaurar o processo também não é a mesma coisa que a competência para aplicar cada sanção.
Docentes dos agrupamentos e escolas não agrupadas

Nos termos dos artigos 112.º a 116.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), os docentes respondem disciplinarmente perante o órgão de administração e gestão do estabelecimento. O órgão de administração e gestão instaura, em regra, o processo disciplinar; se o arguido for membro desse órgão, a competência passa para a entidade legalmente competente da administração educativa.

A repreensão escrita é aplicada pelo órgão de administração e gestão da escola. As sanções mais graves não são automaticamente da competência do diretor: devem ser aplicadas pela autoridade competente segundo o ECD e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, atendendo à natureza da sanção, ao vínculo do trabalhador e às regras de delegação aplicáveis.
Pessoal não docente

Para o pessoal não docente abrangido pelo regime especial do Decreto-Lei n.º 184/2004, o artigo 40.º atribui ao órgão executivo da escola a aplicação da repreensão escrita, reserva as sanções de multa, suspensão e inatividade à entidade regional competente e as sanções expulsivas ao membro do Governo competente. Quando o pessoal tenha sido transferido para a administração municipal, é necessário articular esse regime com o Decreto-Lei n.º 21/2019, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e a organização e delegações de competências do município. Não é seguro afirmar que todas as sanções são da câmara municipal sem confirmar o vínculo e a competência atualmente aplicável.

Assim, antes de praticar qualquer ato, a escola deve identificar o vínculo do trabalhador, a entidade empregadora, a sanção em causa e se existe delegação de competências. A resposta de que o diretor é sempre competente ou de que a sanção expulsiva é sempre do membro do Governo é demasiado ampla para todos os casos.
Base legal

- Estatuto da Carreira Docente, artigos 112.º a 117.º .
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, artigos 176.º e seguintes .
- Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de julho, artigo 40.º .
- Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, artigo 44.º .

O abono para falhas é um suplemento remuneratório reconhecido, em regra, aos trabalhadores titulares da categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico que ocupem postos de trabalho caracterizados no mapa de pessoal como pertencentes às áreas de tesouraria ou cobrança e que envolvam a responsabilidade pelo manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos.

Nas autarquias locais, o direito pode abranger também os trabalhadores da categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico e os titulares da categoria subsistente de tesoureiro-chefe, desde que exerçam funções com esses pressupostos. Trabalhadores de outras carreiras ou categorias só podem ter o direito reconhecido por ato próprio da entidade competente, nos termos legais.

O suplemento não resulta apenas do facto de o trabalhador trabalhar numa escola ou ocasionalmente mexer em dinheiro. É necessário que as funções estejam caracterizadas no mapa de pessoal, que exista responsabilidade pelo manuseamento ou guarda dos valores e que haja exercício efetivo das funções enquanto se mantiverem as condições que justificam o abono.
Base legal

- Despacho n.º 15409/2009, de 8 de julho , n.os 1 a 5.
- Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro , quanto ao montante do suplemento.
- Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro , na redação atual.

A prova do tempo de serviço deve ser emitida pela escola ou entidade onde o serviço foi prestado, ou por certidão dos serviços competentes do Ministério da Educação, conforme o caso. A entidade empregadora deve identificar o período de serviço, as funções exercidas e os elementos necessários à verificação da experiência pedagógica.

No ensino público, a declaração é normalmente emitida pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde o docente exerceu funções, ou pelo serviço competente que detenha os registos. No ensino particular e cooperativo, é emitida pela entidade titular ou pela escola onde o docente lecionou. A declaração deve respeitar os requisitos formais aplicáveis, designadamente assinatura reconhecida ou autenticação pelo selo branco quando exigidos pelo artigo 50.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 152/2013.

O artigo 40.º, n.º 6, do mesmo diploma exige, para o diretor pedagógico ou presidente da direção pedagógica que não disponha de habilitação profissional adequada, experiência pedagógica de pelo menos três anos. O artigo 50.º, n.º 2, é a norma que indica os meios de prova do tempo de serviço. Se o procedimento da AGSE disponibilizar uma plataforma própria, a declaração deve ser aí submetida ou validada, mas a plataforma não substitui a declaração da entidade que certifica o serviço.
Base legal

- Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, artigo 40.º, n.º 6, e artigo 50.º, n.os 1 a 3 .

A transição do ensino doméstico para o ensino básico geral ou para um curso científico-humanístico não é automática. O encarregado de educação, ou o aluno quando maior, deve apresentar o pedido à escola onde pretende efetuar a matrícula, nos termos das regras de matrícula da oferta pretendida. A escola verifica a existência de vaga, as prioridades aplicáveis, o ano de escolaridade, a oferta disponível e os demais requisitos legais.

O artigo 20.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 70/2021 determina expressamente que esta transição obedece às regras de matrícula do ensino básico geral ou dos cursos científico-humanísticos. Por isso, o pedido deve ser acompanhado dos elementos necessários à matrícula e pode exigir a circulação do processo escolar e a realização dos procedimentos de avaliação ou posicionamento previstos para a oferta de destino.

Quando a transição implique também mudança de curso ou de oferta educativa, a autorização pode ser concedida até ao 5.º dia útil do 2.º período letivo, desde que exista vaga, nos termos do artigo 17.º, n.os 1 a 3, do Despacho Normativo n.º 6/2018, na redação atual. Esta data não afasta regras especiais previstas para determinadas ofertas nem permite ultrapassar os requisitos de matrícula.
Base legal

- Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na redação atual , artigos 9.º, 11.º e 20.º, n.º 2.
- Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, na redação atual , artigo 17.º, n.os 1 a 3.
- Despacho Normativo n.º 2-B/2025, de 21 de março , que alterou o regime de matrículas e respetivas prioridades.

A frequência do ensino básico geral e dos cursos científico-humanísticos em regime de ensino doméstico está sujeita cumulativamente a matrícula, renovação de matrícula e celebração de um protocolo de colaboração entre a escola de matrícula e o encarregado de educação.

O pedido de matrícula é apresentado pelo encarregado de educação ao diretor da escola da área de residência que disponha da oferta pretendida, com a identificação do aluno, do responsável educativo, do ano e do regime de ensino e a exposição dos fundamentos do pedido. No ensino doméstico, o diretor decide o pedido no prazo legal e a matrícula é condicional até ser celebrado o protocolo.

A renovação depende do cumprimento do protocolo anterior e da sua renovação ou substituição. O protocolo tem, em regra, a duração de um ano letivo e deve definir os intervenientes, as responsabilidades, a gestão do currículo, o acompanhamento e a monitorização das aprendizagens. Sem protocolo válido, não ficam preenchidas as condições legais de frequência neste regime.
Base legal

- Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na redação atual , artigos 8.º a 12.º e 20.º.

Uma alteração da situação jurídico-funcional ou a suspensão do vínculo durante o procedimento não impede, por si só, a punição por factos praticados no exercício da função.

Se houver cessação do vínculo de emprego público, a lei não determina simplesmente que o processo desapareça. Nos termos do artigo 176.º, n.º 5, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), o procedimento disciplinar ou a execução das sanções previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 180.º fica suspenso por, no máximo, 18 meses. O processo pode prosseguir se o trabalhador constituir novo vínculo de emprego público para as mesmas funções e se, descontado o período de suspensão, não tiverem decorrido mais de 18 meses desde o seu início até à notificação da decisão final.

Assim, a cessação ou alteração laboral não apaga automaticamente a responsabilidade disciplinar, mas pode suspender o procedimento ou a execução da sanção e exige a verificação dos pressupostos legais do artigo 176.º. A situação concreta deve ser analisada pela entidade competente, incluindo o tipo de vínculo, a fase do processo e a sanção em causa.

Base legal: artigos 76.º e 176.º, n.os 4 e 5, e artigo 180.º, n.º 1, alíneas b) a d), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas .

Quando o aluno frequenta PLNM integrado na turma, nos tempos letivos de Português, a proposta de avaliação/classificação interna é da responsabilidade do professor titular de turma ou do professor de Português, conforme o nível de ensino. Deve existir articulação prévia com o docente de PLNM, quando este intervenha no acompanhamento do aluno.

Isto não significa que a avaliação seja feita segundo os mesmos critérios do Português sem atender ao nível de proficiência. A avaliação deve respeitar as aprendizagens essenciais, os critérios aprovados pela escola e o nível de PLNM do aluno. Se o aluno frequentar uma turma/grupo próprio de PLNM, intervém o docente responsável por essa disciplina, sem prejuízo da articulação com o conselho de docentes ou conselho de turma.

Base legal e orientação oficial: FAQ de PLNM da Direção-Geral da Educação, questão 12 ; página oficial de Português Língua Não Materna ; Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na redação atual, e Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de março.

A falta pode ser justificada quando a participação na competição se enquadre nas situações previstas no artigo 16.º, n.º 1, alíneas i) ou j), do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, designadamente atividade desportiva reconhecida como relevante ou preparação/participação em competição desportiva de alta competição.

O responsável pelo grupo-equipa, clube ou entidade desportiva pode emitir uma declaração que comprove a convocatória e a participação, mas essa declaração não substitui o procedimento de justificação. A justificação deve ser apresentada por escrito ao diretor de turma, com indicação do dia, atividade e motivo, através da caderneta/diário de turma ou do meio/formulário adotado pela escola. Quando a falta seja previsível, deve ser apresentada previamente; caso contrário, até ao terceiro dia útil seguinte. A escola pode pedir prova adicional.

Nas faltas justificadas, o aluno tem direito às medidas de recuperação das aprendizagens ou atividades realizadas, nos termos definidos pelos docentes e pela escola. A falta não é automaticamente justificada por qualquer competição: é necessário que a situação caiba no artigo 16.º e que sejam cumpridos os requisitos de comunicação e prova.

Base legal: artigo 16.º, n.º 1, alíneas i) e j), e n.os 2, 3, 4 e 6, da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro — Estatuto do Aluno e Ética Escolar .

O regime depende do nível de ensino e do exercício em monodocência. Não se deve aplicar automaticamente a todos os docentes a mesma tabela.

Para docentes dos 2.º e 3.º ciclos, do ensino secundário e da educação especial, o n.º 1 do artigo 79.º do ECD prevê uma redução faseada e acumulável, até ao máximo de 8 horas semanais:

2 horas: a partir dos 50 anos de idade e 15 anos de serviço;

4 horas (total): a partir dos 55 anos e 20 anos de serviço;

8 horas (total): a partir dos 60 anos e 25 anos de serviço.

Para educadores de infância e docentes do 1.º ciclo em regime de monodocência, o n.º 2 prevê que, ao completar 60 anos, o docente pode requerer uma redução de 5 horas da componente letiva, independentemente de outro requisito. O n.º 3 prevê ainda a possibilidade de requerer dispensa total da componente letiva por um ano escolar ao atingir 25 ou 33 anos de serviço letivo efetivo em regime de monodocência.

As reduções e a dispensa produzem efeitos no início do ano escolar seguinte ao da verificação dos requisitos. A redução de 5 horas mantém as 35 horas semanais de serviço, com acréscimo correspondente da componente não letiva de estabelecimento (n.º 6). Na dispensa total, a componente não letiva de estabelecimento fica limitada a 25 horas e é preenchida preferencialmente pelas atividades previstas no n.º 7.

Assim, os requisitos de idade e tempo de serviço não são cumulativos em todos os regimes: a redução de 5 horas aos 60 anos na monodocência tem regra própria, enquanto a tabela de 2, 4 e 8 horas exige os requisitos indicados no n.º 1.

Base legal: artigo 79.º, n.os 1 a 7, e artigo 82.º, n.º 3, do Estatuto da Carreira Docente , na redação atual.

O artigo 78.º, n.º 1, do ECD determina que a organização da componente letiva deve considerar o número máximo de turmas disciplinares atribuído a cada docente, de modo a assegurar o necessário equilíbrio global e a qualidade do serviço. A distribuição não deve ser feita apenas pela soma de tempos.

Na aplicação deste princípio, a direção deve ponderar, entre outros elementos, o número de turmas, níveis e ciclos, a diversidade de disciplinas e programas, a existência de serviço em diferentes estabelecimentos, a direção de turma, a coordenação e os apoios. Os critérios devem ser definidos no quadro das competências de organização e distribuição de serviço e aplicados com transparência, racionalidade e respeito pela igualdade entre docentes.

O Despacho Normativo n.º 10-B/2018 prevê também que o diretor estabeleça critérios para a distribuição do serviço (artigo 2.º, n.º 3), que o horário não seja organizado em mais de dois turnos diários, salvo reuniões de natureza pedagógica (artigo 2.º, n.os 8 e 9), e que o conselho pedagógico defina critérios para o equilíbrio do horário dos alunos (artigo 13.º, n.º 1, alínea g)).

Base legal: artigo 78.º, n.º 1, do ECD ; artigo 2.º, n.os 3, 8 e 9, e artigo 13.º, n.º 1, alínea g), do Despacho Normativo n.º 10-B/2018 .

O ingresso tardio não produz automaticamente uma única consequência para todos os alunos. A escola deve identificar o nível de ensino, a disciplina, o tempo efetivo de contacto com as aprendizagens e os elementos de avaliação disponíveis.

No ensino secundário, quando o aluno ingressa tardiamente e, por esse motivo, apenas existe classificação num período, a Portaria n.º 226-A/2018 prevê a Prova Extraordinária de Avaliação (PEA) nas situações do artigo 31.º, n.os 10 e 11. O n.º 11 abrange, em particular, titulares de habilitações estrangeiras que tenham apenas um período de avaliação por entrada tardia. A PEA incide sobre as Aprendizagens Essenciais e segue as regras do anexo X. Se a disciplina estiver sujeita a exame final nacional, aplicam-se ainda os n.os 14 e 15 do artigo 31.º.

No ensino básico, o artigo 34.º, n.º 11, da Portaria n.º 223-A/2018 prevê uma solução específica quando o aluno ingressa tardiamente e apenas é avaliado no 3.º período numa disciplina que não esteja sujeita a prova final do ensino básico: o professor titular/conselho de docentes, no 1.º ciclo, ou o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, decide entre a retenção ou a atribuição de classificação acompanhada de PEA, nos termos legais. Outras situações devem ser apreciadas de acordo com o regime aplicável e, quando necessário, com orientação da DGE.

Nas escolas com organização semestral, a existência de avaliação apenas num semestre não torna, por si só, obrigatória a PEA. Como esclarece a DGE, devem ser ponderados o tempo de contacto com o currículo e os elementos de avaliação suficientes para classificar o aluno. A decisão deve ficar fundamentada no processo de avaliação e respeitar a modalidade de ensino e a disciplina concreta.

Base legal: artigo 31.º, n.os 10 a 15, da Portaria n.º 226-A/2018 ; artigo 34.º, n.os 4 a 12, da Portaria n.º 223-A/2018 ; FAQ da DGE sobre avaliação em organização semestral ; Decreto-Lei n.º 55/2018, na redação atual.

Para efeitos da organização do ano letivo, a informação operacional da AGSE para 2026/2027 converte os alunos do ensino artístico especializado da música em turmas equivalentes através dos seguintes rácios, arredondando sempre por excesso:

• regime articulado: número total de alunos ÷ 24;
• regime supletivo: número total de alunos ÷ 15;
• regime integrado: as turmas são contabilizadas diretamente, sem aplicar estes rácios.

Exemplo: 25 alunos em regime articulado correspondem a 2 turmas equivalentes (25 ÷ 24 = 1,04, arredondado por excesso); 16 alunos em regime supletivo correspondem a 2 (16 ÷ 15 = 1,07). O cálculo deve ser aplicado aos alunos abrangidos pelo respetivo regime e confirmado com as instruções de organização do ano letivo em vigor.

Os regimes integrado, articulado e supletivo não são modalidades intercambiáveis: a sua definição e organização resultam do regime do ensino artístico especializado. Por isso, não se deve misturar o total de alunos de regimes diferentes antes de aplicar a regra correspondente.

Base legal e fonte operacional: Organização do Ano Letivo 2026/2027 — AGSE ; Portaria n.º 229-A/2018, de 14 de agosto, e Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na redação aplicável ao respetivo nível de ensino.

O crédito horário é gerido globalmente pelo diretor e deve ser aplicado de acordo com a finalidade legal: reforçar, recuperar e aprofundar as aprendizagens e assegurar funções de organização da escola. A prioridade material é o sucesso e a qualidade das aprendizagens, articulada com as medidas previstas no projeto educativo e no plano de ação estratégica.

Na prática, a utilização deve seguir esta ordem de decisão:

1. apoio direto aos alunos, recuperação e acompanhamento das aprendizagens, coadjuvação, tutorias e outras medidas de promoção do sucesso;
2. medidas de flexibilidade curricular, inclusão e resposta a necessidades específicas;
3. funções de coordenação, supervisão pedagógica, direção de turma e apoio à direção, quando as horas não letivas de estabelecimento não sejam suficientes;
4. projetos e outras medidas organizacionais previstas nos instrumentos de autonomia da escola, incluindo as necessidades de substituição e estabilidade do serviço.

Esta lista traduz a finalidade e as prioridades do Despacho Normativo n.º 10-B/2018; não substitui a análise das necessidades reais nem autoriza a ultrapassar os limites do crédito. As horas de apoio devem responder a necessidades identificadas, inclusive durante o ano letivo. A contratação para medidas de promoção do sucesso só pode ser ponderada depois de preenchida a componente letiva dos docentes de carreira e quando exista crédito disponível. A contratação de técnicos especializados exige que a necessidade seja efetivamente enquadrável como função técnica e não como mera substituição de serviço docente.

Existe ainda o crédito específico para atividades de enriquecimento e complemento curricular previsto no artigo 12.º, com regime próprio; não deve ser confundido com o crédito horário geral.

Base legal: artigos 8.º, 9.º, 10.º, n.os 1 a 7, 11.º, n.º 3 e n.º 13, e 12.º do Despacho Normativo n.º 10-B/2018 ; orientações operacionais da AGSE para a organização do ano letivo 2026/2027 .

Sim, a atividade de Organização do Ano Letivo pode ser realizada durante o ano letivo quando exista necessidade de atualização ou reorganização. A orientação operacional da IGEC é que decorra predominantemente no 1.º e no 2.º períodos, porque é nessa fase que normalmente são planeados, ajustados e acompanhados os recursos, horários e respostas educativas.

Isto não significa que seja legalmente impossível atuar no 3.º período. Alterações decorrentes de necessidades supervenientes, avaliação da execução ou preparação do ano seguinte devem ser enquadradas nas competências do diretor e do conselho pedagógico, nos instrumentos de autonomia e no calendário aplicável. A escola deve documentar os critérios e assegurar que a reorganização não prejudica a continuidade das aprendizagens nem viola as regras de distribuição de serviço.

Base legal e fonte oficial: Despacho n.º 8368/2024, de 25 de julho , que estabelece o calendário escolar plurianual e a comunicação do calendário pela escola; orientação da IGEC/AGSE sobre Organização do Ano Letivo . A indicação de realização predominantemente nos 1.º e 2.º períodos é orientação operacional, não uma proibição geral de qualquer ato no 3.º período.

Sim. A adoção de um percurso formativo próprio por permuta de disciplinas é um mecanismo específico e não pode ser substituída pela simples mudança de curso, pela realização de exames finais nacionais ou por provas de equivalência à frequência. Esses são mecanismos diferentes, com pressupostos e efeitos próprios.

No ensino secundário, a permuta prevista no artigo 16.º da Portaria n.º 226-A/2018 permite substituir uma disciplina bienal ou anual da componente de formação específica por outra disciplina bienal ou anual de outro curso, mas exige que o aluno mantenha uma disciplina bienal e uma disciplina anual da natureza do curso de origem. A permuta não pode criar disciplinas equivalentes nem sobrepor conteúdos da mesma área do conhecimento, considerando os anexos VI e VII.

O pedido é apresentado pelo encarregado de educação ou pelo aluno maior ao diretor, nos prazos do artigo 16.º, n.º 2, e a escola deve informar sobre as condições de conclusão e progressão. A existência de oferta, professores e condições de funcionamento também tem de ser verificada.

Portanto, a resposta correta é: há situações em que a permuta não é possível, designadamente quando não se cumprem as condições do artigo 16.º, n.º 1, ou quando se tenta usar uma mudança de curso/exame como substituto dessa permuta. A escola deve apreciar o caso concreto e não pode tratar os dois regimes como equivalentes.

Base legal: artigo 16.º, n.os 1 a 3, da Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto ; artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho , na redação atual.

O Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro. Abrange crianças dos 0 aos 6 anos e as respetivas famílias, sendo desenvolvido de forma coordenada pelas áreas da educação, da saúde e da ação social. As Equipas Locais de Intervenção (ELI) são equipas multidisciplinares que atuam à escala local.

Quanto à afetação de docentes, a orientação operacional publicada pela AGSE para a organização do ano letivo 2026/2027 estabelece esta sequência:

1. Se o docente proposto para integrar a ELI pertencer ao quadro do agrupamento de referência ou da área de abrangência, a solução indicada é a distribuição de serviço. O docente mantém o vínculo ao agrupamento e a escola organiza o respetivo horário.

2. Se a necessidade não puder ser suprida por distribuição de serviço, pode ser utilizada a mobilidade estatutária, excecionalmente autorizada pela AGSE. Esta solução implica a saída do docente do agrupamento de origem e deve ser reservada para os casos em que não exista docente disponível ou com perfil adequado para a primeira solução.

3. Se a necessidade continuar por suprir, pode recorrer-se à contratação, observando o regime aplicável ao recrutamento e à contratação de pessoal docente.

O Decreto-Lei n.º 281/2009 define a finalidade do SNIPI e a organização e competências das ELI, mas não substitui as orientações anuais de gestão do pessoal docente. Por isso, a escola deve confirmar a orientação operacional do ano em causa, a autorização necessária e o perfil de educação especial exigido antes de formalizar a afetação.
Base legal e fonte oficial

- Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro — artigos 1.º, 2.º e 7.º .
- Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio — contratação de escola, artigos 39.º e 40.º , quando a solução seja contratação.
- AGSE — Organização do Ano Letivo 2026/2027 , orientação operacional sobre a designação de docentes ao SNIPI.

**Verificação jurídica e operacional:** fontes oficiais consultadas em 26/09/2026. A distribuição, a mobilidade e a contratação dependem da situação concreta e das autorizações aplicáveis.

No regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas, a regra é a unidade do procedimento para as infrações ainda não punidas.

- Se forem conhecidas várias infrações ainda não punidas, deve ser instaurado um único processo disciplinar.
- Se tiverem sido instaurados vários processos, devem ser apensados ao processo que primeiro tenha sido instaurado.
- Se, antes da decisão de um procedimento, forem instaurados novos procedimentos contra o mesmo trabalhador por infrações cometidas no exercício de funções em acumulação noutros órgãos ou serviços, esses procedimentos são apensados ao primeiro e a instrução de todos fica a cargo do instrutor desse processo.
- Nesta última situação, a instauração e a decisão devem ser comunicadas aos órgãos ou serviços onde o trabalhador exerce funções.

A apensação não significa que se possa aplicar uma sanção arbitrária ou várias sanções pela mesma infração. O artigo 180.º, n.º 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas determina que não pode ser aplicada mais de uma sanção disciplinar por cada infração, pelas infrações acumuladas apreciadas num único processo ou pelas infrações apreciadas em processos apensados. A solução concreta deve respeitar também os prazos, a competência, a acusação e o direito de defesa.

O artigo 199.º não determina a apensação de infrações que já tenham sido punidas; refere-se às infrações ainda não punidas e aos processos pendentes nas situações nele previstas.
Base legal

- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas , artigo 180.º, n.º 3, e artigo 199.º, n.os 1 a 4.
- Parecer n.º 19/2016, publicado no Diário da República , sobre pluralidade de infrações e apensação de processos.

**Verificação jurídica:** Diário da República consultado em 26/09/2026. A aplicação a um caso concreto depende da fase dos processos, da data das infrações e de saber se já houve decisão ou punição.

No regime nacional, a escola não pode criar uma turma PLA apenas por decisão informal da direção. Primeiro deve confirmar que a resposta se enquadra nos cursos PLA, que existe procura e que estão reunidas as condições de organização e lecionação previstas na Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, na redação da Portaria n.º 184/2022, de 21 de julho.

Os cursos PLA podem ser promovidos por estabelecimentos de ensino da rede pública, pela rede de centros de gestão direta e participada do IEFP e pela rede de Centros Qualifica. A entidade promotora deve aferir o conhecimento de partida dos formandos, constituir os grupos de acordo com esse nível e assegurar a organização do curso através do SIGO e dos procedimentos administrativos aplicáveis. A portaria não cria um formulário único ou uma autorização genérica da DGAE para todas as escolas; a escola deve seguir o procedimento indicado pelo serviço competente para a sua rede e oferta.

Regra geral, cada grupo de formação deve ter entre 15 e 20 formandos. A constituição de grupo fora desses limites só é possível a título excecional, mediante autorização do serviço competente, com fundamentação, designadamente por razões de cobertura geográfica — artigo 6.º, n.os 2 e 3.

O pedido ou processo da escola deve, por isso, identificar a entidade formadora, a procura existente, os formandos a abranger, o diagnóstico ou aferição do nível de português, a composição proposta do grupo, o nível de proficiência, o horário, os docentes ou formadores e as condições técnicas e pedagógicas. Os cursos podem ser realizados total ou parcialmente a distância apenas quando estejam comprovadas as condições técnicas e pedagógicas exigidas — artigo 8.º, n.º 3.

Os docentes devem ser profissionalizados na área do ensino do Português, preferencialmente com formação específica em Português como língua estrangeira ou língua segunda, ou devem ser recrutados formadores com formação específica na mesma área — artigo 7.º. A conclusão com aproveitamento é certificada através do SIGO, nos termos do artigo 9.º.

Não se deve confundir este regime nacional com a Portaria n.º 24/2026, de 6 de março, que regula os cursos PLA na Região Autónoma dos Açores. Nos Açores, essa portaria estabelece uma tramitação própria: a autorização para cursos promovidos por estabelecimentos públicos cabe ao diretor regional competente em matéria de educação. Essa regra regional não deve ser aplicada automaticamente às escolas do continente.

Base legal:

- Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, na redação da Portaria n.º 184/2022, de 21 de julho, artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º.
- Versão consolidada da Portaria n.º 183/2020 no Diário da República .
- Portaria n.º 184/2022 no Diário da República .
- Portaria n.º 24/2026, aplicável à Região Autónoma dos Açores .

Resposta produzida pelo Assistente RADAR; confirme o procedimento administrativo indicado pelo serviço competente antes de submeter um pedido concreto.

O Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, não fixa uma fórmula nacional única nem um número automático de alunos para a “capacidade máxima” de cada estabelecimento. Por isso, não é seguro responder que esse valor é simplesmente validado pela AGSE ou que resulta apenas de um rácio aluno/sala.

Para efeitos da Carta Educativa, devem ser articulados o edifício e os equipamentos existentes, a oferta educativa, a procura efetiva e projetada, as condições físicas e de segurança, os parâmetros técnicos nacionais aplicáveis e a organização territorial da rede. A capacidade deve resultar de uma análise técnica do estabelecimento e da rede, não de uma aplicação isolada do número máximo de alunos por turma.

A Carta Educativa é o instrumento municipal de planeamento e ordenamento prospetivo dos edifícios e equipamentos educativos — artigo 5.º. Deve assegurar que a rede responde à procura efetiva existente e inclui análise prospetiva a médio e longo prazo — artigo 6.º. O seu objeto inclui a identificação dos edifícios, equipamentos e ofertas educativas — artigo 7.º — e o artigo 13.º exige, entre outros elementos, a caracterização dos edifícios e equipamentos, o diagnóstico estratégico, as projeções de desenvolvimento e a proposta de intervenção para a rede pública.

Compete à câmara municipal elaborar a Carta Educativa. A aprovação cabe à assembleia municipal, depois de discussão e parecer do conselho municipal de educação e de pronúncia do departamento governamental competente — artigo 14.º, n.º 1. A fixação dos parâmetros técnicos do ordenamento da rede educativa cabe ao departamento governamental competente — artigo 8.º, n.º 2.

Assim, na prática, a capacidade deve ser fundamentada por elementos como a tipologia e lotação funcional dos espaços, as condições de segurança e acessibilidade, as instalações sanitárias e demais espaços necessários, a organização por turnos quando legalmente admissível, a oferta educativa e as regras de constituição de grupos e turmas. Esses elementos devem ser documentados no diagnóstico e na proposta da Carta Educativa. Os limites de constituição de turmas são relevantes para o planeamento, mas não equivalem, por si só, à capacidade máxima física e funcional do estabelecimento.

Sem o estabelecimento concreto, a planta ou memória técnica, a oferta e os parâmetros aplicáveis, não é possível indicar um número juridicamente seguro. O RADAR deve explicar o método e indicar a entidade competente, sem inventar um valor.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, artigos 5.º a 8.º, 13.º e 14.º .
- Decreto-Lei n.º 21/2019, versão consolidada no Diário da República .

Resposta produzida pelo Assistente RADAR; a capacidade concreta depende dos dados técnicos e da Carta Educativa aplicável ao município.

O Plano Acolher + é uma orientação da DGAE para apoiar a integração dos docentes que entram pela primeira vez numa escola. Não é um novo regime autónomo de carreira nem substitui as competências legais do diretor; propõe estratégias que cada AE/EnA deve adaptar à sua realidade.

De acordo com a Nota Informativa n.º 24 da DGAE, a escola deve estruturar um sistema de acolhimento com as seguintes componentes:

- **Acolhimento inicial:** realizar iniciativas de boas-vindas e disponibilizar um Guia do AE/EnA com o regulamento interno, projeto educativo, plano anual de atividades, critérios de avaliação, calendário, serviços, contactos, espaços, projetos e procedimentos relevantes.
- **Acompanhamento dos docentes com habilitação própria:** designar um docente do quadro com perfil adequado para exercer a função de mentor. A DGAE recomenda que a mentoria seja organizada no âmbito de duas horas semanais da componente não letiva, para permitir apoio e feedback contínuos; a recomendação não deve ser apresentada como uma redução automática da componente letiva do mentor.
- **Articulação pedagógica:** assegurar a articulação com diretores de turma, conselhos de turma, coordenações de ciclo e departamentos, promovendo acompanhamento, partilha e entreajuda ao longo do ano.
- **Formação contínua:** encaminhar o docente com habilitação própria para, pelo menos, uma ação de formação contínua de natureza pedagógica, com 25 horas, no CFAE a que o AE/EnA está associado, ajustada ao perfil e às necessidades identificadas.
- **Integração e acompanhamento:** promover a participação dos recém-chegados nos projetos e atividades do plano anual de atividades e criar mecanismos de feedback e monitorização.

As medidas devem ser registadas e organizadas pela direção de modo coerente com o projeto educativo, o plano de formação e a distribuição legal do serviço. A nota da DGAE usa expressões como “propõe”, “recomenda” e “é desejável” em várias medidas; não é correto transformar toda a orientação em obrigação legal com sanção própria.
Base legal e fonte oficial

- DGAE — Nota Informativa n.º 24, Plano Acolher + .
- DGAE — notícia do Plano Acolher + .
- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril — competências do diretor , artigo 20.º, n.º 4, designadamente alíneas c) e d).
- Estatuto da Carreira Docente , em especial os regimes de serviço docente e formação contínua aplicáveis.

**Verificação:** Nota Informativa n.º 24 e fontes oficiais consultadas em 26/09/2026. A aplicação concreta deve respeitar a organização do AE/EnA e os direitos dos docentes.

Sim. O aditamento é uma alteração ao contrato inicialmente celebrado e não pode ser utilizado para ultrapassar o limite legal de horas contratuais ou a componente letiva aplicável ao docente.

Nos aditamentos de completamento de horário, a escola só pode aditar horas até ao limite máximo permitido para o tipo de colocação e para a componente letiva do docente. Quando o docente tem contratos em mais do que uma escola, a soma das horas contratadas e aditadas também tem de respeitar os limites legais de acumulação. A DGAE esclarece ainda que, se a necessidade que justificou o aditamento se mantiver depois de cessar o contrato inicial, o docente pode permanecer com as horas do aditamento, mas não lhe podem ser aditadas mais horas por essa via.

Quando está em causa um horário composto, o artigo 29.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 32-A/2023 prevê, para o docente contratado a termo, o aditamento de duas horas de componente letiva por cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, destinadas a redução da componente letiva para trabalho individual de preparação e ajustamento das práticas pedagógicas. Esta regra específica não permite ultrapassar os limites legais do horário.

As horas que excedam o limite contratual aplicável não devem ser escondidas num aditamento: quando forem legalmente possíveis, têm de ser tratadas como serviço docente extraordinário e registadas no procedimento ou aplicação indicada pela administração. A possibilidade de prestar esse serviço e a respetiva compensação dependem do regime aplicável ao docente e da autorização competente.

O aditamento não deve produzir efeitos retroativos. A DGAE tem indicado que os aditamentos de completamento são celebrados na escola de colocação, em regra no primeiro dia útil após o contrato, e produzem efeitos a partir da sua celebração. Deve ser consultada a instrução SIGRHE do ano escolar em causa para o procedimento eletrónico concreto.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, versão consolidada , em especial artigos 26.º, 29.º, 42.º e 44.º.
- DGAE — Perguntas frequentes de recrutamento, contratos e aditamentos .
- DGAE — Nota informativa sobre aditamentos de completamento de horário .

Resposta produzida pelo Assistente RADAR; o número concreto depende do tipo de contrato, da componente letiva e de eventual acumulação.

Não existe uma conversão universal que permita transformar qualquer número de horas de crédito diretamente no mesmo número de “tempos”. Primeiro é necessário identificar o nível de ensino e a unidade letiva definida pela escola.

O artigo 7.º, n.º 2, do Despacho Normativo n.º 10-B/2018 estabelece que “tempo letivo” é o período que cada escola define como unidade letiva, em função da carga horária semanal das matrizes curriculares. Por isso, o horário deve ser elaborado segundo a unidade letiva aprovada pela escola e não por uma regra genérica desligada do nível de ensino.

Para os restantes níveis e ciclos de ensino, incluindo a educação especial, o artigo 5.º, n.º 1, considera completa a componente letiva quando totaliza 22 horas semanais, correspondentes a 1100 minutos. Nessa referência, uma hora equivale a 50 minutos. Assim, se a escola trabalhar com unidades de 45 minutos, 10 horas correspondem a 500 minutos, ou seja, a 11 tempos completos de 45 minutos e um remanescente de 5 minutos; não se deve registar automaticamente “11,1 tempos” como se fosse uma unidade letiva fracionável.

Esta referência de 50 minutos não deve ser aplicada automaticamente à educação pré-escolar e ao 1.º ciclo, cuja componente letiva completa é de 25 horas semanais nos termos do artigo 5.º, n.º 1. Nesses níveis, a distribuição deve respeitar a matriz curricular, a unidade horária e as regras específicas aplicáveis.

O crédito horário é calculado e utilizado nos termos dos artigos 8.º a 10.º. O artigo 9.º determina a fórmula do crédito, e o artigo 10.º define as finalidades e os limites da sua utilização. A conversão em tempos só pode ser feita depois de apurada a finalidade concreta, o nível de ensino e a unidade letiva do horário.
Base legal

- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho , artigo 5.º, n.º 1, artigo 7.º, n.º 2, e artigos 8.º a 10.º.

**Verificação jurídica:** Diário da República consultado em 26/09/2026. O exemplo dos 45 minutos é apenas uma conversão matemática da referência de 1100 minutos; a escola não pode usar o cálculo para ultrapassar as regras da matriz, do horário ou do crédito.

Não existe uma lista única e fechada de documentos válida para todas as atividades da IGEC. A escola deve apresentar os elementos identificados na notificação da ação, na agenda ou no guião remetido pela IGEC e, quando necessário, os documentos que permitam comprovar os factos e procedimentos abrangidos pela atividade.

Se a ação incidir sobre a recolha de necessidades temporárias de pessoal docente ou de técnicos especializados, distribuição de serviço e horários, a escola deve ter disponíveis, conforme solicitado na notificação, os documentos e registos que permitam verificar essas matérias: necessidades comunicadas, horários, contratos e aditamentos, distribuição de serviço, critérios e decisões adotados, registos da aplicação informática e demais elementos diretamente relacionados.

Não deve ser enviada informação pessoal irrelevante ou documentação fora do objeto da ação. Os documentos devem ser apresentados de forma organizada, legível e atualizada, respeitando o dever de colaboração e as regras de proteção de dados. Se um elemento solicitado não existir, a escola deve informar a IGEC e explicar o motivo; não deve criar retroativamente um documento para substituir o registo inexistente.

O Regulamento do Procedimento de Inspeção da IGEC estabelece que o procedimento abrange atividades de controlo, auditoria, fiscalização, acompanhamento, avaliação, provedoria, ação disciplinar e contraordenação. Determina também que a atuação observe os princípios da proporcionalidade, autonomia técnica, celeridade, contraditório, colaboração e cooperação. A documentação concreta depende, por isso, do objeto e do guião da ação.

Em caso de dúvida sobre o alcance do pedido, a escola deve solicitar esclarecimento à equipa inspetiva ou ao contacto indicado na notificação, identificando a ação e o item documental em causa.

Base legal:

- Regulamento n.º 189/2013, de 24 de maio — Regulamento do Procedimento de Inspeção da IGEC , artigos 1.º a 5.º.
- Regulamento do Procedimento de Inspeção — cópia disponibilizada pela IGEC .
- Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização.

Resposta produzida pelo Assistente RADAR; a notificação e o guião da ação prevalecem quanto aos elementos concretamente exigidos.

Nas ofertas de escola para grupos de recrutamento, a regra é a seleção de candidatos com habilitação profissional para a docência no grupo a que a oferta respeita. A habilitação e a formação científica têm de ser aferidas para o grupo concreto, não bastando ter um curso superior genérico.

Só depois de esgotada a possibilidade de colocação de docentes profissionalizados pode a escola, a título excecional, selecionar candidatos com habilitação própria. Nesse caso, aplicam-se os critérios do artigo 40.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, substituindo-se a graduação profissional pela classificação académica acrescida da parcela de serviço prevista na lei, nos termos do n.º 9.

O artigo 40.º-A do mesmo decreto-lei prevê ainda uma situação específica para determinados cursos concluídos segundo a organização de estudos anterior ao Decreto-Lei n.º 74/2006, desde que preenchidos os requisitos mínimos de formação científica definidos por despacho. A análise deve, portanto, considerar a data e a natureza do curso, o grupo de recrutamento e os requisitos científicos aplicáveis.

Não se deve confundir esta seleção de docentes com a contratação de técnicos especializados para formação. Esta última responde a necessidades técnicas, profissionais, tecnológicas, vocacionais ou artísticas que não se enquadrem nos grupos de recrutamento, nos termos do artigo 39.º, n.º 3, e segue critérios próprios no artigo 40.º, n.os 10 a 12.
Base legal

- Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio , artigo 39.º, n.º 3, e artigo 40.º, n.os 2, 7 a 12, e artigo 40.º-A.
- Decreto-Lei n.º 80-A/2023, de 6 de setembro , artigo 2.º e anexo, sobre requisitos mínimos de formação científica.
- Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio , na parte em que alterou a organização governamental e as referências orgânicas do regime.

**Verificação jurídica:** Diário da República consultado em 26/09/2026. A admissão depende sempre da oferta concreta, do grupo de recrutamento e da verificação documental dos requisitos.

Os critérios em que assenta a distribuição do serviço docente são definidos pelo diretor. O artigo 7.º, n.º 3, do Despacho Normativo n.º 10-B/2018 determina que esses critérios devem visar a gestão eficiente e eficaz dos recursos, a sua adaptação aos fins educativos e a otimização do potencial de formação de cada docente.

Na definição e aplicação desses critérios, a organização do ano letivo deve criar condições para:

- o trabalho colaborativo e interdisciplinar das equipas educativas;
- o acompanhamento das turmas ou grupos de alunos ao longo de cada ciclo;
- a educação inclusiva e a resposta às potencialidades, expectativas e necessidades de cada aluno;
- a atuação preventiva perante dificuldades de integração, aprendizagem e abandono;
- a partilha e reflexão dos docentes sobre as práticas pedagógicas.

Assim, podem ser considerados, quando adequados e previamente integrados nos critérios da escola, fatores como a continuidade pedagógica, a experiência relevante no nível de ensino e as necessidades específicas da turma. Porém, estes fatores não constituem uma lista de prioridades automáticas imposta indistintamente pela lei, nem permitem ignorar a habilitação, a componente letiva, a inclusão ou as necessidades globais do serviço.

O diretor deve aplicar critérios objetivos, coerentes e fundamentados, no exercício da competência de distribuição do serviço docente. A decisão concreta deve ser compatível com o projeto educativo, os instrumentos de planeamento curricular e as normas da organização do ano letivo.
Base legal

- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho , artigo 2.º e artigo 7.º, n.os 1 a 4 e 7.
- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril , artigo 20.º, n.º 4, alínea d), sobre a competência do diretor para distribuir o serviço docente.
- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho , artigos 18.º a 21.º, sobre planeamento curricular e dinâmicas pedagógicas.

**Verificação jurídica:** Diário da República consultado em 26/09/2026. A lei define princípios e competência; a escola deve concretizar os critérios sem apresentar orientações internas como se fossem prioridades legais universais.

Os Centros de Recursos para a Inclusão (CRI) são serviços especializados existentes na comunidade, acreditados pelo Ministério da Educação, que apoiam e intensificam a capacidade da escola na promoção do sucesso educativo — artigo 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na redação da Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro.

O objetivo dos CRI é apoiar a inclusão de crianças e alunos que necessitem de medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão, facilitando o acesso ao ensino, à formação, ao trabalho, ao lazer, à participação social e à vida autónoma, em parceria com as estruturas da comunidade — artigo 18.º, n.º 2. Os CRI atuam numa lógica de parceria pedagógica e de desenvolvimento com as escolas; não substituem a responsabilidade pedagógica da escola nem o docente titular, o professor titular de turma, o diretor de turma ou o docente de educação especial.

Quando um técnico de um CRI intervém com determinado aluno, pode integrar a equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva como elemento variável — artigo 12.º, n.º 4. A intervenção deve ser articulada com a escola e com as medidas definidas para o aluno. Se forem mobilizadas medidas seletivas ou adicionais, o relatório técnico-pedagógico deve fundamentar as medidas, a sua operacionalização, os responsáveis, a avaliação da eficácia e a articulação com os recursos específicos — artigo 21.º, n.os 1 e 2.

As escolas podem estabelecer parcerias com autarquias e outras instituições da comunidade para implementar medidas de suporte, desenvolver o programa educativo individual ou o plano individual de transição, apoiar a equipa multidisciplinar, promover capacitação parental, orientação vocacional, acessibilidade e outras respostas necessárias. Essas parcerias são formalizadas através de protocolos de cooperação — artigo 19.º, n.os 1 a 3.

Assim, a intervenção de um CRI deve resultar de uma necessidade educativa identificada, ser articulada com a equipa multidisciplinar e com a escola e ser acompanhada e avaliada. Não há um direito automático a determinado número de sessões apenas pelo diagnóstico ou pela existência de um CRI no território; a frequência, intensidade, contexto e objetivos dependem da resposta planeada e dos recursos mobilizados no caso concreto.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, versão oficial , artigos 11.º, 12.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º.
- Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro .

Resposta produzida pelo Assistente RADAR; a aplicação ao aluno concreto exige consulta do respetivo processo educativo e dos instrumentos aprovados pela escola.

Não existe uma autorização genérica para aceitar qualquer pedido fora de prazo. Primeiro é necessário identificar o ato pedido — matrícula, renovação, transferência ou mudança de curso/oferta — e aplicar o regime específico, o prazo e a entidade competente.

- Os períodos de matrícula e renovação são fixados no calendário próprio, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Despacho Normativo n.º 6/2018, na redação atual.
- A mudança de curso dentro da mesma ou para outra oferta educativa ou formativa pode ser autorizada até ao 5.º dia útil do 2.º período letivo, desde que exista vaga nas turmas constituídas. Podem existir regimes diferentes para ofertas específicas — artigo 17.º, n.os 2 e 3.
- As transferências só podem ser efetuadas até ao 5.º dia de aulas do 2.º período, salvo mudança de residência devidamente comprovada — artigo 17.º, n.º 8. Os pedidos durante o ano são apresentados pelo Portal das Matrículas ou, se isso não for possível, presencialmente no estabelecimento de frequência — n.º 9.
- No 12.º ano, quando a finalidade seja realizar exames ou provas para reformular o percurso por mudança de curso, o pedido deve ser apresentado até ao 5.º dia útil do 3.º período — artigo 17.º, n.º 7.
- Existem regras próprias para situações como a matrícula na educação pré-escolar de crianças que completam 3 anos entre 1 de janeiro e o final do ano letivo, que pode ocorrer ao longo do ano desde que exista vaga e sejam aplicadas as prioridades — artigo 5.º, n.º 5.

Quando não exista vaga em nenhum dos estabelecimentos indicados, o pedido pode aguardar colocação administrativa pelos serviços competentes do Ministério da Educação, depois de aplicadas as prioridades — artigo 16.º, n.os 3 a 6. A direção não pode transformar esta colocação administrativa, nem uma justificação apresentada pelo encarregado de educação, numa autorização fora do prazo sem base no regime aplicável.
Base legal

- Despacho Normativo n.º 2-B/2025, de 21 de março , que alterou o Despacho Normativo n.º 6/2018, em especial os artigos 5.º, 6.º, 16.º e 17.º.
- Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto , artigo 10.º, quanto ao regime de transferência, sem prejuízo da regulamentação específica da oferta.

**Verificação jurídica:** Diário da República consultado em 26/09/2026. Se o pedido disser respeito a uma oferta com regulamentação própria, essa regulamentação prevalece na parte especial.

As medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão são respostas educativas organizadas para adequar o ensino às necessidades e potencialidades de cada criança ou aluno e garantir equidade, participação, aprendizagem e progressão — artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na redação da Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro.

Organizam-se em três níveis, que podem ser mobilizados em simultâneo:

- medidas universais, disponíveis para todos os alunos, como diferenciação pedagógica, acomodações curriculares, enriquecimento curricular, promoção do comportamento pró-social e intervenção em pequenos grupos — artigo 8.º;
- medidas seletivas, para necessidades não supridas pelas universais, como percursos curriculares diferenciados, adaptações curriculares não significativas, apoio psicopedagógico, antecipação e reforço das aprendizagens e apoio tutorial — artigo 9.º;
- medidas adicionais, para dificuldades acentuadas e persistentes que exigem recursos especializados, como frequência do ano por disciplinas, adaptações curriculares significativas, plano individual de transição, ensino estruturado e desenvolvimento de competências de autonomia pessoal e social — artigo 10.º.

A definição das medidas deve basear-se em evidências, monitorização e avaliação sistemática. Os docentes ouvem os pais ou encarregados de educação e os técnicos que intervêm diretamente com o aluno — artigo 7.º, n.os 3 e 4. A aplicação das medidas universais é realizada pelo docente titular do grupo ou turma, com a colaboração do docente de educação especial quando necessário — artigo 8.º, n.º 4, na redação da Lei n.º 116/2019.

Quando se proponham medidas seletivas ou adicionais, a sua mobilização é fundamentada num relatório técnico-pedagógico (RTP), que identifica os fatores relevantes, as medidas, o modo de operacionalização, objetivos, metas, indicadores, responsáveis, avaliação da eficácia e articulação com os recursos específicos — artigo 21.º, n.os 1 e 2. Se forem propostas adaptações curriculares significativas, o RTP é acompanhado de programa educativo individual — artigo 21.º, n.º 6, e artigo 24.º.

O procedimento tem prazos próprios: o diretor solicita à equipa multidisciplinar a elaboração do RTP no prazo de três dias úteis; se apenas forem necessárias medidas universais, a equipa devolve o processo ao diretor no prazo de 10 dias úteis; o RTP deve ficar concluído no máximo de 30 dias úteis; depois de concluído, os pais ou encarregados de educação dispõem de cinco dias úteis para o aprovar ou apresentar discordância; obtida a concordância, o diretor dispõe de 10 dias úteis para homologar e mobilizar as medidas — artigos 20.º a 22.º.

Quando apenas sejam mobilizadas medidas universais, não há lugar à elaboração de RTP. A decisão deve ser comunicada aos pais ou encarregados de educação e a resposta deve ser acompanhada pedagogicamente. Se a aplicação das medidas seletivas ou adicionais exigir recursos adicionais, o diretor deve requerê-los fundamentadamente ao serviço competente do Ministério da Educação — artigos 9.º, n.º 5, e 10.º, n.º 8.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho , artigos 6.º a 12.º e 20.º a 24.º.
- Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro .

Resposta produzida pelo Assistente RADAR; a medida concreta depende da avaliação das necessidades do aluno e dos instrumentos do respetivo processo educativo.

A proposta de constituição de uma turma PIEF deve ser formalizada na plataforma **SIGO** e, em seguida, na plataforma **SINAGET**, de acordo com a FAQ oficial da Direção-Geral da Educação. A mesma FAQ esclarece que também as turmas de continuidade devem ser inseridas no SIGO e depois no SINAGET.

O registo nas plataformas não substitui a preparação do projeto. A escola deve reunir a fundamentação da necessidade, a identificação dos alunos sinalizados, a matriz curricular e a gestão da carga horária, bem como desenvolver as diligências necessárias com os parceiros institucionais, nos termos do regulamento de constituição e funcionamento das turmas PIEF.

O PIEF é uma medida socioeducativa temporária e excecional, destinada a favorecer o cumprimento da escolaridade obrigatória e a inclusão social, e deve ser adotado depois de esgotadas as outras medidas de integração escolar. Por isso, a submissão em SIGO/SINAGET não equivale, por si só, à autorização automática da turma: a proposta fica sujeita à apreciação e aos procedimentos definidos pelas entidades competentes para o ano letivo.
Base legal e fontes oficiais

- Direção-Geral da Educação — FAQ PIEF , resposta à pergunta “Onde inserir os dados relativos ao projeto de constituição de uma turma PIEF?”.
- Direção-Geral da Educação — Programa Integrado de Educação e Formação .
- Portaria n.º 272/2012, de 4 de setembro , que criou o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF.
- Regulamento de constituição e funcionamento de turmas PIEF — DGE , incluindo a tramitação do projeto e a submissão da intenção em SIGO.
- SIGO — Direção-Geral da Educação e SINAGET , fontes operacionais das plataformas.

**Verificação:** FAQ e documentos oficiais da DGE consultados em 26/09/2026. Os nomes dos menus e prazos operacionais devem ser confirmados no manual ou aviso do ano letivo em causa.

Não existe uma resposta afirmativa ou negativa para todos os docentes. É necessário distinguir o regime geral de avaliação do desempenho do regime especial de recuperação de tempo de serviço.

No regime geral, a observação de aulas é obrigatória para os docentes integrados no 2.º e no 4.º escalão — artigo 18.º, n.º 2, alínea b), do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro. Se o docente optar por ser avaliado nesse regime, não pode substituir a observação obrigatória por uma simples opção pessoal de diferimento; deve cumprir os requisitos aplicáveis.

Existe, porém, uma regra especial para os docentes abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, quando se verifiquem as condições do artigo 5.º, n.º 4. Esses docentes podem utilizar a última avaliação do desempenho e a última observação de aulas, além das horas de formação não utilizadas, para preencher os requisitos previstos nesse regime especial. A utilização da última observação não significa que todos os docentes do 2.º ou 4.º escalão possam reutilizar qualquer aula observada.

O mesmo artigo 5.º, n.º 6, permite aos docentes abrangidos pela situação do n.º 4 diferir por um ano letivo a realização da formação e a apresentação do relatório, permanecendo provisoriamente no escalão até cumprirem esses requisitos. A opção por diferir e a opção por utilizar os requisitos anteriores são alternativas dentro do regime especial; não são dois direitos automáticos acumuláveis, nem eliminam a necessidade de verificar a situação individual e as orientações da DGAE.

A DGAE esclarece que, para a segunda progressão abrangida pelo regime especial, os docentes podem utilizar a última avaliação e a última observação de aulas quando esta seja obrigatória, ou optar pelo diferimento nos termos aplicáveis. Os docentes que escolham ser avaliados nos 2.º e 4.º escalões devem fazê-lo com observação de aulas.

Portanto, a resposta correta é: no regime geral, não há um direito geral de diferir e reutilizar a última observação; no regime especial do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, pode existir essa possibilidade, mas apenas para quem reúna os pressupostos e dentro das opções e prazos desse diploma.

Base legal:

- Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, artigo 18.º .
- Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, artigo 5.º, n.os 1, 4, 6 e 7 .
- DGAE — Perguntas frequentes de pessoal docente e recursos humanos .

Resposta produzida pelo Assistente RADAR; a resposta a um caso individual exige confirmar o escalão, a data de progressão, o regime aplicável e os requisitos já cumpridos.

Na fase da decisão, a entidade competente tem, em regra, 30 dias para decidir, mas o momento inicial depende do que acontecer no processo.

Depois de receber o processo com o relatório final do instrutor, se concordar com as conclusões, a decisão deve ser proferida no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do processo — artigo 220.º, n.º 4, alínea a), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

Se ordenar novas diligências, o despacho que as determine deve ser proferido no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do processo, e a decisão final deve ser proferida no prazo máximo de 30 dias a contar do termo do prazo fixado para essas diligências — artigo 220.º, n.os 1, 3 e 4, alínea b).

Se solicitar ou determinar um parecer, este deve ser emitido no prazo de 10 dias, salvo o regime aplicável ao caso concreto, e a decisão é proferida no prazo máximo de 30 dias a contar do termo do prazo fixado para o parecer — artigo 220.º, n.os 2 e 4, alínea c).

Quando a decisão não concorde com a proposta do instrutor, tem de ser sempre fundamentada. A decisão não pode basear-se em factos que não constem da acusação ou da resposta do trabalhador, exceto os que excluam, afastem ou atenuem a responsabilidade disciplinar — artigo 220.º, n.º 4 e n.º 5.

O incumprimento dos prazos previstos nos n.os 3 e 4 determina a caducidade do direito de aplicar a sanção — artigo 220.º, n.º 6. Isto não significa que qualquer atraso em qualquer fase do procedimento produza automaticamente a mesma consequência: é necessário identificar o prazo concretamente ultrapassado e verificar as regras de contagem e eventuais regimes especiais.

Esta resposta trata apenas do prazo da decisão. Os prazos de instauração, instrução, defesa, prescrição da infração e impugnação são distintos e devem ser analisados segundo os artigos próprios da LTFP.

Base legal:

- Lei n.º 35/2014 — LTFP, artigo 220.º .
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, artigos 178.º, 213.º a 220.º, na redação atual.

Resposta produzida pelo Assistente RADAR; a contagem concreta deve ser feita com as datas do processo e considerando o regime aplicável.

O regime aplicável é o da Portaria n.º 192-A/2015, de 29 de junho, que revogou as Portarias n.os 756/2009, 558/2010, 76/2011 e 230-A/2013. Não deve ser usada como base atual a redação isolada da Portaria n.º 756/2009.

Em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada deve ser designado um ou mais professores bibliotecários, tendo em conta a tabela do anexo I da Portaria n.º 192-A/2015. O professor bibliotecário gere a biblioteca, apoia as atividades curriculares e trabalha colaborativamente com as estruturas da escola.

Quanto à componente letiva:

- o professor bibliotecário deve assegurar a lecionação de uma turma, ficando dispensado da componente letiva que não seja utilizada nessa lecionação;
- quando não seja possível lecionar uma turma por o docente de carreira não ter serviço letivo atribuído ou por ser docente da educação pré-escolar ou do 1.º ciclo, deve utilizar 35% da componente letiva a que está obrigado para apoio individual a alunos;
- a constituição da equipa da biblioteca é feita pelo diretor, considerando as competências pedagógicas, de gestão de projetos, gestão da informação, ciências documentais e TIC.

A designação interna exige, cumulativamente, os requisitos do artigo 5.º, incluindo formação na área das bibliotecas escolares, formação ou certificação em TIC, experiência profissional e manifestação de interesse. A designação ou recondução deve ser fundamentada.

Relativamente à formação contínua, o professor bibliotecário deve realizar, em cada dois anos de exercício, pelo menos 25 horas de formação em bibliotecas escolares ou TIC e, em cada período de quatro anos, pelo menos 50 horas, das quais 25 em bibliotecas escolares — artigo 15.º.
Base legal

- Portaria n.º 192-A/2015, de 29 de junho , artigos 1.º a 5.º, 13.º a 15.º e anexos.
- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril , artigo 20.º, n.º 4, alínea d), quanto à distribuição do serviço pelo diretor.

**Verificação jurídica:** Diário da República consultado em 26/09/2026. A situação horária concreta depende do número de bibliotecas/alunos, da designação efetuada e do serviço atribuído.

Na educação pré-escolar da rede pública, o rácio de referência é de **um assistente operacional por cada grupo de crianças regularmente constituído em sala**, em conformidade com o limite definido no despacho normativo de constituição de turmas.

Esta é a regra do artigo 7.º, n.º 1, da Portaria n.º 272-A/2017, que regulamenta os critérios e a fórmula de cálculo da dotação máxima de referência do pessoal não docente. Não significa que o assistente seja contabilizado apenas pelo número global de crianças do agrupamento, nem que a escola possa ignorar a constituição regular dos grupos.

O rácio é uma dotação máxima de referência. A portaria prevê ainda regras próprias para o 1.º ciclo e acréscimos associados a necessidades adicionais, designadamente em situações de apoio e acompanhamento de crianças e jovens com necessidades específicas. A análise de um caso concreto deve considerar os grupos efetivamente constituídos, a rede pública, a organização do estabelecimento e as regras anuais aplicáveis.
Base legal

- Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro , preâmbulo e artigo 7.º, n.os 1 e 3.
- Despacho Normativo aplicável à constituição de turmas , para o limite de constituição dos grupos no ano letivo concreto.

**Verificação jurídica:** Diário da República consultado em 26/09/2026. A portaria fixa uma referência de dotação; necessidades adicionais ou alterações anuais podem exigir consulta dos atos complementares aplicáveis.

Não há uma autorização geral para o diretor ou para o presidente da comissão administrativa provisória acumular qualquer atividade.

A Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro, considera impedidos de acumular funções os titulares de cargos de direção executiva e os membros de comissões instaladoras de escolas ou agrupamentos — artigo 4.º, n.º 1, alínea g). A regra abrange, designadamente, o diretor de agrupamento de escolas ou escola não agrupada e o presidente da comissão administrativa provisória enquanto exercerem essas funções de direção.

Há duas situações que não devem ser confundidas:

- conferências, palestras e atividades de natureza idêntica de curta duração não são consideradas regime de acumulação para efeitos do artigo 2.º, n.º 2, alínea d), da Portaria n.º 814/2005;
- a atividade de formador em regime de acumulação de titulares de cargos de direção executiva ou de membros de comissões instaladoras pode, a título excecional, ser autorizada pelo membro do Governo responsável pela educação, mediante proposta do diretor regional de educação competente, quando comprovadamente não existam na área geográfica da entidade formadora outros formadores recrutáveis — artigo 4.º, n.º 2.

Portanto, a resposta correta não é simplesmente “sim”. O titular do cargo está impedido de acumular em regra; pode participar em atividades curtas que a lei exclui do conceito de acumulação e, no caso específico de formação, pode existir a autorização excecional prevista no artigo 4.º, n.º 2. O pedido deve descrever a atividade, duração, horário, entidade e remuneração, quando exista, e seguir o procedimento competente.

Para os restantes docentes, a Portaria estabelece como regra geral a autorização prévia e, em regra, um limite global de seis horas letivas semanais para acumulação, nos termos do artigo 3.º, n.º 2. Esse limite não altera o impedimento específico dos titulares de direção executiva.

Base legal:

- Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro, versão oficial , artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.os 1, alínea g), e 2.
- Estatuto da Carreira Docente, artigo 111.º .

Resposta produzida pelo Assistente RADAR; a autorização excecional depende da verificação dos pressupostos legais e da entidade competente.

Os parâmetros normativos da fórmula não podem ser alterados pela escola a meio do ano letivo. O artigo 9.º do Despacho Normativo n.º 10-B/2018 fixa o modo de cálculo do crédito horário: a fórmula geral é “CH = 7 × número de turmas − 50 % do total de horas do artigo 79.º do ECD” e, para escolas integradas em TEIP, “CH = 10 × número de turmas − 50 % do total de horas do artigo 79.º”.

Uma alteração desses parâmetros exige um novo ato normativo ou uma regra excecional aplicável ao ano letivo em causa. A direção não pode substituir a fórmula por outra nem alterar unilateralmente o número de turmas ou as horas do artigo 79.º apenas para aumentar o crédito.

Isso não significa que o crédito fique absolutamente imutável durante todo o ano. O despacho prevê que a gestão do crédito seja global e flexível para responder às necessidades dos alunos, incluindo as que surjam ao longo do ano — artigo 8.º, n.º 4. Além disso, se o total de horas calculado se mostrar insuficiente, a escola pode apresentar à Direção-Geral da Educação um pedido de reforço de crédito horário devidamente fundamentado — artigo 9.º, n.º 5.

Assim, deve distinguir-se:

- cálculo legal do crédito: aplica-se a fórmula e os parâmetros vigentes;
- utilização interna: a escola pode gerir globalmente as horas dentro das finalidades e limites do despacho;
- insuficiência superveniente: pode justificar um pedido de reforço à entidade competente, mas não autoriza a escola a alterar sozinha a fórmula.

As regras de organização do ano letivo previstas no Despacho Normativo n.º 10-B/2018 continuam a ser mantidas para o ano letivo de 2025/2026 pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2026, sem prejuízo das especificidades e de atos posteriores aplicáveis ao ano letivo concreto. Deve sempre ser confirmada a resolução ou despacho anual vigente.

Base legal:

- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho — Diário da República , artigos 8.º, n.º 4, e 9.º, n.os 1 a 5.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2026, de 26 de fevereiro .

Resposta produzida pelo Assistente RADAR; a aplicação concreta depende do ano letivo, da tipologia da escola e de eventuais atos normativos anuais.

No procedimento concursal comum regulado pela Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a tramitação deve ser lida em conjunto com o aviso de abertura e com as regras específicas do posto a preencher. Em termos gerais, compreende as seguintes fases:

1. decisão de abertura e elaboração do aviso, com a identificação do posto, requisitos, prazo, métodos de seleção, parâmetros e respetiva ponderação;
2. designação do júri e definição prévia dos parâmetros de avaliação, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Portaria n.º 233/2022;
3. publicitação do aviso pelos meios legalmente aplicáveis ao procedimento, incluindo os meios indicados no próprio aviso;
4. apresentação das candidaturas e dos documentos exigidos;
5. verificação dos requisitos e análise das candidaturas, com elaboração e notificação da lista de candidatos admitidos e excluídos e audiência dos interessados, nos termos dos artigos 14.º a 16.º;
6. aplicação dos métodos de seleção previstos no aviso, designadamente prova de conhecimentos, avaliação psicológica, avaliação curricular ou entrevista de avaliação de competências, quando aplicáveis (artigo 17.º);
7. elaboração da lista unitária de ordenação final, após a aplicação dos métodos e dos critérios de eliminação e classificação (artigos 20.º, 21.º e 23.º);
8. audiência dos interessados sobre o projeto de lista, quando legalmente devida;
9. submissão da lista final a homologação, notificação dos candidatos e publicação nos termos do artigo 25.º;
10. possibilidade de impugnação administrativa nos termos gerais, incluindo a reclamação ou o recurso admissível no procedimento (artigo 28.º).

As referências a ata, BEP, SIGRHE, Diário da República ou sítio do agrupamento/escola devem ser confirmadas no aviso e no regime concreto. Não há fundamento para tratar todos esses meios ou uma determinada “Ata n.º 1” como fases autónomas obrigatórias em qualquer procedimento sem consultar o aviso aplicável.

Base legal: artigos 7.º a 9.º, 14.º a 17.º, 20.º, 21.º, 23.º, 25.º e 28.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

Regra geral, não. Um/a docente de Quadro de Agrupamento, Quadro de Escola ou Quadro de Zona Pedagógica já está vinculado/a à carreira docente. O concurso externo regulado pelo Decreto-Lei n.º 32-A/2023 destina-se, em regra, aos candidatos que reúnam as condições para ingresso na carreira e não aos docentes que já têm vínculo de carreira.

Para um/a docente de carreira, os procedimentos próprios são, conforme a situação, o concurso interno, a mobilidade interna ou outro procedimento legalmente previsto. A resposta não deve ser confundida com a possibilidade de um docente de carreira concorrer a outros procedimentos ou ofertas que tenham regime próprio.

Existe uma exceção específica no artigo 24.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 32-A/2023 para certos docentes em situação de licença sem vencimento de longa duração que tenham requerido o regresso e não tenham obtido colocação. Essa exceção não transforma a regra geral nem permite concluir, sem verificar os pressupostos e o aviso aplicável, que qualquer docente de QA/QE/QZP possa ser opositor/a ao concurso externo.

Base legal: artigos 5.º, n.os 4 e 5, 22.º, 24.º, n.º 2, e 7.º, n.º 12, do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 27 de abril, na redação atual.

Podem candidatar-se ao procedimento concursal para diretor os docentes de carreira do ensino público e os docentes profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo que tenham, pelo menos, cinco anos de serviço docente e reúnam uma das qualificações legalmente previstas para o exercício de funções de administração e gestão escolar.

Para este efeito, o artigo 21.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 75/2008 considera, designadamente, as seguintes vias de qualificação:

- habilitação específica obtida nos termos do artigo 56.º, n.º 1, alíneas b) ou c), do Estatuto da Carreira Docente;
- experiência de, pelo menos, um mandato completo no exercício de funções de direção, subdireção, adjunção, gestão ou direção pedagógica em estabelecimento público ou particular e cooperativo;
- experiência de, pelo menos, três anos como diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento particular e cooperativo.

O requisito não se satisfaz apenas com os cinco anos de serviço: é necessário cumprir também uma das vias de qualificação para administração e gestão. Compete ao Conselho Geral verificar os requisitos de admissão e apreciar as candidaturas no procedimento concursal.

Base legal: artigo 21.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação atual; artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril; Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de abril, na parte aplicável.

O/a orientador/a cooperante é escolhido/a pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, com o consentimento prévio do próprio e o acordo do órgão de direção da escola cooperante.

Nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, deve reunir cumulativamente:

- formação e experiência adequadas às funções a desempenhar; e
- prática docente no respetivo nível, ciclo de educação e ensino ou disciplina, por período não inferior a cinco anos.

Quando não seja possível assegurar algum dos requisitos com docentes disponíveis, a instituição de ensino superior pode recorrer excecional e transitoriamente a outros docentes, desde que tenham formação e experiência adequadas. Na escolha devem ser ponderadas, designadamente, a formação pós-graduada na área, a formação especializada em supervisão pedagógica e a experiência de supervisão.

Assim, os cinco anos de prática docente são a regra cumulativa, mas a nomeação não é feita unilateralmente pela escola: exige a escolha pela instituição de ensino superior, o consentimento do docente e o acordo da direção da escola cooperante.

Base legal: artigo 23.º, n.os 1 a 3, do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na redação atual.

Esta ficha explica uma situação operacional da recolha de dados usada no cálculo do financiamento: quando, à data da recolha, as aplicações do Agrupamento já se encontravam em ambiente cloud, a migração correspondente podia não ser considerada uma necessidade de financiamento autónoma.

Isto não significa, por si só, que um Agrupamento nunca possa ter financiamento para outra despesa digital, nem permite concluir que exista um direito automático a verba. Para saber por que motivo uma candidatura concreta não foi financiada é necessário consultar a operação, o aviso, os critérios de elegibilidade e os dados registados na respetiva fase de recolha, junto da entidade gestora competente. A sucessão institucional do IGeFE pela AGSE também deve ser considerada na identificação do interlocutor atual.

Base institucional: informação operacional do IGeFE/AGSE sobre transição digital e financiamento, incluindo a medida TD-C20-i01. A ausência de verba deve ser verificada no aviso e na decisão da operação concreta; esta ficha não substitui essa decisão nem cria um critério jurídico geral.

Base legal e fonte oficial:

- IGeFE — Transição digital, medida TD-C20-i01 .

Em regra, não deve ser celebrado um segundo contrato com o mesmo AE/EnA para a mesma relação de serviço. Quando o docente colocado tem horário incompleto, a solução deve ser procurada através dos mecanismos legalmente previstos para completar o horário, designadamente a gestão local e a contratação de escola quando estejam reunidos os respetivos pressupostos.

O Decreto-Lei n.º 32-A/2023 permite aos docentes contratados apresentar-se a procedimentos de contratação de escola para completamento de horário ou acumulação, mas isso não significa que exista um direito automático a um segundo contrato. A escola deve verificar a necessidade, a compatibilidade dos horários, os limites aplicáveis e o procedimento disponível no SIGRHE/DGAE.

Se o acréscimo respeitar ao mesmo vínculo e às condições legalmente admissíveis, pode ser formalizado por aditamento ao contrato inicial. O aditamento não pode ser usado para contornar os requisitos de habilitação, duração, acumulação ou autorização do procedimento.

Base legal: artigos 26.º, 29.º, n.º 9, 40.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 27 de abril, na redação atual, sem prejuízo do aviso e das instruções aplicáveis ao ano escolar.

O horário é anual quando a colocação resulta do recrutamento inicial ou da reserva de recrutamento e abrange o período definido no artigo 42.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 32-A/2023: desde o primeiro dia de funções para o início das atividades letivas até ao último dia do ano escolar, sem prejuízo das regras remuneratórias.

O contrato temporário corresponde a uma necessidade limitada no tempo. Pode ser completo ou incompleto e a sua duração não ultrapassa o ano escolar; a duração concreta deve constar do horário e do procedimento, de acordo com a necessidade que a escola efetivamente identificou. Nos contratos de trabalho a termo resolutivo, a regra geral é duração mínima de 30 dias e máxima até ao termo do ano escolar, nos termos do artigo 42.º, n.º 1.

Não basta chamar “temporário” a um horário porque foi criado depois do início das aulas, nem chamar “anual” a qualquer horário completo. A direção deve enquadrar a necessidade no procedimento aplicável, indicar a duração real no SIGRHE e respeitar as regras de reserva de recrutamento, contratação de escola e aceitação da colocação.

Base legal: artigos 38.º, 40.º e 42.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 27 de abril, na redação atual.

A Prova de Conhecimentos (PC) é um método de seleção que avalia os conhecimentos académicos e/ou profissionais, a capacidade de os aplicar a situações concretas do posto de trabalho e o domínio da língua portuguesa. Não é obrigatória em todos os procedimentos: só é aplicada quando estiver prevista no aviso de abertura.

O aviso deve indicar a forma da prova, a duração, os temas e a bibliografia ou legislação de apoio, a possibilidade de consulta, o sistema de classificação e a ponderação no resultado final. A ata do júri deve concretizar previamente os parâmetros e critérios de avaliação, quando isso seja exigido pelo regime aplicável.

Quando a prova seja escrita, deve ser garantido o anonimato dos candidatos para efeitos de correção. Os métodos de seleção quantitativos são avaliados numa escala de 0 a 20 valores e, nos termos do artigo 21.º da Portaria n.º 233/2022, a classificação inferior a 9,5 valores elimina o candidato, salvo regra especial do aviso. A forma concreta da PC — número de perguntas, escolha múltipla ou desenvolvimento, consulta de legislação e duração — não pode ser presumida: deve ser consultada no aviso e nos critérios publicitados.

Base legal: artigos 9.º, 17.º, alínea a), 20.º e 21.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

No regime da Portaria n.º 1102/97, de 3 de novembro, a alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º prevê, para as escolas de educação especial abrangidas pela norma, apoio técnico-pedagógico através do destacamento de docentes em número correspondente ao quociente, arredondado por excesso, da divisão do número total de alunos por cinco.

Esta regra é uma referência para o apoio previsto na portaria e não constitui, por si só, uma autorização automática para contratar ou designar qualquer docente, nem uma regra geral aplicável a todos os agrupamentos de escolas públicos. A concretização depende do tipo de entidade abrangida, da necessidade de apoio e do procedimento/decisão das entidades competentes.

O n.º 3 do artigo 8.º prevê ainda que outros serviços de apoio sejam definidos em função da análise do projeto educativo e do plano anual de atividades da instituição. Por isso, a aplicação ao caso concreto deve confirmar se a entidade é uma escola de educação especial abrangida pela portaria e qual o pedido ou procedimento administrativo em vigor.

Base legal: artigo 8.º, n.os 2, alínea a), e 3, da Portaria n.º 1102/97, de 3 de novembro.

O Despacho Normativo n.º 10-B/2018 estabelece as regras de organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Não substitui os instrumentos de autonomia previstos no Decreto-Lei n.º 75/2008, nem deve ser lido como se criasse, sozinho, um documento chamado «plano anual do diretor».

Na organização do ano letivo e na distribuição do serviço docente, o diretor deve observar os princípios do artigo 2.º do despacho, incluindo o trabalho colaborativo das equipas educativas, o acompanhamento dos grupos e turmas, a prevenção das dificuldades e do abandono, a educação inclusiva, a identificação atempada das dificuldades e o ajustamento dos horários às necessidades que surjam ao longo do ano.

O planeamento anual da escola é concretizado através dos instrumentos de autonomia do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 75/2008: projeto educativo, regulamento interno, planos anual e plurianual de atividades e orçamento. O plano anual e o relatório anual de atividades não são aprovados unilateralmente pelo diretor. O diretor elabora e submete esses documentos ao conselho geral, depois de ouvido o conselho pedagógico, e apresenta-os acompanhados do respetivo parecer, nos termos do artigo 20.º, n.os 2 e 3, do mesmo decreto-lei. Compete ao conselho geral aprovar o plano e apreciar ou aprovar os relatórios nos termos do artigo 13.º.

Na parte especificamente relativa à organização do ano letivo, o DN 10-B/2018 prevê ainda:

- no artigo 7.º, a distribuição do serviço docente, com critérios definidos pelo diretor, tendo em vista a gestão eficiente dos recursos e a resposta às necessidades letivas e de promoção do sucesso;
- no artigo 8.º, a finalidade do crédito horário, destinado ao reforço, recuperação ou aprofundamento das aprendizagens e a funções organizacionais;
- no artigo 9.º, a fórmula do crédito horário: CH = 7 × número de turmas − 50% do total de horas do artigo 79.º do ECD; nas escolas TEIP, CH = 10 × número de turmas − 50% dessas horas;
- no artigo 10.º, as prioridades de utilização do crédito, designadamente a flexibilidade curricular, as ações de promoção do sucesso, a coordenação, a direção de turma e outras funções previstas;
- no artigo 15.º, a avaliação, pelo conselho pedagógico, do impacto das medidas de promoção do sucesso educativo no final de cada período.

Assim, o planeamento deve ligar o diagnóstico e a avaliação do ano anterior aos objetivos, atividades, recursos, horários e medidas de apoio, deixando registo que permita acompanhar a execução e avaliar os resultados. A lei não autoriza, porém, a afirmar que qualquer plano interno específico é obrigatório sem identificar o instrumento e a norma que o exigem.
Base legal e fontes oficiais

- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho, artigos 1.º, 2.º, 7.º a 10.º e 15.º .
- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, artigos 9.º, 13.º e 20.º .

Verificação jurídica: Diário da República consultado em 26/09/2026.

O pedido deve ser analisado no regime específico da Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro, que regula as ofertas de educação e formação de adultos. Não existe uma autorização genérica apenas porque a pessoa já exerce funções numa escola ou entidade formadora.

O/a mediador/a deve ser um/a dos/as formadores/as ou outro/a profissional com habilitação de nível superior e formação específica para a função ou experiência relevante em educação e formação de adultos (artigo 13.º, n.º 5). Em regra, não deve exercer a mediação em mais de três cursos de educação e formação de adultos nem acumular, como mediador/a, a função de formador/a em qualquer área de formação (artigo 13.º, n.º 6).

Excecionalmente, essa acumulação pode ser autorizada quando seja devidamente fundamentada e autorizada pela entidade competente para autorizar o funcionamento do curso. A exceção não se aplica às áreas de Competências Pessoais, Sociais e de Aprendizagem da componente de formação de base nem à área de Portefólio Reflexivo de Aprendizagens da componente de formação secundária (artigo 13.º, n.º 7).

Além disso, os/as formadores/as da componente de formação de base devem ter habilitação profissional para a docência na área de competência-chave respetiva, preferencialmente com experiência em educação e formação de adultos (n.º 8), e os/as formadores/as da componente tecnológica devem cumprir os requisitos próprios, incluindo CCP ou isenção e competência técnica/experiência, nos termos do n.º 10.

Assim, a entidade promotora/formadora deve identificar o curso e as funções, demonstrar o cumprimento dos requisitos e apresentar a fundamentação no procedimento de autorização aplicável. A forma do pedido e a entidade competente devem ser confirmadas na autorização concreta do curso; não é seguro inventar um impresso ou uma entidade única para todas as ofertas.

Base legal: artigo 13.º, n.os 5 a 8 e 10, da Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro, na redação da Declaração de Retificação n.º 9/2022, de 14 de março.

O ponto de partida é o «domicílio necessário», definido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril. Em regra, é a localidade onde o trabalhador aceitou o lugar, onde exerce funções quando foi colocado em localidade diversa ou, não havendo local certo, onde se situa o centro da sua atividade funcional.

As distâncias não são medidas simplesmente entre duas moradas escolhidas pelo trabalhador. Nos termos do artigo 7.º do mesmo diploma, contam-se da periferia da localidade do domicílio necessário até ao ponto mais próximo da localidade de destino.

Quanto às ajudas de custo, só há direito, em regra, nas deslocações diárias para além de 5 km do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos para além de 20 km, conforme o artigo 6.º. A deslocação tem de ser realizada por motivo de serviço e não pode ser confundida com a deslocação normal entre a residência e o local onde o trabalhador está colocado.

Quanto ao transporte, o regime privilegia os veículos de serviço e os transportes coletivos. O uso de automóvel próprio é excecional e depende dos pressupostos do artigo 20.º, incluindo interesse comprovado do serviço e acordo do trabalhador; quando é autorizado apenas por conveniência do interessado, o artigo 20.º, n.º 4, limita o abono ao custo do transporte coletivo que seria devido.

O subsídio de transporte é devido a partir da periferia do domicílio necessário, segundo o artigo 27.º, n.º 3. As despesas de transporte devem corresponder ao montante efetivamente despendido ou ao subsídio por quilómetro legalmente aplicável, e o processamento exige os documentos comprovativos ou boletim itinerário, nos termos dos artigos 22.º, 26.º e 31.º. A autorização e a taxa concreta aplicável dependem do meio de transporte, da deslocação autorizada e dos valores em vigor no momento do abono.

Não se deve calcular automaticamente um pagamento com base apenas na distância casa-escola: é necessário confirmar o domicílio necessário, a ordem ou autorização da deslocação, o meio de transporte, o percurso e os comprovativos exigidos pelo serviço.
Base legal e fonte oficial

- Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, artigos 2.º, 6.º, 7.º, 18.º a 22.º, 26.º, 27.º e 31.º .

Verificação jurídica: Diário da República consultado em 26/09/2026.

A redução do artigo 79.º, n.º 1, do Estatuto da Carreira Docente (ECD) aplica-se aos docentes de carreira dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, do ensino secundário e da educação especial, observados os requisitos legais.

A componente letiva completa destes níveis é de 22 horas semanais, correspondentes a 1100 minutos, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Despacho Normativo n.º 10-B/2018.

A redução é sucessiva, até ao limite de 8 horas:

- 2 horas quando o docente atinge 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente;
- mais 2 horas quando atinge 55 anos de idade e 20 anos de serviço docente, perfazendo 4 horas;
- mais 4 horas quando atinge 60 anos de idade e 25 anos de serviço docente, perfazendo 8 horas.

As reduções apenas produzem efeitos no início do ano escolar imediato ao da verificação dos requisitos. A componente letiva passa, respetivamente, para 20, 18 ou 14 horas semanais.

A redução não diminui o período normal de trabalho semanal. As horas retiradas à componente letiva acrescem à componente não letiva de estabelecimento, mantendo-se a obrigação de prestar 35 horas semanais.

Esta resposta não deve ser transposta automaticamente para docentes contratados a termo: a DGAE divulga entendimento segundo o qual as reduções do artigo 79.º pressupõem a condição de docente de carreira e não são usufruídas enquanto o docente estiver contratado a termo resolutivo.

Base legal: artigo 79.º, n.os 1, 4 e 6, do ECD; artigo 5.º, n.º 1, e artigo 6.º, n.º 11, do Despacho Normativo n.º 10-B/2018; FAQ da DGAE sobre reduções do artigo 79.º.

O Módulo SIME-MEGA não é uma área pública nem é acedido diretamente pelos alunos ou pelas famílias. Segundo a orientação oficial da Direção-Geral da Educação, está disponível na área reservada das Unidades Orgânicas na plataforma GesEdu e é acedido com as credenciais habituais do GesEdu.

Na prática, a requisição deve ser realizada pela escola através dos utilizadores institucionais a quem a direção ou a administração da Unidade Orgânica tenha atribuído permissões na plataforma. A existência de credenciais GesEdu não significa que qualquer utilizador tenha automaticamente autorização para requisitar manuais adaptados: deve ser usada a conta com o perfil e as permissões atribuídos pela escola.

O módulo destina-se à requisição online de manuais escolares ou livros em formatos acessíveis, designadamente digital ou braille, para alunos do ensino básico e secundário com necessidades específicas. Antes de submeter o pedido, a escola deve confirmar os dados do aluno e a matrícula no ano letivo aplicável e seguir as instruções, prazos e documentos disponibilizados no próprio módulo.

O enquadramento integra-se no regime da educação inclusiva: o Decreto-Lei n.º 54/2018 identifica recursos específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão e garante o acesso a produtos de apoio através dos CRTIC, nos termos do artigo 11.º. A página operacional da DGE é a fonte adequada para saber quem tem acesso ao módulo e como efetuar a requisição; não é seguro inferir, apenas da lei, um perfil informático concreto ou atribuir essa permissão a um professor específico.
Base legal e fontes oficiais

- Direção-Geral da Educação — Requisição de materiais em formatos acessíveis .
- Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, artigos 1.º e 11.º .

Verificação jurídica e operacional: fontes oficiais consultadas em 26/09/2026. Os perfis e prazos da plataforma podem ser atualizados pela entidade gestora.

Na organização do ano letivo e na distribuição do serviço docente, o diretor deve observar os princípios do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 10-B/2018, designadamente:

- constituição de equipas educativas para promover o trabalho colaborativo e interdisciplinar;
- acompanhamento das turmas ou grupos de alunos ao longo de cada ciclo;
- momentos de partilha e reflexão sobre as práticas pedagógicas;
- atuação preventiva perante fatores de insucesso e abandono;
- educação inclusiva adequada às potencialidades, expectativas e necessidades de cada aluno;
- inovação e diversificação das metodologias de ensino e aprendizagem;
- acompanhamento dos alunos na transição de ciclo ou de escola;
- identificação atempada de dificuldades de integração e aprendizagem;
- acompanhamento próximo dos alunos com dificuldades de integração, relacionamento ou aprendizagem;
- ajustamento dos horários docentes às necessidades escolares que surjam durante o ano, sempre que tal se justifique.

O artigo 7.º acrescenta que os critérios de distribuição são definidos pelo diretor e devem assegurar uma gestão eficiente e eficaz dos recursos, considerando a formação científica e a certificação de idoneidade quando exigível. O serviço dos grupos e turmas existentes tem prioridade no preenchimento da componente letiva, e o serviço docente não deve ser distribuído por mais de dois turnos diários, salvo reuniões pedagógicas legalmente convocadas.

A distribuição concretiza-se através do horário semanal entregue no início do ano letivo ou no início da atividade quando esta comece posteriormente. O horário deve registar a prestação semanal exigível, ressalvadas as situações legalmente excluídas de registo.

Não existe, no artigo 2.º, uma lista autónoma com as palavras “equidade” ou “transparência” nos termos em que às vezes são usadas em respostas resumidas. Esses valores podem orientar a atuação administrativa, mas a resposta deve identificar os princípios e regras efetivamente previstos no despacho e na restante legislação aplicável.

Base legal: artigos 2.º, 5.º, n.os 1 e 2, e 7.º, n.os 3 a 12, do Despacho Normativo n.º 10-B/2018.

O crédito horário é um conjunto de horas atribuído à escola que acresce às horas previstas nas matrizes curriculares. A sua finalidade legal é reforçar, recuperar ou aprofundar as aprendizagens e permitir determinadas funções de organização pedagógica, nos termos do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 10-B/2018.

O cálculo geral consta do artigo 9.º:

- escolas não TEIP: CH = 7 × número de turmas − 50% do total de horas de redução previstas no artigo 79.º do ECD;
- escolas integradas em TEIP: CH = 10 × número de turmas − 50% do total dessas horas.

Para a fórmula contam as turmas dos três ciclos do ensino básico e do ensino secundário, independentemente da oferta, regime ou modalidade, e as horas do artigo 79.º que o próprio artigo 9.º manda considerar. O crédito é gerido globalmente pelo agrupamento e com flexibilidade, de acordo com as necessidades da escola.

O artigo 10.º dá prioridade às medidas de flexibilidade curricular e às ações do plano de ação estratégica para promoção do sucesso. Permite também utilizar horas para coordenação educativa e supervisão pedagógica, direção de turma, assessoria à direção e atividades de gestão de recursos tecnológicos, dentro das condições desse artigo. A utilização do crédito não transforma automaticamente qualquer tarefa em atividade letiva nem substitui os requisitos de constituição de turmas ou de contratação.

Quando se pretende contratar para medidas de promoção do sucesso, o artigo 11.º, n.º 13, exige que a componente letiva dos docentes de carreira esteja totalmente preenchida e que ainda existam horas disponíveis no crédito previsto no artigo 9.º. A escola deve manter registo da utilização e permitir a avaliação das medidas: no final de cada período, o conselho pedagógico avalia o impacto, conforme o artigo 15.º.
Base legal e fonte oficial

- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho, artigos 8.º a 11.º e 15.º .
- Estatuto da Carreira Docente, artigo 79.º .

Verificação jurídica: Diário da República consultado em 26/09/2026.

Os cursos EFA têm de ser submetidos e acompanhados no SIGO nos termos previstos na Portaria n.º 86/2022, sem prejuízo das competências do serviço regional que autoriza o funcionamento.

Para a autorização de funcionamento, a entidade promotora ou formadora submete eletronicamente no SIGO a proposta do curso. A entidade competente depende do tipo de entidade promotora: pode ser o serviço regional da área da formação profissional ou o serviço regional da DGEstE, nos termos do artigo 5.º, n.º 1.

A informação do percurso formativo, das unidades de competência ou unidades de formação, dos formandos e dos resultados deve ser mantida de acordo com as regras do sistema e da entidade competente. A conclusão com aproveitamento exige a conclusão das UC e/ou UFCD do percurso e, quando aplicável, da formação em contexto de trabalho.

A certificação é emitida pela entidade formadora através do SIGO: a conclusão do curso dá lugar ao certificado de qualificações e, quando aplicável, ao diploma de qualificação; a conclusão parcial de UC ou UFCD dá lugar a certificado parcial.

Por isso, não é rigoroso dizer apenas que a escola “regista os cursos” sem distinguir as fases. Há uma submissão para autorização, o registo da execução e dos resultados e a emissão da certificação através do SIGO, de acordo com o tipo de entidade e os procedimentos da plataforma.

Base legal: artigos 5.º, 15.º e 16.º da Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro; artigo 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Sim, a formação contínua é um dos requisitos cumulativos para a progressão na carreira, mas não basta frequentar qualquer ação ou atingir um número de horas sem aproveitamento.

O artigo 37.º, n.º 2, alínea c), do ECD exige, durante pelo menos metade do ciclo avaliativo:

- 25 horas de formação no 5.º escalão;
- 50 horas de formação nos restantes escalões.

A formação deve ser frequentada com aproveitamento. Além da formação, a progressão depende dos restantes requisitos do artigo 37.º, designadamente o tempo de permanência no escalão e a menção mínima de Bom na avaliação do desempenho; para os 3.º, 5.º e 7.º escalões podem existir ainda os requisitos específicos previstos no artigo 37.º, n.º 3.

Para efeitos do ECD, o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 22/2014 considera, entre outras, ações acreditadas e creditadas pelo CCPFC, ações reconhecidas e certificadas pelas entidades formadoras dentro dos limites legais e formação de programas europeus acreditada pelo CCPFC.

O artigo 9.º do mesmo decreto-lei exige, para a avaliação e progressão, que pelo menos 50% da formação incida na dimensão científica e pedagógica e que pelo menos quatro quintos sejam acreditados pelo CCPFC. A DGAE esclarece ainda que a formação deve ser relevante para o grupo de recrutamento ou para as funções exercidas.

A formação realizada num escalão não transita automaticamente para o escalão seguinte. Situações especiais, como reposicionamento ou regimes extraordinários de recuperação de tempo, podem ter regras próprias e devem ser verificadas na orientação aplicável.

Base legal: artigo 37.º, n.os 2 e 3, do ECD; artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, na redação atual; FAQ da DGAE sobre formação contínua.

O suplemento remuneratório do orientador cooperante não é um valor automático para qualquer docente que acompanhe um estudante. É devido nas condições do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 79/2014, na redação atual, e do Despacho n.º 11875/2025.

Quanto recebe o orientador cooperante? Quando estejam preenchidos os pressupostos legais, o montante depende do número de estudantes acompanhados e da opção entre suplemento remuneratório e redução da componente letiva.

O orientador cooperante é escolhido pelo órgão competente da instituição de ensino superior, com a sua anuência e a concordância da direção da escola cooperante. Deve, em regra, ter formação e experiência adequadas e pelo menos cinco anos de prática docente no respetivo nível, ciclo e disciplina. Pode acompanhar até dois estudantes e, em casos fundamentados, até quatro, nos termos do artigo 23.º, n.os 1, 2 e 6, do Decreto-Lei n.º 79/2014.

Quando o docente exerce efetivamente as funções de orientador cooperante e não beneficia da redução da componente letiva prevista no artigo 23.º, é atribuído, por ano escolar, o seguinte suplemento:

- 1 008,00 € no acompanhamento de até dois estudantes;
- 1 071,00 € no acompanhamento de três ou quatro estudantes.

O Despacho n.º 11875/2025 determina que o montante é pago fracionadamente em 12 meses pela escola cooperante. A regra abrange tanto quem não optou pela redução como quem optou por ela mas não a pode utilizar por existir inconveniente para o serviço.

Em alternativa ao suplemento, o orientador pode optar pela redução da componente letiva, desde que não exista inconveniente para o serviço: três horas para um estudante e uma hora por cada estudante adicional, sem ultrapassar o limite legal. A redução alternativa e o suplemento não devem ser acumulados pelo mesmo fundamento.
Base legal e fontes oficiais

- Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, artigo 23.º, na redação atual .
- Despacho n.º 11875/2025, de 9 de outubro, artigos 1.º a 4.º .

Verificação jurídica: Diário da República consultado em 26/09/2026.

A resposta depende do regime previsto no artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente e da situação jurídica do docente.

Nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, no ensino secundário e na educação especial, as reduções do n.º 1 do artigo 79.º decorrem da verificação dos requisitos de idade e tempo de serviço e não dependem de um requerimento apresentado pelo docente, embora os dados devam estar corretamente comprovados e refletidos no horário.

Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo em regime de monodocência, os benefícios previstos nos n.os 2 e 3 — redução de 5 horas aos 60 anos e dispensa total da componente letiva aos 25 ou 33 anos de serviço letivo efetivo em monodocência — são requeridos pelo docente. A dispensa pode ser usufruída num dos cinco anos imediatos, ponderada a conveniência do serviço.

Quanto aos docentes contratados a termo resolutivo, a DGAE divulga parecer jurídico segundo o qual não podem usufruir, enquanto contratados, das reduções previstas no artigo 79.º. O facto de um contratado atingir a idade ou o tempo de serviço não transforma automaticamente o contrato num horário com redução.

Também há regras próprias para docentes em período probatório: a redução prevista para docentes de carreira não é, em regra, usufruída no próprio ano do período probatório. O caso concreto deve ser confirmado com o vínculo, o grupo, o regime de monodocência e o ano escolar.

Base legal: artigo 79.º, n.os 1 a 7, do ECD; artigo 6.º, n.os 11 e 12, do Despacho Normativo n.º 10-B/2018; FAQ e pareceres jurídicos divulgados pela DGAE sobre o artigo 79.º.

Não há base para afirmar que o diretor da escola possa, sozinho, substituir o representante dos serviços do Ministério da Educação por qualquer técnico superior. A resposta depende de saber qual é a função em causa e de quem tem competência para designar ou disponibilizar a pessoa.

Na comissão alargada, a alínea c) do artigo 17.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, prevê um representante dos serviços do Ministério da Educação, «de preferência professor com especial interesse e conhecimentos na área das crianças e dos jovens em perigo». A lei não diz que esse representante tem de ser sempre um docente, mas também não atribui ao diretor competência geral para o designar ou contratar diretamente para a CPCJ.

Na comissão restrita, os membros são escolhidos pela comissão alargada, de acordo com o artigo 20.º. A composição deve ser interdisciplinar e interinstitucional, incluindo, sempre que possível, formação em educação, serviço social, psicologia, direito e saúde; se não for possível, a própria lei prevê a cooptação de técnicos nos termos do n.º 5. A comissão restrita pode ainda solicitar colaboração de técnicos ou de outras entidades, conforme o artigo 21.º, n.º 2, alínea e).

Assim, na ausência de docente disponível, a escola deve comunicar a situação aos serviços competentes do Ministério da Educação e à CPCJ. Pode ser indicado ou disponibilizado um técnico superior com formação adequada quando exista base de competência, protocolo ou decisão da entidade empregadora que o permita; essa pessoa não passa, só por essa indicação, a ocupar automaticamente o lugar legal de representante da Educação. A contratação de um técnico pela escola também não substitui os procedimentos e qualificações exigidos para a composição da CPCJ.
Base legal e fonte oficial

- Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, artigos 17.º, 20.º e 21.º .

Verificação jurídica: Diário da República consultado em 26/09/2026. Para um caso concreto devem ser confirmadas a modalidade da CPCJ, a entidade de origem e o ato de designação.

Não há uma única regra para todos os prazos: deve começar por verificar se a própria Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou legislação especial estabelece uma regra diferente. Nos prazos procedimentais administrativos aplica-se, em regra, o artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.

Segundo o artigo 87.º do CPA:

- o prazo começa a correr independentemente de formalidades;
- não se inclui na contagem o dia do evento a partir do qual o prazo começa;
- o prazo fixado suspende-se aos sábados, domingos e feriados;
- nos prazos legalmente fixados em mais de seis meses, incluem-se sábados, domingos e feriados;
- um prazo de um ou dois dias corresponde, respetivamente, a 24 ou 48 horas;
- se o termo coincidir com dia em que o serviço esteja fechado ou não funcione no período normal, o prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte;
- considera-se que o serviço não está aberto quando exista tolerância de ponto total ou parcial.

A regra concreta pode ser alterada por norma especial, pelo tipo de prazo ou pelo meio de apresentação do ato. Por isso, para contar um prazo da LTFP é necessário identificar o artigo, o ato que o iniciou e se existe legislação especial ou aviso que determine outra contagem.

Base legal: artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual; legislação especial aplicável ao prazo concreto.

Não. A redução da componente letiva não reduz, por si só, o período normal semanal de trabalho docente. O artigo 76.º, n.º 1, do Estatuto da Carreira Docente (ECD) fixa 35 horas semanais de serviço, e a redução incide apenas sobre a componente letiva.

A redução não tira horas ao horário semanal de 35 horas: tira apenas horas à componente letiva, que são refletidas na componente não letiva de estabelecimento nos termos legais.

Nos termos do artigo 6.º, n.º 11, do Despacho Normativo n.º 10-B/2018, a redução da componente letiva a que o docente tenha direito determina o acréscimo correspondente da componente não letiva a nível de estabelecimento, mantendo-se a obrigação de prestar 35 horas semanais. Essas horas devem ser distribuídas em atividades compatíveis com o artigo 82.º do ECD e com o horário aprovado.

É importante distinguir:

- a componente não letiva de estabelecimento, que integra horas de presença e atividades atribuídas pela escola;
- a componente não letiva de trabalho individual, destinada, designadamente, à preparação, avaliação e trabalho autónomo do docente.

Em regra, as horas libertadas da componente letiva acrescem à componente não letiva de estabelecimento; não são automaticamente crédito horário disponível para criar novas turmas ou dispensar o docente das 35 horas. Há regimes especiais, como a dispensa total da componente letiva prevista no artigo 79.º, n.º 3, do ECD, em que a própria lei fixa regras específicas para a componente não letiva. Esses casos não devem ser confundidos com uma simples redução.
Base legal e fontes oficiais

- Estatuto da Carreira Docente, artigos 76.º, 79.º e 82.º .
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, artigo 6.º, n.os 1 e 11 .

Verificação jurídica: Diário da República consultado em 26/09/2026.

O funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar distingue duas componentes:

- a componente letiva, com 5 horas diárias de atividades educativas da responsabilidade do educador;
- as atividades de animação e de apoio à família (AAAF), que asseguram, conforme as necessidades, o acolhimento antes ou depois das atividades letivas, o almoço, o repouso e os períodos de interrupção letiva.

Na rede pública, os estabelecimentos devem manter-se abertos pelo menos até às 17h30 e por um período mínimo de 8 horas diárias, sem prejuízo de um horário mais alargado quando este seja necessário e legalmente organizado.

O horário de funcionamento deve ser flexível e atender às necessidades das famílias. É fixado antes do início das atividades de cada ano, ouvindo obrigatoriamente os pais ou encarregados de educação ou os seus representantes. Deve distinguir a componente letiva das AAAF, ser divulgado no momento da matrícula ou renovação e ser confirmado no início do ano letivo.

As 5 horas letivas não se confundem com as AAAF. O período do almoço e as atividades de animação e apoio à família não integram a componente letiva do educador.

Base legal: artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho; artigo 5.º, n.os 1 e 4, da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto; informação oficial da DGE sobre o horário dos estabelecimentos de educação pré-escolar.

Sim. O Decreto-Lei n.º 54/2018 aplica-se expressamente aos estabelecimentos de educação pré-escolar, além dos ensinos básico e secundário, conforme o artigo 1.º, n.º 3. Por isso, não é correto responder como regra geral que na educação pré-escolar só se aplicam medidas universais ou que as medidas seletivas e adicionais apenas podem ser ponderadas na transição para o 1.º ciclo.

No jardim de infância, isto é, na educação pré-escolar, podem ser mobilizadas medidas seletivas e adicionais quando as necessidades concretas da criança o justifiquem e os pressupostos legais estejam preenchidos.

As medidas universais são respostas disponíveis para todas as crianças e alunos e podem ser mobilizadas em conjunto com medidas de outros níveis. As medidas seletivas destinam-se a necessidades de suporte que não sejam supridas pelas medidas universais e incluem, entre outras, apoio psicopedagógico, antecipação e reforço das aprendizagens e adaptações curriculares não significativas, nos termos dos artigos 7.º a 9.º.

As medidas adicionais destinam-se a dificuldades acentuadas e persistentes que exigem recursos especializados. A sua mobilização depende de demonstrar, com base em evidências, que as medidas universais e seletivas foram insuficientes, devendo essa fundamentação constar do relatório técnico-pedagógico, de acordo com o artigo 10.º, n.os 1 a 3. Entre as medidas adicionais estão as adaptações curriculares significativas, o ensino estruturado e o desenvolvimento de competências de autonomia pessoal e social.

A escolha não é automática pelo facto de a criança frequentar o pré-escolar. Deve resultar da avaliação das barreiras e necessidades concretas, ser definida pelos docentes com audição dos pais e dos técnicos que intervêm diretamente e ser monitorizada segundo o relatório técnico-pedagógico, nos termos do artigo 7.º, n.º 4, e dos artigos 9.º e 10.º.
Base legal e fonte oficial

- Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, artigos 1.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º .

Verificação jurídica: Diário da República consultado em 26/09/2026.

Nos cursos profissionais abrangidos pela Portaria n.º 235-A/2018, o júri da Prova de Aptidão Profissional (PAP) pode deliberar apenas quando estejam presentes pelo menos quatro dos elementos que o compõem.

Entre os presentes têm de estar obrigatoriamente:

- o diretor da escola ou o seu representante, que preside ao júri;
- dois dos elementos externos ou representantes previstos nas alíneas e) a g) do artigo 33.º, n.º 1 — por exemplo, representante empresarial, representante sindical ou personalidade de reconhecido mérito na área profissional.

A composição completa do júri inclui ainda o diretor de curso, o diretor de turma e o orientador do projeto. Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.

A regra dos quatro elementos refere-se à presença necessária para deliberar. O regulamento específico da PAP da escola pode disciplinar calendarização, procedimentos e justificação de faltas, mas não pode afastar o quórum mínimo definido no artigo 33.º, n.º 2.

Se a pergunta disser respeito a uma modalidade ou curso sujeito a outra portaria, deve ser verificado o diploma próprio, porque a regra não é automaticamente aplicável a todas as provas de projeto.

Base legal: artigo 33.º, n.os 1 a 3, da Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto; artigo 32.º da mesma portaria.

As escolas devem distinguir o serviço docente extraordinário do simples ajustamento do horário ou da utilização da componente não letiva. Nos termos do artigo 83.º, n.º 1, do ECD, é extraordinário o serviço determinado pelo órgão de administração e gestão que seja prestado para além das horas das componentes letiva e não letiva registadas no horário semanal do docente.

No regime geral:

- o docente não pode recusar o serviço extraordinário distribuído por situações ocorridas durante o ano letivo, mas pode pedir dispensa por motivos atendíveis, conforme o artigo 83.º, n.º 3;
- o serviço não pode exceder cinco horas por semana, salvo casos excecionais devidamente fundamentados e autorizados nos termos do artigo 83.º, n.º 4;
- o valor da hora letiva extraordinária é calculado com base na duração da componente letiva, nos termos do artigo 83.º, n.º 6;
- não deve ser distribuído serviço extraordinário a quem esteja abrangido pelo estatuto do trabalhador-estudante ou beneficie de redução ou dispensa total da componente letiva ao abrigo do artigo 79.º, salvo se for necessário para completar o horário semanal em função da carga horária da disciplina, conforme o n.º 7.

O artigo 7.º, n.º 13, do Despacho Normativo n.º 10-B/2018 também determina que a atribuição de serviço extraordinário visa responder a situações surgidas no decurso do ano letivo quando sejam insuficientes os mecanismos de substituição e acompanhamento de ausências de curta duração.

Existe ainda um regime especial para agrupamentos e escolas não agrupadas inseridos no âmbito geográfico de QZP carenciados, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 108/2025. Nesses casos, podem existir soluções até seis horas semanais e, quando as necessidades não sejam asseguradas pelos procedimentos de recrutamento, até dez horas semanais, mas esta última hipótese exige acordo expresso do docente. A distribuição a docentes com redução da componente letiva exige cumulativamente necessidade imprescindível, impossibilidade de solução pelos limites gerais e acordo expresso. O acordo é manifestado na plataforma eletrónica da AGSE e a distribuição é comunicada à AGSE.

Assim, a direção deve identificar a necessidade concreta, verificar se há solução legal anterior, registar o serviço no horário e respeitar os limites e acordos exigidos. Não deve tratar o serviço extraordinário como forma normal de preencher necessidades permanentes nem usar o regime especial sem demonstrar que a escola e o grupo estão abrangidos.
Base legal e fontes oficiais

- Estatuto da Carreira Docente, artigo 83.º .
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, artigo 7.º, n.º 13 .
- Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro, artigo 4.º .

Verificação jurídica: Diário da República consultado em 26/09/2026. O regime aplicável deve ser confirmado para o ano letivo e QZP concretos.

Não é seguro responder afirmativamente de forma genérica.

O regime atual das provas finais e das provas de equivalência à frequência resulta do Despacho Normativo n.º 3/2026, do calendário anual e das normas do Júri Nacional de Exames. Esses diplomas regulam a inscrição, a elaboração, a realização, a classificação, as pautas e a certificação, mas não permitem concluir, sem uma instrução operacional específica, que todas as provas finais e todas as provas de equivalência à frequência tenham de ser registadas no SIGO.

Nas instruções JNE de 2026, as pautas de chamada e de classificação das provas de equivalência à frequência dos 1.º e 2.º ciclos são produzidas pelo programa de gestão de alunos da escola e, no 3.º ciclo, pelo programa ENEB. A classificação final é registada nas pautas produzidas por esses sistemas.

Assim, a escola deve:

- cumprir o Despacho Normativo n.º 3/2026 e as normas JNE aplicáveis ao ano;
- usar a plataforma de inscrição e os programas de gestão indicados nas instruções oficiais;
- assegurar as pautas, classificações e elementos de certificação exigidos;
- só introduzir um registo adicional no SIGO quando tal for expressamente determinado pela DGE, JNE, AGSE ou pela instrução operacional da plataforma.

A resposta anterior que dizia simplesmente “Sim” deve ser corrigida: sem identificar a norma ou instrução operacional concreta que imponha o registo no SIGO, o RADAR não deve afirmar essa obrigação.

Base legal: Despacho Normativo n.º 3/2026, de 23 de fevereiro; Norma 01/JNE/2026; Norma 02/JNE/2026, pontos 4.14 a 4.16; informação oficial da DGE sobre provas e exames.

O diretor deve assegurar que as medidas de promoção do sucesso educativo são planeadas, registadas, acompanhadas e avaliadas, sem substituir as competências dos restantes órgãos da escola.

Entre as obrigações de registo e avaliação do diretor está documentar as medidas de promoção do sucesso, os recursos utilizados e os resultados apreciados pelos órgãos competentes, nos limites das responsabilidades que a lei atribui a cada órgão.

No âmbito da organização do ano letivo, o diretor distribui o serviço docente segundo critérios de gestão eficiente e de resposta às necessidades dos alunos, nos termos do artigo 7.º do Despacho Normativo n.º 10-B/2018. Deve também garantir que a utilização do crédito horário respeita a finalidade e as prioridades dos artigos 8.º a 10.º, mantendo informação verificável sobre as horas atribuídas, as atividades, as turmas ou grupos abrangidos e os docentes responsáveis.

No final de cada período, compete ao conselho pedagógico avaliar o impacto das medidas de promoção do sucesso educativo implementadas e devolver aos responsáveis as orientações necessárias para aumentar a sua eficácia, conforme o artigo 15.º, n.º 1, do mesmo despacho. O diretor deve criar as condições para que essa avaliação seja possível e para que as decisões de organização do serviço e os resultados das medidas possam ser acompanhados.

Estas obrigações articulam-se com o Decreto-Lei n.º 75/2008: o diretor elabora e submete ao conselho geral os planos anual e plurianual de atividades e o relatório anual de atividades, depois de ouvido o conselho pedagógico, nos termos do artigo 20.º, n.os 2 e 3; o conselho geral aprova os planos e acompanha e avalia a sua execução, nos termos do artigo 13.º. O relatório anual deve identificar as atividades efetivamente realizadas e os recursos utilizados, de acordo com o artigo 9.º, n.º 2, alínea a).

O registo não é uma formalidade para criar dados fictícios: deve permitir verificar que as horas de crédito foram usadas nas finalidades legais e que os resultados foram apreciados. A IGEC tem, no artigo 15.º, n.º 2, do DN 10-B/2018, competências de acompanhamento da rentabilização do crédito, da eficácia das medidas e da inexistência de situações irregulares.
Base legal e fontes oficiais

- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, artigos 7.º a 10.º e 15.º .
- Decreto-Lei n.º 75/2008, artigos 9.º, 13.º e 20.º .

Verificação jurídica: Diário da República consultado em 26/09/2026.

É necessário distinguir os dois concursos.

No concurso interno são, em regra, opositores os docentes de carreira, para transferência, transição ou outras formas de mobilidade previstas no regime concursal. A candidatura exige o cumprimento dos requisitos legais e a habilitação profissional adequada ao grupo de recrutamento, quando exigida pelo aviso e pelo diploma aplicável.

No concurso externo podem ser opositores os candidatos que reúnam os requisitos gerais e especiais do artigo 22.º do ECD e possuam qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2014 e do aviso de abertura.

Os alunos que frequentem um mestrado em ensino só podem ser admitidos condicionalmente quando o aviso de abertura do concurso o preveja e quando demonstrem poder concluir o mestrado até ao prazo indicado no aviso — no concurso geral de 2026, o aviso permitiu a comprovação até ao último dia do prazo de reclamação das listas provisórias.

A habilitação própria não substitui, por regra, a qualificação profissional exigida nos concursos interno e externo ordinários. Pode existir habilitação própria em concursos externos extraordinários ou em procedimentos de necessidades temporárias quando um diploma específico o permita, como ocorreu no regime extraordinário próprio, mas essa exceção não deve ser generalizada para todos os concursos.

A resposta concreta depende sempre do grupo de recrutamento, do tipo de concurso, do aviso anual e das habilitações reconhecidas para esse grupo. O RADAR deve indicar esses elementos quando não estiverem na pergunta, em vez de afirmar que qualquer habilitação permite concorrer.

Base legal: artigos 5.º, 6.º, 22.º a 24.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, na redação atual; artigo 22.º do ECD; Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio; aviso anual de abertura do concurso.

Os docentes permanecem provisoriamente no escalão até ao cumprimento do requisito da avaliação, reportandose a progressão à data em que completam o módulo de tempo de serviço exigido, sendo devida a remuneração do novo escalão a partir do primeiro dia do mês seguinte, com efeitos a essa data.

Base legal:

N.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

Observação de Aulas

Os/As orientadores/as cooperantes são designados/as pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior, mediante anuência do/a docente e concordância da direção da respetiva Escola Cooperante.

Nota Legal

Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual.

Sim. Atendendo a que os docentes se encontram nesse escalão apenas de forma transitória, até ao cumprimento dos requisitos necessários à progressão, podem realizar as horas de formação exigidas para o escalão seguinte.

Base legal:

N.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

As fases para conclusão do procedimento concursal são as seguintes:

Homologação

Após audiência de interessados, a lista de ordenação final, acompanhada das restantes deliberações do júri (incluindo as relativas à admissão e exclusão dos candidatos) é submetida a homologação do Diretor AE/En, no prazo de 2 dias úteis.

Publicitação da lista de ordenação final homologada

Afixação em local visível na AE/En;

Publicação no site institucional;

Publicação de extrato na 2.ª série do Diário da República;

Notificação do ato de homologação da lista de ordenação final a todos os candidatos (admitidos e excluídos).

Celebração do contrato

A integração dos trabalhadores é efetuada mediante celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (o modelo de contrato será disponibilizado no SIGRHE ).

A constituição do vínculo de emprego público por tempo indeterminado carece de publicação na 2.ª série do Diário da República.

Base legal:

:

alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da LTFP.

O pedido de matrícula é apresentado pelo encarregado de educação do aluno mediante requerimento dirigido ao diretor da escola da área de residência do aluno (rede pública) ou ao diretor da escola selecionada (ensino particular e cooperativo). O requerimento deve incluir a fundamentação de facto e de direito e o certificado de habilitações académicas do responsável educativo, de acordo com as habilitações exigidas.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual.

O registo dos alunos do Ensino Artístico Especializado (EAE) deve ser efetuado pela escola no SIGO de acordo com o curso, o regime de frequência e os campos disponibilizados na aplicação e nas instruções operacionais em vigor. A escola deve confirmar, antes da submissão, se o aluno está no regime integrado, articulado ou supletivo e se a oferta e a turma correspondem ao curso autorizado.

A Portaria n.º 229-A/2018 regula os cursos artísticos especializados, incluindo a sua organização curricular e os regimes de frequência. Porém, essa portaria não contém uma regra universal que permita afirmar, sem consultar a instrução do SIGO do respetivo ano, que todos os campos ou todas as disciplinas devem ser preenchidos exatamente da mesma forma.

Assim, o procedimento seguro é:

- selecionar no SIGO a oferta e o regime de frequência corretos;
- associar o aluno ao curso, turma e componentes curriculares que correspondam à matrícula efetiva;
- conferir os dados antes de fechar a operação e conservar a documentação que fundamenta a matrícula;
- seguir o manual ou aviso operacional publicado para o ano letivo e para o módulo em utilização.

Se a dúvida for sobre um campo concreto da aplicação, o RADAR não deve inventar a resposta com base apenas na portaria: deve ser consultada a instrução técnica vigente da entidade gestora do SIGO.
Base legal e fonte oficial

- Portaria n.º 229-A/2018, de 14 de agosto — cursos artísticos especializados .
- A portaria define a organização curricular e os regimes do EAE; o preenchimento concreto dos campos do SIGO depende das instruções operacionais da aplicação em vigor.

Verificação jurídica: 26/09/2026.

Sim. Para efeitos de progressão na carreira, podem ser usadas horas de formação não utilizadas entre 2018 e 2024, mesmo que realizadas previamente à progressão imediatamente anterior.

As horas de formação ainda não utilizadas entre 2018 e 2024, enquanto docentes contratados e/ou em reposicionamento, apenas podem ser consideradas na primeira progressão após o reposicionamento definitivo, devendo o número de horas a utilizar corresponder a 12,5 horas por cada ano de permanência no escalão.

Base legal:

Alínea c) do N.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

No caso de trabalhador pertencente a agrupamento/escola não agrupada (docente ou não docente), essa competência está deferida ao Ministro da Educação, Ciência e Inovação.

Base legal:

art.º 39.º do Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29.7

A Avaliação Curricular (AC) é o método de seleção que visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente:

Habilitação académica ou nível de qualificação;

Formação profissional;

Experiência profissional;

Avaliação do desempenho.

A AC é expressa numa escala de 0 a 20 valores, até às centésimas, sendo a classificação final obtida através de uma fórmula ponderada, previamente definida pelo júri na Ata n.º 1.

Base legal:
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (DR) , artigo 36.º (métodos de seleção obrigatórios e avaliação curricular).
- Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (DR) , artigos 13.º a 18.º (avaliação curricular, entrevista e métodos facultativos).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: a LTFP é consultada na versão consolidada com alterações vigentes; a portaria foi consultada no DR.

Os Cursos Científico-Humanísticos (CCH) devem ser registados no SIGO de acordo com a oferta autorizada, a matriz curricular aplicável e as instruções operacionais do ano letivo. A escola deve conferir se as disciplinas e componentes curriculares introduzidas correspondem efetivamente ao curso, à turma e ao plano de estudos aprovado.

A Portaria n.º 226-A/2018 regulamenta os CCH e estabelece os objetivos, a organização e as matrizes curriculares. Contudo, não é seguro retirar apenas dessa portaria uma regra universal sobre todos os campos que cada versão do SIGO exige ou sobre a forma técnica de os introduzir.

Na prática, a escola deve:

- selecionar o curso e a oferta autorizados;
- registar as disciplinas e componentes curriculares que integram a matriz aplicável e que são efetivamente frequentadas;
- confirmar o regime, o ano de escolaridade, a turma e a situação do aluno;
- seguir o manual ou aviso do SIGO vigente para o ano letivo, sobretudo quando existam disciplinas de opção, componentes de formação específica ou alterações da aplicação.

Se a pergunta disser respeito a um campo concreto ou a uma disciplina específica, é necessária a instrução operacional correspondente. O RADAR não deve afirmar que todos os campos são iguais em todas as edições do SIGO sem essa confirmação.
Base legal e fonte oficial

- Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto — Cursos Científico-Humanísticos , em especial as normas sobre organização e matrizes curriculares.
- O preenchimento técnico do SIGO deve seguir as instruções operacionais publicadas para o respetivo ano e módulo.

Verificação jurídica: 26/09/2026.

Não. O vínculo de emprego público caduca com a reforma ou aposentação do trabalhador, por velhice ou invalidez, ou, em qualquer caso, quando o trabalhador completar 70 anos de idade.

Base legal:

Alínea c) do artigo 291.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (versão consolidada)

O diretor da escola de matrícula pode proceder ao cancelamento da autorização de matrícula, após audiência do encarregado de educação, quando se verificar: i) o incumprimento do estabelecido no protocolo de colaboração, salvo se o encarregado de educação demonstrar que tal não lhe é imputável; ii) a não aprovação, por dois anos consecutivos, no final de cada ciclo do ensino básico; iii) a não aprovação, por dois anos consecutivos, nas disciplinas terminais do 11.º ano ou no final do ensino secundário. Após cancelamento, o aluno transita obrigatoriamente para o ensino básico geral ou cursos científico-humanísticos em estabelecimento de ensino, com efeitos a partir do décimo dia útil seguinte à notificação. Cabe recurso hierárquico para o membro do Governo responsável pela área da educação, no prazo de 10 dias úteis, sem efeito suspensivo (salvo decisão em contrário do órgão competente).

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual. Responsável Educativo e Habilitações Académicas

Pode candidatar-se a um Mestrado Conjunto Erasmus Mundus (Erasmus Mundus Joint Master — EMJM), destinado a estudantes de todo o mundo.

Para concorrer:

- consulte o catálogo oficial dos Mestrados Conjuntos Erasmus Mundus ;
- escolha o mestrado, confirme requisitos, documentação e prazo;
- apresente a candidatura diretamente à instituição ou ao consórcio que gere esse mestrado.

Os programas são organizados por consórcios internacionais e incluem períodos de estudo em diferentes países. Podem ser atribuídas bolsas aos candidatos melhor classificados, para custos de participação e despesas de viagem, visto e subsistência. Na maioria dos programas, as candidaturas decorrem entre outubro e janeiro; confirme sempre o prazo específico.
Base legal e fontes oficiais

- Regulamento (UE) 2021/817, de 20 de maio de 2021, artigo 6.º — EUR-Lex .
- Erasmus Mundus Joint Masters — Portal oficial Erasmus+ .

**Validação Radar:** conteúdo editorial do Radar Escolar, validado em 7 de setembro de 2026.

Os perfis funcionais específicos dos técnicos superiores que exercem funções nas escolas podem ser consultados na documentação disponibilizada pela AGSE, designadamente na área reservada do SIGRHE, quando aí se encontrem publicados.

O conteúdo funcional geral da carreira de técnico superior está estabelecido na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. A carreira corresponde ao grau 3 de complexidade funcional e compreende, designadamente, funções consultivas, estudo, planeamento, programação, avaliação, elaboração de pareceres e projetos, apoio geral ou especializado, autonomia técnica e representação do serviço na respetiva especialidade.

O perfil concreto do posto de trabalho pode acrescentar funções específicas relacionadas com a área profissional.
Base legal e fonte operacional

- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, artigo 88.º e anexo — Diário da República , na redação atual;
- Fonte operacional: AGSE / SIGRHE — documentação relativa aos técnicos superiores.

**Conteúdo editorial do Radar Escolar:** validado em 8 de setembro de 2026.

As turmas de continuidade não ficam dispensadas, por si só, dos registos que a escola seja obrigada a efetuar no SIGO. Quando o módulo e as instruções operacionais exigirem o registo da turma, da oferta ou dos alunos, a escola deve inserir também os dados da turma de continuidade e manter a correspondência com a autorização e com a organização efetivamente aprovada.

A legislação distingue duas questões:

- a possibilidade de constituir ou manter uma turma de continuidade em determinadas condições;
- o modo como essa turma é registada na aplicação informática.

O Despacho Normativo n.º 10-A/2018 permite, em certas situações, turmas de continuidade com número inferior aos limites gerais e prevê autorização nas situações excecionais. A existência dessa autorização não cria uma dispensa geral de registo no SIGO, mas também não permite concluir, sem a instrução do ano, quais os campos concretos exigidos.

A escola deve, portanto, conservar a autorização aplicável, registar a turma no módulo indicado pelas instruções vigentes e validar os alunos, curso e ano de escolaridade antes de fechar a operação. Se a plataforma apresentar uma regra específica para a continuidade, deve ser seguida essa instrução técnica.
Base legal e fonte oficial

- Despacho Normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho , em especial o artigo 7.º, n.os 3 e 4, sobre turmas de continuidade e autorizações, e o artigo 10.º sobre homologação.
- O dever e a forma técnica do registo no SIGO dependem das instruções operacionais da aplicação em vigor.

Verificação jurídica: 26/09/2026.

A responsabilidade pelo percurso formativo dos alunos é do respetivo encarregado de educação, ou do próprio, quando maior. Os alunos estão sujeitos à avaliação e à certificação das aprendizagens, tendo em conta o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, e os normativos em vigor.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual. Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual. Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na sua redação atual. Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual.

O requerimento para a substituição da Língua Estrangeira I, II ou III, da componente de formação geral dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário, é entregue nos serviços administrativos do estabelecimento de ensino frequentado pelo aluno e dirigido ao diretor.

Base legal:

Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua atual redação.

O encarregado de educação tem direito a consultar o processo individual do seu educando menor, nos termos do Estatuto do Aluno. O regulamento interno pode definir o horário e o local da consulta, mas não pode criar obstáculos desproporcionais ao exercício desse direito.

O acesso não é, contudo, uma autorização para divulgar sem limites dados pessoais de terceiros ou informação protegida por segredo legal. Quando existam esses elementos, a escola deve proteger o que não possa ser comunicado. As informações pessoais e familiares, bem como as de natureza disciplinar, constantes do processo, estão sujeitas a confidencialidade. Depois de o aluno atingir a maioridade, o direito deve ser exercido pelo próprio, sem prejuízo das regras legais aplicáveis.

Base legal:

- artigo 11.º, n.os 4, 6 e 7, da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro — Estatuto do Aluno e Ética Escolar ;
- artigo 15.º do RGPD — Regulamento (UE) 2016/679 ;
- artigos 11.º e 20.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto .

Verificação de vigência: Diário da República e EUR-Lex consultados em 10/09/2026. O acesso deve respeitar também a proteção de dados de terceiros.

Na Requisição de Fundos – Pessoal, o suplemento remuneratório atribuído aos/às orientadores/as cooperantes deve ser registado na seguinte rúbrica de classificação económica da despesa: 01.01.12.A0.OC – Acréscimo Remuneratório – Orientadores Cooperantes.

Nota Legal

Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual.

A abertura ou o encerramento de jardins de infância e escolas da rede pública integra o ordenamento e o planeamento da rede educativa.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 21/2019 :

- alterações significativas, como a criação ou o encerramento de estabelecimentos, podem exigir revisão da carta educativa (artigo 15.º);
- a rede da oferta educativa é fixada anualmente pelos departamentos governamentais competentes, depois de ouvidos municípios, entidades intermunicipais e AE/EnA (artigo 29.º);
- o conselho municipal de educação emite parecer obrigatório sobre a abertura e o encerramento (artigo 56.º, n.º 1, alínea c)).

A decisão não é, portanto, uma decisão autónoma da escola ou do município fora do procedimento legal. A designação do serviço do Ministério interveniente e os efeitos do parecer dependem do procedimento concreto e da redação vigente aplicável.

Base legal:
- Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro (DR) , artigos 10.º a 16.º (ordenamento e carta educativa), artigos 23.º a 30.º (planeamento e fixação da rede da oferta educativa) e artigo 56.º, n.º 1, alínea c) (parecer obrigatório do conselho municipal de educação).
- Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho (DR) , enquadramento jurídico da rede nacional de educação pré-escolar.
Atualização de vigência verificada no Diário da República em 09-09-2026: o procedimento não deve ser descrito genericamente como dependente de um parecer vinculativo da AGSE; o efeito vinculativo previsto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 21/2019 refere-se ao planeamento intermunicipal e ao parecer dos departamentos governamentais competentes.

A redução da componente letiva prevista no artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD) produz efeitos no início do ano escolar imediato àquele em que se verificam os requisitos legais. O facto de a idade ou o tempo de serviço serem completados durante o ano escolar não antecipa, em regra, o início do efeito para esse mesmo ano.

A redução não deve ser somada automaticamente a qualquer outra redução. O artigo 80.º, n.º 2, do ECD estabelece uma regra de articulação para as reduções relacionadas com o exercício de funções de natureza pedagógica: essas horas são consideradas na componente letiva e são subtraídas à redução aplicável nos termos do artigo 79.º, não constituindo uma duplicação automática de horas.

A resposta concreta depende do regime aplicável ao docente, do ciclo ou nível de ensino, do tipo de função e da redação vigente do ECD. Também devem ser distinguidas as reduções da componente letiva de outras dispensas ou regimes especiais, como a profissionalização em serviço.

A redução não elimina, por si só, o período normal de 35 horas semanais. As horas retiradas à componente letiva são refletidas na organização da componente não letiva nos termos do ECD e das regras de distribuição de serviço.
Base legal e fonte oficial

- Estatuto da Carreira Docente — artigo 79.º, na redação consolidada .
- Estatuto da Carreira Docente — artigo 80.º, na redação consolidada .
- O artigo 79.º contém regimes diferentes para determinados níveis e para a monodocência; não se deve aplicar a mesma tabela a todos os docentes.

Verificação jurídica: 26/09/2026.

Os Encarregados de Educação ou os alunos, quando maiores de idade, podem requerer a substituição da Língua Estrangeira I, II ou III, da componente de formação geral dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário.

Base legal:

Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua atual redação.

Os alunos que, no final do ano que frequentam, requerem a substituição da Língua Estrangeira I – Inglês da componente de formação geral, não têm de realizar um exame final nacional, mas sim uma prova de equivalência à frequência da Língua Estrangeira II ou III que escolherem (por ex., Alemão, Espanhol, Francês).

Os alunos têm de se inscrever e realizar a prova de equivalência à frequência como autopropostos, sendo a mesma elaborada e corrigida no estabelecimento de ensino, desde que a língua escolhida faça parte da sua oferta educativa.

Base legal:

Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua atual redação.

Os registos são efetuados na plataforma SIME-MEGA (GesEdu) pelos órgãos de direção, administração e gestão das escolas. O registo da apreciação antecede o da adoção e é imprescindível para a seleção e indicação do manual a adotar. No registo da adoção deve ser indicada a estimativa do número de alunos. O SIME-MEGA (GesEdu) é a plataforma da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) que substituiu o SIME, para efeitos de registo da apreciação e adoção de manuais escolares por parte das escolas.

Base legal:

Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril, artigo 10.º.

Divide-se em quatro partes:

a) Fase da instrução;

b) Fase da defesa;

c) Fase do relatório final;

d) Fase da decisão e sua notificação.

Base legal:

arts. 205.º a 223.º da LTFP

Sim. Os métodos de seleção podem ser aplicados de forma faseada.

 

Base legal:

Artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

A transição entre regimes de ensino, no decurso do ano letivo, para o ensino doméstico obedece às regras estabelecidas no Decreto‑Lei n.º 70/2021. A transição do ensino doméstico para a frequência do ensino básico geral ou dos cursos científico-humanísticos, num estabelecimento de ensino, obedece às regras de matrícula nessas ofertas.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de Agosto, na sua redação atual — artigo 20.º (transição entre regimes).

A matrícula ou renovação de matrícula de um/a aluno/a menor deve ser efetuada pela pessoa que exerce as funções de encarregado/a de educação durante o período definido para o efeito.

Nos casos em que exista acordo entre os progenitores ou decisão judicial que determine a alternância do exercício das funções de encarregado/a de educação, a matrícula ou renovação deve ser promovida pelo progenitor que exerça essas funções durante o período de matrícula estabelecido para o respetivo ano.

Sempre que exista desacordo entre os progenitores, a situação deve ser resolvida pelos meios legalmente competentes.

A alteração do/a encarregado/a de educação durante o ano letivo apenas pode ocorrer em situações excecionais devidamente justificadas e comprovadas.

Quando ocorra uma alteração do/a encarregado/a de educação, os serviços administrativos da escola devem proceder à atualização da informação no respetivo programa de gestão de alunos e efetuar a correspondente exportação de dados para o Repositório Central de Alunos (RCA).

Nota Legal

Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, na sua redação atual.

Sim. É possível adotar um percurso formativo próprio através da permuta de disciplinas.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual (Artigo 16.º)

Sim, a reorientação do percurso formativo pode concretizar-se através da mudança de curso, recorrendo ao regime de equivalências entre disciplinas que integram o plano de estudos do curso de origem e disciplinas do plano de estudos do curso de destino, nos termos legalmente aplicáveis.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; Despacho Normativo n.º 10-B/2021, de 14 de abril; Despacho normativo n.º 36/2007, de 8 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 29/2008, de 5 de junho

Não existe, na legislação, uma lista universal e fechada dos “erros mais comuns” do SIGO. Os erros concretos dependem do módulo, do tipo de oferta e das validações da versão da aplicação em uso. Por isso, não é seguro apresentar uma lista operacional como se fosse uma obrigação legal exaustiva.

Antes de submeter ou encerrar um registo, a escola deve confirmar, pelo menos:

- oferta, curso, regime, ano letivo e datas;
- correspondência entre turma, aluno e percurso formativo;
- disciplinas, módulos ou unidades efetivamente frequentados;
- dados necessários à avaliação, conclusão e certificação;
- coerência entre a informação do SIGO e os documentos da escola;
- mensagens de validação e pendências apresentadas pela aplicação.

Nos cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA), a Portaria n.º 86/2022 prevê a utilização eletrónica do SIGO para a submissão de propostas e a certificação. Nesses casos, a falta de dados ou a sua incoerência pode impedir a tramitação ou a emissão correta da certificação. Para outras ofertas, devem ser seguidas as instruções do módulo e do ano respetivo.

Quando a plataforma apresentar uma mensagem específica, a resposta deve basear-se no manual ou na orientação oficial correspondente. Se essa orientação não estiver disponível, o RADAR deve explicar a limitação e não inventar o significado técnico da mensagem.
Base legal e fontes oficiais

- Portaria n.º 86/2022, de 4 de abril — cursos EFA e utilização do SIGO , em especial as normas sobre submissão e certificação.
- As restantes validações dependem das instruções operacionais do SIGO e da entidade gestora da aplicação.

Verificação jurídica: 26/09/2026.

O protocolo de colaboração deve incluir, entre outros aspetos: -a explicitação da gestão do currículo que vai ser adotada, permitindo à escola de matrícula aferir: i) o desenvolvimento das aprendizagens essenciais, em consonância com as áreas de competências definidas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória; ii) O trabalho sobre as dimensões obrigatórias da Educação para a Cidadania, definidas na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania - as formas de monitorização e acompanhamento das aprendizagens realizadas pelo aluno, incluindo a calendarização de, pelo menos, uma sessão presencial, coincidente com o final do ano letivo, a realizar na escola de matrícula; - a assunção do português como língua de escolarização, podendo ser ministradas partes do currículo numa das línguas estrangeiras que integram o currículo nacional, através da abordagem bilingue, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: i) o responsável educativo apresente prova de proficiência linguística na respetiva língua estrangeira; ii) a escola de matrícula disponha dessa oferta educativa; - a realização de provas aplicáveis (provas de equivalência à frequência, provas finais do ensino básico, exames finais nacionais e provas de Monitorização da Aprendizagem – ModA), nos termos dos normativos em vigor; - A possibilidade de a equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva da escola de matrícula aconselhar o responsável educativo e o encarregado de educação acerca da adoção de práticas pedagógicas inclusivas.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na redação atual.

O Presidente do Conselho Geral é eleito por maioria absoluta dos votos do Conselho Geral em efetividade de funções. A eleição é realizada nos termos definidos no respetivo regimento.

Base legal:

artigo 13.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual

Nas situações de faltas ou impedimento do Diretor, a substituição é assegurada pelo Subdiretor. Esta substituição permite assegurar a continuidade da administração e gestão do Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada.

Base legal:

artigo 20.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual

As equipas educativas são uma forma de organização pedagógica e de articulação do trabalho dos docentes em torno de um grupo de alunos, de uma turma, de um ano ou de um conjunto de turmas. A sua composição e funcionamento devem ser definidos pela escola de acordo com o projeto educativo, o regulamento interno, as necessidades dos alunos e os recursos disponíveis.

O Decreto-Lei n.º 55/2018 estabelece que as escolas podem organizar dinâmicas de trabalho interdisciplinar e colaborativo, preferencialmente através de equipas educativas que acompanhem os alunos. Essas equipas podem planificar, articular estratégias, acompanhar o progresso, avaliar resultados e ajustar respostas educativas.

A legislação não fixa uma composição única obrigatória para todas as escolas. O agrupamento deve definir:

- quem integra a equipa e qual o universo de alunos acompanhado;
- responsabilidades de coordenação e articulação;
- momentos e instrumentos de trabalho;
- ligação aos conselhos de turma, departamentos e estruturas de apoio;
- registo das decisões e avaliação da eficácia das medidas.

A organização de uma equipa educativa não cria, por si só, um direito automático a horas adicionais ou a crédito horário. A distribuição de serviço deve respeitar as normas aplicáveis e as decisões de organização da escola.
Base legal e fonte oficial

- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho — artigo 21.º , sobre dinâmicas pedagógicas, equipas educativas e trabalho colaborativo.
- Decreto-Lei n.º 55/2018 — texto consolidado .

Verificação jurídica: 26/09/2026.

Não existe, na legislação geral, um número fixo e universal de vagas por agrupamento de escolas ou escola não agrupada (AE/EnA). O número aplicável depende do procedimento concreto, das necessidades identificadas, das autorizações e da comunicação oficial para o respetivo ano letivo.

Quando estejam em causa técnicos especializados para formação, o Decreto-Lei n.º 32-A/2023 regula as necessidades temporárias, o procedimento de seleção e a contratação. Esse regime não permite transformar automaticamente qualquer necessidade de pessoal de uma escola numa quota fixa de vagas nem equivale, sem mais, ao mapa de pessoal de técnicos superiores.

Assim, para saber quantas vagas existem num AE/EnA, é necessário consultar:

- o aviso ou comunicação oficial do procedimento;
- o perfil e a necessidade autorizada;
- a plataforma ou aplicação indicada pela entidade competente;
- a informação transmitida à escola para o ano letivo em causa.

Sem o aviso ou a comunicação concreta, o RADAR não deve indicar um número nem garantir que existe uma vaga específica para determinada profissão. O número pode variar por ano, por medida e por autorização administrativa.
Base legal e fonte oficial

- Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio — contratação e necessidades temporárias , em especial os artigos 39.º a 41.º.
- O número efetivo de vagas deve ser confirmado no aviso ou na comunicação oficial do procedimento aplicável.

Verificação jurídica: 26/09/2026.

A renovação da Mobilidade por Motivo de Doença (MPD) e um novo pedido de MPD são situações juridicamente distintas. A renovação pressupõe a manutenção das condições da mobilidade anterior; o novo pedido destina-se a uma situação ou fundamento que deve ser apreciado de acordo com o regime e o procedimento do respetivo ano.

O Decreto-Lei n.º 41/2022 estabelece que a MPD é autorizada por um ano escolar e pode ser renovada, nas condições legais, por mais dois anos. O mesmo regime prevê a possibilidade de apresentar novo pedido quando ocorra agravamento do estado de saúde durante o ano escolar, sujeito às condições e à capacidade existentes.

A legislação consultada não contém uma regra geral que permita concluir, sem a instrução anual, que a aplicação aceitará sempre dois requerimentos simultâneos ou que os tratará como procedimentos independentes. A existência, a escolha ou a substituição de opções pode ser definida pela aplicação e pelo aviso da DGAE do ano concreto.

O docente deve:

- verificar se reúne os requisitos da renovação ou de um novo pedido;
- seguir a opção e os prazos apresentados na aplicação;
- não duplicar pedidos para contornar validações;
- consultar o aviso anual da DGAE ou pedir esclarecimento à entidade competente quando a aplicação não for clara.

Por isso, o RADAR não deve responder simplesmente “sim” ou “não” como se existisse uma proibição universal sem verificar a instrução anual aplicável.
Base legal e fonte oficial

- Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho — regime consolidado da MPD , em especial os artigos 9.º e 10.º.
- Decreto-Lei n.º 43/2025, de 21 de março — alteração ao regime da MPD .
- As regras de preenchimento e opção dependem ainda da nota informativa e da aplicação DGAE do ano em causa.

Verificação jurídica: 26/09/2026.

Para efeitos de conclusão de ciclo ou de nível de ensino, os alunos realizam na escola de matrícula, nos termos e períodos definidos na legislação em vigor: no ensino básico, provas de equivalência à frequência nos anos terminais de cada ciclo (4.º, 6.º e 9.º anos) como alunos autopropostos; no ensino secundário, provas de equivalência à frequência nos anos terminais de cada disciplina como alunos autopropostos. Quando existe prova final (ensino básico) ou exame final nacional (ensino secundário), estas substituem as provas de equivalência à frequência.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual. - Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual. - Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na sua redação atual. - Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual.

A escola de matrícula emite o certificado e o diploma, em regra em suporte digital, aos alunos que concluam o ensino básico geral e os cursos científico-humanísticos ao abrigo dos regimes aplicáveis.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual.

As escolas podem organizar o trabalho colaborativo de acordo com o projeto educativo, o regulamento interno, as necessidades dos alunos e os recursos disponíveis. O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 55/2018 aponta, entre outras, para dinâmicas de:

- coadjuvação;
- trabalho interdisciplinar e em equipas educativas;
- apoio ao estudo e outras medidas de apoio;
- trabalho autónomo dos alunos com mediação do professor;
- tutoria e orientação;
- desenvolvimento pessoal e social e educação para a saúde;
- acompanhamento e monitorização das aprendizagens.

A escola deve definir, nas suas estruturas e instrumentos de organização, os objetivos, os docentes envolvidos, os alunos abrangidos, a articulação com as famílias e a forma de avaliar os resultados. A modalidade concreta pode variar entre turmas e ciclos.

A existência de trabalho colaborativo não cria automaticamente crédito horário ou uma redução da componente letiva. Qualquer afetação de horas tem de resultar das regras legais aplicáveis, da distribuição de serviço e, quando necessário, de crédito ou autorização própria.
Base legal e fonte oficial

- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho — artigo 21.º .
- Decreto-Lei n.º 55/2018 — texto consolidado .

Verificação jurídica: 26/09/2026.

O tempo de serviço no ensino particular e cooperativo é comprovado através de uma declaração emitida pela entidade onde o serviço foi prestado, utilizando o modelo disponibilizado aqui , a submeter no SIGRHE .

6 Prioridades no concurso interno

No âmbito de um concurso ou procedimento de recrutamento docente, o tempo de serviço prestado no ensino particular e cooperativo deve ser comprovado através do documento exigido pelo aviso e pela aplicação do procedimento, normalmente uma declaração da entidade empregadora ou do serviço competente, com indicação dos períodos e das funções exercidas.

O Decreto-Lei n.º 32-A/2023 exige que os elementos relevantes para a graduação e para a ordenação sejam documentados. A declaração deve permitir verificar, pelo menos, a entidade, o período de serviço, o grupo ou funções, a natureza do serviço e os restantes elementos pedidos no modelo ou na plataforma.

O candidato deve:

- usar o modelo ou formulário indicado para o concurso;
- entregar ou anexar o documento dentro do prazo de validação;
- conferir se as datas e os dias de serviço coincidem com a declaração;
- guardar o original e responder a eventual pedido de esclarecimento.

A escola ou a entidade responsável pela validação não deve aceitar uma declaração incompleta como prova suficiente quando não permite confirmar o tempo alegado. Os requisitos e o modelo exatos podem variar com o aviso anual; por isso, o RADAR deve indicar o procedimento concreto quando ele estiver identificado.
Base legal e fonte oficial

- Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio , em especial o artigo 7.º, n.º 7, e as normas de graduação e validação.
- O aviso anual e o formulário do procedimento definem o modelo e o prazo concretos para a prova.

Verificação jurídica: 26/09/2026.

O subsídio de refeição é devido ao/à docente com horário incompleto quando o exercício das respetivas funções:
· Se distribua por dois períodos diários; ou
· Corresponda a um período total diário de serviço (componentes letiva e não letiva) igual ou superior a 4 horas.

Nota Legal

N.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de maio.

O PLNM destina-se a alunos recém-chegados ao sistema educativo nacional que não tenham o português como língua materna ou como língua de escolarização e para os quais, de acordo com o seu percurso escolar e o seu perfil sociolinguístico, a escola considere ser a oferta curricular mais adequada.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na sua atual redação Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de março

A mudança entre regimes (avaliação semestral para avaliação trimestral, ou vice-versa) como resultado da transferência de escola, não deve constituir-se como algo que prejudique os alunos quer ao nível da aprendizagem, quer da avaliação. O importante é que a escola e os respetivos docentes das disciplinas tenham em consideração o tempo total em que o aluno está em contacto com a disciplina.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual

Os docentes podem acumular até 10 horas letivas semanais noutro estabelecimento de ensino público, não podendo exceder 6 horas consecutivas diárias.

Base legal:
- Portaria n.º 188-G/2024/1, de 16 de agosto (DR) , artigo 2.º, que dá nova redação ao artigo 3.º da Portaria n.º 814/2005 (limite de 10 horas letivas semanais e máximo de 6 horas consecutivas).
- Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril — Estatuto da Carreira Docente (DR) , artigo 111.º (enquadramento da acumulação).
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — LTFP (DR) , artigos 20.º a 22.º (incompatibilidades e acumulação).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: a Portaria n.º 188-G/2024/1 foi consultada na redação publicada e não é tratada como ato revogado.

A responsabilidade de decidir sobre o pedido de matrícula em ensino individual, após emissão de parecer do diretor da escola de matrícula do aluno, é da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE).

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto — regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, versão consolidada — ficha do DR: Em vigor; última alteração indicada: Decreto-Lei n.º 8/2025.
- Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto — criação e orgânica da AGSE, versão consolidada — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: fichas oficiais do Diário da República consultadas em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

Resumo prático

A equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva (EMAEI) tem um papel central na determinação, proposta, acompanhamento e avaliação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão. A sua intervenção visa assegurar que as respostas mobilizadas são adequadas às necessidades de cada criança e jovem, às barreiras identificadas e aos contextos de aprendizagem e de participação.

No âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2018, na sua redação atual, compete à EMAEI propor as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão a mobilizar, acompanhar e monitorizar a sua aplicação e prestar aconselhamento aos docentes na implementação de práticas pedagógicas inclusivas. Quando se conclua pela necessidade de medidas seletivas ou adicionais, a EMAEI elabora o Relatório Técnico-Pedagógico (RTP), no qual fundamenta e operacionaliza as medidas propostas. [DL54-2018], [Lei116-2019],

Quem está abrangido

Crianças e jovens que necessitem de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão;

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

Equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva;

Docentes titulares de grupo ou turma, docentes das disciplinas e conselhos de turma;

Docentes de educação especial e outros profissionais que intervêm no processo educativo;

Pais ou encarregados de educação;

Direções das escolas, enquanto responsáveis pela homologação e organização das respostas educativas, nos termos aplicáveis.

Regime legal base

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual;

Artigo 7.º — níveis das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão; [DL54-2018]

Artigos 8.º, 9.º e 10.º — medidas universais, seletivas e adicionais; [DL54-2018]

Artigo 12.º — equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva e respetivas competências; [DL54-2018]

Artigos 20.º a 22.º — identificação da necessidade de medidas, Relatório Técnico-Pedagógico e aprovação; [DL54-2018]

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 54/2018; [Lei116-2019]

Regras aplicáveis

A EMAEI intervém na análise das situações em que se identifique a necessidade de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, com base na informação disponível sobre a criança ou jovem, os contextos, as barreiras à aprendizagem e à participação e as respostas já mobilizadas. [DL54-2018]

Compete ainda à EMAEI sensibilizar a comunidade educativa para a educação inclusiva, acompanhar e monitorizar a aplicação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão e prestar aconselhamento aos docentes na implementação de práticas pedagógicas inclusivas. [DL54-2018]

A determinação das medidas deve resultar de uma análise pedagógica centrada na criança ou jovem, no respetivo perfil de funcionalidade e nos contextos em que aprende, interage e participa.

As medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão organizam-se em três níveis de intervenção: medidas universais, medidas seletivas e medidas adicionais, podendo ser mobilizadas de forma complementar, sempre que necessário. [DL54-2018], [Lei116-2019]

Quando a EMAEI conclui que as medidas universais são suficientes, deve identificar as respostas a mobilizar e devolver o processo ao diretor, não havendo lugar à elaboração de Relatório Técnico-Pedagógico. [DL54-2018]

Quando se conclui pela necessidade de medidas seletivas ou adicionais, a EMAEI elabora o Relatório Técnico-Pedagógico, no qual fundamenta as medidas propostas, define a sua operacionalização e identifica os responsáveis pela sua implementação e monitorização. [DL54-2018], [Lei116-2019]

A EMAEI não substitui a responsabilidade pedagógica dos docentes, dos conselhos de turma ou dos professores titulares de turma; apoia tecnicamente a análise, a definição e a monitorização das respostas, promovendo coerência, proporcionalidade e articulação entre intervenientes. [DL54-2018]

Os pais ou encarregados de educação devem participar no processo de definição e implementação das medidas, nos termos previstos no regime jurídico da educação inclusiva. [DL54-2018], [Lei116-2019]

As medidas definidas devem ser monitorizadas e revistas sempre que a avaliação da sua eficácia o justifique, podendo ser ajustadas, reforçadas, substituídas ou cessadas em função da evolução do aluno e dos contextos. [DL54-2018]

A intervenção da EMAEI deve acompanhar a implementação das medidas, assegurando a sua monitorização e promovendo os ajustamentos necessários, sempre que a evolução do aluno ou a avaliação da eficácia das respostas o justifique.

Casos particulares

Medidas universais: podem ser mobilizadas para todos os alunos, de forma preventiva e flexível, no âmbito da ação pedagógica dos docentes. A EMAEI pode apoiar a sua definição e monitorização, especialmente quando haja necessidade de maior articulação ou sistematização. [DL54-2018]

Perguntas frequentes associadas

A EMAEI decide sozinha as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão?

Não. A EMAEI tem competência para propor e fundamentar as medidas a mobilizar, mas o processo deve envolver os docentes, os pais ou encarregados de educação e, sempre que adequado, o aluno e outros profissionais. A homologação e organização da resposta competem à direção, nos termos aplicáveis. [DL54-2018], [Lei116-2019]

A EMAEI tem de elaborar RTP quando são mobilizadas medidas universais?

Não. A existência de medidas universais, por si só, não implica a elaboração de Relatório Técnico-Pedagógico. O RTP é elaborado quando se conclui pela necessidade de medidas seletivas ou adicionais. [DL54-2018].

As medidas podem ser alteradas depois de definidas?

Sim. As medidas devem ser monitorizadas e revistas em função da sua eficácia, da evolução do aluno e das barreiras identificadas nos contextos de aprendizagem e participação. [DL54-2018],

A EMAEI substitui o conselho de turma na definição das respostas pedagógicas?

Não. A EMAEI apoia, articula e fundamenta tecnicamente a definição das medidas, mas a operacionalização pedagógica exige a participação dos docentes e das estruturas pedagógicas responsáveis pelo percurso do aluno. [DL54-2018].

Os pais ou encarregados de educação participam na determinação das medidas?

Sim. Os pais ou encarregados de educação participam no processo de definição e implementação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, devendo ser envolvidos nas decisões que respeitam ao percurso educativo da criança ou jovem. A legislação prevê ainda a sua participação na EMAEI como elementos variáveis. [DL54-2018], [Lei116-2019]

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; [DL54-2018]

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro; [Lei116-2019]

Plataformas envolvidas

Processo individual do aluno;

Documentos internos da escola relativos à identificação, planeamento, implementação e monitorização das medidas;

Plataformas internas de gestão pedagógica e administrativa da escola, quando utilizadas;

Entidade competente

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

Direções das escolas;

Equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva;

Docentes titulares de grupo ou turma, docentes das disciplinas e conselhos de turma;

Pais ou encarregados de educação, no âmbito do direito de participação no processo educativo;

Designação do Departamento Responsável

Departamento da Qualidade, Inovação e Inclusão — EduQA

O trabalhador que pretenda manter-se no exercício das mesmas funções públicas após a reforma ou aposentação por atingir 70 anos deve manifestar essa vontade expressamente e por escrito, mediante requerimento dirigido ao empregador público, pelo menos seis meses antes de completar aquela idade.

A manutenção em funções só pode ser autorizada em casos de interesse público excecional, devidamente fundamentado, e está sujeita às condições do Estatuto da Aposentação. No caso dos docentes, o requerimento é apresentado ao órgão de administração e gestão, que instrui o processo e emite a fundamentação/parecer necessários para remessa pelos serviços competentes.

Quando autorizado, o exercício passa a efetuar-se pela modalidade de vínculo prevista na lei. Esses vínculos vigoram, em regra, por seis meses, renováveis por períodos iguais e sucessivos, até ao limite máximo legal de cinco anos.
Base legal

- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — artigo 294.º-A — Diário da República ;
- Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro — Estatuto da Aposentação, artigos 78.º e 79.º.

**Conteúdo editorial do Radar Escolar:** validado em 8 de setembro de 2026.

O Diretor é o órgão responsável pela administração e gestão do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada. Exerce funções nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial. No exercício das suas funções, o Diretor é coadjuvado por um Subdiretor e por um a três Adjuntos.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril — autonomia, administração e gestão escolar — ficha do DR: Em vigor, incluindo a definição e competências do diretor.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

Para concorrer a horários de contratação de escola, o candidato deve utilizar a aplicação informática disponibilizada no SIGRHE.

Deve aceder a Situação Profissional → Horários/Contratação do ano escolar, atualizar as habilitações, carregar os documentos exigidos, consultar as ofertas em Candidaturas/Aceitação CE, selecionar o horário e submeter a candidatura dentro do prazo da oferta.

Na primeira candidatura devem ser submetidos, quando exigidos, os documentos relativos à habilitação profissional, robustez física e perfil psíquico, vacinação obrigatória e autorização de acesso ao registo criminal atualizado. Devem ser consultados o aviso da oferta, requisitos e critérios do respetivo AE/EnA.

Base legal: artigos 40.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio , na redação atual.

Atualizado com base na legislação oficial.

No procedimento em que a escola tem competência de validação, o/a diretor/a deve assinalar os dados como não comprovados quando os documentos apresentados não permitem confirmar a declaração do candidato ou quando existe desconformidade com os requisitos do concurso. A validação não é uma escolha de conveniência: deve basear-se nos documentos, no aviso e nas competências atribuídas à escola.

São exemplos de situações que exigem cuidado:

- falta do documento obrigatório ou documento ilegível;
- datas, dias de serviço, grupo, habilitação ou classificação que não coincidem com a prova apresentada;
- documento emitido por entidade sem competência para certificar o facto;
- habilitação que não corresponde ao grupo ou ao tipo de procedimento;
- declaração incompleta, não assinada quando a assinatura seja exigida, ou sem elementos que permitam verificar o tempo alegado.

A escola deve registar o resultado na aplicação, fundamentar a divergência nos termos do procedimento e permitir a audiência ou reclamação quando o regime do concurso a previr. Não deve assinalar “comprovado” apenas porque o candidato declarou o dado, nem “não comprovado” sem indicar a razão documental.

A falta de comprovação pode conduzir à exclusão, à não consideração do elemento ou à nulidade/anulação nos termos do regime aplicável. O efeito concreto depende do procedimento e do aviso anual.
Base legal e fonte oficial

- Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio , em especial o artigo 7.º sobre documentos e validação e o n.º 12 sobre falta de habilitação.
- O aviso anual e a aplicação definem os campos, prazos e meios de audiência ou reclamação.

Verificação jurídica: 26/09/2026.

A decisão sobre o pedido de acumulação de funções compete ao diretor do Agrupamento de Escolas e Escolas não Agrupadas, bem como ao presidente da Comissão Administrativa Provisória, no âmbito da competência delegada.

Base legal:

N.º 1, alínea a), do Despacho n. º 3423-B/2026, de 16 de março.

Sim. Os grupos 910, 920 e 930 correspondem a áreas de Educação Especial e têm requisitos próprios de formação especializada. A Portaria n.º 212/2009 identifica a formação especializada relevante para estes grupos.

No cálculo da graduação dos docentes de carreira ou com contrato por tempo indeterminado, o artigo 11.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 32-A/2023 prevê uma regra específica para candidatos com formação especializada em Educação Especial: o tempo de serviço é considerado a partir de 1 de setembro do ano em que foi concluída a formação especializada, nos termos do concurso aplicável.

Isto não significa que qualquer curso ou experiência seja automaticamente habilitação para os grupos 910, 920 ou 930. É necessário confirmar:

- o grupo a que o candidato concorre;
- a formação especializada reconhecida;
- a data de conclusão;
- o tipo de procedimento e a redação do aviso anual;
- os documentos apresentados para validação.

A graduação, a habilitação e os efeitos da formação devem ser analisados no procedimento concreto. Não se deve aplicar a regra especial a outros grupos ou a candidatos que não reúnam os requisitos da Portaria.
Base legal e fontes oficiais

- Portaria n.º 212/2009, de 3 de março — habilitações para Educação Especial .
- Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio , artigo 11.º, n.º 4.
- O aviso anual do concurso pode estabelecer instruções complementares de validação.

Verificação jurídica: 26/09/2026.

Para técnicos/as especializados/as para formação contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, o índice remuneratório depende da habilitação académica e da titularidade do Certificado de Competências Pedagógicas (CCP):

- licenciado/a com CCP: índice 151;
- licenciado/a sem CCP: índice 126;
- não licenciado/a com CCP: índice 112;
- não licenciado/a sem CCP: índice 89.

Estes índices são referências remuneratórias do regime de contratação e não significam que o técnico passe a integrar a carreira docente. A remuneração efetiva depende ainda do contrato, do horário, da duração e das regras de processamento aplicáveis, incluindo a proporcionalidade quando o horário não seja completo.

A escola deve verificar a habilitação e o CCP apresentados e aplicar a tabela do anexo II do Decreto-Lei n.º 32-A/2023. Não deve escolher o índice apenas pelo nome da profissão ou por uma equivalência informal de qualificações.
Base legal e fonte oficial

- Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio , artigo 44.º e anexo II.
- DGAE — pessoal docente contratado , com a informação operacional sobre a contratação.

Verificação jurídica: 26/09/2026.

Se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções na primeira votação, deve ser realizada nova reunião do Conselho Geral para novo escrutínio. Esta reunião deve ser convocada no prazo máximo de cinco dias úteis.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril — eleição do diretor e funcionamento do conselho geral — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

O recrutamento de professores bibliotecários é realizado através de procedimentos concursais, nos termos da Portaria n.º 192-A/2015, de 29 de junho. Regra geral, este processo decorre em duas fases: Fase interna na escola/agrupamento: O diretor abre o procedimento e define o número de lugares a ocupar, de acordo com a tipologia e dimensão da biblioteca. Podem candidatar-se docentes do quadro da própria escola ou agrupamento que reúnam os requisitos exigidos. Fase externa (quando necessário): Caso não existam candidatos elegíveis na escola, o procedimento pode ser alargado a docentes de outros agrupamentos, através de mecanismos de mobilidade. A seleção tem por base critérios definidos na Portaria, que valorizam a formação específica (leitura, literacia da informação e gestão de bibliotecas) e a experiência em bibliotecas escolares.

Base legal

Portaria n.º 192-A/2015, de 29 de junho.

O prazo é de 60 dias (úteis) após o conhecimento da infração, desde que não tenha já sido ultrapassado um ano (dias seguidos) após o cometimento dessa infração.

Este prazo de um ano é alargado, coincidindo com o prazo estipulado na lei criminal, se essa infração constituir simultaneamente crime.

Base legal:

- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, versão consolidada , em especial o artigo 178.º.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

Os requisitos relativos ao reconhecimento ou equivalência das habilitações estrangeiras dependem das regras da instituição de ensino superior onde pretende candidatar-se. Deve consultar previamente a instituição para confirmar a documentação exigida.

Sim. A escola, em articulação com a autarquia, deve monitorizar e avaliar o Plano de Ação.

Base legal

Despacho n.º 7798/2023, artigo 6.º, n.º 4

O recurso à contratação apenas pode ocorrer após a verificação da inexistência de horas disponíveis nos horários dos docentes dos quadros em exercício de funções na escola. A distribuição do serviço deve assegurar, em primeiro lugar, o serviço letivo das turmas e a implementação das medidas de promoção do sucesso com os docentes disponíveis. No horário de cada docente, tem prioridade, sobre qualquer outro, o serviço letivo decorrente dos grupos e turmas da escola.

Sem prejuízo do recurso à contratação, o diretor pode, no âmbito da sua autonomia de gestão, recorrer à atribuição de serviço docente extraordinário para colmatar necessidades pontuais, nos termos e limites previstos no art.º 83.º do ECD e, quando aplicável, no DL n.º 51/2024, na sua redação atual.

Base legal:
- Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio (DR) , artigos 25.º, 34.º, 39.º e 40.º (necessidades temporárias, contratação inicial e contratação de escola).
- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (DR) , artigo 20.º, n.º 4, alínea j) (seleção e recrutamento pelo diretor nos termos legais).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: o regime de recrutamento foi consultado na redação atualmente publicada; a contratação só pode ocorrer nos pressupostos legais aplicáveis.

Os métodos de seleção a aplicar variam em função da situação dos candidatos:

Candidatos com vínculo de emprego público que exercem funções distintas e candidatos sem vínculo na função

Métodos obrigatórios:

Prova de Conhecimentos (PC);

Avaliação Psicológica (AP).

Método facultativo:

Entrevista de Avaliação de Competências (EAC)

Candidatos com vínculo de emprego público que exercem funções idênticas

Métodos obrigatórios:

Avaliação Curricular (AC);

Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).

Estes candidatos podem, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP, afastar a aplicação da AC e da EAC mediante declaração expressa no formulário de candidatura, optando pela PC e AP.

A consequência depende de o contrato ser celebrado no regime de técnicos especializados para formação previsto no Decreto-Lei n.º 32-A/2023. Nesse regime, a aceitação e a apresentação são atos essenciais do procedimento.

O artigo 40.º, n.º 17, determina que o incumprimento do prazo de aceitação ou de apresentação produz a anulação da colocação e remete para as consequências previstas no artigo 18.º, n.º 1, alínea c), para os contratos a termo resolutivo. A aplicação pode depender do tipo de contratação, da natureza das funções e do procedimento concreto.

Não se deve, porém, generalizar esta consequência a qualquer técnico contratado por uma escola. O artigo 39.º distingue as necessidades temporárias de serviço docente das necessidades de formação em áreas técnicas específicas. Um técnico contratado para uma função não docente ou ao abrigo de outro regime pode estar sujeito a regras contratuais diferentes.

A escola e o candidato devem:

- verificar o regime indicado no aviso e no contrato;
- cumprir o prazo de aceitação e apresentação da aplicação;
- consultar a notificação e exercer audiência quando o procedimento a previr;
- não assumir que a falta produz exatamente a mesma consequência fora do regime do Decreto-Lei n.º 32-A/2023.
Base legal e fonte oficial

- Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio , artigos 18.º, 39.º, 40.º e 41.º.
- A consequência concreta deve ser confirmada no aviso e no contrato do procedimento.

Verificação jurídica: 26/09/2026.

A avaliação correspondente a um semestre tem associados um tempo de ensino e de aprendizagem semestral que é superior à de um período letivo, quando a organização do calendário escolar é trimestral. Por conseguinte, no caso de um aluno que frequenta um semestre completo e é avaliado, pode considerar-se que tal avaliação corresponde a dois períodos letivos, já que o facto de estar num regime semestral não altera o tempo total em que está em contacto com a lecionação da disciplina. Neste contexto, compete ao Conselho de Turma e, particularmente ao(à) Professor(a) da disciplina em questão ter em consideração o tempo total em que os alunos estiveram, e vão estar, em contacto com essa disciplina, criando momentos de ensino e de aprendizagem, bem como contextos de avaliação formativa e sumativa, que permitam gerar uma classificação que possa dispensar os alunos da realização de uma Prova Extraordinária de Avaliação (PEA), prevista no Artigo 31.º da Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual

As dúvidas relacionadas com questões jurídicas no âmbito dos procedimentos aquisitivos devem ser dirigidas à AGSE, I. P., através do departamento responsável pelo apoio aos Estabelecimentos de Ensino, utilizando o endereço de correio eletrónico compras@agse.pt.

Resumo prático

As escolas de referência no domínio da visão são recursos organizacionais específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão, integrados na rede pública de educação, que asseguram uma resposta educativa especializada nas áreas da literacia braille, contemplando todas as grafias braille, da orientação e mobilidade, dos produtos de apoio e nas atividades da vida diária e competências sociais.

Estas escolas concentram recursos humanos, equipamentos e materiais específicos, com vista a garantir a acessibilidade à informação, ao currículo, à participação nas atividades escolares e ao desenvolvimento da autonomia. [DL54-2018].

Quem está abrangido

Crianças e jovens que necessitem de recursos organizacionais especializados no domínio da visão;

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que integrem ou articulem com escolas de referência no domínio da visão;

Docentes de educação especial;

Docentes das turmas, conselhos de turma, educadores de infância e professores titulares de turma;

Equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva;

Pais ou encarregados de educação;

Regime legal base

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual;

Artigo 11.º — recursos específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão, incluindo os recursos organizacionais específicos;

Artigo 14.º — escolas de referência no domínio da visão; [DL54-2018]

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 54/2018; [Lei116-2019]

Despacho Normativo n.º 7/2026, de 14 de abril, no que respeita aos procedimentos de matrícula e respetivas prioridades, quando aplicável.

Regras aplicáveis

As escolas de referência no domínio da visão constituem uma resposta educativa especializada dirigida a crianças e jovens que necessitam de apoios específicos no domínio da visão. [DL54-2018]

A intervenção especializada deve ser organizada de acordo com os níveis de educação e ensino e com as características dos alunos, promovendo o acesso ao currículo e a participação nas atividades da escola. [DL54-2018]

A avaliação da visão funcional deve apoiar a definição de estratégias, materiais e produtos de apoio adequados ao perfil dos alunos. [DL54-2018]

As crianças e jovens que necessitam destes recursos organizacionais têm prioridade na matrícula ou renovação de matrícula nas escolas de referência no domínio da visão. [DL54-2018]

Casos particulares

Quando o aluno frequenta uma escola que não é escola de referência, pode ser necessária articulação com a escola de referência da área, sempre que estejam em causa recursos especializados no domínio da visão.

Perguntas frequentes associadas

Que apoios disponibilizam as escolas de referência no domínio da visão?

Disponibilizam apoios nas áreas da literacia braille, orientação e mobilidade, produtos de apoio para acesso ao currículo.

Que crianças e jovens têm prioridade na matrícula nestas escolas?

Os alunos que necessitam dos recursos organizacionais das escolas de referência no domínio da visão têm prioridade na matrícula ou renovação de matrícula nessas escolas. [DL54-2018]

Quem assegura os apoios especializados?

Os apoios são assegurados por docentes com formação especializada em educação especial na área da visão, em articulação com os docentes da turma, a EMAEI, os pais ou encarregados de educação e outros profissionais envolvidos. [DL54-2018]

As escolas de referência podem apoiar a escolha de produtos de apoio?

Sim. No âmbito das suas competências, podem apoiar a avaliação funcional e a definição de estratégias, materiais e produtos de apoio adequados ao acesso ao currículo. Quando esteja em causa a prescrição de produtos de apoio no âmbito do SAPA, deve ser assegurada a articulação com as entidades prescritoras competentes, designadamente os CRTIC.

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; [DL54-2018]

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro; [Lei116-2019]

Despacho Normativo n.º 7/2026, de 14 de abril, quando estejam em causa procedimentos de matrícula e renovação de matrícula.

Plataformas envolvidas

Portal das Matrículas, quando esteja em causa pedido de matrícula ou renovação de matrícula;

Processo individual do aluno;

Sistemas internos da escola para registo e gestão das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão;

BDR-SAPA, quando exista avaliação e prescrição de produtos de apoio no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio.

Entidade competente

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

Direções das escolas;

Equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva;

Docentes de educação especial;

Centros de Recursos TIC para a Educação Especial, quando esteja em causa a avaliação especializada e prescrição de produtos de apoio no âmbito do SAPA.

Designação do Departamento Responsável

Departamento da Qualidade, Inovação e Inclusão — EduQA

Para efeitos de candidatura, considera-se o tempo de serviço prestado até 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da candidatura.

Para efeitos de graduação, releva o tempo de serviço prestado como educador/a de infância ou professor/a dos ensinos básico e secundário, bem como o tempo prestado em creche, no ensino superior público e no âmbito da cooperação.

Em regra, a contagem do tempo de serviço processa-se da seguinte forma:

Antes da profissionalização: contabiliza-se até 31 de agosto do ano em que foi concluída a qualificação profissional;

Após a profissionalização: contabiliza-se desde 1 de setembro do ano da conclusão da qualificação profissional até 31 de agosto do ano anterior ao da candidatura.

Base legal:
- Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio (DR) , artigos 7.º, 11.º e 44.º, n.º 6 (tempo de serviço relevante para graduação e regras gerais de contagem para progressão).
- Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril — Estatuto da Carreira Docente (DR) , na redação atual.
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: os diplomas foram consultados na redação atualmente publicada; a contagem concreta depende do tipo de serviço e do efeito legal pretendido.

O Conselho Geral deve deliberar, até 60 dias antes do termo do mandato do Diretor, sobre a sua recondução ou sobre a abertura do procedimento concursal tendo em vista a realização de nova eleição.

A recondução depende de deliberação expressa do Conselho Geral, aprovada por maioria absoluta dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções, independentemente do número de membros presentes na deliberação (desde que verificado o quórum legalmente exigido).

Exemplo: Num Conselho Geral constituído por 21 membros, a decisão de recondução exige 11 votos favoráveis.

Não existe segundo escrutínio para a decisão de recondução.

Base legal:

artigo 25.º, n.º 2 e n.º 3, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual

O SIGO — Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa — é a plataforma oficial utilizada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação para registo, gestão e certificação da oferta educativa e formativa existente no território nacional.

O sistema integra duas áreas distintas:

Oferta Formativa (Formação Profissional)

No âmbito da formação profissional, o SIGO permite:

O registo das ações de formação promovidas por entidades certificadas;

A associação de formandos e formadores às respetivas ações;

A emissão de certificados de formação profissional, válidos a nível nacional;

O acompanhamento da execução da formação, garantindo rastreabilidade e conformidade com os referenciais aplicáveis.

Oferta Educativa (Formação Escolar)

Na vertente escolar, o SIGO assegura:

A caracterização e registo da oferta educativa dos estabelecimentos de ensino públicos e privados;

A associação de alunos às diversas ofertas e percursos formativos;

A emissão de certificados escolares, sempre que aplicável;

A consolidação dos dados relativos à rede educativa nacional.

O SIGO é, assim, a plataforma central responsável pela gestão integrada da informação sobre educação e formação, garantindo uniformidade, fiabilidade e interoperabilidade dos dados.

Base legal:
- Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro (DR) , artigo 11.º, n.º 2 (sistema de informação e gestão do Sistema Nacional de Qualificações).
- Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro (DR) , artigos 4.º, 5.º, 16.º e 17.º (utilização do SIGO nos cursos EFA).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: o Decreto-Lei n.º 396/2007 é apresentado como Em vigor e a Portaria n.º 86/2022 foi consultada na redação atual.

Representantes do pessoal docente - Eleitos por todos os docentes e formadores em exercício de funções no AE/EnA, de entre candidatos apresentados em listas separadas;

Representantes dos alunos e do pessoal não docente - Eleitos separadamente pelos respetivos corpos, nos termos do regulamento interno;

Representantes dos pais e encarregados de educação - Eleitos pelos seus pares do AE/EnA, sob proposta das respetivas organizações representativas, e, na falta das mesmas, nos termos do regulamento interno;

Representantes do município - Designados pela câmara municipal;

Representantes da comunidade local - Cooptados pelos demais membros, quando se trate de individualidades ou representantes de atividades de carácter económico, social, cultural e científico ou indicados por instituições ou organizações, quando se trate de representantes das mesmas, nos termos do regulamento interno.

No caso dos representantes eleitos, a conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt.

Base legal:

artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual

Sim. No entanto, quando não seja possível requerer a observação de aulas até ao final do primeiro período do ano escolar anterior ao da sua realização, os docentes não ficam obrigados a cumprir esse prazo.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho — recuperação do tempo de serviço docente — ficha do DR: Em vigor.
- Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro — avaliação do desempenho docente, versão consolidada — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: fichas oficiais do Diário da República consultadas em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

O reconhecimento da equivalência entre disciplinas é feito através de análise curricular do percurso do aluno, com base nas condições e critérios estabelecidos nos normativos legais e efetuada numa perspetiva de valorização do percurso formativo anterior.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; Despacho Normativo n.º 10-B/2021, de 14 de abril; Despacho normativo n.º 36/2007, de 8 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 29/2008, de 5 de junho

Os trabalhadores estão sujeitos ao poder disciplinar desde a constituição do vínculo de emprego público, em qualquer das suas modalidades, que são:

Nomeação, desde a data da aceitação;

Contrato (por tempo indeterminado e a termo resolutivo), desde a data estipulada no contrato para o início da atividade. No caso da falta deste elemento, o contrato tem início na data da sua celebração.

Comissão de serviço.

Base legal:

- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, versão consolidada , em especial o artigo 178.º.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

A requisição de manuais escolares adaptados em formato digital ou braille é efetuada online na plataforma GesEdu, no Módulo SIME – MEGA.

Base legal:

Despacho n.º 2354/2026, de 24 de fevereiro, ponto 3.3. alínea c).

A coadjuvação é uma dinâmica pedagógica expressamente prevista no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 55/2018: dois docentes colaboram no trabalho com os alunos, sendo um deles, em regra, o docente que assegura a disciplina ou a turma e o outro um apoio organizado pela escola.

“Coensino” é uma expressão pedagógica usada para descrever uma prática colaborativa de planificação, intervenção e avaliação por dois ou mais docentes. Não corresponde, por si só, a uma categoria jurídica autónoma com uma tabela de horas ou um crédito próprio.

A distinção prática é esta:

- na coadjuvação, a escola organiza o apoio de um segundo docente à atividade letiva, de acordo com uma necessidade pedagógica;
- no coensino, os docentes podem planificar, ensinar e avaliar de forma mais partilhada, segundo o modelo definido pela escola.

Os nomes não resolvem a questão jurídica. A escola deve definir a organização no projeto educativo, no regulamento interno, no plano de trabalho e na distribuição de serviço, respeitando a componente letiva, a componente não letiva e as regras de crédito ou autorização aplicáveis.
Base legal e fonte oficial

- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho — artigo 21.º .
- O diploma prevê a coadjuvação e outras dinâmicas pedagógicas, mas não fixa uma definição universal de “coensino” nem um crédito automático para essa designação.

Verificação jurídica: 26/09/2026.

Sim. A matrícula é completada com uma entrevista ao aluno e ao encarregado de educação, mediante convocatória da escola de matrícula, para conhecer o aluno e o seu projeto educativo.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto — regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, versão consolidada — ficha do DR: Em vigor; última alteração indicada: Decreto-Lei n.º 8/2025.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

O TEIP4 tem a duração de seis anos letivos.

Base legal

Despacho n.º 7798/2023, artigo 3.º

A entidade formadora deve corrigir o registo através do procedimento disponível no SIGO ou solicitar a intervenção da entidade competente, conforme o estado da ação e o perfil de acesso. Não é seguro afirmar que todos os utilizadores podem alterar diretamente uma ação já encerrada.

A correção deve abranger os elementos errados — por exemplo, datas, formadores, módulos, formandos ou resultados — e ser sustentada pelos documentos que comprovem os dados corretos. Se já tiver sido emitido um certificado, a entidade deve confirmar primeiro a forma de retificação no SIGO e a eventual necessidade de anular e emitir novo documento, mantendo rastreabilidade do que foi alterado.

A entidade não deve deixar um registo incorreto nem emitir certificação com dados que não correspondam à formação realizada. Se a aplicação não permitir a correção, deve recorrer ao canal oficial de suporte ou à entidade responsável pelo registo, juntando a identificação da ação e a prova documental. A legislação consultada fixa o dever de manter a informação atualizada, mas não contém um percurso técnico único para todos os estados do SIGO; por isso, o RADAR não deve inventar um botão, prazo ou formulário que não esteja confirmado.
Base legal e fonte oficial

- Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho — Diário da República , artigo 3.º, n.os 1 e 2: prevê a emissão do modelo de certificado através do SIGO.
- Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho — Diário da República , artigo 4.º: impõe às entidades formadoras o dever de manter permanentemente atualizada no SIGO a informação sobre os certificados emitidos.
- Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro — Diário da República , artigo 7.º, n.º 6: enquadra a certificação da conclusão com aproveitamento da formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações.

**Nota de rigor:** o pedido de correção deve seguir o fluxo atualmente disponibilizado no SIGO e as instruções da entidade responsável; a Portaria n.º 474/2010 não regula todos os detalhes técnicos da correção de registos.

Sim. Pode ser realizada uma avaliação intercalar em caso de deterioração do serviço educativo prestado ou de resultados insuficientes. Pode também ocorrer uma avaliação intercalar focada em alguns domínios, na sequência de ações de melhoria ou processos inovadores implementados.
Enquadramento

- Lei n.º 31/2002, de 20 de dezembro, artigos 5.º, 8.º e 9.º — Diário da República .
- Fonte operacional: modelo e procedimentos da Avaliação Externa das Escolas da IGEC.

A avaliação intercalar decorre do modelo aplicado pela IGEC e não é apresentada como consequência automática diretamente estabelecida pela Lei n.º 31/2002.

**Conteúdo editorial do Radar Escolar:** validado em 8 de setembro de 2026.

Não existe uma regra geral, aplicável indistintamente a todas as ofertas e ações registadas no SIGO, que obrigue ao respetivo encerramento até 31 de dezembro.

As ações devem ser concluídas e encerradas no SIGO logo que estejam efetivamente terminadas e dentro dos prazos aplicáveis à oferta, programa ou financiamento. O encerramento atempado ajuda a manter os dados atualizados, permitir a emissão de certificados quando aplicável e assegurar a qualidade da informação estatística.

Quando exista uma orientação que imponha uma data concreta, essa obrigação deve ser associada ao procedimento específico e à respetiva instrução oficial.

Fonte: procedimentos operacionais do SIGO e regulamentação específica de cada oferta.

Conteúdo editorial do Radar Escolar.

Não. Após a aprovação e carregamento do orçamento inicial nas aplicações locais, os montantes atribuídos não podem ser alterados.

Contudo, os montantes podem ser objeto de reafetação, no âmbito dos princípios da gestão flexível, mediante a realização das respetivas alterações orçamentais.

Se o procedimento concursal ficar deserto ou se nenhum candidato for eleito, deve ser aberto um novo procedimento concursal para a eleição do Diretor.

Caso não seja possível concluir o processo de eleição, pode ser nomeada uma Comissão Administrativa Provisória (CAP) pelo dirigente dos serviços competentes do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, assegurando a administração e gestão do agrupamento ou escola não agrupada até à conclusão de novo procedimento concursal.

Compete ao Conselho Geral promover a abertura de novo procedimento concursal para a eleição do diretor.

Base legal:

artigo 23.º, n.º 1, n.º 2 e n.º 3, e artigo 66.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual

O Conselho Geral é composto por representantes:

Do pessoal docente;

Do pessoal não docente;

Dos pais e encarregados de educação;

Dos alunos;

Do município;

Da comunidade local.

O Diretor participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto.

Regras de constituição do Conselho Geral:

Os representantes dos alunos devem ter idade não inferior a 16 anos;

O número de representantes do pessoal docente e do pessoal não docente, no seu conjunto, não pode ser superior a 50 % da totalidade dos membros do Conselho Geral;

A composição do Conselho Geral deve respeitar o regime jurídico aplicável, garantindo a representação equilibrada da comunidade educativa e local.

Base legal:

artigo 12.º, n.º 2, 3, 5, 6 e 9 do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual

Quando a escola adota organização semestral, o conselho de turma reúne no final do semestre e regista a classificação em ata. Essa classificação é uma proposta até ser aprovada pelo conselho de turma de avaliação no final do ano letivo.

Se for comunicada antes dessa aprovação, deve indicar-se expressamente que ainda será objeto de aprovação. A classificação final só é publicitada em pauta após essa aprovação, com indicação de que se trata de disciplina semestral.

Base legal, consoante a oferta: artigo 22.º, n.º 5, da Portaria n.º 223-A/2018; artigo 24.º, n.º 5, da Portaria n.º 226-A/2018; ou disposições correspondentes da portaria regulamentar aplicável.

Fonte interpretativa oficial: FAQ da área governativa da Educação sobre organização semestral.

Atualizado com base nas fontes oficiais.

A avaliação externa das escolas integra o sistema nacional de avaliação da educação e do ensino não superior. A Lei n.º 31/2002 articula a autoavaliação com a avaliação externa e atribui à Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) um papel central nas ações de avaliação externa.

A avaliação externa aprecia, entre outros aspetos, a qualidade do serviço educativo, a liderança e gestão, os resultados e a capacidade de autoavaliação, de acordo com o modelo e os documentos metodológicos em vigor. No terceiro ciclo da avaliação externa, a IGEC organiza a análise em quatro domínios e respetivos campos de análise, mas a agenda e os instrumentos devem ser confirmados na documentação oficial da atividade concreta.

A escola deve preparar:

- os documentos estruturantes e os dados solicitados pela IGEC;
- a evidência da autoavaliação e das medidas de melhoria;
- os elementos sobre resultados, liderança, prestação do serviço educativo e inclusão;
- a participação dos responsáveis, profissionais, alunos e outros membros da comunidade nos termos definidos para a atividade.

A avaliação externa da escola não é o mesmo que a avaliação dos alunos. O RADAR deve indicar o ciclo ou modelo da IGEC quando a pergunta pedir prazos, instrumentos ou domínios específicos.
Base legal e fontes oficiais

- Lei n.º 31/2002, de 20 de dezembro — sistema de avaliação , em especial os artigos 5.º a 9.º e 16.º.
- IGEC — Quadro de referência da avaliação externa das escolas .

Verificação jurídica: 26/09/2026.

Os cursos EFA constituem-se como uma modalidade de formação de dupla certificação e desenvolvem-se de acordo com os referenciais de competências e de formação associados às qualificações que integram o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) e permitem a obtenção do 1.º ciclo do ensino básico ou de uma qualificação de nível 1, 2, 3 ou 4 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ).

 

A quem se destinam os cursos EFA?

Os cursos EFA têm como destinatários as pessoas adultas que, à data do início da formação, tenham idade igual ou superior a 18 anos, sem a qualificação adequada para efeitos de inserção ou progressão no mercado de trabalho e, prioritariamente, sem a conclusão do ensino básico ou do ensino secundário.

A título excecional, em função das características do candidato, podem ainda ser destinatárias dos cursos EFA as pessoas que, à data do início da formação, ainda não tenham completado 18 anos, desde que comprovadamente inseridas no mercado de trabalho ou quando estejam em causa públicos específicos que se encontrem em situação de particular vulnerabilidade social.

 

Quais as tipologias de cursos EFA existentes?

1. EFA de nível básico escolar

· B1 (1.º ciclo)

· B2 (2.º ciclo): Tipo A e Tipo B

· B3 (3.º ciclo): Tipo A, Tipo B e Tipo C

 

2. EFA de nível básico de dupla certificação

· B3 (3.º ciclo): Tipo A, Tipo B e Tipo C

 

3. EFA de nível secundário escolar

· Secundário (nível secundário): Tipo A, Tipo B e Tipo C

 

4. EFA de nível secundário de dupla certificação

· Secundário (nível secundário): Tipo A, Tipo B e Tipo C

 

5. EFA profissional

· Nível 2

· Nível 4

 

Nas tipologias EFA escolares e de dupla certificação, pode haver lugar a percursos flexíveis a partir de processos RVCC.

 

Quais as condições habilitacionais de acesso?

1. EFA de nível básico escolar

· B1 (1.º ciclo) – inferior ao 4.º ano

· B2 (2.º ciclo)

- Tipo A: 4.º ano

- Tipo B: 5.º ano

· B3 (3.º ciclo)

- Tipo A: 6.º ano

- Tipo B: 7.º ano

- Tipo C: 8.º ano

 

2. EFA de nível básico de dupla certificação

· B3 (3.º ciclo)

- Tipo A: 6.º ano

- Tipo B: 7.º ano

- Tipo C: 8.º ano

 

3. EFA de nível secundário escolar

· Secundário (nível secundário)

- Tipo A: 9.º ano ou não conclusão do 1.º ano do ciclo formativo de nível secundário.

- Tipo B: 10.º ano ou não conclusão do 2.º ano do ciclo formativo de nível secundário.

- Tipo C: 11.º ano ou não conclusão do ano terminal do ciclo formativo de nível secundário.

 

4. EFA de nível secundário de dupla certificação

· Secundário (nível secundário)

- Tipo A: 9.º ano ou não conclusão do 1.º ano do ciclo formativo de nível secundário.

- Tipo B: 10.º ano ou não conclusão do 2.º ano do ciclo formativo de nível secundário.

- Tipo C: 11.º ano ou não conclusão do ano terminal do ciclo formativo de nível secundário.

 

5. EFA profissional

· Nível 2: 9.º ano

· Nível 4: 12.º ano

 

Nos percursos flexíveis a partir de processos RVCC não é exigida escolaridade de partida.

 

Como se organizam os cursos EFA de nível básico escolar?

São organizados por uma componente de base, com um número predefinido de unidades do Referencial de Competências-Chave de Educação e Formação de Adultos – nível básico, constantes do Catálogo Nacional de Qualificações, onde se incluem, obrigatoriamente, duas unidades de língua estrangeira (aplicável apenas para B2 e B3).

Ao número de unidades predefinido para cada tipologia, acresce um mínimo de duas unidades da área de competências-chave de «Competências Pessoais, Sociais e de Aprendizagem» do Referencial de Competências-Chave de Educação e Formação de Adultos – nível básico.

 

Como se organizam os cursos EFA de nível básico de dupla certificação?

São organizados por uma componente de base, com um número predefinido de unidades do Referencial de Competências-Chave de Educação e Formação de Adultos – nível básico, constantes do Catálogo Nacional de Qualificações, onde se incluem, obrigatoriamente, duas unidades de língua estrangeira (aplicável apenas para B2 e B3) e por uma componente tecnológica constituída por uma qualificação de nível 2 do Catálogo Nacional de Qualificações.

Os cursos EFA de nível básico de dupla certificação compreendem uma componente de formação em contexto de trabalho de carácter obrigatória para o formando que não exerça atividade profissional correspondente à qualificação em causa ou em área afim.

O formando que exerça atividade profissional correspondente à qualificação em causa, ou em área afim, pode ser dispensado da formação em contexto de trabalho, desde que comprovadamente inserido no mercado de trabalho, mediante declaração da entidade empregadora ou outro documento comprovativo, a apresentar à entidade formadora.

 

Como se organizam os cursos EFA de nível secundário escolar?

São organizados por uma componente de base, com um número predefinido de unidades do Referencial de Competências-Chave de Educação e Formação de Adultos – nível secundário, constantes do Catálogo Nacional de Qualificações.

Os cursos EFA de nível secundário escolar incluem ainda um máximo de 85 horas para o Portefólio Reflexivo de Aprendizagens.

 

Como se organizam os cursos EFA de nível secundário de dupla certificação?

São organizados por uma componente de base, com um número predefinido de unidades do Referencial de Competências-Chave de Educação e Formação de Adultos – nível secundário, constantes do Catálogo Nacional de Qualificações e por uma componente tecnológica constituída por uma qualificação de nível 4 do Catálogo Nacional de Qualificações.

Os cursos EFA de nível secundário de dupla certificação compreendem uma componente de formação em contexto de trabalho de carácter obrigatória para o formando que não exerça atividade profissional correspondente à qualificação em causa ou em área afim.

O formando que exerça atividade profissional correspondente à qualificação em causa, ou em área afim, pode ser dispensado da formação em contexto de trabalho, desde que comprovadamente inserido no mercado de trabalho, mediante declaração da entidade empregadora ou outro documento comprovativo, a apresentar à entidade formadora

Os cursos EFA de nível secundário de dupla certificação incluem ainda um máximo de 85 horas para o Portefólio Reflexivo de Aprendizagens.

 

Como se organizam os cursos EFA profissionais?

São organizados por uma componente tecnológica constituída por uma qualificação de nível 2 ou 4 do Catálogo Nacional de Qualificações.

Os cursos EFA profissionais compreendem uma componente de formação em contexto de trabalho de carácter obrigatória para o formando que não exerça atividade profissional correspondente à qualificação em causa ou em área afim.

O formando que exerça atividade profissional correspondente à qualificação em causa, ou em área afim, pode ser dispensado da formação em contexto de trabalho, desde que comprovadamente inserido no mercado de trabalho, mediante declaração da entidade empregadora ou outro documento comprovativo, a apresentar à entidade formadora.

Aos planos dos cursos EFA profissionais de nível 2 acresce um mínimo de duas unidades da área de competências-chave de «Competências Pessoais, Sociais e de Aprendizagem» do Referencial de Competências-Chave de Educação e Formação de Adultos – nível básico.

Os planos dos cursos EFA de nível 4 incluem ainda um máximo de 85 horas para o Portefólio Reflexivo de Aprendizagens.

 

Quais são as entidades promotoras de cursos EFA?

Podem ser entidades promotoras de cursos EFA as entidades de natureza pública, privada ou cooperativa, designadamente estabelecimentos de ensino, centros de formação profissional, autarquias, empresas ou associações empresariais, associações de âmbito nacional, regional ou local e associações sindicais ou sindicatos.

 

Quais são as entidades formadoras de cursos EFA?

Os cursos EFA são desenvolvidos pelas seguintes entidades formadoras:

a) Os centros de gestão direta e os centros de gestão participada da rede de Centros do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.);

b) Os estabelecimentos de ensino público, privado ou cooperativo e as escolas profissionais;

c) As entidades formadoras certificadas pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT);

d) Outras entidades que, pela sua natureza jurídica e âmbito de atuação, não careçam de certificação como entidade formadora, por contemplarem o desenvolvimento de atividades formativas nos diplomas de criação ou autorização de funcionamento.

Os cursos EFA que não integrem a componente de formação tecnológica e de formação em contexto de trabalho, quando exigida, são desenvolvidos exclusivamente por estabelecimentos de ensino público, privado ou cooperativo, pelas escolas profissionais e por centros de emprego e formação profissional de gestão direta ou participada do IEFP, I. P.

 

Quem autoriza o funcionamento dos cursos EFA?

As entidades promotoras submetem a proposta de cursos EFA, por via eletrónica, no sistema integrado de informação e gestão da oferta educativa e formativa (SIGO).

Os centros de gestão direta e os centros de gestão participada da rede de Centros do IEFP, I. P., e as entidades formadoras certificadas pela DGERT submetem os pedidos de autorização de funcionamento ao serviço regional da área da formação profissional, territorialmente competente.

Os estabelecimentos de ensino público, privado ou cooperativo e as escolas profissionais submetem os seus pedidos ao serviço regional da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, territorialmente competente.

Outras entidades que, pela sua natureza jurídica e âmbito de atuação, não careçam de certificação como entidade formadora podem submeter os pedidos a qualquer um dos serviços referidos acima.

Base legal:

- Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro — cursos de educação e formação de adultos (EFA) — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

O horário incompleto só é admissível quando não exista serviço letivo suficiente para completar o horário legal, depois de esgotadas as possibilidades de redistribuição interna, incluindo a lecionação de disciplinas de outros grupos de recrutamento para os quais o docente possua habilitação adequada.

O horário composto — com complemento noutra escola ou agrupamento — exige cumulativamente: inexistência de serviço suficiente no agrupamento de origem, compatibilidade horária entre escolas e minimização da dispersão geográfica.

Em ambos os casos, a opção deve ser fundamentada e registada.

Base legal:
- Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio (DR) , artigos 25.º, 26.º, 28.º e 29.º (horários completos/incompletos, necessidades temporárias e horários compostos).
- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (DR) , artigo 20.º, n.º 4, alínea d) (distribuição de serviço pelo diretor).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: o regime foi consultado na redação atualmente publicada; devem ser observados os requisitos do concurso e da distribuição de serviço aplicáveis.

O ingresso de alunos/as com idade superior aos limites habitualmente previstos para frequência de Cursos de Educação e Formação (CEF) ou de Cursos Profissionais (CP) apenas pode ocorrer em situações excecionais, devidamente fundamentadas e sujeitas a autorização.

1. Ingresso excecional em Cursos de Educação e Formação (CEF)

A frequência de um CEF por alunos/as com idade superior a 18 anos depende, designadamente, de:

Avaliação técnico-pedagógica da situação do/a aluno/a;

Fundamentação do percurso escolar e formativo realizado;

Adequação do CEF ao projeto educativo, formativo ou profissional do/a candidato/a;

Parecer favorável da direção da escola;

Compatibilidade da integração com o funcionamento pedagógico da turma;

Autorização da entidade competente.

2. Ingresso excecional em Cursos Profissionais (CP)

A frequência de Cursos Profissionais por alunos/as com idade superior a 20 anos depende, nomeadamente, de:

Fundamentação pedagógica que justifique a frequência desta oferta educativa;

Adequação do percurso formativo às necessidades e objetivos do/a aluno/a;

Compatibilidade da integração com o funcionamento do curso e da turma;

Parecer favorável da direção da escola;

Verificação da existência de vaga;

Autorização da entidade competente.

3. Fundamentação do pedido

Em ambos os casos, o pedido deve assentar em circunstâncias devidamente justificadas, designadamente relacionadas com:

O percurso escolar anteriormente realizado;

Necessidades de qualificação escolar ou profissional;

Situações sociais ou educativas específicas;

Objetivos de inserção ou reinserção profissional;

Inexistência de alternativas formativas mais adequadas.

A autorização tem caráter excecional e pressupõe que a frequência da oferta formativa proposta constitui a resposta mais adequada à situação apresentada.

4. Decisão e comunicação

A decisão é comunicada à escola e ao/à interessado/a, devendo a matrícula apenas ser formalizada após a respetiva autorização.

Nota Legal

Despacho Conjunto n.º 453/2004, de 27 de julho;

Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.

Na execução orçamental de 2026, os AE/EnA devem utilizar, em primeiro lugar, as receitas próprias disponíveis para financiar as respetivas despesas.

O recurso a verbas provenientes de receitas de impostos apenas deve ocorrer quando as receitas próprias se revelem insuficientes para assegurar o financiamento dos encargos.

Nota Legal

N.º 5 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025.

A não apresentação dos documentos obrigatórios exigidos para instrução do pedido pode determinar a exclusão do procedimento, por impossibilitar a verificação dos requisitos e condições legalmente exigidos para a atribuição da Mobilidade por Motivo de Doença.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na sua redação atual.

Resumo prático

A saúde escolar constitui uma área de intervenção intersectorial que visa promover o bem-estar, a saúde e o desenvolvimento integral das crianças e jovens em contexto educativo. Assenta numa abordagem preventiva, promotora de saúde e inclusiva, articulando os setores da educação e da saúde.

Neste âmbito, a educação para a saúde assume um papel central enquanto processo contínuo de desenvolvimento de competências que capacita os alunos para a adoção de estilos de vida saudáveis e para a tomada de decisões informadas e responsáveis. Para além da transmissão de conhecimentos, visa reforçar a literacia em saúde, estimular o pensamento crítico e promover a autonomia, contribuindo para a construção de projetos de vida sustentáveis e para o exercício de uma cidadania ativa.

Desenvolvida de forma transversal ao currículo e ajustada aos diferentes níveis etários, a educação para a saúde abrange áreas prioritárias como a saúde mental e o bem-estar, a alimentação saudável, a atividade física, a prevenção de comportamentos de risco e a educação sexual, enquanto componente integrante e obrigatória em meio escolar. Esta abordagem integrada favorece a criação de ambientes educativos seguros e inclusivos, potenciando a equidade e o sucesso educativo de todos os alunos.

Quem está abrangido

Crianças e jovens;

Agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas;

Docentes e não docentes;

Unidades locais de saúde (ULS);

Pais e encarregados de educação;

Equipas de Promoção e Educação para a Saúde.

Regime legal base

DL 54/2018, de 6 de jullho;

DL 55/2018, de 6 de julho;

Lei 60/2009, de 6 de agosto;

Portaria 196-A/2010;

Programa Nacional de Saúde Escolar (DGS);

Regras aplicáveis

As escolas devem ter projeto de promoção da educação para a saúde;

A intervenção é preventiva e promotora de saúde;

A educação sexual integra a educação para a saúde;

A intervenção é articulada entre escola e equipas de saúde escolar;

A articulação deve basear-se em fluxos claros de comunicação e definição de responsabilidades

Casos particulares

Situações de saúde crónica exigem plano articulado escola–saúde–família (Plano Individual de Saúde);

Situações de risco devem determinar o encaminhamento adequado para os serviços de saúde ou outras entidades competentes, em função da natureza e especificidade de cada caso;

Contextos vulneráveis exigem um reforço da intervenção preventiva.

Perguntas frequentes associadas

O que é a saúde escolar?

Área de intervenção que promove saúde e bem-estar em contexto educativo.

A educação sexual é obrigatória?

Sim, integra a educação para a saúde. [Lei 60/2009]

Designação do Departamento Responsável

Departamento da Qualidade, Inovação e Inclusão — EduQA

Sim. As medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão aplicam-se também aos alunos em ensino doméstico e devem ficar definidas no protocolo de colaboração.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual. - Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual.

Pode ser designado professor bibliotecário qualquer docente de carreira colocado no agrupamento de escolas ou escola não agrupada, independentemente do ciclo, grupo de recrutamento ou área de formação, desde que reúna os requisitos definidos na Portaria.

Base legal:

- Portaria n.º 192-A/2015, de 29 de junho — designação e recrutamento de professores bibliotecários .

Verificação de vigência: ficha oficial do Diário da República consultada em 09/09/2026; não foi encontrada indicação de revogação na ficha consultada.

Os campos das habilitações devem ser preenchidos de acordo com o documento que o candidato possui e com o tipo de procedimento. A escola ou o serviço de validação não deve converter automaticamente qualquer curso, formação ou experiência em qualificação profissional para a docência.

Antes de validar, deve distinguir-se:

- qualificação profissional para o grupo de recrutamento;
- habilitação própria, quando o procedimento e a legislação a admitam;
- formação especializada ou outra formação complementar;
- habilitação académica exigida para uma função de técnico especializado.

O candidato deve selecionar o grau, curso, instituição, data e grupo exatamente como constam do documento e anexar a prova solicitada. A escola deve verificar a correspondência com o grupo, a autenticidade e a suficiência da habilitação. Se faltar a habilitação exigida, o Decreto-Lei n.º 32-A/2023 prevê a exclusão ou a invalidade nos termos aplicáveis.

Nos procedimentos de técnicos especializados, a qualificação exigida é a que consta do aviso e deve ser comprovada nos termos do artigo 41.º. Não se deve usar a habilitação de um procedimento docente para preencher automaticamente os campos de outro procedimento.

Quando a aplicação apresente opções técnicas que não coincidam com o documento, deve ser consultado o aviso, o manual da aplicação ou a entidade responsável antes da submissão.
Base legal e fonte oficial

- Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio , artigos 5.º, 7.º, 8.º, 11.º, 22.º e 41.º.
- O aviso anual e as instruções da aplicação definem os códigos e campos concretos.

Verificação jurídica: 26/09/2026.

Não foi identificada uma norma geral que fixe, para todas as fichas, relatórios ou recomendações da IGEC, um prazo único de 30 dias úteis. O prazo vinculativo é o que estiver indicado na comunicação, no relatório, na ficha da atividade ou no procedimento concreto.

A escola deve ler a notificação e:

- identificar cada recomendação e o prazo que lhe foi fixado;
- executar as medidas determinadas ou comunicar a impossibilidade fundamentada;
- reunir evidência da execução;
- responder pelo canal e dentro do prazo indicados;
- pedir esclarecimento ou prorrogação à IGEC quando exista fundamento e antes de terminar o prazo.

A Lei n.º 31/2002 estabelece o sistema de avaliação e os objetivos da avaliação externa, mas não cria, por si só, um prazo geral de 30 dias úteis para todas as recomendações. Por isso, o RADAR não deve afirmar esse prazo sem consultar o documento concreto recebido pela escola.
Base legal e fonte oficial

- Lei n.º 31/2002, de 20 de dezembro — avaliação da educação e do ensino não superior .
- IGEC — avaliação externa das escolas .
- O prazo concreto resulta da comunicação ou do procedimento inspetivo aplicável.

Verificação jurídica: 26/09/2026.

A realização de visitas de estudo em território nacional ou ao estrangeiro constitui uma atividade de natureza pedagógica e formativa, devendo observar os procedimentos administrativos, organizacionais e de segurança aplicáveis.

1. Planeamento e fundamentação pedagógica

As visitas de estudo devem:

Estar articuladas com os objetivos pedagógicos da oferta educativa ou formativa;

Contribuir para o desenvolvimento das competências previstas no percurso de formação;

Ser acompanhadas de um plano que identifique os objetivos, atividades e aprendizagens a desenvolver;

Ser previamente aprovadas pelos órgãos competentes da escola.

2. Procedimentos administrativos

Antes da realização da visita de estudo, devem ser assegurados, designadamente:

As autorizações necessárias;

A informação aos/às encarregados/as de educação, quando aplicável;

A definição do itinerário, horários, meios de transporte e responsáveis pela atividade;

A identificação dos/as docentes e acompanhantes responsáveis;

A avaliação prévia das condições de segurança.

Nas deslocações ao estrangeiro, deve ainda ser assegurada a documentação necessária à viagem e a identificação dos contactos institucionais relevantes.

3. Seguro Escolar

Os/As alunos/as encontram-se abrangidos/as pelo regime do Seguro Escolar durante a realização da visita de estudo e nas deslocações diretamente relacionadas com a atividade.

Nas visitas ao estrangeiro, a escola deve verificar previamente a adequação da cobertura existente e a necessidade de proteção complementar, quando aplicável.

4. Regras específicas por tipo de oferta

Cursos Profissionais (CP)

As visitas de estudo devem privilegiar a articulação com as componentes técnica, tecnológica e prática da formação, podendo relacionar-se com a Formação em Contexto de Trabalho (FCT), a Prova de Aptidão Profissional (PAP) e as restantes componentes curriculares.

Cursos de Educação e Formação (CEF)

As atividades devem contribuir para o desenvolvimento das competências pessoais, sociais, escolares e profissionais previstas no percurso formativo.

Cursos EFA

As visitas de estudo devem adequar-se às características do grupo de formandos/as, contribuindo para o desenvolvimento das competências previstas no respetivo percurso de qualificação.

5. Avaliação da atividade

Após a realização da visita de estudo, podem ser adotados mecanismos de avaliação e reflexão sobre os resultados alcançados, permitindo aferir o seu contributo para as aprendizagens e objetivos definidos.

Nota Legal

Despacho n.º 6147/2019, de 4 de julho;

Portaria n.º 413/99, de 8 de junho (Seguro Escolar).

A aplicação de renovação pode apresentar dados previamente registados, de acordo com a configuração e as instruções do procedimento anual. Esse preenchimento prévio não dispensa o docente de confirmar, atualizar e submeter os dados exigidos para o novo ano.

Na Mobilidade por Motivo de Doença, a renovação pressupõe a manutenção das condições legalmente relevantes. O Decreto-Lei n.º 41/2022 prevê a duração de um ano escolar e a possibilidade de renovação nos termos do artigo 10.º, devendo os elementos necessários ser verificados no procedimento aplicável.

O docente deve:

- confirmar os dados pessoais, profissionais e da colocação;
- verificar se o fundamento médico e os documentos continuam válidos ou se é exigida nova prova;
- corrigir qualquer dado pré-preenchido que esteja desatualizado;
- ler a declaração final e guardar o comprovativo da submissão.

A mera apresentação automática de um dado não significa que ele esteja juridicamente validado para o novo procedimento. Se a aplicação não permitir corrigir um elemento essencial, deve ser contactada a entidade responsável dentro do prazo.
Base legal e fonte oficial

- Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho — regime consolidado da MPD , em especial o artigo 10.º.
- As regras de migração de dados, documentos e prazos são definidas na nota informativa e na aplicação da DGAE do respetivo ano.

Verificação jurídica: 26/09/2026.

Quando o/a trabalhador/a denuncia o contrato sem cumprir o prazo de aviso prévio legalmente previsto, deve ser emitida uma Guia de Receita do Estado – Pessoal (REP), nas aplicações locais, correspondente ao montante a indemnizar ao Estado pelo incumprimento daquele prazo.

Caso sejam igualmente identificados montantes pagos indevidamente ao/à trabalhador/a, deve ser emitida a respetiva guia de reposição, de acordo com os procedimentos legalmente aplicáveis.

O período experimental e o prazo de aviso prévio para denunciar o contrato são questões diferentes.

Durante o período experimental, o trabalhador pode denunciar o contrato sem aviso prévio, sem necessidade de invocar justa causa e sem indemnização, nos termos do artigo 47.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). Portanto, não existe um “prazo de 30 dias para denunciar” como condição para usar esse direito: a denúncia pode ser feita enquanto o período experimental estiver a decorrer.

Se a denúncia ocorrer depois do período experimental, aplicam-se, em regra, os prazos do artigo 49.º, n.º 2, da LTFP:

- 30 dias quando o contrato a termo certo tenha duração igual ou superior a seis meses, ou quando o contrato a termo incerto tenha previsão de duração superior a seis meses;
- 15 dias nos restantes contratos a termo abrangidos pela norma.

A contagem do período experimental começa com o início da prestação do trabalho e exclui, nos termos do artigo 50.º, os dias de ausência, licença, dispensa ou suspensão do contrato. A duração concreta do período experimental deve ser confirmada segundo a modalidade contratual e as funções.
Base legal e fonte oficial

- Lei n.º 35/2014 — LTFP, artigos 47.º a 51.º .
- O artigo 47.º regula a denúncia durante o período experimental; o artigo 49.º regula a denúncia posterior; o artigo 50.º regula a contagem.

Verificação jurídica: 26/09/2026.

A candidatura à Rede de Bibliotecas Escolares (RBE) não segue um único formulário permanente para todas as iniciativas. O procedimento depende do programa, do aviso ou do regulamento que esteja aberto no ano em causa.

A escola deve consultar a página oficial de candidaturas da RBE e, antes de submeter o pedido, confirmar:

- quem pode candidatar-se;
- se a candidatura é apresentada pelo agrupamento, escola não agrupada, biblioteca ou outra entidade;
- o prazo e o canal de submissão;
- os documentos e declarações exigidos;
- os critérios de elegibilidade, seleção e financiamento;
- as obrigações de execução, reporte e divulgação que resultem do aviso.

Não é seguro afirmar que todos os programas apresentados na página estão sempre abertos ou que utilizam os mesmos critérios. Uma candidatura só deve ser preparada com base no aviso/regulamento da edição concreta. Quando o aviso exigir aprovação ou compromisso do diretor, essa decisão deve ficar documentada nos termos das regras internas da escola.
Base legal e fontes oficiais

A página de candidaturas e o regulamento/aviso de cada iniciativa da Rede de Bibliotecas Escolares são a fonte imediata para saber se existe candidatura aberta e quais os requisitos aplicáveis.

- Rede de Bibliotecas Escolares — candidaturas .

O enquadramento geral da rede de bibliotecas escolares não substitui o aviso específico. Se a pergunta disser respeito a financiamento, aquisição de equipamentos, redes concelhias ou outro programa determinado, é necessário identificar a edição e ler as respetivas regras antes de concluir.

Podem ser usadas ferramentas como Microsoft Teams, OneNote, SharePoint, Moodle, repositórios partilhados e editores colaborativos de documentos, desde que a escola os disponibilize ou autorize e defina regras de utilização.

A lei não impõe que todas as escolas usem uma plataforma específica. O Decreto-Lei n.º 55/2018, artigo 21.º, enquadra dinâmicas de trabalho colaborativo entre docentes, mas deixa à escola a concretização da organização pedagógica através dos seus instrumentos de autonomia e das decisões dos órgãos competentes.

Na escolha da ferramenta, a direção e os responsáveis pelos sistemas devem verificar:

- se existe autorização e conta institucional;
- quem pode aceder aos documentos e durante quanto tempo;
- se são tratados dados pessoais de alunos, famílias ou trabalhadores;
- se existem regras de segurança, cópia, partilha e eliminação;
- se a solução é adequada ao projeto educativo, ao regulamento interno e às orientações técnicas do Ministério.

O RGPD e a Lei n.º 58/2019 continuam aplicáveis. Uma ferramenta com funcionalidades de inteligência artificial também não fica automaticamente autorizada para dados escolares: a escola deve avaliar a finalidade, os acessos, o fornecedor e os riscos antes de inserir informação identificável.
Base legal e fontes oficiais

- Decreto-Lei n.º 55/2018, artigo 21.º — dinâmicas de trabalho colaborativo .
- Lei n.º 58/2019 — execução do RGPD em Portugal .
- Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD .

A plataforma concreta deve ser confirmada nas orientações internas da escola e nas instruções do respetivo serviço de TIC.

As escolas permanecem no respetivo grupo por um período de três anos letivos.

Base legal

Despacho n.º 7798/2023, artigo 4.º, n.º 3

A abertura de turmas de Formação de Adultos depende da identificação das necessidades de qualificação da população adulta e do cumprimento dos requisitos pedagógicos, organizacionais e de funcionamento aplicáveis à oferta formativa.

1. Diagnóstico e planeamento da oferta

A entidade promotora deve identificar:

As necessidades de qualificação da população adulta do território;

O perfil dos potenciais formandos;

A adequação da oferta às qualificações disponíveis;

A capacidade para assegurar os recursos humanos, pedagógicos e materiais necessários.

O diagnóstico efetuado deve fundamentar a necessidade de abertura da turma.

2. Apresentação do pedido

A entidade promotora deve formalizar o pedido de abertura da turma, apresentando, designadamente:

A estrutura da oferta formativa;

O número previsto de formandos;

A calendarização da formação;

A equipa técnico-pedagógica;

As instalações e recursos disponíveis.

3. Análise técnico-pedagógica

O pedido é apreciado com vista à verificação de:

Adequação da oferta às necessidades identificadas;

Conformidade com os referenciais de qualificação aplicáveis;

Existência dos recursos necessários ao desenvolvimento da formação;

Cumprimento dos requisitos legais e pedagógicos aplicáveis.

Sempre que aplicável, pode existir articulação com as entidades responsáveis pela gestão da oferta educativa e formativa.

4. Decisão

Na sequência da análise efetuada, a entidade competente pode:

Autorizar a abertura da turma;

Solicitar elementos ou ajustamentos adicionais;

Indeferir o pedido, quando não estejam reunidas as condições exigidas.

5. Registo e acompanhamento

Após autorização, a turma deve:

Ser registada nos sistemas de informação aplicáveis;

Ser acompanhada pelas entidades competentes;

Cumprir os procedimentos de avaliação, monitorização e certificação previstos para a oferta formativa em causa.

O objetivo deste regime é garantir que a Formação de Adultos responde às necessidades de qualificação identificadas, assegurando qualidade pedagógica, pertinência da oferta e equidade territorial.

Nota Legal

Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro;

Declaração de Retificação n.º 9/2022, de 14 de março.

A continuação de exercício de funções depende da verificação cumulativa das seguintes condições:

Existência de interesse público excecional devidamente fundamentado;

Requerimento do docente, manifestando expressamente a vontade de se manter no exercício das mesmas funções públicas;

Envio do requerimento ao órgão de administração e gestão, com antecedência de pelo menos seis meses relativamente à data em que completa 70 anos;

Despacho (prévio) dos membros do Governo responsáveis pela área da Educação e dos membros do Governo responsáveis das áreas das Finanças e Administração Pública.

Base legal:

N.ºs 1 e 2 do artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (versão consolidada);

N.ºs 1 e 4 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação (versão consolidada).

Em regra, os relatórios de escola da avaliação externa que a IGEC publica no respetivo ciclo podem ser consultados no sítio oficial da avaliação externa. A publicação, o formato e o momento dependem do ciclo de avaliação e do modelo em vigor.

A publicidade dos resultados deve ser lida com a proteção de dados pessoais. O relatório institucional não autoriza a divulgação de dados pessoais desnecessários de alunos, famílias ou trabalhadores. Por isso, não se deve concluir que todos os documentos de trabalho, anexos, notas internas ou evidências recolhidas durante a avaliação sejam públicos.

Para verificar um relatório concreto, deve procurar-se o agrupamento ou a escola no portal da IGEC e confirmar o ciclo de avaliação. Se não existir relatório publicado, isso pode resultar de a escola ainda não ter sido avaliada nesse ciclo, de o documento estar noutro espaço oficial ou de a publicação depender do calendário da atividade. Não é seguro afirmar, sem essa verificação, que houve omissão ou que o relatório deixou de existir.
Base legal e fontes oficiais

- Lei n.º 31/2002 — artigo 16.º e regime de avaliação do sistema educativo .
- IGEC — Avaliação Externa das Escolas .
- IGEC — Quadro de referência da avaliação externa .
- Lei n.º 58/2019 — proteção de dados pessoais .

A resposta sobre uma escola determinada deve indicar o nome do AE/EnA e o ciclo de avaliação pesquisado.

Não. A aceitação de colocação em AE/EnA ou QZP diferente do lugar de origem implica a apresentação no novo local e a consequente cessação de funções na EPERP.

Nota legal

Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março;

Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio;

Decreto-Lei n.º 78/2025, de 12 de maio.

A requisição online de manuais escolares adaptados em formato digital ou braille é efetuada na plataforma GesEdu, no Módulo SIME – MEGA, no separador Manuais Adaptados.

Aceda à plataforma GesEdu com as credenciais habituais da Unidade Orgânica.

No Módulo SIME – MEGA, selecione o separador Manuais Adaptados.

Submeta a requisição do(s) manual(is) adaptado(s), conforme a necessidade (formato digital, braille ou figuras em relevo).

Antes de iniciar a requisição, a escola deve confirmar que o aluno está devidamente matriculado para o ano letivo aplicável.

GesEdu (Módulo SIME – MEGA).

Base legal:

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, artigo 28.º, n.º 2, alínea b), (enunciados em formatos acessíveis, incluindo braille e digital).

A permuta pode abranger uma disciplina bienal e/ou uma disciplina anual da componente de formação específica, substituída(s) por disciplina(s) correspondente(s) de outro curso científico-humanístico, desde que:

seja assegurada a realização de uma disciplina bienal e de uma disciplina anual da natureza do curso frequentado;

da permuta não resulte a frequência de disciplinas equivalentes, ou que abranjam parte dos mesmos conteúdos de outras disciplinas da mesma área do saber do plano curricular do curso frequentado.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual (Artigo 16.º)

Os alunos matriculados em escolas da rede pública têm direito a: - gratuitidade e reutilização de manuais escolares adotados pela escola de matrícula, - ação social escolar, - atividades de enriquecimento curricular, - seguro escolar, - utilização do centro de recursos educativos e da biblioteca da escola de matrícula quando no protocolo de colaboração conste essa possibilidade.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual. Matrícula e Procedimentos em Ensino Doméstico

A validação de um pedido de acumulação não se reduz ao preenchimento do campo 6 da aplicação SIGRHE. Esse campo é uma operação da plataforma; a decisão tem de respeitar os pressupostos legais e os elementos efetivamente apresentados.

O requerimento deve indicar, entre outros elementos, o local da atividade, o horário, a remuneração, a natureza e o conteúdo da atividade, a inexistência de conflito e, quando aplicável, o manifesto interesse público. Deve ser junto o horário distribuído no estabelecimento onde o docente pretende acumular, com indicação das componentes letiva e não letiva.

A escola onde o docente exerce a atividade principal verifica a conformidade do pedido e envia-o à DGAE. A autorização prévia compete ao diretor-geral da Administração Escolar, salvo as exceções previstas na lei. A direção deve, por isso, analisar os horários oficiais, assinados ou validados pela entidade competente, a compatibilidade dos períodos, as deslocações, a ausência de sobreposição e os limites aplicáveis.

Para a acumulação de funções docentes prevista no artigo 3.º, n.º 2, da Portaria n.º 814/2005, na redação da Portaria n.º 188-G/2024, o limite geral é de até 10 horas letivas semanais e não mais de 6 horas letivas consecutivas, sem prejuízo das situações especiais previstas na própria portaria e noutras normas.
Base legal

- Portaria n.º 188-G/2024/1 — alteração do regime de acumulação; artigos 3.º e 5.º da Portaria n.º 814/2005 .
- Estatuto da Carreira Docente — artigo 111.º .
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — artigo 23.º .

O limite de horas não dispensa a autorização prévia nem transforma um pedido incompleto em pedido deferido. A escola deve conservar no processo os horários e os elementos que fundamentaram a verificação.

A duração mínima de um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo é de 30 dias, incluindo o período correspondente a 2 dias úteis de férias.

Base legal:
- Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio (DR) , artigo 42.º, n.os 1 e 8 a 11 (duração mínima de 30 dias, limite temporal e contratos de substituição).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: o artigo 42.º foi consultado na redação atualmente publicada; a duração concreta depende do fundamento e da colocação.

Aos alunos recém-integrados no ensino secundário, provenientes de sistemas de ensino estrangeiros, cuja língua materna e/ou de escolarização não é o Português, e que no seu percurso escolar apenas estudaram uma língua estrangeira, aplica-se o seguinte:

a) Reconhecimento da língua materna do aluno;

b) Reforço da aprendizagem do Português, designadamente como PLNM;

c) Dispensa da obrigatoriedade de iniciar uma segunda língua estrangeira, visando o reforço previsto na alínea anterior;

d) Continuidade da aprendizagem da língua estrangeira do sistema de ensino de origem do aluno (LE I), desde que esta seja oferecida no sistema educativo português;

e) Possibilidade de o aluno iniciar, no 10.º ano de escolaridade, uma nova língua estrangeira (LE II), desde que esta não coincida com a sua língua materna e/ou de escolarização.

Base legal:

Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua atual redação (artigo 12.º).

Nos contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 32-A/2023, a denúncia pelo candidato fora do período experimental impede a celebração de qualquer outro contrato ao abrigo desse decreto-lei no mesmo ano escolar. É essa a consequência específica do artigo 45.º, n.º 4.

A regra não deve ser alargada sem base legal a todos os contratos de trabalho ou a qualquer emprego público. O efeito indicado é o que resulta do regime de gestão e recrutamento do pessoal docente abrangido pelo Decreto-Lei n.º 32-A/2023.

A situação é diferente quando a denúncia ocorre durante o período experimental: o artigo 45.º, n.º 3, prevê impedimentos próprios, incluindo o regresso à reserva de recrutamento e outra colocação no mesmo AE/EnA no mesmo ano escolar, além do efeito relativo à mudança de índice.

A escola deve registar a denúncia e comunicar o efeito aplicável pela via prevista para o procedimento. Em caso concreto, devem ser confirmados o tipo de contrato, a data da denúncia, o período experimental e o aviso/instruções da DGAE aplicáveis.
Base legal

- Decreto-Lei n.º 32-A/2023 — artigo 45.º, n.os 1 a 4 .

A frequência do ensino básico geral e dos cursos científico-humanísticos, no regime do ensino individual está sujeita a: Matrícula; Renovação da matrícula; Celebração de um protocolo de colaboração entre a escola de matrícula e o encarregado de educação.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual.

O ensino doméstico é um regime de ensino em que o currículo é lecionado no domicílio do aluno por um familiar ou por uma pessoa que com ele habite.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual. Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro

Sim. A frequência no ensino individual está sujeita à celebração de um protocolo de colaboração entre a escola de matrícula e o encarregado de educação do aluno.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual.

Sim. Para a emissão em suporte eletrónico, deve ser implementada a articulação dos sistemas de informação das escolas com o SIGO.

Base legal:

Portaria n.º 194/2021, de 17 de setembro — artigo 3.º, n.º 8

Enquanto o docente abrangido pela recuperação do tempo de serviço ainda possuir tempo a recuperar, são exigidas 12 horas e 30 minutos de formação no 5.º escalão e 25 horas nos restantes escalões. Esta redução mantém-se enquanto subsistir tempo a recuperar; não deve ser apresentada como uma regra que terminou em 1 de julho de 2025.

O regime concreto deve ser articulado com os restantes requisitos de formação contínua e com a situação individual do docente.

Base legal:

- artigo 5.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, na redação atual ;
- Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março — alteração do prazo e da formação .

Verificação de vigência: Diário da República consultado em 10/09/2026.

No ciclo 2026-2028, os tempos letivos atribuídos ao responsável por um grupo-equipa do Desporto Escolar têm de ser inscritos no horário do professor e destinam-se integralmente a sessões efetivas de prática ou treino. A direção deve articular esses tempos com o horário do docente e com o funcionamento do AE/EnA, assegurando o registo e controlo da assiduidade de professores e alunos.

Não há uma dispensa genérica para retirar alunos de qualquer aula curricular. Os treinos e atividades devem ser organizados dentro do programa aprovado, dos horários definidos e dos regulamentos específicos da modalidade. Um conflito pontual deve ser comunicado ao responsável pelo grupo-equipa e ao coordenador do Desporto Escolar para ser resolvido com a direção; não deve ser tratado por acordo informal que prejudique a atividade curricular ou desrespeite o horário.

As afetações previstas para 2026-2028 são, entre outras: 3 tempos para atividades multidesportivas intraescolares regulares; 3 tempos para um grupo-equipa «DE Competição»; 6 tempos para «DE Competição+»; até 6 tempos para projetos especiais; 3 tempos para «DE Comunidade»; e até 6 tempos para professor de um CFDDE, acumuláveis com os anteriores quando a norma o permita.
Base legal e fontes oficiais

- Despacho n.º 8285/2026, de 1 de julho — normas do Desporto Escolar 2026-2028, pontos 3 a 5 .
- Decreto-Lei n.º 95/91, de 26 de fevereiro — enquadramento do Desporto Escolar .
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018 — organização dos horários .

Os horários concretos e os requisitos de constituição do grupo-equipa devem ser conferidos no Regulamento Geral de Funcionamento do Desporto Escolar e no regulamento específico da modalidade.

Deverá aceder ao site www.ccpfc.uminho.pt. e entrar onde diz "Aceda à plataforma de submissão de processos a acreditação".

Para o efeito, deve ir à zona de “SAIBA MAIS, ligações rápidas”, onde verá quatro opções. Escolha a opção “E-PROCESSOS” e clique onde diz “Aceda à plataforma de submissão de processos a acreditação”.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.

Sim. Uma escola particular ou cooperativa não fica dispensada das regras técnicas gerais de construção, segurança, acessibilidade e utilização dos edifícios. A norma aplicável depende do nível de educação/ensino, do tipo de obra, da utilização do edifício e do procedimento de autorização ou licenciamento.

Na preparação de uma obra, devem ser verificados, pelo menos:

- as regras urbanísticas e o procedimento de controlo prévio da operação urbanística;
- a segurança contra incêndio em edifícios;
- as normas de acessibilidade;
- os critérios técnicos específicos aplicáveis aos espaços de educação pré-escolar e aos estabelecimentos de ensino;
- as condições de autorização e funcionamento do estabelecimento previstas no regime do ensino particular e cooperativo.

O Despacho Conjunto n.º 268/97 contém critérios para instalações destinadas à educação pré-escolar. O Despacho Normativo n.º 27/99 contém critérios técnicos para instalações de estabelecimentos de ensino. Estes diplomas não substituem as regras atuais de urbanismo, segurança contra incêndio, acessibilidade ou as exigências do projeto concreto.
Base legal e fontes oficiais

- Despacho Conjunto n.º 268/97 — critérios para instalações de educação pré-escolar .
- Despacho Normativo n.º 27/99 — requisitos técnicos de instalações escolares .
- Decreto-Lei n.º 220/2008 — segurança contra incêndio em edifícios .
- Decreto-Lei n.º 163/2006 — acessibilidade .
- Decreto-Lei n.º 555/99 — regime jurídico da urbanização e edificação .

Para decidir uma obra concreta é indispensável confirmar o projeto, a entidade licenciadora e a entidade educativa competente; a ficha não substitui a apreciação técnica ou administrativa.

Não. As escolas podem gerir o crédito horário para o PEBI e outras ofertas, de acordo com a legislação em vigor.

Base legal:

Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.

Os planos curriculares destes cursos estão organizados em matrizes curriculares-base e integram uma componente de formação geral, que visa contribuir para a construção da identidade pessoal, social e cultural dos alunos; e uma componente de formação específica, que visa proporcionar uma formação científica consistente no domínio do respetivo curso. Estes planos integram, ainda, a Educação Moral e Religiosa como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual

A resposta não deve ser dada como um «sim» absoluto para toda e qualquer atividade de um conservatório ou de uma escola privada de ensino artístico. O uso do SIGO depende da oferta, do regime de certificação e das operações que a regulamentação e as instruções administrativas sujeitam a esse sistema.

Quando a escola ministra uma oferta de ensino artístico especializado abrangida pelo regime de avaliação, certificação e emissão de diplomas aplicável, deve utilizar os módulos e procedimentos SIGO exigidos para essa oferta. A entidade deve manter os registos dos alunos, cursos, classificações e certificados de acordo com as normas aplicáveis e com as instruções atuais do serviço responsável.

A Portaria n.º 229-A/2018 regula aspetos curriculares, de avaliação e certificação do ensino artístico especializado, incluindo o ensino particular e cooperativo. A Portaria n.º 194/2021 regula modelos e procedimentos de certificados e diplomas. A aplicação concreta deve ser confirmada nas instruções SIGO em vigor; não é seguro extrapolar uma regra de um curso para todas as atividades da instituição.
Base legal e fontes oficiais

- Portaria n.º 229-A/2018 — ensino artístico especializado .
- Portaria n.º 194/2021 — certificados e diplomas .
- SIGO — informação e serviços oficiais da educação .

A escola deve confirmar a oferta concreta, a natureza da entidade e a instrução anual do SIGO antes de concluir se uma operação específica é obrigatória.

Não é correto afirmar uma transição automática e universal de todas as contas de todas as escolas para o IGCP. É necessário distinguir a natureza jurídica da entidade e a origem dos fundos.

O princípio da unidade de tesouraria sujeita determinadas entidades públicas à centralização das disponibilidades no IGCP, mas a própria legislação orçamental prevê exceções. As escolas do ensino não superior estão expressamente dispensadas do cumprimento desse princípio em normas orçamentais aplicáveis, sem prejuízo das regras específicas relativas a receitas de impostos, fundos europeus, execução orçamental do ano e orientações financeiras da entidade competente.

Assim, uma escola não deve encerrar ou transferir uma conta comercial apenas com base numa resposta genérica. Deve confirmar:

- se é um estabelecimento público de ensino não superior ou outra entidade;
- se a conta movimenta receitas próprias, receitas gerais, impostos ou fundos europeus;
- se existe norma orçamental ou instrução do IGeFE/IGCP aplicável ao exercício;
- se há despacho de dispensa ou obrigação específica para a entidade.
Base legal e fontes oficiais

- Lei n.º 82-B/2014 — princípio da unidade de tesouraria e dispensa das escolas não superiores .
- Decreto-Lei n.º 191/99 — regime da tesouraria do Estado .
- Decreto-Lei n.º 13-A/2025 — execução orçamental e exceções aplicáveis aos estabelecimentos públicos de ensino não superior .
- Despacho n.º 7971/2026 — Rede de Cobranças do Estado .

A resposta final deve ser adaptada ao tipo de conta e ao ano orçamental em causa.

A não aceitação da colocação ou a não apresentação determina:

A anulação da colocação obtida;

A impossibilidade de o/a docente ser novamente colocado/a em exercício de funções docentes, nesse ano escolar, através dos procedimentos concursais previstos, após audição escrita do/a candidato/a, caso este/a o solicite no prazo de 48 horas.

Base legal:

Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio

O funcionamento de estabelecimentos de educação pré‑escolar ou escolas do ensino básico e secundário em edifícios alternativos só é permitido em situações excecionais e devidamente fundamentadas, quando as instalações habituais não oferecem condições adequadas ou seguras para o normal desenvolvimento das atividades educativas.

A utilização de edifícios alternativos exige:

1. Pedido formal do Agrupamento de Escolas (AE)

O AE deve apresentar um pedido à DGEstE explicando:

o motivo da utilização do edifício alternativo (ex.: obras de requalificação, situações de emergência, danos estruturais, riscos de segurança, motivos de força maior);

a duração prevista da transferência;

as medidas tomadas para garantir a continuidade pedagógica e de segurança.

2. Parecer obrigatório da Câmara Municipal (CM)

A CM deve pronunciar‑se sobre:

a adequação do edifício alternativo ao funcionamento educativo;

as condições logísticas (transportes, refeições, horários);

a articulação com a rede educativa local.

3. Verificação das condições técnicas e de segurança

O edifício alternativo deve cumprir requisitos essenciais, nomeadamente:

segurança estrutural e condições gerais de habitabilidade;

Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE);

instalações elétricas e de gás conformes às normas;

acessibilidade;

espaços adequados às atividades letivas e não letivas.

4. Vistoria da entidade responsável

Sempre que necessário, são realizadas vistorias para confirmar:

se o espaço é adequado às atividades educativas;

se cumpre normas básicas de segurança e funcionamento;

a sua compatibilidade com a lotação prevista.

5. Autorização excecional do Ministério da Educação, Ciência e Inovação

A decisão final depende de autorização expressa do membro do Governo responsável pela área da educação, com base no parecer técnico da AGSE.

O funcionamento em edifícios alternativos tem natureza estritamente temporária e deve cessar logo que o edifício principal reúna novamente condições de utilização.

Após o início da fase de validação pelo AE/EnA, os pedidos submetidos ficam disponíveis para análise e validação pela entidade competente.

A partir desse momento, deixa de ser possível proceder à reversão do pedido ou à eliminação do relatório médico associado.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na sua redação atual.

Não. Os 20 pontos de crédito não estão correlacionados com carga horária, pelo que não acrescem nem são subtraídos à carga horária da FCT.

A carga horária da Formação em Contexto de Trabalho mantémse dentro dos limites legalmente definidos para os Cursos Profissionais. O número de pontos de crédito constituem um “referencial” independente do número de horas.

Base legal:

Portaria n.º 47/2017, de 1 de fevereiro

DecretoLei n.º 55/2018, de 6 de julho

Depende do tipo de certificado, da oferta e do regime de certificação. Não é juridicamente seguro responder «sim» ou «não» para todos os certificados escolares e profissionais.

Nas ofertas em que a lei determina a emissão ou o registo através do SIGO, a entidade formadora ou escola deve usar o sistema e os modelos eletrónicos aplicáveis. É o caso de regimes de certificação regulados, entre outros, pelas Portarias n.os 66/2022, 86/2022 e 211/2011, nos termos e para as ofertas abrangidas por cada diploma.

Isto não significa que qualquer declaração emitida pela escola — por exemplo, uma declaração de matrícula, frequência, aproveitamento ou outro documento administrativo — seja automaticamente um certificado SIGO. Para saber o procedimento correto é necessário identificar a oferta, a finalidade do documento e o modelo legal aplicável. Não se deve emitir fora do SIGO um certificado que a regulamentação sujeite ao sistema, nem usar o SIGO para substituir documentos escolares que tenham modelo próprio.
Base legal e fontes oficiais

- Portaria n.º 66/2022 — certificados de competências .
- Portaria n.º 86/2022 — certificação de ofertas EFA .
- Portaria n.º 211/2011 — certificados profissionais .
- SIGO — informação oficial .

Não, a substituição é aplicável apenas aos alunos posicionados no nível zero e nos níveis A1, A2 e B1 de proficiência linguística.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na sua atual redação Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de março

O aditamento só deve ser elaborado depois de estarem verificados os pressupostos legais da transição e de existir decisão/validação no procedimento aplicável. O simples decurso do tempo ou a indicação informal do docente não substitui essa verificação.

No regime do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, o docente contratado passa para o índice 188 quando completa 1460 dias de serviço e cumpre cumulativamente os requisitos de avaliação mínima de Bom nos dois últimos anos escolares e formação contínua com aproveitamento de, pelo menos, 50 horas. Para o índice 205 são exigidos 2920 dias e, além da avaliação e da formação, o requisito de observação de aulas.

Depois da validação do posicionamento na aplicação disponibilizada pela DGAE, a escola deve elaborar o aditamento com o nível remuneratório e a data de efeitos que resultem da decisão e das instruções aplicáveis. O aditamento deve corresponder ao contrato e ao horário efetivamente em vigor; não deve criar retroativamente um direito que não tenha sido reconhecido.
Base legal

- Decreto-Lei n.º 32-A/2023 — artigo 44.º, n.os 1 a 6 .
- DGAE — informação e instruções de recursos humanos .

A validação da aplicação é um passo administrativo do procedimento; os requisitos materiais resultam do artigo 44.º e da documentação que o docente apresenta.

A adoção de um percurso formativo próprio, através da permuta de disciplinas, é feita mediante requerimento do encarregado de educação ou do aluno, quando maior de idade, dirigido ao diretor da escola.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual (Artigo 16.º)

Sempre que, por falta de assiduidade motivada por doença prolongada, ou por impedimento legal devidamente comprovado, o aluno frequentar as aulas durante um único período letivo, fica sujeito à realização de uma prova extraordinária de avaliação (PEA) em cada disciplina, exceto naquelas em que realizar, no ano curricular em causa, de acordo com o seu plano curricular, exame final nacional constante no anexo IX da Portaria nº 226-A/2018, de 07 de agosto, na sua redação atual. Estas condições aplicam-se também aos alunos titulares de habilitações estrangeiras a quem, por ingresso tardio no sistema de ensino português, apenas tenha sido possível a atribuição de classificação num só período letivo.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual

Quando as habilitações académicas do responsável educativo tenham sido obtidas no estrangeiro, o respetivo grau ou diploma deve ser objeto de reconhecimento em Portugal nos termos legalmente aplicáveis.

No ensino doméstico, o responsável educativo deve possuir, pelo menos, o grau de licenciatura. Quando esse grau tenha sido obtido no estrangeiro, deve ser apresentado o respetivo reconhecimento em Portugal.

No ensino individual, o responsável educativo e os demais docentes responsáveis pelo desenvolvimento do currículo devem estar habilitados para a docência. Por isso, o simples reconhecimento de um grau académico estrangeiro pode não ser suficiente para comprovar a habilitação profissional exigida.

O Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto — Diário da República prevê reconhecimento automático, de nível e específico. A modalidade adequada depende do grau ou diploma e da finalidade do reconhecimento.
Base legal

- Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, artigo 16.º — Diário da República , na redação atual;
- Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto — Diário da República .

**Validação Radar:** conteúdo editorial do Radar Escolar, validado em 7 de setembro de 2026.

Resumo prático

A avaliação e certificação de manuais escolares corresponde ao processo que permite verificar a qualidade científica e pedagógica dos manuais, a sua conformidade com os documentos curriculares e a sua adequação ao ensino e ao sucesso educativo.

Este procedimento envolve entidades avaliadoras acreditadas, autores, editores ou outras entidades legalmente habilitadas, sendo a decisão final homologada pelo EduQA, I.P..

Quem está abrangido

Autores, editores e outras entidades legalmente habilitadas à submissão de manuais escolares;

Entidades avaliadoras acreditadas responsáveis pela avaliação científico-pedagógica;

Equipas científico-pedagógicas das entidades acreditadas;

Comissões de avaliação, quando constituídas excecionalmente;

EduQA, I.P., no âmbito da publicitação, acompanhamento do processo e homologação dos resultados;

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, quando estejam em causa manuais em uso ou novas adoções decorrentes dos resultados da avaliação.

Regime legal base

Lei n. º 47/2006, de 28 de Agosto, na sua redação atual;

Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de Janeiro, na sua redação atual;

Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio, na sua redação atual;

Despacho n.º 3026/2024, de 21 de março.

Regras aplicáveis

A avaliação e certificação de manuais escolares visa assegurar a qualidade científica e pedagógica, a conformidade com os documentos curriculares e a adequação ao ensino e ao sucesso educativo.

Podem submeter manuais escolares os autores, editores e outras entidades legalmente habilitadas.

A avaliação é realizada por equipas científico-pedagógicas de entidades acreditadas e, excecionalmente, por comissões de avaliação.

Os editores escolhem a entidade avaliadora responsável pelo procedimento de avaliação.

O EduQA, I.P. deve ser informado através do SIME - Sistema de Informação de Manuais Escolares.

Os prazos e custos do procedimento são definidos com a entidade avaliadora, nos termos aplicáveis.

O processo deve integrar a declaração da entidade avaliadora com o resultado da avaliação e a declaração do editor que assegura a conformidade do manual e a integração das correções necessárias.

A decisão final relativa à certificação é homologada pelo EduQA, I.P..

Os resultados da avaliação são publicados pelo EduQA, I.P..

Durante a avaliação podem ser emitidas recomendações obrigatórias, indispensáveis para a certificação, e sugestões de carácter opcional.

A não implementação das alterações obrigatórias pode impedir a certificação do manual escolar.

Após a homologação, não são permitidas alterações ao manual, salvo correções formais comunicadas ao EduQA, I.P..

Antes da comercialização, deve ser entregue ao EduQA, I.P. um exemplar final do manual escolar, com todas as correções devidamente integradas.

O procedimento de avaliação para certificação obedece a um calendário com a duração máxima de 12 semanas, contado a partir da data de comunicação de aceitação da candidatura.

Casos particulares

Nos manuais novos, o resultado da avaliação pode ser Certificado ou Não certificado.

Nos manuais em uso, o resultado da avaliação pode ser Favorável ou Desfavorável.

Os manuais escolares já adotados podem ser avaliados por decisão governamental.

Os manuais em uso mantêm a vigência inicial de seis anos quando obtenham menção Favorável.

A atribuição de menção Desfavorável implica a cessação da adoção do manual escolar.

Quando exista cessação da adoção, as escolas devem proceder a nova adoção, nos termos aplicáveis.

Não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, designadamente, os manuais de Educação Física, Educação Artística e Tecnológica, oferta complementar e disciplinas extracurriculares.

Perguntas frequentes associadas

O que é a avaliação e certificação de manuais escolares?

É o procedimento que verifica a qualidade científica e pedagógica dos manuais, a sua conformidade com os documentos curriculares e a sua adequação ao ensino e ao sucesso educativo.

Quem pode submeter manuais escolares para avaliação?

Podem submeter manuais os autores, editores e outras entidades legalmente habilitadas.

Quem realiza a avaliação dos manuais escolares?

A avaliação é realizada por equipas científico-pedagógicas de entidades acreditadas e, excecionalmente, por comissões de avaliação.

Quem homologa a decisão final?

A decisão final é homologada pelo EduQA, I.P..

Quais são os resultados possíveis para manuais novos?

Os manuais novos podem obter o resultado Certificado ou Não certificado.

Quais são os resultados possíveis para manuais em uso?

Os manuais em uso podem obter menção Favorável ou Desfavorável.

O que acontece se um manual em uso tiver menção Desfavorável?

A menção Desfavorável implica a cessação da adoção, devendo as escolas proceder a nova adoção.

Podem ser feitas alterações ao manual após homologação?

Após a homologação, não são permitidas alterações ao manual, salvo correções formais comunicadas ao EduQA, I.P..

Qual é a duração máxima do procedimento de avaliação para certificação?

O processo, no seu conjunto, tem a duração máxima de 12 semanas, a contar da data de comunicação de aceitação da candidatura.

Legislação aplicável

Lei n. º 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual;

Decreto-Lei n. º 5/2014, de 14 de janeiro, na sua redação atual;

Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio, na sua redação atual;

Despacho n.º 3026/2024, de 21 de março.

Plataformas envolvidas

SIME - Sistema de Informação de Manuais Escolares;

Portal de Apoio Online da EduQA, I.P., para informação complementar e pedidos de esclarecimento.

Entidade competente

EduQA, I.P.;

Entidades avaliadoras acreditadas;

Equipas científico-pedagógicas ou comissões de avaliação, nos termos aplicáveis.

Designação do Departamento Responsável

Departamento da Qualidade, Inovação e Inclusão – EduQA

Data da última atualização

26/05/2026

O Desporto Escolar é o conjunto de práticas lúdico-desportivas e de formação com objeto desportivo, desenvolvidas como complemento curricular e ocupação dos tempos livres, em regime de liberdade de participação e escolha, integradas no plano de atividades da escola e coordenadas no sistema educativo.

Para o ciclo 2026-2028, o Despacho n.º 8285/2026 organiza a oferta em atividades multidesportivas intraescolares, «DE Competição», «DE Escola+», «DE Comunidade», projetos especiais e Centros de Formação Desportiva. A afetação da componente letiva não é uma tabela genérica de 1 a 6 horas: depende da função concreta. O despacho prevê, nomeadamente, 3 tempos para atividades multidesportivas regulares, 3 para «DE Competição», 6 para «DE Competição+», até 6 para projetos especiais, 3 para «DE Comunidade» e até 6 para docentes de CFDDE, acumuláveis quando a norma o permite.

Os tempos atribuídos ao responsável por grupo-equipa são tempos letivos de prática/treino efetivo, têm de constar do horário e estão sujeitos a registo e controlo de assiduidade pelo diretor. A escola deve integrar o Desporto Escolar no seu plano de atividades e organizar horários, espaços, responsáveis e regulamentos sem confundir a afetação do docente com uma dispensa geral das aulas curriculares.
Base legal e fontes oficiais

- Despacho n.º 8285/2026 — normas de funcionamento do Desporto Escolar 2026-2028, pontos 1 a 5 .
- Decreto-Lei n.º 95/91 — Desporto Escolar .
- Lei n.º 46/86 — artigo 51.º, n.º 5 .

As requisições de fundos de pessoal e de funcionamento devem ser submetidas dentro dos prazos definidos e comunicados pela AGSE, I. P. no início de cada ano civil.

O acesso ao SIGO — Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa — depende da existência de um utilizador e de um perfil com as permissões adequadas à entidade e às funcionalidades pretendidas.

Quando a entidade ainda não disponha de acesso, ou necessite de criar ou alterar utilizadores ou perfis, deve seguir o procedimento de acesso e suporte em vigor através dos canais oficiais disponibilizados para o SIGO. A AGSE, I. P., assegura atualmente suporte funcional ao SIGO e disponibiliza o acesso à plataforma através da sua área de Serviços e Plataformas.

Fonte oficial: AGSE — Serviços e Plataformas / SIGO .

Conteúdo editorial do Radar Escolar.

A avaliação sumativa dá origem a uma decisão de Transitou ou Não Transitou nos anos não terminais de ciclo e de Aprovado ou Não Aprovado no final de cada ciclo. A retenção é excecional e só deve ser decidida depois de acompanhamento pedagógico e aplicação de medidas de apoio.

Nos anos não terminais, a decisão compete ao professor titular de turma, no 1.º ciclo, e ao conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos.

No final do 1.º ciclo, o aluno não é aprovado quando obtenha Insuficiente em Português, PLNM ou PL2 e em Matemática, ou quando obtenha Insuficiente em Português ou Matemática e, cumulativamente, Insuficiente em duas das restantes disciplinas.

No final do 2.º e 3.º ciclos, não é aprovado quando tenha classificação inferior a nível 3 em Português, PLNM ou PL2 e em Matemática, ou classificação inferior a nível 3 em três ou mais disciplinas. No final do 3.º ciclo, a não realização das provas finais pelos alunos obrigados a realizá-las implica a não aprovação.

Para estes efeitos não são consideradas Educação Moral e Religiosa, Oferta Complementar e, no 1.º ciclo, Apoio ao Estudo. No 1.º ano não há lugar a retenção, salvo situações excecionais relacionadas com o incumprimento do dever de assiduidade.

Base legal: artigos 31.º e 32.º da Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto , na redação atual; nas situações de assiduidade, artigo 21.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro .

Atualizado com base na legislação oficial — consulte a fonte oficial .

O trabalho colaborativo docente consiste em planificar, desenvolver, acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico em articulação com outros docentes, partilhando recursos, critérios, responsabilidades e reflexão sobre as aprendizagens dos alunos.

O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 55/2018 determina que as escolas promovem dinâmicas de trabalho colaborativo, designadamente através de equipas educativas, coadjuvação, projetos interdisciplinares e outras formas de organização pedagógica. O objetivo é adequar o ensino às necessidades dos alunos e promover a melhoria das aprendizagens.

A lei não cria um número uniforme de horas de reunião ou de trabalho colaborativo para todas as escolas. A forma concreta de organização deve ser definida nos instrumentos de autonomia, na distribuição do serviço e nos horários, respeitando o Estatuto da Carreira Docente e as competências dos órgãos da escola. Um documento interno pode prever reuniões, equipas ou momentos de articulação, mas não pode afastar limites legais do horário ou atribuir uma redução letiva sem fundamento legal.
Base legal

- Decreto-Lei n.º 55/2018 — artigo 21.º .
- Decreto-Lei n.º 75/2008 — autonomia, administração e gestão .
- Estatuto da Carreira Docente — artigos 76.º a 82.º .

Existem três tipologias de Cursos de Educação e Formação (CEF) de nível básico, designadas de tipos 1 a 3, diferenciadas pela duração, habilitações de acesso, níveis de qualificação escolar e profissional que conferem e perfil dos destinatários. As tipologias permitem obter, em função do percurso realizado: • o 6.º ou o 9.º anos de escolaridade; • uma qualificação de nível 1, 2 ou 3.

Base legal:

Despacho conjunto n.º 453/2004, de 27 de julho, com a Retificação n.º 1673/2004, de 7 de setembro e com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 12568/2010, de 4 de agosto e pelo Despacho n.º 9752-A/2012, de 18 de julho

A legislação em vigor contempla regimes de ensino que visam dar resposta às famílias que, por razões de mobilidade profissional ou de natureza estritamente pessoal, pretendem assumir uma maior responsabilidade na educação dos seus filhos ou educandos em idade escolar, optando por ensiná-los fora do contexto escolar. Neste âmbito, o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual, aprova o regime jurídico  do ensino individual e do ensino doméstico e define, ainda, as regras e os procedimentos relativos à matrícula e frequência, bem como o processo de acompanhamento e monitorização e de certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória . Na concretização dessa opção, garante-se que a organização do currículo prossegue os princípios, visão, valores e áreas de competências do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, tendo como referência os documentos curriculares em vigor para cada disciplina, ou seja, as aprendizagens essenciais para cada ciclo de escolaridade do ensino básico e para o ensino secundário.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual. Conceito, Destinatários e Âmbito de Aplicação do Ensino Individual

Sim. Têm direito a certificado e diploma de conclusão da escolaridade.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, art. 30º.

O estudante deve distinguir duas finalidades:

1. exames necessários para concluir ou aprovar o ensino secundário, de acordo com o seu percurso;
2. exames que pretende usar como provas de ingresso para os cursos a que se candidata.

Para cada curso e instituição, deve consultar a ficha de candidatura e as provas de ingresso exigidas. A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior publica as correspondências entre provas de ingresso e exames finais nacionais; não existe uma lista única válida para todos os cursos.

Os exames realizados em anos anteriores podem ser utilizáveis nos termos do regime de acesso e do guia anual. Por isso, o candidato deve verificar se dispõe de provas válidas e se pretende melhorar alguma classificação. A inscrição, os prazos, o calendário, a emissão da ficha ENES e o procedimento aplicável devem ser confirmados no Guia Geral de Exames 2026 e nas plataformas oficiais indicadas pela DGE/JNE.
Base legal e fontes oficiais

- DGES — Guia Geral de Exames 2026 .
- DGES — condições de acesso e ingresso no ensino superior .
- DGES — Deliberações sobre provas de ingresso .
- Despacho Normativo n.º 3/2026 — regulamento das provas e exames .

A resposta concreta depende do curso, instituição, percurso escolar e situação dos exames já realizados.

Sim. No final dos primeiros três anos letivos procede-se à reavaliação dos pressupostos que determinaram a admissão de cada escola ao Programa TEIP4. Em função dessa reavaliação e da existência de alterações, pode ser decidida a continuidade da escola no Programa e/ou a integração de novas escolas.

Existe ainda acompanhamento e monitorização regular dos Planos de Ação, incluindo relatórios de final de ano e, quando se justifique, a reformulação do Plano de Ação.

Base legal: artigo 9.º, n.os 1 e 2, do Despacho n.º 7798/2023, de 28 de julho.

O candidato deve consultar a notificação e a opção disponibilizada na aplicação SIGRHE para apresentar a audição escrita, expondo os factos e juntando, quando possível, os documentos que demonstrem que o incumprimento não lhe é imputável.

Nos procedimentos em que o aviso da DGAE prevê esse mecanismo, a audição escrita é apresentada eletronicamente no prazo indicado na notificação. No regime aplicado às listas de colocação, a orientação publicada pela DGAE tem previsto o prazo de 48 horas contado a partir do limite do prazo de aceitação ou de apresentação, conforme o incumprimento comunicado. O prazo concreto deve ser confirmado na notificação da aplicação, porque é o aviso/instrução do procedimento que operacionaliza a tramitação.

O artigo 18.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 32-A/2023 prevê que o candidato possa requerer a não produção dos efeitos da penalização, apresentando as razões do incumprimento. A audição não garante deferimento: a entidade competente aprecia os motivos e os documentos e notifica a decisão.
Base legal e fontes oficiais

- Decreto-Lei n.º 32-A/2023 — artigo 18.º .
- Aviso da DGAE sobre aceitação e apresentação — exemplo de tramitação da audição escrita em 48 horas .
- DGAE — procedimentos e aplicações de recursos humanos .

Não deve ser enviado um texto para um endereço informal se a notificação exigir submissão no SIGRHE; o comprovativo da submissão deve ser guardado.

A expressão «Renovação — Situação MPD» identifica, na aplicação da DGAE, o procedimento destinado a verificar se uma mobilidade por motivo de doença anteriormente concedida pode manter-se no ano escolar seguinte, quando a lei e as instruções anuais o permitam.

A renovação não é uma colocação automática nem substitui a candidatura ou os documentos que o procedimento anual exija. O docente deve confirmar na aplicação:

- se a situação anterior é elegível para renovação;
- se os pressupostos clínicos, familiares, de distância e de colocação continuam verificados;
- quais os documentos e prazos do ano escolar em causa;
- se deve confirmar dados anteriores ou apresentar elementos atualizados.

O regime da mobilidade por motivo de doença consta do Decreto-Lei n.º 41/2022, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 43/2025. A lei e as instruções anuais podem alterar condições e procedimentos; por isso, a indicação «2025/2026» não deve ser reutilizada automaticamente para 2026/2027.
Base legal e fontes oficiais

- Decreto-Lei n.º 41/2022 — regime de mobilidade por motivo de doença .
- Decreto-Lei n.º 43/2025 — alteração do regime de mobilidade por motivo de doença .
- DGAE — Mobilidade por Motivo de Doença e instruções anuais .

Para responder a um ano escolar concreto é necessário consultar a aplicação e a nota informativa desse ano.

Não existe uma regra geral que obrigue a finalizar automaticamente o contrato e o aditamento no mesmo momento. É necessário verificar o objeto, as datas e a causa de cada ato.

Um aditamento não é um contrato autónomo desligado do contrato principal: altera ou completa os respetivos termos, por exemplo o número de horas ou a necessidade que o fundamentou. Se o contrato principal terminar, a escola não pode manter o docente apenas com base num aditamento sem existir fundamento contratual e necessidade válidos. Se a necessidade adicional cessar antes, o aditamento pode ter de terminar antes do contrato principal, conforme as datas e o motivo registados.

A direção deve conferir o contrato, o aditamento, a necessidade temporária, as datas de início e fim e a operação disponível no SIGRHE. Quando a aplicação tiver uma instrução específica, essa instrução regula a operação técnica, mas não substitui a validade do contrato nem permite prolongar uma relação sem base legal.
Base legal e fontes oficiais

- Decreto-Lei n.º 32-A/2023 — artigos 40.º a 45.º, contratos, necessidades e denúncia .
- DGAE — Contratos e Aditamentos e instruções SIGRHE .

Em caso concreto, a resposta depende das datas e do conteúdo do contrato e do aditamento; não deve ser dada uma instrução automática apenas pela existência de uma seta ou campo na aplicação.

Não. Um aluno não pode estar matriculado em sistemas de ensino diferentes em simultâneo; pode apenas frequentar um sistema de ensino. Deve ainda ser salvaguardado o cumprimento das leis dos respetivos países (de Portugal e de outro país), para evitar que o aluno possa ser considerado em situação de abandono escolar.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual.

Sim. Podem ser admitidos ao procedimento concursal candidatos que não sejam detentores de formação especializada em administração e gestão escolar, desde que se verifiquem as condições legalmente previstas.

Estes candidatos apenas podem ser considerados em caso de inexistência ou insuficiência, por não preenchimento de requisitos legais de admissão ao concurso, de candidatos detentores de habilitação específica, desde que:

Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice-presidente do conselho executivo, diretor executivo ou adjunto do diretor executivo ou membro do conselho diretivo e ou executivo;

Possuam experiência de, pelo menos, 3 anos como diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo;

Possuam currículo relevante na área da gestão e administração escolar, como tal considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros da comissão prevista no n.º 4 do artigo 22.º.

Compete ao Conselho Geral verificar o cumprimento destas condições no âmbito da apreciação das candidaturas.

Base legal:

artigo 21.º, n.º 4, als. b), c) e d), e n.º 5, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual

Não. Caso o docente opte, por sua iniciativa, por soluções mais onerosas — como voos diretos, companhias específicas ou horários preferenciais — deverá suportar a diferença de custo relativamente à solução base assegurada pela escola, desde que esta lhe tenha disponibilizado uma alternativa conforme ao regime legal.

Nota Legal:

Decreto-Lei n.º 78/2025

Se a necessidade do horário se mantiver, o diretor deve usar o procedimento disponibilizado na aplicação SIGRHE para dar continuidade ao recrutamento. A opção de duplicação do horário, quando esteja ativa, permite prosseguir a partir da lista ordenada já constituída, respeitando os critérios e a ordenação do procedimento original.

A duplicação não autoriza a escolha livre de qualquer candidato nem dispensa a verificação da habilitação, dos documentos, da aceitação e da apresentação. Se o horário ou a necessidade tiver mudado de forma relevante, ou se a lista já não puder ser utilizada, deve ser seguido o procedimento que a DGAE indicar para a nova necessidade, podendo ser necessária nova publicitação.

A denúncia e o seu efeito no contrato devem ser registados nos termos do Decreto-Lei n.º 32-A/2023. A escola deve guardar o histórico da seleção e a prova das comunicações efetuadas.
Base legal e fontes oficiais

- Decreto-Lei n.º 32-A/2023 — artigos 39.º a 45.º .
- DGAE — contratação de escola e aplicações SIGRHE .

A seta ou opção na aplicação é um mecanismo operacional; a obrigação de respeitar a lista e os critérios resulta do regime do recrutamento e da publicitação do procedimento.

A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) é um método de seleção destinado a obter informação sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Não é uma conversa informal nem uma apreciação livre sem critérios.

Quando a EAC for utilizada, os parâmetros, a ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração devem estar definidos antes da publicitação do procedimento e as condições específicas devem constar do aviso. A entrevista deve ser aplicada com base no perfil de competências e nas tarefas do posto de trabalho.

Nos procedimentos de contratação de técnicos especializados para formação, o artigo 40.º, n.os 10 a 12, do Decreto-Lei n.º 32-A/2023 estabelece a EAC como um dos critérios objetivos, com ponderação de 35 %, juntamente com a avaliação do portfólio (30 %) e a experiência profissional (35 %). Noutros procedimentos concursais, a EAC só é usada se o regime e o aviso a previrem.
Base legal

- Portaria n.º 233/2022 — artigos 9.º, 17.º e 20.º .
- Decreto-Lei n.º 32-A/2023 — artigo 40.º, n.os 10 a 12 .

O candidato deve consultar o aviso, a ata que fixa os critérios e a notificação da entrevista. A ponderação não pode ser inventada depois de realizada a prova.

No recrutamento docente, horário completo é o horário que, no momento da colocação, corresponde à totalidade da componente letiva aplicável ao grupo de recrutamento e ao nível de ensino em causa. A qualificação de completo é feita com base no horário colocado; um completamento ou aditamento posterior não transforma retroativamente o horário inicial num horário completo.

Como referência geral do Estatuto da Carreira Docente, a componente letiva semanal é de 25 horas para educadores de infância e docentes do 1.º ciclo e de 22 horas para docentes dos 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário, sem prejuízo de regimes especiais, reduções legalmente previstas, horários compostos ou outras situações reguladas.

O candidato deve verificar o intervalo indicado no aviso e na candidatura. O Decreto-Lei n.º 32-A/2023 distingue, para efeitos de manifestação de preferências, horário completo e horários incompletos e obriga à sequência do completo para o incompleto e do anual para o temporário.
Base legal

- Estatuto da Carreira Docente — artigos 77.º a 79.º .
- Decreto-Lei n.º 32-A/2023 — artigo 9.º, n.os 7 a 10 .

Se o horário tiver redução por artigo 79.º, profissionalização, incapacidade ou outro regime especial, deve ser aplicada a norma especial e não uma tabela genérica.

Revisão jurídica — 27-09-2026

Sim, mas não basta apresentar qualquer certificado. O artigo 37.º, n.º 2, alínea c), do ECD exige formação contínua ou formação especializada, com aproveitamento, durante pelo menos metade do ciclo avaliativo: em regra, 25 horas no 5.º escalão e 50 horas nos restantes. O artigo 8.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 22/2014 exige ainda que pelo menos 50% incida na dimensão científica e pedagógica e que quatro quintos sejam ações acreditadas pelo CCPFC. A escola deve confirmar a entidade formadora, acreditação/certificação, duração, aproveitamento e adequação da ação.

O regime excecional do artigo 5.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 48-B/2024 — 12 horas e 30 minutos no 5.º escalão e 25 horas nos restantes — reporta-se aos docentes que progredissem até 1 de julho de 2025; não é uma regra geral para progressões posteriores.

**Base legal:** ECD, artigo 37.º ; Decreto-Lei n.º 22/2014, artigo 8.º ; Decreto-Lei n.º 48-B/2024, artigo 5.º .

Sim. As ações de formação têm de ser:

acreditadas e creditadas pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC);

reconhecidas e certificadas pelas entidades formadoras, no caso das ações de curta duração;

desenvolvidas no âmbito de programas europeus, quando aplicável, desde que igualmente acreditadas pelo CCPFC.

Base legal:

Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro (versão consolidada)

Revisão jurídica — 27-09-2026

A escola pode apresentar um pedido fundamentado, mas não existe prorrogação automática. O pedido deve ser dirigido à IGEC ou ao responsável indicado na ficha/roteiro da atividade, antes do termo do prazo, explicando as razões, o trabalho realizado, os obstáculos e o novo prazo proposto. Até existir decisão da entidade competente, mantém-se o prazo fixado e a escola deve continuar a executar a recomendação.

O Decreto-Lei n.º 125/2011 atribui à IGEC competências de inspeção, acompanhamento e avaliação, mas não cria um direito geral a prorrogação. Quem decide, os documentos e os efeitos do pedido dependem da atividade concreta e das suas instruções.

**Base legal e fonte oficial:** Decreto-Lei n.º 125/2011 ; IGEC — Avaliação externa e acompanhamento .

Sim.

Avaliação Externa das Escolas

Revisão jurídica — 27-09-2026

Nos cursos profissionais abrangidos pela Portaria n.º 235-A/2018, a classificação de cada módulo ou UFCD é proposta pelo professor/formador e deliberada pelo conselho de turma. Depois da deliberação, é registada na pauta e nos restantes documentos próprios. A classificação de módulo ou UFCD só é publicitada em pauta quando o aluno obtém pelo menos 10 valores; as classificações da FCT e da PAP são publicitadas depois do último conselho de turma do ciclo de formação. As deliberações são ratificadas pelo órgão de administração e gestão.

«UC» não deve ser tratado como sinónimo universal de «UFCD»: se estiver em causa outra oferta formativa, aplica-se o diploma específico. Podem ser emitidos, a requerimento, comprovativos da conclusão e classificação de disciplinas, módulos, UFCD, FCT ou PAP.

**Base legal:** Portaria n.º 235-A/2018, artigos 27.º, 38.º e 41.º .

As classificações são registadas em pauta, após deliberação do conselho de turma de avaliação. A classificação de um módulo ou UC/UFCD só é publicada em pauta quando o aluno atinge, nesse módulo/UC/UFCD, no mínimo 10 valores. As classificações da FCT e da PAP são publicadas após o último conselho de turma do ciclo de formação.

As deliberações do conselho de turma relativas às classificações são ratificadas pelo órgão de administração e gestão. Após ratificação, as pautas são afixadas em local apropriado na escola e devem indicar a data de afixação.

Base legal:

Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto — artigo 38.º, n.os 1 a 4 e 7

Revisão jurídica — 27-09-2026

As auditorias verificam, dentro do objeto definido para a intervenção, se a escola ou serviço atua de forma legal, regular, controlada e documentada. O sistema de controlo interno deve contribuir para a eficiência, salvaguarda dos ativos, prevenção de ilegalidade, fraude e erro, exatidão dos registos contabilísticos, fiabilidade da informação financeira e cumprimento dos limites legais à assunção de encargos.

«Auditoria orientada» identifica normalmente uma intervenção dirigida a um tema ou risco previamente definido no plano da entidade inspetiva. Não significa, por si só, que exista uma infração nem determina automaticamente responsabilidade financeira: as conclusões dependem das evidências e do relatório competente.

**Base legal e fonte oficial:** Decreto-Lei n.º 192/2015, artigo 9.º ; IGEC — controlo, auditoria e avaliação .

As auditorias ao SCI, Auditorias administrativas e financeiras e Auditorias orientadas, de conformidade, têm como finalidade avaliar o sistema de controlo interno adotado pelas entidades do setor da Educação que engloba, designadamente, o plano de organização, as políticas, os métodos e os procedimentos de controlo, bem como todos os outros métodos e procedimentos definidos pelos responsáveis que contribuam para assegurar o desenvolvimento das atividades de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos ativos, a prevenção e deteção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação orçamental e financeira fiável (cfr. artigo 9.º Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP)).

Revisão jurídica — 27-09-2026

Não existe uma grelha universal. Os métodos, critérios, ponderações, fórmulas e desempates têm de constar do aviso e dependem do regime aplicável. Na Portaria n.º 233/2022 podem ser usados, entre outros, prova de conhecimentos, avaliação psicológica, avaliação curricular e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC); a portaria fixa limites e ponderações mínimas, mas a percentagem concreta é publicitada no procedimento.

Por isso, não é correto afirmar genericamente que todos os concursos usam 30% de formação, 30% de experiência e 40% de entrevista. Nos concursos de docentes aplica-se o regime próprio do Decreto-Lei n.º 32-A/2023 e do aviso anual, não uma grelha genérica de recrutamento público.

**Base legal:** Portaria n.º 233/2022, artigos 17.º a 25.º ; Decreto-Lei n.º 32-A/2023 .

Os/As candidatos/as são avaliados/as com base nos seguintes critérios de seleção:

Formação profissional – ponderação de 30%

Experiência profissional – ponderação de 30%

Perfil de competências – ponderação de 40%, avaliado através de entrevista profissional de seleção realizada pelo júri.

A classificação final, expressa numa escala de 0 a 100 pontos, resulta da soma ponderada das classificações obtidas em cada um dos critérios.

Revisão jurídica — 27-09-2026

Existe um prémio de permanência previsto no Decreto-Lei n.º 78/2025, mas não é um incentivo geral para todos os docentes ou para todas as escolas. O regime aplica-se aos docentes que se desloquem de Portugal para exercer funções nas escolas portuguesas no estrangeiro abrangidas pelo diploma e pelos estatutos alterados.

Nos artigos alterados, o docente que complete quatro anos de exercício contínuo na respetiva escola tem direito a um prémio único equivalente à remuneração base mensal, pago no mês seguinte. O diploma contém ainda regras próprias de permanência mínima, apoios e aplicação no tempo. A permanência de quatro anos num agrupamento em Portugal não gera, por este diploma, esse prémio.

**Base legal:** Decreto-Lei n.º 78/2025, artigos 2.º a 10.º .

Sim. Está previsto um prémio de permanência para os docentes que cumpram quatro anos de exercício contínuo na escola.

Nota legal:

Decreto-Lei n.º 78/2025, de 12 de maio.

Revisão jurídica — 27-09-2026

O ensino doméstico não elimina os direitos gerais do aluno nem a responsabilidade da escola de matrícula. O Decreto-Lei n.º 70/2021 exige matrícula, renovação e protocolo de colaboração entre a escola e o encarregado de educação.

Nos termos gerais e das condições aplicáveis, os alunos matriculados em escolas da rede pública têm acesso à ação social escolar, às atividades de enriquecimento curricular e à disponibilização gratuita dos manuais escolares. O protocolo pode prever a utilização de espaços e recursos da escola, como a biblioteca ou o centro de recursos educativos. O seguro escolar aplica-se apenas nas condições previstas no protocolo e no regulamento próprio, não sendo uma cobertura automática de qualquer situação.

A escola acompanha e monitoriza o percurso, designa professor-tutor e assegura os procedimentos legais de avaliação e certificação.

**Base legal:** Decreto-Lei n.º 70/2021, artigos 8.º a 13.º .

Os alunos matriculados em escolas da rede pública têm direito:

-à gratuitidade e reutilização de manuais escolares adotados pela escola de matrícula,

- à ação social escolar,

- às atividades de enriquecimento curricular,

-ao seguro escolar, quando no protocolo de colaboração conste a possibilidade de utilização pelo aluno do centro de recursos educativos e da biblioteca da escola de matrícula.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual.

Revisão jurídica — 27-09-2026

O período experimental é cumprido no primeiro contrato celebrado em cada ano escolar. Se o candidato denunciar o contrato nesse período, o artigo 45.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 32-A/2023 impede o regresso à reserva de recrutamento, impede outra colocação no mesmo AE/EnA nesse ano escolar e obsta à mudança de índice nos termos previstos no diploma.

Estas consequências não devem ser confundidas com a denúncia fora do período experimental, que tem regime próprio. A escola não pode acrescentar sanções que não resultem da lei. O caso concreto deve ser conferido no contrato, no tipo de colocação e no procedimento anual aplicável.

**Base legal:** Decreto-Lei n.º 32-A/2023, artigo 45.º .

O período experimental é cumprido no primeiro contrato celebrado em cada ano escolar.

A denúncia do contrato durante o período experimental:

Impede o regresso à Reserva de Recrutamento;

Impede a obtenção de nova colocação no mesmo AE/EnA durante o respetivo ano escolar;

Impede a mudança de índice remuneratório.

Contudo, o/a candidato/a pode candidatar-se a ofertas de Contratação de Escola noutros AE/EnA.

Revisão jurídica — 27-09-2026

A Portaria n.º 81/2014 distingue entre disciplinas sem adoção formal e situações de adoção/aquisição facultativa. Não há adoção formal nas componentes de Apoio ao Estudo dos 1.º e 2.º ciclos, de Oferta Complementar dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico geral e nas disciplinas de natureza extracurricular ou específicas de modelos de ensino.

A portaria também permite que outras componentes ou disciplinas, designadamente de forte componente prática, técnica ou opcional, sejam abrangidas por adoção facultativa quando o diploma ou despacho aplicável o determine. Para ofertas artísticas, profissionais, recorrentes ou com planos próprios, a escola deve consultar o regime específico; não deve ampliar a lista por analogia.

**Base legal:** Portaria n.º 81/2014, artigos 5.º a 7.º ; Decreto-Lei n.º 5/2014, artigo 16.º .

Não há lugar à adoção formal de manuais escolares nas componentes de Apoio ao Estudo (1.º e 2.º ciclos) e de Oferta Complementar (1.º, 2.º e 3.º ciclos), bem como nas disciplinas de natureza extracurricular ou específicas de modelos de ensino. Em determinadas situações, pode ainda ser definido, por despacho, que a adoção é facultativa noutras componentes/disciplinas. Para efeitos de avaliação e certificação, a Portaria identifica, entre outras, as seguintes componentes/disciplinas não sujeitas a esse regime: Expressões Artísticas e Físico-Motoras (1.º ciclo), Educação Física, Educação Musical, Educação Tecnológica e Educação Visual (2.º ciclo), Educação Física e Educação Visual (3.º ciclo), Educação Física (ensino secundário), Educação Moral e Religiosa do ensino básico e secundário e disciplinas de natureza extracurricular ou específicas de modelo de ensino.

Base legal:

Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril, artigos 5.º (exceções ao regime de avaliação e certificação) e 6.º (exceções ao regime de adoção); Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, artigo 16.º.

Revisão jurídica — 27-09-2026

Pode incluir, mas não existe cobertura automática para qualquer acidente no caminho. A ocorrência tem de ser analisada à luz do Regulamento do Seguro Escolar, considerando o trajeto, as circunstâncias, o meio de transporte e a ligação com a atividade escolar.

O artigo 25.º contém exclusões relevantes, designadamente em situações envolvendo veículos ou velocípedes com motor e veículos afetos ao transporte escolar, nas condições previstas no regulamento. A escola deve participar o acidente, recolher os elementos necessários e aplicar o procedimento próprio; a cobertura não deve ser decidida apenas pela descrição informal do aluno.

**Base legal:** Regulamento do Seguro Escolar, artigo 25.º ; Portaria n.º 298-A/2019 .

O seguro escolar pode abranger acidentes em trajeto quando estejam reunidas as condições do Regulamento do Seguro Escolar. Contudo, estão expressamente excluídos os acidentes ocorridos em trajeto com veículos ou velocípedes com motor que transportem o aluno ou sejam por este conduzidos, bem como os acidentes com veículos afetos ao transporte escolar.

Não se deve, por isso, responder simplesmente que todos os acidentes no trajeto estão cobertos. A escola deve qualificar a ocorrência segundo o regulamento aplicável e verificar as circunstâncias concretas.

Base legal:

- artigo 25.º do Regulamento do Seguro Escolar, na versão consolidada — exclusões de garantia;
- Portaria n.º 298-A/2019, de 9 de setembro — redação atual da alínea f).

Verificação de vigência: Diário da República consultado em 10/09/2026.

Revisão jurídica — 27-09-2026

Não existe uma lista única que substitua o requerimento e as instruções do serviço competente. A entidade titular deve pedir a autorização de funcionamento dentro do prazo aplicável e demonstrar os pressupostos legais: projeto educativo e regulamento interno, instalações, equipamento e material didático adequados, direção pedagógica, cumprimento do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, serviços administrativos e condições pedagógicas e científicas.

O pedido de autorização para o ano escolar seguinte deve, em regra, ser apresentado até 28 de fevereiro. A decisão deve ser comunicada no prazo legal de 60 dias; só depois da comunicação ou do decurso do prazo legal de deferimento tácito pode o estabelecimento iniciar o funcionamento, nos termos do diploma. A direção pedagógica é obrigatória e é designada pela entidade titular.

As normas técnicas das instalações e a documentação complementar devem ser conferidas no Despacho Conjunto n.º 268/97, no Despacho Normativo n.º 27/99 e nas instruções atuais. A autorização não se presume pela existência do edifício ou pela simples aprovação do projeto.

**Base legal:** Decreto-Lei n.º 152/2013, artigos 27.º, 30.º e 40.º ; Despacho Conjunto n.º 268/97 ; Despacho Normativo n.º 27/99 .

Para solicitar a autorização de funcionamento de um estabelecimento de ensino particular, a entidade titular deve apresentar documentação relativa a quatro áreas fundamentais: Entidade Titular, Direção Pedagógica, Instalações e Projeto Técnico-Pedagógico.

Nota Legal:

Artigo 26.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro; Despacho Conjunto n.º 268/97, de 25 de agosto; Despacho Normativo n.º 27/99, de 25 de maio.

Revisão jurídica — 27-09-2026

No âmbito da educação inclusiva, os pais ou encarregados de educação têm direito a participar e a ser informados nos momentos previstos no Decreto-Lei n.º 54/2018, designadamente na identificação de necessidades, elaboração e avaliação das medidas de suporte e discussão do relatório técnico-pedagógico. A escola deve adotar procedimentos que garantam essa participação e procurar respostas consensualizadas, sem prejuízo das competências legais do diretor, da equipa multidisciplinar e dos órgãos da escola.

A participação parental não significa um poder de veto sobre todas as decisões pedagógicas. Os encarregados de educação devem colaborar com a escola, prestar informação relevante, participar nas reuniões e cumprir os deveres inerentes ao acompanhamento do aluno. Se houver desacordo, devem ser usados os mecanismos de pronúncia, reclamação ou recurso previstos para o ato concreto.

**Base legal:** Decreto-Lei n.º 54/2018, na redação atual, artigo 4.º e artigos 20.º a 25.º .

Resumo prático

Os pais ou encarregados de educação têm o direito e o dever de participar e cooperar ativamente em tudo o que se relacione com a educação do seu filho ou educando, incluindo no processo de identificação, definição, implementação, monitorização e avaliação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão. [DL54-2018], [Lei116-2019]

A participação parental constitui um princípio estruturante da educação inclusiva e deve traduzir-se no acesso a informação clara, na participação nas reuniões, bem como na cooperação com a escola para assegurar respostas ajustadas às necessidades, potencialidades e contextos da criança ou jovem.

Quem está abrangido

Pais e encarregados de educação;

Crianças e jovens relativamente aos quais sejam identificadas necessidades de mobilização de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão;

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

Docentes, educadores de infância, professores titulares de turma, diretores de turma e conselhos de turma;

Equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva;

Direções das escolas;

Outros técnicos, serviços ou entidades que intervêm com a criança ou aluno, quando aplicável.

Regime legal base

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual;

Artigo 3.º — princípios orientadores, designadamente autodeterminação e envolvimento parental; [DL54-2018], [Lei116-2019]

Artigo 4.º — participação dos pais ou encarregados de educação; [DL54-2018], [Lei116-2019]

Artigos 20.º a 22.º — identificação da necessidade de medidas, Relatório Técnico-Pedagógico e respetiva aprovação; [DL54-2018], [Lei116-2019]

Artigos 24.º e 25.º — Programa Educativo Individual e Plano Individual de Transição, quando aplicável; [DL54-2018], [Lei116-2019]

Regras aplicáveis

Os pais ou encarregados de educação têm o direito e o dever de participar e cooperar ativamente em tudo o que se relacione com a educação do seu filho ou educando. [DL54-2018], [Lei116-2019]

Os pais ou encarregados de educação têm direito a aceder à informação constante no processo individual do aluno, designadamente no que respeita às medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão. [DL54-2018], [Lei116-2019]

Os pais ou encarregados de educação participam na equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva, na qualidade de elementos variáveis, sempre que estejam em causa processos relativos ao seu educando. [Lei116-2019]

Os pais ou encarregados de educação participam na elaboração e na avaliação do Relatório Técnico-Pedagógico, do Programa Educativo Individual e do Plano Individual de Transição, quando estes se apliquem. [Lei116-2019]

A implementação das medidas previstas no Relatório Técnico-Pedagógico depende da concordância dos pais ou encarregados de educação. [DL54-2018]

O Relatório Técnico-Pedagógico é submetido à aprovação dos pais ou encarregados de educação no prazo de cinco dias úteis após a sua conclusão. [DL54-2018]

Quando não concordem com o Relatório Técnico-Pedagógico, os pais ou encarregados de educação devem fazer constar, em anexo ao relatório, os fundamentos da sua discordância. [DL54-2018]

A escola deve promover condições efetivas de participação, assegurando informação adequada, clara e compreensível, bem como comunicação regular com a família. [DL54-2018], [Manual de Apoio à Prática]

Quando exista Relatório Técnico-Pedagógico, os pais ou encarregados de educação devem ser envolvidos na sua elaboração, avaliação e aprovação, nos termos legalmente previstos. [DL54-2018], [Lei116-2019]

Quando exista Programa Educativo Individual, os pais ou encarregados de educação participam na sua elaboração e avaliação, podendo solicitar a sua revisão. [DL54-2018], [Lei116-2019]

Quando exista Plano Individual de Transição, os pais ou encarregados de educação participam na definição das respostas orientadas para a transição para a vida pós-escolar. [DL54-2018], [Lei116-2019]

A participação dos pais ou encarregados de educação deve articular-se, sempre que possível, com a participação do próprio aluno, respeitando a sua idade, maturidade, autonomia, interesses e preferências. [DL54-2018]

Casos particulares

Quando, comprovadamente, os pais ou encarregados de educação não exerçam os seus poderes de participação, cabe à escola desencadear as medidas apropriadas em função das necessidades identificadas. [DL54-2018]

Perguntas frequentes associadas

Os pais ou encarregados de educação devem participar no processo de definição das medidas?

Sim. A participação dos pais ou encarregados de educação é simultaneamente um direito e um dever, devendo ocorrer em tudo o que se relacione com a educação do seu filho ou educando, incluindo a definição e implementação de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão. [DL54-2018], [Lei116-2019]

Os pais ou encarregados de educação têm acesso ao processo individual do aluno?

Sim. Têm direito a aceder à informação constante no processo individual do aluno, designadamente no que respeita às medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão. [DL54-2018]

A implementação das medidas previstas no RTP depende da concordância dos pais ou encarregados de educação?

Sim. A implementação das medidas previstas no Relatório Técnico-Pedagógico depende da concordância dos pais ou encarregados de educação. [DL54-2018]

O que acontece se os pais ou encarregados de educação não concordarem com o RTP?

Caso não concordem com o Relatório Técnico-Pedagógico, devem fazer constar, em anexo ao relatório, os fundamentos da sua discordância. [DL54-2018]

Os pais ou encarregados de educação integram a equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva (EMAEI)?

Sim, quando esteja em causa o processo relativo ao seu educando, participam na equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva na qualidade de elementos variáveis. [Lei116-2019]

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; [DL54-2018]

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 54/2018; [Lei116-2019]

Plataformas envolvidas

Processo individual do aluno;

Plataformas internas da escola para registo, acompanhamento e comunicação com os pais ou encarregados de educação;

Sistemas de gestão documental da escola, quando aplicável;

Entidade competente

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

Direções das escolas;

Equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva;

Educadores de infância, professores titulares de turma, diretores de turma e conselhos de turma, consoante o caso;

Pais ou encarregados de educação, no exercício dos seus direitos e deveres de participação e cooperação.

Designação do Departamento Responsável

Departamento da Qualidade, Inovação e Inclusão — EduQA

Revisão jurídica — 27-09-2026

O registo deve seguir o regime da oferta concreta e as instruções atuais do SIGO. Na modalidade de ensino recorrente, a escola deve manter atualizados os dados da oferta, matrículas, frequência, avaliação e certificação nos sistemas oficiais aplicáveis, garantindo que os documentos emitidos correspondem ao percurso efetivamente realizado.

A Portaria n.º 242/2012 regula a organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário em regime recorrente. O Decreto-Lei n.º 396/2007 enquadra o sistema de informação e o registo das ofertas e qualificações, incluindo o SIGO. A resposta não deve inventar nomes de campos ou afirmar que todas as ofertas usam exatamente o mesmo formulário: esses detalhes dependem das instruções e da versão da aplicação.

**Base legal:** Portaria n.º 242/2012 ; Decreto-Lei n.º 396/2007 ; Portaria n.º 66/2022, regras de registo e certificação .

As ofertas de ensino recorrente — modular ou não modular — devem ser integralmente registadas e atualizadas no SIGO, incluindo:

Estrutura modular ou plano de equivalências;

Associar docentes e alunos;

Registar resultados modulares ou finais;

Emitir certificados ou declarações de conclusão.

A escola deve garantir que o registo respeita o modelo legal em vigor e os referenciais curriculares atualizados.

Revisão jurídica — 27-09-2026

Na disciplina de Português Língua Não Materna do ensino secundário, regulada pela Portaria n.º 86/2025/1, o aluno pode permanecer até dois anos letivos no nível A1, no nível A2 ou no nível intermédio B1. A atribuição de classificação igual ou superior a 10 valores, mesmo no final do ano letivo, não obriga por si só à transição de nível.

A transição pode ocorrer no final do ano ou noutro momento do ano letivo se o aluno obtiver aprovação no teste intermédio elaborado pela escola, nos termos das orientações pedagógicas aplicáveis. Esta regra não deve ser estendida automaticamente a outros níveis, ciclos ou ofertas sujeitos a diploma diferente.

**Base legal:** Portaria n.º 86/2025/1, artigo 2.º, n.os 16 e 17 .

Sim, os alunos podem permanecer até dois anos letivos nos níveis A1, A2 e B1 de proficiência linguística.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na sua atual redação Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de março

Revisão jurídica — 27-09-2026

As escolas de referência para a educação bilingue constituem uma resposta educativa especializada para alunos surdos. Devem assegurar, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, um modelo bilingue que valorize a Língua Gestual Portuguesa como primeira língua e a língua portuguesa escrita como segunda língua, com organização de recursos, profissionais e condições de participação adequadas.

A concretização depende da rede e das respostas autorizadas, das medidas de suporte definidas para cada aluno e da articulação com a família e os profissionais. Não basta designar informalmente uma escola como «de referência»: a resposta deve estar enquadrada na rede e no regime de educação inclusiva.

**Base legal:** Decreto-Lei n.º 54/2018, artigo 15.º .

As escolas de referência para a Educação Bilingue são uma resposta educativa especializada para alunos surdos, assegurando um modelo de educação bilingue.

Estas escolas promovem, nomeadamente: o desenvolvimento da Língua Gestual Portuguesa como primeira língua (L1), o desenvolvimento da língua portuguesa escrita como segunda língua (L2) e a criação de espaços de reflexão e formação (incluindo em LGP) com trabalho colaborativo entre profissionais, famílias e comunidade educativa.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, artigo 15.º (Escolas de referência para a educação bilingue).

Revisão jurídica — 27-09-2026

Não existe uma regra geral que obrigue sempre a anular o contrato e a submeter outro. Primeiro deve ser identificado o erro e verificado se pode ser corrigido por retificação ou aditamento no procedimento e na aplicação competentes. A anulação e a celebração de novo contrato só devem ocorrer quando forem juridicamente e tecnicamente exigidas, não como solução automática.

O índice tem de corresponder ao regime legal e à situação do docente. O artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023 prevê, designadamente, os índices e requisitos aplicáveis aos docentes contratados a termo, incluindo as transições condicionadas por tempo de serviço, avaliação e formação. A escola deve documentar a correção, comunicar os efeitos remuneratórios e seguir as instruções atuais da DGAE/IGFE sobre contratos e aditamentos.

**Base legal:** Decreto-Lei n.º 32-A/2023, artigo 44.º .

Para corrigir o índice remuneratório indicado num contrato de docente, deve ser solicitada a anulação do contrato e submetido um novo contrato com o índice remuneratório correto.

Revisão jurídica — 27-09-2026

Nos procedimentos abrangidos pela Portaria n.º 233/2022, os resultados obtidos em cada método ou fase são publicitados através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e disponibilizada no sítio da internet do empregador público. Os candidatos devem ser convocados ou notificados nos termos do procedimento.

Os candidatos excluídos têm direito a audiência dos interessados nos termos aplicáveis. Depois da audiência e da homologação, a lista de ordenação final é novamente publicitada e os candidatos são notificados. O aviso do concurso pode estabelecer detalhes adicionais, mas não pode afastar as garantias legais de publicidade, audiência e notificação.

**Base legal:** Portaria n.º 233/2022, artigos 22.º e 25.º ; Código do Procedimento Administrativo .

Os resultados de cada método de seleção são divulgados através de lista ordenada alfabeticamente, a qual deve ser:

Afixada em local visível e público das instalações do AE/EnA;

Disponibilizada na respetiva página eletrónica.

Os candidatos admitidos são convocados para cada método de seleção, com indicação do dia, hora e local de realização.

Os candidatos excluídos são notificados para audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

A aplicação dos métodos de seleção pode ser faseada, sendo que apenas os candidatos aprovados em cada método transitam para o método seguinte.

Revisão jurídica — 27-09-2026

A regra geral atual do ECD é de 25 horas de formação no 5.º escalão e 50 horas nos restantes, com aproveitamento e durante pelo menos metade do ciclo avaliativo. A formação deve cumprir também o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, incluindo a dimensão científica e pedagógica e a acreditação exigida.

O valor de 12 horas e 30 minutos no 5.º escalão e 25 horas nos restantes foi uma regra excecional do artigo 5.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 48-B/2024 para docentes que progredissem até 1 de julho de 2025. Não deve ser apresentado como regra geral aplicável a uma progressão em 2026 ou posteriormente. A possibilidade de usar formação já realizada depende ainda do regime transitório e dos requisitos do caso concreto.

**Base legal:** ECD, artigo 37.º ; Decreto-Lei n.º 22/2014, artigo 8.º ; Decreto-Lei n.º 48-B/2024, artigo 5.º .

As horas de formação que podem ser utilizadas variam em função do escalão em que o docente se encontra:

Docentes posicionados no 5.º escalão: podem utilizar 12 horas e 30 minutos de formação, não utilizada no período compreendido entre 2018 e 2024, ainda que obtida anteriormente à progressão imediatamente anterior;

Docentes posicionados nos restantes escalões: podem utilizar 25 horas de formação.

Em ambos os casos, até 1/5 do total das horas pode corresponder a ações de curta duração:

no 5.º escalão: até 3 horas;

nos restantes escalões: até 5 horas.

Base legal:

N.º 8 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

N.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro (versão consolidada)

Revisão jurídica — 27-09-2026

O Decreto-Lei n.º 70/2021 não cria uma matrícula portuguesa automática para um aluno que reside no estrangeiro. O pedido de matrícula do ensino doméstico é dirigido ao diretor de uma escola da área de residência do aluno que disponha da oferta pretendida, e o regime funciona através da escola de matrícula, do protocolo de colaboração e do acompanhamento previstos no diploma.

Assim, se o aluno reside habitualmente fora de Portugal e não existe escola portuguesa competente na sua área de residência, não se pode afirmar que basta escolher qualquer escola portuguesa e celebrar o protocolo. A família deve confirmar a situação junto da escola, da DGEstE ou da entidade consular competente e verificar se existe outro enquadramento específico. A resposta depende também da residência efetiva, do ciclo, da nacionalidade e da oferta pretendida.

**Base legal:** Decreto-Lei n.º 70/2021, artigos 8.º e 9.º .

Não existe enquadramento legal em Portugal para que um aluno a residir no estrangeiro, mesmo que temporariamente, se possa matricular no sistema educativo português e efetuar a matrícula no ensino doméstico.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual.

Revisão jurídica — 27-09-2026

Na candidatura online ao ensino superior, o candidato inicia a sessão indicando o número de identificação — cartão de cidadão, bilhete de identidade ou número interno atribuído pela escola secundária ou por um Gabinete de Acesso ao Ensino Superior — e a senha de acesso que lhe foi enviada.

A senha é própria do sistema de candidatura e é válida para o ano em que é atribuída. Atualmente também pode existir autenticação alternativa através do cartão de cidadão com PIN ou da Chave Móvel Digital, quando disponibilizada na plataforma. Se a senha não foi recebida, foi perdida ou o email deixou de estar acessível, deve ser usada a recuperação de senha ou contactada a escola/GAES, conforme as instruções da DGES.

**Fonte oficial:** FAQ da DGES — Candidatura online ; início de sessão DGES .

Para iniciar a sessão no sistema de candidatura online, o candidato tem que indicar o número de identificação (n.º de cartão de cidadão, n.º de bilhete de identidade ou n.º interno atribuído pela escola secundária ou Gabinete de Acesso ao Ensino Superior) e a senha de acesso que lhe foi enviada.

A administração e gestão dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas é assegurada por quatro órgãos:

- o Conselho Geral;
- o Diretor;
- o Conselho Pedagógico;
- o Conselho Administrativo.

O Conselho Geral é o órgão de direção estratégica; o Diretor é o órgão de administração e gestão; o Conselho Pedagógico coordena e supervisiona pedagogicamente; e o Conselho Administrativo trata da matéria administrativa e financeira, dentro das competências que a lei atribui a cada órgão. A resposta não significa que todos os órgãos tenham os mesmos poderes ou que decidam conjuntamente todos os assuntos.

Base legal:

- artigo 10.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação atual .
Revisão jurídica — 27-09-2026

Foi confirmada a distinção legal entre direção estratégica, administração e gestão, coordenação pedagógica e administração financeira. A composição e as competências concretas devem ser lidas nos capítulos próprios do Decreto-Lei n.º 75/2008 e no regulamento interno.

Não deve tratar-se a seleção como uma colocação que possa ser recusada livremente sem consequências. A obrigação e a consequência dependem do procedimento e do tipo de função.

Na contratação de escola para funções docentes, o candidato selecionado deve aceitar a colocação no primeiro dia útil seguinte ao da comunicação e apresentar-se na escola até ao segundo dia útil seguinte, nos termos do artigo 40.º, n.os 15 e 16, do Decreto-Lei n.º 32-A/2023. A ausência de aceitação ou de apresentação deve ser analisada à luz do artigo 40.º, n.º 17, e das normas para as consequências aplicáveis ao procedimento concreto; não é correto aplicar automaticamente uma antiga fórmula geral de impedimento a todos os docentes.

Na reserva de recrutamento, a aceitação deve ser feita nos dois primeiros dias úteis seguintes à publicitação da lista e a apresentação até ao terceiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 38.º, n.os 11 e 12. O incumprimento remete para as consequências previstas no artigo 38.º, n.º 13, e no artigo 18.º.

As regras podem ser diferentes para técnicos especializados para formação e para técnicos especializados para funções não docentes. Por isso, antes de concluir que a recusa é possível ou qual a sanção, é necessário identificar se se trata de contratação de escola, reserva de recrutamento, função docente ou função técnica e consultar a comunicação da colocação.

Base legal:

- artigos 18.º, 38.º, n.os 11 a 13, e 40.º, n.os 15 a 17, do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, na redação atual .
Revisão jurídica — 27-09-2026

Foi corrigida a resposta anterior: o n.º 17 do artigo 40.º não deve ser apresentado como uma proibição geral e indiferenciada aplicável a qualquer docente. A consequência depende do procedimento e da categoria profissional, e os prazos de aceitação/apresentação devem ser respeitados.

É necessário distinguir a notificação da acusação da notificação da decisão final.

Na notificação da decisão final, o artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) manda aplicar, com as necessárias adaptações, o regime da notificação da acusação. Assim, a decisão deve ser comunicada pessoalmente ou, se isso não for possível, por carta registada com aviso de receção. Se também não for possível notificar por essa via, procede-se à notificação por publicação no Diário da República, nos termos do artigo 214.º da LTFP.

A comunicação deve permitir ao trabalhador conhecer a decisão, os seus fundamentos e a sanção aplicada, quando exista, bem como os meios e prazos de reação legalmente admissíveis. A decisão produz efeitos no dia seguinte ao da notificação ou, quando tenha sido publicada por impossibilidade de notificação, no 15.º dia após a publicação, de acordo com o artigo 223.º da LTFP.

O artigo 214.º regula diretamente a acusação e fixa, nesse momento, prazo para defesa; não deve ser citado isoladamente como se fosse apenas uma lista de formas de notificar a decisão final. O Código do Procedimento Administrativo só deve ser usado como regime subsidiário quando a situação concreta o justificar.

Base legal:

- artigos 214.º, 220.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas .
Revisão jurídica — 27-09-2026

Foi corrigida a resposta anterior para separar acusação e decisão final e para indicar os efeitos temporais da notificação. Uma circular ou uma orientação inspetiva pode complementar o procedimento, mas não substitui a LTFP.

O regime depende do nível de ensino e do curso concreto.

No ensino básico, a Portaria n.º 223-A/2018, no artigo 44.º, prevê que os Cursos Básicos de Dança, Música e Canto Gregoriano sejam frequentados em regime integrado ou articulado. Os Cursos Básicos de Música e de Canto Gregoriano podem ainda ser frequentados em regime supletivo, limitado à componente de formação artística especializada. O Curso Básico de Teatro foi posteriormente integrado na oferta do ensino básico, pelo que a escola deve aplicar a regulamentação e a matriz que lhe sejam especificamente aplicáveis, sem extrapolar automaticamente o regime supletivo da Música.

No ensino secundário, a Portaria n.º 229-A/2018 define:

- regime integrado: o curso é assegurado por uma única escola;
- regime articulado: o curso é assegurado por duas escolas distintas;
- regime supletivo: a frequência fica limitada às componentes de formação científica e técnica artística.

No secundário, o artigo 45.º dessa portaria prevê os regimes integrado e articulado para Dança, Música, Canto e Canto Gregoriano. O regime supletivo é admitido para Música, Canto e Canto Gregoriano, nas condições da portaria. A Portaria n.º 229-A/2018 não deve ser apresentada como regulamento atual de um Curso Secundário de Teatro.

Base legal:

- artigos 3.º e 44.º da Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na redação atual .
- artigos 3.º e 45.º da Portaria n.º 229-A/2018, de 14 de agosto .
- Portaria n.º 65/2022, de 1 de fevereiro, que alterou a oferta do ensino básico .
Revisão jurídica — 27-09-2026

Foi retirada a generalização anterior relativa ao Teatro e clarificado que o regime supletivo não tem o mesmo alcance em todos os cursos.

O Português Língua Não Materna (PLNM) é uma resposta curricular para alunos cuja língua materna não é o Português ou que não tiveram o Português como língua de escolarização e cujo percurso escolar e perfil sociolinguístico tornam essa oferta adequada. Não é uma disciplina escolhida livremente por qualquer aluno nem se determina apenas pela nacionalidade.

No ensino básico, a escola faz um diagnóstico à entrada, posiciona o aluno no nível de proficiência adequado — incluindo o nível zero quando o aluno desconhece a língua e o alfabeto portugueses — e organiza a resposta segundo a Portaria n.º 29/2025/1, que alterou a Portaria n.º 223-A/2018. Os níveis e a organização dos grupos condicionam a forma como o PLNM substitui ou se articula com Português.

No ensino secundário, aplicam-se as regras atualmente previstas na Portaria n.º 86/2025/1, que substituiu as referências anteriores ao PLNM constantes de várias portarias dos cursos secundários. A escola deve avaliar o conhecimento da língua, posicionar o aluno e organizar a frequência por nível, tendo em conta as aprendizagens essenciais e as condições previstas na portaria.

O PLNM integra o regime de inclusão e de currículo, mas não dispensa a escola de assegurar a matrícula, a integração na turma, a avaliação e a adequação das medidas de suporte que sejam necessárias.

Base legal:

- artigos 3.º e 12.º da Portaria n.º 223-A/2018, na redação da Portaria n.º 29/2025/1 .
- Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de março, relativa ao PLNM no ensino secundário .
- Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho .
- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho .
Revisão jurídica — 27-09-2026

Foi acrescentada a distinção entre ensino básico e secundário e atualizada a referência às Portarias n.os 29/2025/1 e 86/2025/1, incluindo o nível zero no ensino básico.

Não existe uma lista única e universal, aplicável a todas as ofertas registadas no SIGO, com exatamente os mesmos documentos. A entidade deve manter um arquivo técnico-pedagógico atualizado e conservar os elementos que demonstram a legalidade da oferta, a elegibilidade dos formandos, a realização da formação, a assiduidade, a avaliação e a certificação, de acordo com a modalidade, o regulamento aplicável e as orientações da ANQEP ou da entidade financiadora.

Consoante a oferta, esse arquivo pode incluir, por exemplo, inscrições e documentos de identificação ou habilitação, contratos e protocolos, planos e cronogramas, sumários ou evidências das atividades, registos de assiduidade, instrumentos e resultados de avaliação, atas ou pautas, certificados emitidos e elementos de acompanhamento. Estes exemplos não substituem a lista documental própria da modalidade e não devem ser apresentados como uma enumeração legal fechada.

Nas formações reguladas pela Portaria n.º 86/2022, a entidade deve manter atualizado o arquivo técnico-pedagógico e disponibilizar a informação necessária às ações de acompanhamento, monitorização, controlo e auditoria. O registo no SIGO e, quando aplicável, no Passaporte Qualifica não elimina o dever de conservar os documentos que suportam os dados registados.

Base legal:

- artigo 4.º, n.º 5, alíneas f) a h), e n.º 7, da Portaria n.º 86/2022, de 30 de março .
- artigo 9.º da Portaria n.º 272/2021, de 26 de novembro .
- Orientação Técnica n.º 1/2016 da ANQEP, quando aplicável à oferta em causa .
Revisão jurídica — 27-09-2026

Foi retirada a anterior lista apresentada como obrigatória em todos os casos. A documentação deve ser suficiente para comprovar a operação registada e obedecer ao regime específico da oferta e às orientações de auditoria aplicáveis.

O Decreto-Lei n.º 78/2025 prevê, para os docentes que se deslocam de Portugal para exercer funções nas escolas portuguesas no estrangeiro abrangidas pelo diploma, apoio às viagens para o docente e para os membros do seu agregado familiar. A viagem de cada pessoa pode realizar-se em data diferente.

O apoio abrange a viagem de ida para o país de exercício e o regresso a Portugal no início e no fim das funções. Prevê também uma viagem de ida a Portugal e de regresso ao país de exercício por cada ano civil que não coincida com o ano de início ou de cessação. Para os docentes que se deslocam de Portugal, este apoio anual está limitado, no máximo, a três vezes.

Isto não significa que qualquer familiar, independentemente da situação, tenha direito: é necessário que seja membro do agregado familiar nos termos do regime aplicável e que estejam preenchidos os restantes pressupostos. Também não é correto exigir que todos viajem simultaneamente ou que o apoio só exista quando acompanhem o docente na mesma data.

Os montantes, procedimentos e documentos necessários são definidos nos termos regulamentares e administrativos aplicáveis à escola portuguesa no estrangeiro.

Base legal:

- artigo 16.º-A, n.os 4, alíneas c) e d), e 5, do Decreto-Lei n.º 183/2006, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 78/2025 .
- O mesmo regime é aplicado, com a numeração correspondente, às restantes escolas portuguesas no estrangeiro abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2025.
Revisão jurídica — 27-09-2026

Foi corrigida a restrição indevida a familiares que acompanhassem o docente na mesma deslocação. A lei admite datas distintas, mas limita o benefício aos membros do agregado familiar e às condições do regime.

Em princípio, a falta de frequência anterior não cria, por si só, uma precedência legal que impeça a matrícula. A Portaria n.º 226-A/2018 eliminou o regime geral de precedências nos cursos científico-humanísticos: o artigo 14.º, n.º 2, alínea c), estabelece que não existe regime de precedências de disciplinas.

Isso não significa que a matrícula esteja automaticamente garantida em qualquer escola. A disciplina tem de integrar a oferta efetiva da escola, tem de existir vaga e a matrícula deve respeitar a matriz do curso, as regras de opção e o prazo aplicável. Além disso, a Língua Estrangeira III anual do 12.º ano pode pressupor aprendizagens anteriores nas Aprendizagens Essenciais; a escola deve informar o aluno sobre esse percurso e sobre as condições concretas de frequência.

O aluno deve confirmar com a escola se a opção é oferecida e se a sua escolha é compatível com o curso e com o restante plano curricular. A resposta não deve ser transformada num direito absoluto à abertura de uma turma.

Base legal:

- artigo 14.º, n.º 2, alínea c), e artigo 15.º, n.º 5, da Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto .
- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na redação atual .
- Aprendizagens Essenciais da disciplina e nível concretos, disponibilizadas pela Direção-Geral da Educação.
Revisão jurídica — 27-09-2026

Foi retirada a afirmação absoluta de que o aluno pode sempre matricular-se. A lei elimina precedências, mas continuam a relevar a oferta da escola, a vaga, o plano curricular e as regras de matrícula.

Uma disciplina semestral é uma disciplina organizada pela escola para ser lecionada num semestre, em vez de distribuir as suas aulas por todo o ano letivo. A organização semestral é uma forma de gestão do currículo e do tempo escolar; não elimina a disciplina nem permite reduzir arbitrariamente as aprendizagens ou a carga horária que a matriz exige.

As escolas podem adotar uma organização semestral, trimestral ou outra quando a lei e a oferta concreta o permitam. Devem conservar o tempo total anual por componente de formação, assegurar as aprendizagens essenciais e divulgar as opções curriculares aos alunos e encarregados de educação. A avaliação e a assiduidade devem seguir o regime aplicável e a organização aprovada pela escola.

Assim, “semestral” descreve a distribuição temporal da disciplina. Não significa, por si só, que a disciplina tenha metade da carga horária anual, que deixe de contar para a avaliação ou que possa ser criada sem decisão curricular da escola.

Base legal:

- artigo 19.º, n.º 2, alínea e), do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na redação atual .
- artigo 7.º, n.os 1, 3, 5 e 7, da Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, quando aplicável aos cursos científico-humanísticos .
Revisão jurídica — 27-09-2026

Foi acrescentado o fundamento legal e clarificado que a semestralização é uma forma de organização temporal, sujeita ao cumprimento do tempo total anual e das aprendizagens.

O Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) assegura uma intervenção integrada, centrada na criança e na família, para crianças dos 0 aos 6 anos com alterações ou risco de alterações nas funções e estruturas do corpo, ou risco grave de atraso de desenvolvimento. A intervenção articula os setores da saúde, da segurança social e da educação.

Na área da educação, o Decreto-Lei n.º 281/2009 atribui ao Ministério da Educação a participação através da organização da rede de escolas de referência e da afetação de docentes às Equipas Locais de Intervenção (ELI), em articulação com os restantes serviços. A coordenação de cada ELI é assegurada por um dos seus elementos, designado pela comissão de coordenação regional, nos termos do artigo 7.º, n.º 3.

O decreto-lei não cria um concurso nacional único nem uma fórmula geral de nomeação individual dos docentes. A designação ou afetação concreta depende da rede de escolas de referência, das necessidades da ELI, dos serviços competentes e dos procedimentos administrativos aplicáveis em cada ano. Por isso, não é seguro afirmar que todos os docentes são escolhidos pelo diretor da escola ou que existe sempre a mesma plataforma.

Base legal:

- artigo 5.º, n.º 2, alínea c), e artigo 7.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro .
Revisão jurídica — 27-09-2026

Foi distinguida a participação do Ministério da Educação e a integração de docentes nas ELI da designação do coordenador da equipa. O diploma não sustenta uma regra universal de nomeação individual que não esteja expressamente prevista.

Em regra, não. Para a 2.ª prioridade do concurso externo, o artigo 10.º, n.º 3, alínea b), do Decreto-Lei n.º 32-A/2023 exige, além da qualificação profissional, pelo menos 365 dias de serviço nos seis anos escolares anteriores, prestado nos estabelecimentos e entidades abrangidos pelo n.º 4 do mesmo artigo.

Essa enumeração inclui, designadamente, a rede pública, as regiões autónomas, instituições públicas de ensino superior, estabelecimentos de outros ministérios ou entidades com protocolo relevante e escolas portuguesas no estrangeiro. O serviço prestado num estabelecimento particular ou cooperativo comum não aparece, por si só, nessa enumeração e não deve ser contado automaticamente para a 2.ª prioridade.

É necessário distinguir esta regra de outras situações, como determinados contratos de associação, regimes de contratação ou critérios de graduação previstos noutros procedimentos. Para uma candidatura concreta devem ser confirmados o tipo de estabelecimento, o período de serviço, a natureza das funções e a documentação exigida.

Base legal:

- artigo 10.º, n.os 3, alínea b), e 4, do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, na redação atual .
Revisão jurídica — 27-09-2026

Foi acrescentada a fundamentação da 2.ª prioridade e a ressalva de que não se deve confundir esta regra com outros regimes de contagem de serviço.

Não existe uma área única que possa ser aplicada indistintamente a todas as salas de jardim de infância e de todos os níveis de ensino. A dimensão depende do tipo de estabelecimento, da oferta, da data e do projeto do edifício, da lotação autorizada e dos referenciais técnicos aplicáveis.

Para a educação pré-escolar, o Despacho Conjunto n.º 268/97 estabelece requisitos de programação e áreas dos espaços dos jardins de infância através dos seus anexos. Para novas salas de educação pré-escolar, o Acordo n.º 11/2026 prevê critérios próprios, incluindo uma área mínima de 40 m² para a sala, sem prejuízo dos restantes requisitos técnicos e da verificação do projeto concreto.

No ensino particular, quando esteja abrangido pelo respetivo âmbito, o Despacho Normativo n.º 131/84 contém regras de dimensionamento e lotação, incluindo a referência de 2 m² por criança e o limite de 25 crianças nas situações reguladas por esse despacho. Não é seguro transportar estes valores automaticamente para qualquer escola pública ou para qualquer obra de adaptação.

Nas escolas básicas e secundárias aplicam-se os referenciais de conceção e construção e as regras técnicas, de segurança, acessibilidade e utilização que correspondam ao edifício e à intervenção. A capacidade de uma sala deve ser verificada no projeto, na autorização e na vistoria competentes, e não apenas por uma regra genérica de área por aluno.

Base legal e técnica:

- Despacho Conjunto n.º 268/97, de 25 de agosto .
- Despacho Normativo n.º 131/84, de 31 de maio, quando aplicável ao seu âmbito .
- Acordo n.º 11/2026, de 20 de março, relativo a critérios para novas salas de educação pré-escolar .
Revisão jurídica — 27-09-2026

Foi retirada a apresentação de requisitos técnicos genéricos como se fossem uma tabela universal. Para um caso concreto é indispensável identificar o nível de ensino, a natureza da escola e se se trata de construção nova, adaptação ou funcionamento existente.

Pode ser possível abrir uma necessidade para substituir um docente cujo horário ficou reduzido por força de um regime legal, mas isso não resulta automaticamente do facto de o grupo ser o 100 ou o 110. A redução tem de ter fundamento legal e estar efetivamente atribuída ao docente; o pedido de substituição deve depois ser feito pela escola através do procedimento e da opção que a DGAE disponibilizar no SIGRHE para o ano em causa.

A referência a um campo da aplicação é uma instrução operacional, não uma norma que crie o direito à redução ou permita à escola escolher qualquer tipo de horário. A escola deve indicar a natureza real da necessidade, respeitar as regras de declaração e contratação e conservar a decisão ou documento que fundamenta a redução.

Quando a redução resultar, por exemplo, do artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente, devem ser verificados os requisitos desse artigo e as regras anuais de organização do ano letivo. A consulta do guia ou aviso SIGRHE em vigor é necessária, porque a designação e o circuito da aplicação podem ser alterados sem alteração dos grupos de recrutamento.

Base legal:

- artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente .
- Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, quanto aos procedimentos de recrutamento e contratação .
- Guias e avisos operacionais da DGAE/SIGRHE aplicáveis ao ano escolar em causa.
Revisão jurídica — 27-09-2026

Foi retirada a afirmação de que basta ativar um campo para obter o horário. A opção SIGRHE operacionaliza uma necessidade legalmente existente, mas não substitui o fundamento da redução nem garante a autorização do horário.

Nos cursos científico-humanísticos, a disciplina frequentada como complemento de currículo não passa automaticamente a integrar a classificação final. O artigo 15.º, n.os 5 e 6, da Portaria n.º 226-A/2018 permite ao aluno complementar o percurso mediante a matrícula noutras disciplinas, de acordo com a oferta da escola, e estabelece que a classificação:

- pode contar para a média final por opção do aluno, desde que a disciplina integre o plano curricular do respetivo curso;
- nas disciplinas anuais, só pode ser considerada para a média final até ao limite de duas;
- não conta para a transição de ano nem para a conclusão do curso, salvo se a disciplina tiver sido usada em substituição de outra do plano curricular.

É necessário distinguir complemento de currículo de substituição de disciplina e do percurso formativo próprio. A escola deve registar corretamente a situação e informar o aluno sobre o efeito da classificação antes da matrícula.

Base legal:

- artigo 15.º, n.os 5 a 7, da Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto .
- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na redação atual .
Revisão jurídica — 27-09-2026

Foi mantida a regra do limite de duas disciplinas anuais e acrescentada a distinção entre complemento e substituição, com referência ao artigo correto da Portaria n.º 226-A/2018.

No regime de mobilidade por motivo de doença, pode apresentar pedido de renovação o docente cuja mobilidade tenha sido autorizada no ano escolar anterior e que continue a reunir os requisitos e as condições legais. A renovação não é automática: depende da manutenção dos pressupostos do regime, da verificação administrativa e da capacidade de acolhimento.

O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 43/2025, estabelece que a mobilidade dura um ano escolar e pode ser renovada por mais dois anos escolares, desde que se mantenham os requisitos e as condições do decreto-lei, independentemente de existir componente letiva e sem prejuízo da capacidade de acolhimento.

Assim, a existência de uma mobilidade no ano anterior é condição de partida, mas não garante a renovação. Devem ser conferidas, entre outras, as condições de saúde ou de apoio familiar, as distâncias legalmente aplicáveis, o vínculo abrangido, a capacidade comunicada pela escola de destino e os prazos e documentos do procedimento anual da DGAE.

Base legal:

- artigo 10.º e demais requisitos dos artigos 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, na redação do Decreto-Lei n.º 43/2025 .
- Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho .
Revisão jurídica — 27-09-2026

Foi retirada a referência a um concurso concreto como regra geral e clarificado que a renovação é possível por mais dois anos, mas fica dependente da manutenção dos requisitos e da capacidade de acolhimento.

O Conselho Geral é constituído por um número ímpar de elementos, nunca superior a 21. O número exato é fixado no regulamento interno de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, respeitando a representação dos diferentes setores prevista no regime de autonomia, administração e gestão.

Não é, portanto, correto responder sempre com um número único, como 15 ou 21: 21 é o limite máximo legal, não o número obrigatório em todas as escolas.

Base legal:

- artigo 12.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação atual .
Revisão jurídica — 27-09-2026

Foi reforçado que o limite de 21 não corresponde a uma composição obrigatória e que o regulamento interno fixa o número concreto dentro do limite legal.

Esta é uma questão operacional da plataforma GesEdu e não existe, no regime geral das receitas públicas, uma regra legal que permita concluir que há uma única causa para a guia não aparecer. A indisponibilidade pode resultar, designadamente, de a guia ainda não estar sincronizada ou conciliada, de referência ou valor pagos não corresponderem aos dados emitidos, de pagamento ainda pendente ou de erro de estado/registo na aplicação.

A escola deve confirmar o número da guia, a referência, o valor, a data e o estado do pagamento e verificar se a operação foi efetivamente reconciliada na área reservada. Se os dados estiverem corretos e a guia continuar ausente, deve usar o apoio ou manual operacional atualizado do GesEdu e comunicar a ocorrência ao serviço competente, conservando o comprovativo de pagamento.

Não é seguro transformar esta explicação operacional numa conclusão jurídica sobre a validade da receita. A guia só deve ser dada como disponível quando o sistema e o serviço responsável confirmarem o respetivo estado.

Base legal e operacional:

- Regime de tesouraria, receita e prestação de contas aplicável à entidade e ao tipo de guia.
- Manuais, avisos e suporte oficial do GesEdu em vigor para a área reservada das escolas.
Revisão jurídica — 27-09-2026

Foi retirada a afirmação de que a ausência resulta sempre de divergência de valor. A resposta passa a indicar as verificações operacionais seguras e a não inventar uma causa sem consultar o estado da guia.

Em regra, sim. O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22/2014 exige que, para efeitos de progressão, pelo menos 50 % das horas de formação contínua obrigatória incidam na dimensão científica e pedagógica, sem prejuízo dos restantes requisitos de formação e da acreditação aplicável.

O artigo 5.º, n.os 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 48-B/2024 criou uma exceção limitada para docentes que, até 1 de julho de 2025, reunissem o módulo de tempo necessário à progressão por efeito da recuperação de tempo de serviço, mas não cumprissem determinados requisitos. Essa exceção não é uma dispensa geral para todos os docentes nem pode ser usada para progressões posteriores sem verificar a condição temporal e subjetiva prevista no diploma. O n.º 8 do mesmo artigo também limitou a formação exigida aos docentes que progredissem até 1 de julho de 2025 ao abrigo daquele regime especial.

Assim, para uma progressão atual, deve partir-se da regra dos 50 % e verificar se existe uma norma transitória que abranja expressamente o docente e a data da progressão.

Base legal:

- artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, na redação atual .
- artigo 5.º, n.os 4, 5 e 8, do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho .
Revisão jurídica — 27-09-2026

Foi corrigida a conclusão anterior: a regra geral é o cumprimento dos 50 % na dimensão científica e pedagógica. A exceção do Decreto-Lei n.º 48-B/2024 foi temporal e dirigida a uma situação específica de recuperação de tempo de serviço.

A transição do ensino individual ou do ensino doméstico para o ensino básico geral ou para um curso científico-humanístico, num estabelecimento de ensino, segue as regras de matrícula da oferta educativa pretendida. É necessário verificar a existência de oferta e vaga, as prioridades, os documentos e os prazos do regime geral de matrícula em vigor. O artigo 20.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 70/2021 não estabelece um prazo universal próprio, como o 5.º dia útil do 2.º período, para todas as transições.

O encarregado de educação, ou o aluno maior, deve apresentar o pedido através do procedimento de matrícula aplicável e indicar a escola e a oferta pretendida. A decisão não corresponde automaticamente a uma autorização discricionária para ultrapassar as regras de matrícula.

Não se deve confundir esta transição com o pedido de matrícula em ensino doméstico ou individual. Para esses regimes, o artigo 9.º regula o requerimento e o artigo 11.º define a decisão: no ensino doméstico decide o diretor da escola no prazo de 15 dias úteis; no ensino individual o diretor emite parecer e a decisão cabe ao diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, nos termos do artigo 17.º.

Base legal:

- artigo 20.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto .
- artigos 9.º, 11.º, 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 70/2021 .
- Normas de matrícula em vigor para o ano e a oferta educativa concretos.
Revisão jurídica — 27-09-2026

Foi retirada a referência ao 5.º dia útil do 2.º período como prazo universal desta transição. Esse prazo pode pertencer a outros pedidos de mudança ou substituição de disciplinas, mas não resulta do artigo 20.º, n.º 2, para a passagem entre estes regimes.

Não é seguro responder simplesmente “sim” ou “não” para todos os agrupamentos. O Decreto-Lei n.º 75/2008 regula o Conselho Geral e, no artigo 17.º, trata da periodicidade e da convocação das reuniões, mas não estabelece aí uma regra geral de publicidade ou de acesso do público a todas as reuniões.

Para saber se terceiros podem assistir, é necessário consultar o regulamento interno e o regimento do Conselho Geral, bem como a convocatória e a natureza dos assuntos a tratar. Mesmo quando seja admitida a presença de convidados ou do público, devem ser protegidos os dados pessoais, o sigilo e a confidencialidade de matérias que não possam ser divulgadas.

As atas, deliberações e documentos podem ter regras próprias de acesso, que não equivalem automaticamente à publicidade da reunião. O artigo 27.º do Código do Procedimento Administrativo não deve ser usado como fundamento único para afirmar que todas as reuniões são privadas ou públicas.

Base legal:

- artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação atual .
- Regulamento interno e regimento do Conselho Geral do agrupamento ou da escola não agrupada.
- Regras aplicáveis de proteção de dados, sigilo e acesso a documentos administrativos.
Revisão jurídica — 27-09-2026

Foi retirada a conclusão categórica baseada no artigo 27.º do CPA. A lei nacional não permite, sem consultar o regimento e o contexto da reunião, afirmar uma resposta única para todos os Conselhos Gerais.

A resposta depende do ciclo e dos elementos de avaliação efetivamente existentes. No ensino básico, quando o ingresso tardio significa que, numa disciplina não sujeita a prova final do ensino básico, apenas existem elementos de avaliação relativos ao terceiro período, o professor titular, ouvido o conselho de docentes, nos 2.º, 3.º e 4.º anos, ou o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, decide entre:

- a retenção do aluno; ou
- a atribuição de classificação e a realização de uma prova extraordinária de avaliação (PEA).

Não resulta desta norma uma transição automática apenas por o aluno estar em PLNM. Se a situação concreta não estiver coberta pelos números anteriores, deve ser submetida a análise e parecer da Direção-Geral da Educação. A escola deve ainda aplicar o diagnóstico e as respostas de integração linguística previstos para PLNM e registar a decisão no processo de avaliação do aluno, fundamentando-a nos elementos disponíveis.

A avaliação descritiva pode ser usada nas situações e nos níveis em que a legislação e as orientações pedagógicas de PLNM a prevejam; não substitui, por si só, a deliberação legalmente exigida sobre classificação, PEA ou retenção.
Base legal

- Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, artigo 34.º, n.os 11 e 12 .
- Portaria n.º 223-A/2018, artigo 12.º, na redação atual, sobre PLNM no ensino básico .
- DGE — Português Língua Não Materna .

A aplicação a um aluno concreto exige confirmar o ano de escolaridade, as disciplinas envolvidas, o período de ingresso e os elementos de avaliação existentes.

Não é seguro afirmar que a Câmara Municipal possa encerrar validamente uma escola apenas por decisão própria e sem observar o procedimento legal. A expressão «parecer da AGSE» também não corresponde, por si só, ao órgão que o Decreto-Lei n.º 21/2019 identifica para esta matéria.

O artigo 56.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 21/2019 atribui ao Conselho Municipal de Educação competência para emitir parecer obrigatório sobre a abertura e o encerramento de estabelecimentos de educação e ensino. Esse parecer é uma formalidade legal do procedimento. «Obrigatório» não significa necessariamente «vinculativo»: a lei aplicável ao ato concreto e a distribuição de competências devem ser verificadas antes da decisão final.

O encerramento tem ainda de ser articulado com a carta educativa, o ordenamento da rede escolar, a oferta educativa, os transportes e as demais competências das entidades públicas envolvidas. Por isso, uma Câmara Municipal não deve tratar o encerramento como uma decisão administrativa isolada, omitindo o Conselho Municipal de Educação e os restantes atos ou autorizações legalmente exigidos.

A resposta pode variar consoante se trate de uma escola municipal, de um estabelecimento da rede pública ou de outra situação. Devem ser identificados o estabelecimento, o nível de ensino, o ato pretendido e a entidade competente.
Base legal

- Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, artigo 56.º, n.º 1, alínea c) .
- Decreto-Lei n.º 21/2019, artigos 29.º e seguintes, sobre a rede educativa e a carta educativa .

A falta de parecer obrigatório não é suprida pelo simples facto de a Câmara ter competência administrativa no domínio da educação.