Pergunte ao Radar

A lista de manuais escolares adotados deve ser divulgada pela escola/agrupamento em locais de fácil acesso ao público, no prazo de 10 dias úteis após o termo do período de registo da decisão de adoção. A lista é também divulgada pelos serviços competentes do Ministério, através da respetiva página eletrónica, onde são indicados os termos de consulta. Após a divulgação da decisão de adoção, não são permitidas alterações às listas de manuais escolares adotados, salvo reconhecida necessidade comprovada pelos serviços competentes.

Base legal:

- Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril — adoção e divulgação de manuais escolares — ficha do DR: Em vigor.
- Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto — regime de avaliação, certificação e adoção de manuais — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

A fórmula é: CH = 7 × n − 50% × H79

n = número de turmas de todos os ciclos, níveis e modalidades (incluindo cursos profissionais e ensino artístico especializado no regime integrado), não existindo crédito suplementar nenhum ciclo.

H79 = total de horas de redução letiva ao abrigo dos n.os 1 e 2 do art.º 79.º do ECD

Exemplo: uma escola com 40 turmas e 10 horas de redução obtém: CH = 7 × 40 − 50% × 10 = 275 horas semanais.

A gestão é feita de forma global a todo o agrupamento, com flexibilidade ao longo do ano letivo, não existindo crédito específico para qualquer ciclo de escolaridade.

Base legal:
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho (DR) , artigo 9.º, n.os 1 a 4 (cálculo e gestão do crédito horário).
- Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril — Estatuto da Carreira Docente (DR) , artigo 79.º (horas de redução consideradas no cálculo).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: o ECD é apresentado como Em vigor; aplica-se a redação atual dos diplomas.

A responsabilidade de decidir sobre o pedido de matrícula em ensino doméstico é do diretor da escola de matrícula do aluno.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto — regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, versão consolidada — ficha do DR: Em vigor; última alteração indicada: Decreto-Lei n.º 8/2025.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

A transição de nível de proficiência linguística ocorre de acordo com a seguinte sequência: A1–A2–B1–B2. Esta transição pode ocorrer no final do ano letivo ou em qualquer outro momento do mesmo, desde que o aluno obtenha aprovação em teste intermédio elaborado pela escola, nos termos definidos pelas orientações pedagógicas aplicáveis. Nos 9.º e 12.º anos de escolaridade, o processo de avaliação sumativa é complementado pela realização das provas finais do ensino básico e dos exames finais nacionais do ensino secundário. Nesta conformidade, a passagem de nível de proficiência linguística implica que a classificação final da disciplina (e não apenas a da prova ou exame) seja igual ou superior a nível 3, no ensino básico, ou igual ou superior a 10 valores, no ensino secundário.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na sua atual redação Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de março

Resumo prático

Os Laboratórios de Educação Digital (LED) são espaços educativos multifuncionais destinados à integração das tecnologias digitais nos processos de ensino e aprendizagem. Inseridos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), os LED disponibilizam equipamentos tecnológicos especializados para apoiar atividades curriculares e extracurriculares nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário.

Os LED promovem metodologias de aprendizagem ativa, desenvolvimento de competências digitais, pensamento computacional, criatividade, experimentação, resolução de problemas e trabalho interdisciplinar.

 

Quem está abrangido

· Alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;

· Alunos do ensino secundário;

· Docentes de todos os grupos disciplinares;

· Agrupamentos de Escolas e Escolas Não Agrupadas (AE/EnA) públicas nacionais;

· Equipas de desenvolvimento digital e coordenação pedagógica;

· Técnicos e responsáveis pela gestão dos equipamentos LED – Coordenadores LED.

 

Regime legal base

Os Laboratórios de Educação Digital (LED) encontram-se enquadrados:

· Na Componente C20 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);

· No investimento “TD-C20-i01: Transição digital na Educação”;

· No Plano 21|23 Escola+, eixo “Ensinar e Aprender”, domínio “+ Recursos Educativos”.

 

Objetivo dos LED

Os LED têm como principal finalidade apoiar a integração transversal das tecnologias digitais no currículo, permitindo:

· O desenvolvimento de competências digitais;

· A promoção de metodologias de aprendizagem ativa;

· A realização de atividades experimentais e práticas;

· A recuperação das aprendizagens;

· A promoção da interdisciplinaridade;

· O desenvolvimento da criatividade, colaboração e resolução de problemas.

Os LED constituem espaços de suporte à aprendizagem que proporcionam a professores e alunos contacto direto com equipamentos tecnológicos especializados.

Regras aplicáveis
Utilização pedagógica

Os equipamentos LED destinam-se exclusivamente ao processo de ensino e aprendizagem.

A utilização deve ocorrer:

· Em articulação com as Aprendizagens Essenciais;

· Em contexto curricular ou extracurricular;

· Em atividades disciplinares ou interdisciplinares;

· No desenvolvimento das competências do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

 

Organização do espaço

Cada LED deve funcionar como um espaço educativo multifuncional, integrando diferentes áreas tecnológicas de forma articulada.

O espaço deve:

· Ser identificado através de sinalética PRR;

· Manter os equipamentos instalados no local autorizado.

Qualquer alteração da localização do LED deve ser devidamente fundamentada pela escola, comunicada através dos canais institucionais definidos e atualizada nas plataformas de registo e monitorização aplicáveis, assegurando a conformidade com as condições associadas ao Acordo de Cedência e à gestão dos equipamentos.

 

Tipos de Laboratórios de Educação Digital

Existem três tipos de LED:

LED 1

Composto por:

· Equipamento comum;

· Área da Programação e Robótica;

· Área STEM.

LED 2

Composto por:

· Equipamento comum;

· Área da Programação e Robótica;

· Área Artes e Multimédia.

LED 3

Composto por:

· Equipamento comum;

· Área STEM;

· Área Artes e Multimédia.

 

Equipamentos e recursos disponíveis

Os LED podem incluir:

· Computadores portáteis;

· Impressoras 3D;

· Kits de robótica;

· Microcontroladores e sensores;

· Equipamentos multimédia;

· Kits STEM;

· Componentes de eletrónica educativa;

· Equipamentos de captação e edição de imagem e som.

Os equipamentos variam em função do tipo de LED instalado.

 

Exemplos de utilização pedagógica

Os LED permitem desenvolver atividades como:

· Programação e robótica;

· Modelação e impressão 3D;

· Produção multimédia;

· Experimentação científica;

· Desenvolvimento de projetos STEM;

· Simulação e automatização;

· Criação de recursos educativos digitais;

· Desenvolvimento de cenários de aprendizagem ativa.

 

Cenários de aprendizagem

O Instituto da Educação, Qualidade e Avaliação (EduQA) disponibiliza cenários de aprendizagem LED aplicáveis a diferentes disciplinas e níveis de ensino.

Os docentes podem:

· Utilizar os cenários disponibilizados;

· Adaptar atividades às necessidades dos alunos;

· Criar novos cenários de aprendizagem.

 

Capacitação e formação

O EduQA promove ações de capacitação associadas aos LED, incluindo:

· Workshops temáticos;

· Ações de Formação de Curta Duração (AFCD);

· Cursos MOOC;

· Recursos de apoio pedagógico.

Estas iniciativas destinam-se a docentes de todos os grupos de recrutamento.

 

Casos particulares
Alteração da localização do LED

A alteração da localização do LED deve ser devidamente fundamentada pela escola e comunicada através da Equipa de Suporte da Escola Digital / Plataforma de Tickets, garantindo-se a atualização dos registos aplicáveis e a conformidade com as condições de utilização e cedência dos equipamentos.

 

Utilização interdisciplinar

Os LED destinam-se a todas as disciplinas e áreas curriculares, não estando limitados às disciplinas tecnológicas.

Perguntas frequentes associadas
Os LED destinam-se apenas às disciplinas de informática?

Não. Os LED destinam-se à utilização transversal por todas as disciplinas e áreas curriculares.

Os LED podem ser utilizados em atividades extracurriculares?

Sim. Os LED podem apoiar atividades curriculares e extracurriculares.

Quem pode utilizar os LED?

Professores e alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.

Existem recursos pedagógicos de apoio?

Sim. O EduQA disponibiliza cenários de aprendizagem, workshops e cursos de formação.

Os equipamentos são iguais em todas as escolas?

Não necessariamente. Alguns modelos de equipamentos podem variar de acordo com os distribuidores/empresas responsáveis, mas mantendo iguais caraterísticas base acordadas nos concursos.

 

Plataformas envolvidas

· Plataforma LED;

· Plataforma NAU;

· Plataforma EduQA;

· Recursos digitais e plataformas de apoio pedagógico.

 

Entidade competente

Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação (EduQA)

 

Designação do Departamento Responsável

Departamento do Digital na Educação (DDE) / Unidade de Desenvolvimento Educativo Digital.

 

Legislação e documentos aplicáveis

· Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);

· Investimento TD-C20-i01: Transição digital na Educação;

· Plano 21|23 Escola+;

· Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;

· Aprendizagens Essenciais.

O montante do suplemento remuneratório atribuído pelo exercício das funções de diretor/a, subdiretor/a e adjunto/a do/a diretor/a é determinado em função da população escolar do AE/EnA, considerando, para o efeito, o número de alunos matriculados em regime diurno.

Base legal:

- Decreto Regulamentar n.º 5/2010, de 24 de dezembro — suplementos remuneratórios dos cargos de direção — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; o diploma consultado revoga apenas o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009.

Não. Nos anos de escolaridade não terminais de ciclo do ensino básico, não há lugar a avaliação quantitativa no final desses anos letivos.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto — regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, versão consolidada — ficha do DR: Em vigor; última alteração indicada: Decreto-Lei n.º 8/2025.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

A componente não letiva obedece ao Estatuto da Carreira Docente e compreende o trabalho individual e a prestação de trabalho na escola. A componente não letiva de estabelecimento inclui, designadamente:

Atividades de acompanhamento educativo e apoio a alunos;

Reuniões pedagógicas legalmente convocadas;

Mobilização de medidas de suporte à aprendizagem;

Substituição de docentes ausentes em situações de curta duração;

Exercício de funções de direção de turma e de coordenação pedagógica;

Acompanhamento e supervisão de atividades de enriquecimento e complemento curricular;

Apoio individual a alunos com dificuldades de aprendizagem;

Assessoria técnico-pedagógica a órgãos de administração e gestão.

No 1.º ciclo do ensino básico, o tempo inerente aos intervalos entre atividades letivas — com exceção do período de almoço — é contabilizado na componente letiva dos docentes, não podendo, salvo situações excecionais, ser utilizado para atribuição de outras atividades ou serviços.

A componente não letiva deve ser organizada de forma a orientar todo o trabalho para a melhoria efetiva das aprendizagens, evitando a acumulação de tarefas pouco articuladas com o currículo.

Base legal:
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho (DR) , artigo 6.º, n.os 1 a 3 e 10 a 12 (componente não letiva, atividades de estabelecimento e redução da componente letiva).
- Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril — Estatuto da Carreira Docente (DR) , artigos 76.º, 77.º, 79.º e 82.º.
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: o ECD é apresentado como Em vigor; aplica-se a redação atual dos diplomas.

**Base legal principal:** Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho , na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março , e demais legislação indicada em cada situação.

O regime especial de recuperação integral do tempo de serviço permite aos docentes abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, recuperar o tempo de serviço prestado nos períodos de congelamento, nos termos legalmente previstos.

A aplicação deste regime tem impacto na data de progressão, na contabilização do tempo de permanência no escalão, na utilização de tempo remanescente e na articulação com outras situações juridicamente relevantes, como bonificações por menções qualitativas de mérito, reduções por aquisição de grau académico ou reduções previstas nos mecanismos de aceleração de progressão na carreira.

Este artigo pretende sistematizar, com recurso a exemplos concretos, as principais regras aplicáveis à operacionalização da progressão dos docentes abrangidos pela Recuperação Integral do Tempo de Serviço.

O presente artigo não se aplica aos docentes que não tenham prestado tempo de serviço nos períodos de congelamento, uma vez que estes não se encontram abrangidos pelo regime especial de recuperação do tempo de serviço.

 

A quem se aplica este regime?

O regime aplica-se, exclusivamente, aos docentes que tenham tempo de serviço a recuperar, por terem prestado serviço nos períodos de congelamento compreendidos entre:

30/08/2005 e 31/12/2007;

e/ou

01/01/2011 e 31/12/2017.

A recuperação integral do tempo de serviço ocorre nos termos e nas datas previstas no Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, na sua redação atual, sendo aplicável aos docentes que reúnam as condições legalmente estabelecidas.

 

A recuperação do tempo de serviço implica sempre a permanência mínima de 365 dias no escalão?

Não. Quando o docente tenha entrado num escalão até 31/08/2024, inclusive, pode progredir ao escalão seguinte sem permanecer 365 dias nesse escalão.

 

· Exemplo 1:

Docente posicionado no 5.º escalão a 05/02/2024. Avaliado com Excelente no 4.º escalão. Contabiliza no 1.º congelamento 854 dias e no 2.º congelamento 2557 dias, num total de 3411 dias. Já recuperou 1018 dias de tempo de serviço.

A 01/09/2024, no 5.º escalão, o docente bonifica de 365 dias, recupera 599 dias e progride a essa data, ao 6.º escalão, com 443 dias remanescentes e SEM permanecer 365 dias no 5.º escalão cumpridos os demais requisitos.

Nota Legal:

alínea a) do n.º 1 do art.º 48.º do ECD (versão consolidada);

alínea a) do n.º 1 do art.º 3.º e art. 5.º do DL n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

 

· Exemplo 2:

Docente posicionado no 5.º escalão a 30/08/2024. Avaliado com Bom no 4.º escalão. Contabiliza no 1.º congelamento 854 dias e no 2.º congelamento 2557 dias, num total de 3411 dias. Já recuperou 1018 dias de tempo de serviço.

A 01/09/2024, no 5.º escalão, o docente recupera 599 dias e progride a 08/01/2025 ao 6.º escalão, SEM permanecer 365 dias no 5.º escalão, cumpridos os demais requisitos.

Nota Legal:

alínea a) do n.º 1 do art.º 3.º e art. 5.º do DL n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

 

Quando passa a ser exigida a permanência mínima de 365 dias no escalão?

O docente tem de permanecer, pelo menos, 365 dias no escalão quando a data de entrada nesse escalão for igual ou posterior a 01/09/2024. Só depois de cumprido esse período mínimo poderá ocorrer nova progressão, desde que estejam reunidos os restantes requisitos.

O tempo de serviço que exceda o necessário para a progressão é transferido para o escalão seguinte.

· Aos docentes dos Exemplos 1 e 2 é exigido, para a progressão ao 7.º escalão, a permanência de 365 dias no 6.º escalão.

Nota Legal:

n.º 3/4 do art. 4.º do DL n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

 

Como se articula a recuperação do tempo de serviço com bonificações e reduções?

Quando, no mesmo escalão, o docente tenha direito a bonificações ou reduções de tempo de serviço, a contagem deve respeitar a seguinte ordem:

1.º a bonificação por menção de mérito obtida no escalão anterior;

2.º a redução do tempo de serviço por aquisição de grau académico;

3.º a recuperação integral do tempo de serviço (aplicável à data).

A recuperação do tempo de serviço deve ser considerada depois dos demais fatores que tenham produzido efeitos anteriormente, designadamente bonificações ou reduções já adquiridas.

 

· Exemplo 3

Docente posicionado no 3.º escalão a 11/12/2024. Avaliado com Muito Bom no 2.º escalão. Adquiriu o grau académico de doutor com despacho em 01/06/2025. Contabiliza no 1.º congelamento 854 dias e no 2.º congelamento 2557 dias, num total de 3411 dias. Já recuperou 1018 + 599 dias de tempo de serviço.

A 11/12/2024 bonifica de 180 dias, a 01/06/2025 reduz 730 dias e a 01/07/2025 recupera 598 dias. A 11/12/2025 progride ao 4.º escalão com 413 dias remanescentes, cumpridos os demais requisitos.

Nota Legal:

n.º 3/4 do art. 4.º do DL n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

alínea b) do n.º 1 do art.º 48.º e art. 54.º do ECD (versão consolidada)

 

Como se aplica a redução prevista nos mecanismos de aceleração da progressão na carreira?

Os docentes que, entre 01/09/2023 e 31/08/2024, se encontravam posicionados no 7.º, 8.º ou 9.º escalões e adquiriram o direito à redução de 365 dias no módulo de tempo de serviço, ao abrigo dos mecanismos de aceleração da progressão na carreira, devem ver esse período deduzido ao total de tempo de serviço a recuperar.

Nestes casos, a recuperação não corresponde a uma parcela inicial de 599 dias e três parcelas de 598 dias, mas sim a quatro parcelas de 507 dias, calculadas após a dedução dos 365 dias ao total de tempo a recuperar.

 

Exemplo 4:

· Docente posicionado no 9.º escalão a 19/09/2022. Contabiliza no 1.º congelamento 854 dias e no 2.º congelamento 2557 dias, num total de 3411 dias. Já recuperou 1018 dias de tempo de serviço.

A 01/09/2023, o docente reduz 365 dias de permanência no 9.º escalão, a 01/09/2024 recupera 507 dias e progride a 01/09/2024 ao 10.º escalão, cumpridos os demais requisitos.

Nota Legal:

n.º 5 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto (versão consolidada)

n.º 7 do art.º 4.º e n.º 9 do art.º 5.º do DL n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

 

A que data progride o docente que completou o tempo de serviço até 31/08/2024, mas apenas cumpriu os restantes requisitos depois dessa data?

O docente progride na data em que completar o último requisito em falta.

O tempo de serviço decorrido entre a data em que completou o módulo de tempo de serviço e a data em que cumpriu o último requisito é contabilizado no escalão seguinte.

Esta regra não se destina a regularizações tardias de situações antigas em que o docente já tinha completado o módulo de tempo de serviço em anos escolares anteriores e não cumpriu, por facto que lhe seja imputável, os restantes requisitos de progressão no momento próprio.

 

Exemplo 5:

· Docente reposicionado definitivamente no 2.º escalão a 01/09/2023 com 1452 dias. Contabiliza no 1.º congelamento 854 dias e no 2.º congelamento 2557 dias, num total de 3411 dias. Avaliado a 17/07/2024 e conclui 25 horas de formação a 27/09/2024.

A 01/09/2023, o docente detém 1452 dias e recupera 1018 dias.

A 01/09/2024, recupera 599 dias e cumpre o último requisito a 27/09/2024.

Progride ao 3.º escalão a 27/09/2024, com um remanescente de 2001 dias.

Nota Legal:

Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio

DL n.º 36/2019, de 15 de março

n.º 6/8 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

 

Os docentes posicionados no 4.º ou 6.º escalão e avaliados com Bom podem progredir sem obtenção de vaga ao 5.º ou ao 7.º escalão?

Sim. Excecionalmente, estes docentes podem progredir ao 5.º ou ao 7.º escalão sem obtenção de vaga.

Nestes casos, a progressão ocorre na data em que completam o módulo de tempo de serviço, desde que estejam cumpridos os restantes requisitos de progressão.

A estes docentes não é aplicável a redução de um ano do módulo de tempo de serviço associada ao mecanismo de aceleração da progressão na carreira.

Com as necessárias adaptações, também os docentes reposicionados provisoriamente no 4.º ou no 6.º escalão, com tempo de serviço suficiente para posicionamento em escalão superior, estão dispensados da obtenção de vaga para progressão ao 5.º ou ao 7.º escalão.

Nota Legal:

Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto (versão consolidada)

n.º 1, 2 do art.º 5.º do DL n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio

 

Como é feita a recuperação do tempo de serviço quando o docente regressa de licença sem vencimento?

À data do regresso da licença sem vencimento, o docente passa a ter direito à recuperação das parcelas de tempo de serviço que já tenham sido atribuídas.

Nota Legal:

n.º 1 do art.º 3.º do DL n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

 

Os docentes que progridem após 01/07/2027, com dias remanescentes da RITS, podem beneficiar das regras específicas de progressão?

Sim.

 

Exemplo 6:

· Docente posicionado no 8.º escalão a 01/09/2027, com 918 dias remanescentes. Avaliado com Excelente no 7.º escalão.

 

Pode, para a progressão ao 9.º escalão:

- Utilizar a última avaliação do desempenho ou optar por ser avaliado até ao final do ano escolar 2027/2028;

- Utilizar horas de formação não utilizadas entre 2018 e 2024.

 

Não tem de apresentar 50% da formação na dimensão científica e pedagógica.

Apenas tem de realizar/utilizar 25 horas de formação.

Tem de permanecer 365 dias obrigatórios no 8.º escalão.

A 01/09/2028, progride ao 9.º escalão com 188 dias remanescentes, cumpridos os demais requisitos.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho — recuperação do tempo de serviço docente — ficha do DR: Em vigor.
- Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril — Estatuto da Carreira Docente — ficha do DR: Em vigor; a versão consolidada do ECD deve ser consultada na republicação indicada pelo DR.
- Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto — aceleração da progressão na carreira docente — ficha do DR: Em vigor.
- Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março — mitigação dos efeitos do congelamento na carreira docente .
- Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio — reposicionamento na carreira docente .

Verificação de vigência: fichas oficiais do Diário da República consultadas em 09/09/2026; as referências usadas correspondem ao regime atual e não a diplomas assinalados como revogados.

Sim. O crédito horário calculado nos termos do art.º 9.º pode ser complementado por créditos adicionais para finalidades específicas.

Com sede no Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho:

Apoio Tutorial Específico: 4 horas semanais por cada grupo tutorial constituído, atribuídas a título adicional ao crédito horário da escola.

Regulados em diploma próprio, com dotação conhecida:

EMAEI — até 4 h semanais por unidade orgânica;

Coordenador da Estratégia de Educação para a Cidadania — 1 h semanal;

Coordenador do Plano Cultural de Escola — 2 h semanais.

Existem ainda créditos regulados em diploma próprio — Desporto Escolar, PLNM, Professor Bibliotecário, Centro Qualifica, e UAARE — cujas condições de atribuição constam de legislação específica.

Base legal:

- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho — organização do ano letivo e crédito horário .

Verificação de vigência: ficha oficial do Diário da República consultada em 09/09/2026; o despacho não foi usado como fundamento para créditos específicos sem o respetivo diploma próprio e não foi encontrada indicação de revogação na ficha consultada.

A distribuição do serviço docente é da competência do diretor, que define os critérios em que a mesma assenta, tendo em vista a gestão eficiente e eficaz dos recursos humanos disponíveis, a prossecução dos objetivos educativos da escola e a otimização do potencial de formação e experiência profissional de cada docente.

Os critérios definidos devem ser claros, coerentes e aplicados de forma uniforme, garantindo transparência, equidade e estabilidade pedagógica.

Na concretização da distribuição do serviço, podem ser ponderados fatores como a continuidade pedagógica, a experiência dos docentes, as necessidades específicas das turmas, a organização das equipas educativas e o equilíbrio da carga letiva e não letiva.

A distribuição do serviço deve ficar devidamente registada nos documentos internos da escola, plasmados nos sistemas de informação aplicáveis (Softwares Locais de Gestão Escolar).

Sempre que existam diferentes soluções organizacionais possíveis, recomenda-se que as opções adotadas possam ser explicitadas e justificadas.

Base legal:
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho (DR) , artigo 7.º, n.os 1 a 7 (critérios e concretização da distribuição de serviço).
- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (DR) , artigo 20.º, n.º 4, alínea d), e n.º 6 (competência do diretor para distribuir serviço e competências delegadas).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: os atos foram consultados na redação atualmente publicada, sem indicação de revogação total.

Resumo prático

O Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária de quarta geração (TEIP4) é uma medida de política educativa dirigida a agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas situados em territórios com maior vulnerabilidade social, visando garantir a inclusão e o sucesso educativo, melhorar a qualidade das aprendizagens e combater o abandono escolar. [Despacho7798-2023], [DGE-TEIP]

O TEIP4 desenvolve-se a partir do ano letivo 2024/2025 e assenta numa lógica de discriminação positiva, com maior proximidade no acompanhamento, reforço de autonomia, mobilização de recursos diferenciados e elaboração de um Plano de Ação, definido pela escola em parceria com a autarquia e outros parceiros locais. [Despacho7798-2023], [DGE-TEIP]

 

Quem está abrangido

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas localizados em territórios com elevado número de crianças e jovens em risco de vulnerabilidade social;

Escolas cuja candidatura ao Programa TEIP4 tenha sido aprovada nos termos do respetivo procedimento;

Escolas que, por circunstâncias relevantes, sejam identificadas pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação para integrar o Programa TEIP4;

Crianças e jovens das escolas integradas no Programa TEIP4;

Equipas educativas, lideranças escolares, técnicos e outros profissionais das escolas TEIP4;

Famílias e comunidades educativas dos territórios abrangidos;

Autarquias locais e parceiros comunitários envolvidos nos Planos de Ação TEIP4.

 

Regime legal base

Despacho n.º 7798/2023, de 28 de julho, que cria o Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária de quarta geração (TEIP4) e estabelece as respetivas normas orientadoras; [Despacho7798-2023]

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, enquanto enquadramento da educação inclusiva; [DL54-2018]

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, enquanto enquadramento da autonomia e flexibilidade curricular; [DL55-2018]

Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual, enquanto regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. [DL75-2008]

 

Regras aplicáveis

O Programa TEIP4 destina-se a escolas localizadas em territórios de maior vulnerabilidade social, tendo em vista a inclusão, o sucesso educativo, a melhoria das aprendizagens e o combate ao abandono escolar. [Despacho7798-2023]

A integração no Programa TEIP4 depende de candidatura aprovada, nos termos do procedimento aberto, à data, pela Direção-Geral da Educação, [Despacho7798-2023]

O requisito de vulnerabilidade social é determinado, por região, com base em dados da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência e em variáveis sociais, nomeadamente a percentagem de alunos beneficiários da ação social escolar, a escolaridade das mães inferior ao 12.º ano e a percentagem de alunos migrantes. [Despacho7798-2023]

O TEIP4 tem a duração de seis anos letivos, mas a permanência das escolas no respetivo grupo é reavaliada após três anos letivos, podendo ser ponderada a continuidade ou alteração do enquadramento. [Despacho7798-2023]

As escolas TEIP4 integram dois grupos, com diferentes níveis de autonomia e acompanhamento: escolas TEIP em desenvolvimento e escolas TEIP em transição. [Despacho7798-2023]

As escolas TEIP em desenvolvimento podem beneficiar de reforço de crédito horário até quatro horas letivas semanais, nos termos previstos no Despacho n.º 7798/2023. [Despacho7798-2023]

As escolas TEIP em transição podem beneficiar de reforço de crédito horário até duas horas letivas semanais, nos termos previstos no Despacho n.º 7798/2023. [Despacho7798-2023]

A utilização flexível do crédito horário deve estar associada à implementação das ações estratégicas inscritas no Plano de Ação. [Despacho7798-2023]

As escolas integradas no TEIP4 definem, em parceria com a respetiva autarquia, um Plano de Ação com horizonte de três anos letivos. [Despacho7798-2023]

O Plano de Ação deve integrar medidas e ações estratégicas de intervenção na escola e na comunidade, organizadas em torno dos eixos Ensino e Aprendizagem, Lideranças e Comunidade. [Despacho7798-2023]

As medidas previstas no Plano de Ação devem promover metodologias de ensino eficazes, diferenciação pedagógica, condições de aprendizagem no grupo-turma, práticas de avaliação das aprendizagens, trabalho colaborativo docente, participação dos alunos e famílias, prevenção da violência, envolvimento comunitário e parcerias locais. [Despacho7798-2023]

A escola, em articulação com a autarquia, deve monitorizar e avaliar o Plano de Ação, propondo a reformulação das ações estratégicas sempre que necessário. [Despacho7798-2023]

O EduQA assegura a coordenação do Programa TEIP4, bem como o apoio, a monitorização e a avaliação das escolas integradas no Programa, em articulação com os serviços e organismos competentes. [Despacho7798-2023]

Tendo por referência o Plano de Ação, a escola deve apresentar e executar uma candidatura a financiamento comunitário no âmbito do FSE+, no quadro dos avisos que venham a ser publicados pelos Programas específicos, designadamente o PDQI (Pessoas2030) e o Algarve 2030, para cofinanciar o desenvolvimento das ações que constam do respetivo PA, de acordo com a legislação em vigor e as regras definidas nos respetivos avisos de abertura. [Despacho7798-2023]

As escolas devem publicitar o Plano de Ação no respetivo sítio da Internet e disponibilizá-lo à comunidade escolar pelos meios considerados adequados. [Despacho7798-2023]

 

Casos particulares

Podem ser identificadas, pelo MECI, outras escolas a integrar no Programa TEIP4 quando circunstâncias relevantes o justifiquem. [Despacho7798-2023]

As escolas TEIP4 podem organizar turmas, grupos de alunos ou grupos de aprendizagem de forma diversa, quando tal se revele necessário e devidamente enquadrado no Plano de Ação e nos normativos aplicáveis. [Despacho7798-2023]

 

Perguntas frequentes associadas

O que é o Programa TEIP4?

É o Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária de quarta geração, uma medida de política educativa dirigida a escolas localizadas em territórios de maior vulnerabilidade social, com o objetivo de promover a inclusão, o sucesso educativo, a melhoria das aprendizagens e o combate ao abandono escolar. [Despacho7798-2023], [DGE-TEIP]

Quem pode integrar o Programa TEIP4?

Podem integrar o TEIP4 os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas inseridos em territórios com elevado número de crianças e jovens em risco de vulnerabilidade social, cuja candidatura tenha sido aprovada, bem como outras escolas identificadas pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação quando circunstâncias relevantes o justifiquem. [Despacho7798-2023]

O TEIP4 aplica-se a todos os agrupamentos de escolas?

Não. O TEIP4 aplica-se às escolas integradas no Programa, de acordo com os critérios de vulnerabilidade social, candidatura aprovada ou identificação pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação, nos termos legalmente previstos. [Despacho7798-2023]

Qual é a duração do Programa TEIP4?

O TEIP4 tem a duração de seis anos letivos. A permanência das escolas no respetivo grupo é reavaliada após três anos letivos. [Despacho7798-2023]

O que é o Plano de Ação TEIP4?

É o instrumento de programação e implementação das medidas e ações estratégicas da escola e da comunidade, definido pela escola em parceria com a autarquia, com horizonte de três anos letivos. [Despacho7798-2023]

Quais são os eixos do Plano de Ação TEIP4?

O Plano de Ação organiza-se em torno de três eixos: Ensino e Aprendizagem, Lideranças e Comunidade. [Despacho7798-2023]

Quem coordena o Programa TEIP4?

A coordenação do Programa TEIP4 compete ao EduQA, em articulação com os serviços e organismos do Ministério da Educação com competência para o efeito. [Despacho7798-2023]

As escolas TEIP4 têm apoios específicos?

Sim. O Programa prevê apoios diferenciados, incluindo acompanhamento de proximidade, possibilidade de reforço de crédito horário, formação específica, mentoria para lideranças e organização flexível de respostas, de acordo com o enquadramento legal e o Plano de Ação aprovado. [Despacho7798-2023]

 

Legislação aplicável

Despacho n.º 7798/2023, de 28 de julho, que cria o Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária de quarta geração e estabelece as respetivas normas orientadoras; [Despacho7798-2023]

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; [DL54-2018]

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 54/2018; [Lei116-2019]

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; [DL55-2018]

Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual; [DL75-2008]

Avisos de abertura de concurso e orientações específicas emitidas pela DGE no âmbito do Programa TEIP4, quando aplicável. [DGE-TEIP]

 

Plataformas envolvidas

Sítio da Internet da escola, para publicitação do Plano de Ação TEIP4;

Plataformas e formulários de candidatura definidos nos avisos de abertura do Programa TEIP4;

Balcão dos Fundos, quando esteja em causa candidatura a financiamento comunitário associado ao TEIP4; [PESSOAS2030]

Plataformas internas da escola para planeamento, monitorização e avaliação das ações inscritas no Plano de Ação.

 

Entidade competente

Instituto de Educação Qualidade e Avaliação (EduQA), no âmbito da coordenação, apoio, monitorização e avaliação do Programa TEIP4;

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas integrados no Programa TEIP4, enquanto entidades responsáveis pela elaboração, implementação, monitorização e avaliação do Plano de Ação;

Direções das escolas TEIP4, em articulação com os órgãos de gestão pedagógica e administrativa;

Autarquias locais, enquanto parceiras obrigatórias na definição do Plano de Ação TEIP4;

Serviços e organismos do Ministério da Educação, Ciência e Inovação com competências no acompanhamento, monitorização e avaliação do Programa;

Entidades gestoras dos programas de financiamento comunitário, quando aplicável.

 

Designação do Departamento Responsável

Departamento da Qualidade, Inovação e Inclusão — EduQA

Base legal:

- Despacho n.º 7798/2023, de 28 de julho — Programa TEIP4 — ato específico do TEIP4.
- Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho — educação inclusiva — ficha do DR: Em vigor.
- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho — currículo e avaliação — ficha/versão jurídica do DR: Em vigor.
- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril — autonomia, administração e gestão escolar — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: atos oficiais consultados no Diário da República em 09/09/2026; o Despacho n.º 7798/2023 foi usado para o TEIP4 e não para prolongar o regime anterior do TEIP3.

Os pedidos relacionados com a constituição de novas turmas, agregação de turmas e desdobramentos devem ser instruídos e fundamentados pela direção do Agrupamento de Escolas, em função das necessidades pedagógicas, organizacionais e da oferta educativa em causa.

1. Constituição de novas turmas

A constituição de novas turmas pode ser solicitada, designadamente, quando se verifique:

Aumento do número de alunos/as;

Necessidade de assegurar uma organização pedagógica adequada;

Limitações da capacidade física das instalações;

Criação de novas ofertas educativas e formativas.

O pedido deve ser acompanhado dos elementos justificativos necessários, incluindo a previsão de alunos/as, a capacidade instalada e a adequação da organização escolar.

2. Agregação de turmas

A agregação de turmas pode ocorrer quando:

Exista um reduzido número de alunos/as;

As condições físicas e organizacionais o permitam;

Seja salvaguardada a qualidade pedagógica da oferta educativa.

O pedido deve demonstrar a viabilidade pedagógica e organizacional da solução proposta e o cumprimento dos limites legalmente aplicáveis.

3. Desdobramento de turmas

O desdobramento pode ser solicitado quando:

O número de alunos/as o justifique;

Existam necessidades pedagógicas específicas;

Se revele necessário para o desenvolvimento de componentes práticas, laboratoriais, artísticas ou técnicas;

A organização da oferta educativa o exija.

Nas ofertas de dupla certificação, devem ainda ser observadas as orientações específicas aplicáveis ao respetivo ano letivo.

O pedido deve incluir a fundamentação técnico-pedagógica, a identificação das componentes a desdobrar e o respetivo impacto organizacional.

4. Procedimentos administrativos

Todos os pedidos devem:

Ser formalizados pela direção do Agrupamento de Escolas;

Conter a respetiva fundamentação pedagógica e organizacional;

Ser submetidos para apreciação da AGSE, podendo ser solicitados elementos complementares;

Respeitar os normativos aplicáveis à organização curricular e ao funcionamento das ofertas educativas.

A decisão é comunicada ao Agrupamento de Escolas após a apreciação do pedido.

Nota Legal

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual;

Despacho Normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho, na sua redação atual;

Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho, na sua redação atual;

Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto;

Orientações aplicáveis às ofertas de dupla certificação em vigor para o respetivo ano letivo.

Não podem integrar o Conselho Geral:

Os membros da direção;

Os coordenadores de escolas ou de estabelecimentos de educação pré-escolar;

Os docentes que assegurem funções de assessoria da direção, nos termos legalmente previstos.

Esta limitação visa salvaguardar a separação entre os órgãos de direção estratégica e os órgãos de administração e gestão da unidade orgânica.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril — autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

A classificação final do curso é o resultado da média aritmética ponderada, com arredondamento às unidades, da classificação final obtida pelo aluno em todas as disciplinas do seu plano curricular, de acordo com a seguinte fórmula:

em que:
CFC = classificação final de curso;
CFD = classificação final de disciplina.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho — currículo e avaliação dos ensinos básico e secundário — ficha/versão jurídica do DR: Em vigor, com alterações posteriores integradas na redação atual.
- Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto — cursos científico-humanísticos — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; a referência ao artigo 11.º da Portaria n.º 226-A/2018 não é usada para PLNM, matéria entretanto regulada pela Portaria n.º 86/2025/1.

Sim, em disciplinas e condições específicas, com recurso ao crédito horário quando não previsto nas regras gerais. As principais situações são:

3.º ciclo — Ciências Naturais e Físico-Química: n.º alunos ≥ 20; máx. 100 min, com alternância semanal

Secundário CCH — disciplinas bienais (Bio e Geo, FQA, LE formação específica): n.º alunos > 20; máx. 150 min/semana

Secundário CCH — disciplinas anuais (Bio, Física, Geo, Mat. e Tec., Química): n.º alunos > 20; máx. 100 min/semana

Secundário CCH — Desenho A, Oficina de Artes, Oficina Multimédia B, Oficina Design: n.º alunos > 20; máx. 150 min/semana

Secundário CCH — Geometria Descritiva A: n.º alunos > 24; máx. 50 min/semana

Cursos profissionais — formação científica laboratorial: n.º alunos > 20; até 1 tempo letivo

Cursos profissionais — formação tecnológica (laboratorial, oficinal, informático ou artístico): n.º alunos > 15; totalidade da carga horária semanal

A implementação de outros desdobramentos poderá fazer-se com recurso a horas de crédito horário.

Base legal:
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho (DR) , artigos 13.º, n.º 5, e 14.º (condições e limites dos desdobramentos no básico e no secundário).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: o despacho foi consultado na redação atualmente publicada; devem ser respeitadas também as matrizes curriculares e regras específicas da oferta frequentada.

O procedimento concursal para técnicos superiores rege-se pelos seguintes diplomas legais:

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro;

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;

Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, diploma que fixa a quota de 5% para candidatos com

deficiência ≥ 60%;

Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril (RGPD) e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto – P roteção de dados pessoais dos candidatos;

Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro - Regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação;

Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro - Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade

funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007 de 28 de dezembro .

Despacho n.º 76/2025, de 12 de agosto - recrutamento de técnicos superiores através de procedimento concursal comum, com vista à celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho n.º 4240-C/2026, de 31 de março - Subdelegação de poderes nos diretores dos AE/ EnA e nos presidentes das comissões administrativas provisórias para a realização de procedimentos concursais comuns.

Os procedimentos prévios à abertura do procedimento são:

Antes da abertura do procedimento concursal, devem ser asseguradas as seguintes diligências prévias:

Verificação da existência de candidatos em reservas centralizada com os perfis profissionais adequados aos postos de trabalho que se pretende ocupar.

Consultar: DGAEP/Entidade de Recrutamento Centralizado ( Reservas de Recrutamento ) Instruções: DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Comprovação da inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho em causa ( Procedimento Prévio ).

Instruções: DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Verificação da existência de posto de trabalho no mapa de pessoal;

Comprovativo de existência de disponibilidade orçamental;

Despacho de abertura pelo Diretor do Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada.

Verificação da existência de candidatos em reservas centralizada com os perfis profissionais adequados aos postos de trabalho que se pretende ocupar.

Consultar: DGAEP/Entidade de Recrutamento Centralizado ( Reservas de Recrutamento ) Instruções: DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Comprovação da inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho em causa ( Procedimento Prévio ).

Instruções: DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Verificação da existência de posto de trabalho no mapa de pessoal;

Comprovativo de existência de disponibilidade orçamental;

Despacho de abertura pelo Diretor do Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada.

Devem ser atribuídas, no mínimo, três horas semanais, ao professor coordenador. No entanto, podem ser atribuídas mais horas, ficando esta decisão a cargo do órgão de gestão da escola.

Base legal:

Rede de Clubes Ciência Viva na Escola Carta de Princípios dos Clubes Ciência Viva na Escola Portal dos Clubes Ciência Viva na Escola

O suplemento remuneratório atribuído aos/às docentes que exercem cargos de gestão é pago mensalmente, em cada um dos 12 meses do ano, desde que se verifique o exercício efetivo das respetivas funções.

Base legal:

- Decreto Regulamentar n.º 5/2010, de 24 de dezembro — suplementos remuneratórios dos cargos de direção — ficha do DR: Em vigor.
- Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro — suplementos remuneratórios na função pública .

Verificação de vigência: fichas oficiais do Diário da República consultadas em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

Sim. O diretor pode delegar poderes no subdiretor, nos adjuntos (ou nos coordenadores de escola ou de estabelecimento de educação pré-escolar) para o exercício dessas competências.

O ato de delegação de poderes deve especificar os poderes que são delegados ou os atos que o delegado ou subdelegado pode praticar, bem como mencionar a norma atributiva do poder delegado e aquela que habilita o órgão a delegar.

O ato de delegação de poderes está sujeito a publicação, nos termos dos artigos 159.º, no Diário da República ou na publicação oficial da entidade pública, e na Internet, no sítio institucional da entidade em causa, no prazo de 30 dias, e conter todos os elementos referidos no n.º 1 do artigo 151.º do CPA.

No caso de ausências, faltas e impedimentos do diretor essas competências são exercidas pelo subdiretor.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril — delegação de competências do diretor — ficha do DR: Em vigor.
- Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro — Código do Procedimento Administrativo — ficha do DR: Em vigor.
- Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho — educação inclusiva — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: atos oficiais consultados no Diário da República em 09/09/2026; as normas anuais das provas e exames devem ser confirmadas em cada ano letivo e não são tratadas como diploma permanente neste bloco.

No âmbito das regras específicas da Recuperação Integral do Tempo de Serviço, os docentes abrangidos que estejam em escalões em que a observação de aulas é obrigatória podem, enquanto possuírem tempo de serviço a recuperar, utilizar a última observação de aulas nos termos legalmente previstos.

Podem ser consideradas, nas condições definidas pela administração educativa, últimas aulas observadas realizadas durante o período probatório, para reposicionamento, em contrato a termo ou nos ciclos de avaliação de 2007/2009 e 2009/2011, desde que correspondam à última observação realizada. A regra não se aplica à primeira progressão após reposicionamento definitivo.

Base legal: artigo 5.º, designadamente n.º 4, alínea b), do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho , na redação do Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março .

Conteúdo editorial do Radar Escolar.

O crédito é calculado em função do número total de alunos da unidade orgânica:

Até 1400 alunos: subdiretor + 1 adj. = 28 h; + 2 adj. = 36 h; + 3 adj. = 50 h

1400–2800 alunos: subdiretor + 1 adj. = 36 h; + 2 adj. = 44 h; + 3 adj. = 58 h

2800–3200 alunos: subdiretor + 3 adj. = 66 h

≥ 3200 alunos: subdiretor + 3 adj. = 74 h

Acrescem +8 h em agrupamentos com mais de 10 estabelecimentos, ou +14 h em agrupamentos com mais de 20 estabelecimentos (aplicação de forma alternativa ao crédito por ≥ 3200 alunos).

Para coordenação de estabelecimento: +8 h se > 250 e ≤ 500 alunos; +12 h se > 500 alunos.

As horas não utilizadas podem acrescer ao crédito horário.

Base legal:
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho (DR) , artigo 4.º, n.os 1 a 4 (crédito horário para subdiretor, adjuntos e coordenadores de estabelecimento).
- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (DR) , artigo 19.º (número de adjuntos) e artigo 20.º, n.º 4 (gestão do diretor).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: os atos foram consultados na redação atualmente publicada; o crédito deve ser apurado segundo os critérios e a dimensão do AE/EnA.

Sim. O/A trabalhador/a pode utilizar viatura própria nas deslocações em serviço, desde que exista autorização prévia do/a dirigente competente.

A utilização de viatura própria pode ocorrer nas seguintes situações:

· Quando exista interesse do serviço e a utilização da viatura própria constitua a opção mais económica;

· Quando a utilização seja solicitada pelo/a trabalhador/a e devidamente autorizada.

Sempre que exista transporte público coletivo disponível, o pagamento é efetuado tendo por referência a opção mais económica para o serviço público, correspondendo ao:

· Custo do transporte público coletivo; ou

· Valor do subsídio de transporte calculado por quilómetro.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril — ajudas de custo e transporte em serviço público, versão consolidada — ficha do DR: Em vigor; última alteração indicada: 10/03/2025.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

O SNIPI é regulado pelo Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro — Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

A afetação de horas ao Desporto Escolar pode compreender componente letiva e componente não letiva, dependendo da função e do projeto.

No regime 2026-2028, estão previstos, designadamente: responsável por Grupo-Equipa de atividades multidesportivas intraescolares regulares — 3 tempos letivos; Grupo-Equipa «DE Competição» — 3 tempos letivos; «DE Competição+» — 6 tempos letivos; «DE Comunidade» — 3 tempos letivos; Projetos Especiais de Escola — até 6 tempos letivos; e Centros de Formação Desportiva, nos termos do respetivo projeto e regulamento.

O Regulamento prevê também componente não letiva para determinadas funções. O coordenador ou coordenador adjunto do Clube do Desporto Escolar dispõe de 2 a 4 tempos de componente não letiva, conforme o número de Grupos-Equipa e o plano de atividades. Outras funções têm as afetações específicas da Tabela 5.

Não é correto afirmar que todas as horas do Desporto Escolar são componente não letiva.

Base legal e regulamentar: Despacho n.º 8285/2026, de 1 de julho ; artigos 41.º e 42.º e Tabela 5 do Regulamento Geral de Funcionamento do Desporto Escolar 2026-2028.

Conteúdo editorial do Radar Escolar.

O diretor, enquanto dirigente do serviço processador, pode autorizar a reposição em prestações mensais quando exista requerimento fundamentado e sejam cumpridas as restantes condições legais. O prazo não pode exceder o ano económico seguinte àquele em que o despacho de autorização é proferido; a lei não fixa, para todos os casos, um limite universal de 12 meses contado da data do despacho.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho — regime da reposição de dinheiros públicos , em especial o artigo 38.º.

Verificação de vigência: ficha oficial do Diário da República consultada em 09/09/2026; a resposta foi corrigida para reproduzir o limite legal do ano económico seguinte, sem converter esse limite numa regra universal de 12 meses.

Os alunos são organizados por grupos de nível de proficiência e não por ano de escolaridade.

No ensino básico, a Portaria n.º 223-A/2018 , artigo 12.º, prevê grupos com o mínimo de 10 alunos, podendo ser agrupados alunos dos níveis A1, A2 e B1; quando seja inviável, frequentam os tempos letivos de Português na sua turma.

No ensino secundário, a Portaria n.º 86/2025/1 , artigo 2.º, prevê grupos com o mínimo de 8 alunos para os níveis zero e/ou A1, grupos com o mínimo de 10 alunos que podem agregar A1, A2 e B1, ou, se não for possível constituir grupo específico, a frequência dos tempos letivos de Português na turma de origem.

No ensino secundário, os alunos podem permanecer dois anos letivos nos níveis A1, A2 ou B1, sem que a classificação positiva determine automaticamente a mudança de nível.

Base legal:
- Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto (DR) , artigo 12.º (PLNM no ensino básico; níveis, grupos e integração curricular).
- Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de março (DR) , artigo 2.º, n.os 2, 4 a 10 e 17 (PLNM no ensino secundário; níveis, grupos de 8/10 alunos, integração e permanência até dois anos).
- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho (DR) , na redação atual, como enquadramento curricular.
Atualização de vigência verificada no Diário da República em 09-09-2026: o Despacho n.º 2044/2022, anteriormente associado a esta matéria, está marcado como Revogado no DR e não é indicado como fundamento vigente. No básico aplica-se a Portaria n.º 223-A/2018; no secundário aplica-se a Portaria n.º 86/2025/1.

A escola monitoriza a utilização do crédito horário de forma contínua e inclui no relatório anual informação sobre:

Afetação do crédito por finalidade e medida, com identificação dos resultados esperados;

Resultados observados em relação aos resultados esperados;

Ajustamentos efetuados e respetiva justificação pedagógica.

A Inspeção-Geral da Educação e Ciência acompanha, ao longo do ano letivo, a utilização das horas de crédito, compilando medidas eficazes e divulgando boas práticas junto das escolas.

Os aditamentos para redução de horas apenas podem ser efetuados nas seguintes situações:

Com o motivo “Substituição por dispensa para amamentação/aleitação”, em contratos de substituição por gravidez de risco ou por parentalidade;

Com o motivo “Substituição por serviços moderados (junta médica/medicina do trabalho)”, em contratos de substituição por doença.

O ATE é uma medida de proximidade destinada a alunos do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico que ao longo do percurso escolar acumulem duas ou mais retenções.

Cada professor Tutor acompanha um grupo de até 10 alunos, dispondo de 4 horas semanais atribuídas a título de crédito adicional, não deduzido do crédito horário calculado nos termos do art.º 9.º do DN 10-B/2018.

Base legal:
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho (DR) , artigo 12.º, n.os 1 a 8 (destinatários, grupo de 10 alunos, quatro horas semanais e autorizações excecionais).
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2026, de 26 de fevereiro (DR) , n.os 4 a 5 (continuidade das regras do Despacho Normativo n.º 10-B/2018 e reforço do apoio tutorial no ano letivo de 2025-2026).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: o regime-base do Despacho Normativo n.º 10-B/2018 foi consultado na redação atualmente publicada; a resolução é citada apenas para o período de aplicação que expressamente abrange.

São medidas com lógicas distintas:

Coadjuvação em sala de aula — intervenção direta no contexto de aprendizagem, em trabalho colaborativo entre docentes ou entre docentes e técnicos especializados. Financiada com crédito horário.

Apoio psicopedagógico — medida de caráter seletivo, destinada a colmatar necessidades não supridas pelas medidas universais. Pode mobilizar horas da componente não letiva de estabelecimento ou do crédito horário.

Nenhuma das duas substitui o ATE, podendo coexistir com ele quando as necessidades do aluno o justifiquem.

Não existe limite ao número de turmas a constituir por cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

A constituição das turmas deve, contudo, respeitar as condições de funcionamento da formação, bem como as regras relativas a materiais, certificação e apoio financeiro previstas no regulamento.

Base legal:

https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/AcademiaDigital/regulamento_6.a_ed._adp.pdf

Sim. O dirigente máximo do órgão ou serviço instaurará obrigatoriamente este processo no caso de duas avaliações negativas consecutivas do trabalhador, para apurar se tal constituiu ou não violação culposa dos deveres funcionais imputável ao trabalhador avaliado.

Contudo, se no âmbito desse processo de averiguações forem detetadas violações de outros deveres funcionais por parte de quaisquer intervenientes no processo de avaliação de desempenho, o instrutor participa-os ao dirigente máximo do serviço, para efeitos de eventual instauração de processo de inquérito ou disciplinar.

Base legal:

art.º 232.º, 1, 2, 3 e 6 da LTFP

Apoio ao Estudo (2.º ciclo): componente não letiva de estabelecimento e/ou crédito horário.

Coadjuvação em sala de aula: crédito horário.

Apoio psicopedagógico: componente não letiva de estabelecimento e/ou crédito horário.

Apoio Tutorial Específico: crédito horário adicional de 4 h por grupo tutorial.

Complemento à Educação Artística (2.º ciclo): crédito horário; a escola decide sobre a oferta, a organização e o tempo.

Oferta Complementar (2.º e 3.º ciclos): crédito horário; a escola constrói os documentos curriculares.

Oferta de Escola (cursos profissionais): crédito horário; a escola define os currículos.

Pela redução do tempo de trabalho direto com a turma

A escola deve assegurar substituição real desse tempo por outro docente/recurso

Base legal:
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho (DR) , artigo 5.º, n.os 1 a 4 (componente letiva do pré-escolar e do 1.º ciclo, intervalos e limites da gestão).
- Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril — Estatuto da Carreira Docente (DR) , artigos 77.º e 78.º (duração e conteúdo da componente letiva).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: o ECD é apresentado como Em vigor; aplica-se a redação atual dos diplomas.

As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens são instituições oficiais não judiciárias, com autonomia funcional, que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. O enquadramento legal decorre do Decreto-Lei n.º 101/2026, que reorganiza o sistema nacional de promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens e cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens, no desenvolvimento da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na sua redação atual.

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação está representado nas CPCJ por elemento designado pelos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, preferencialmente com perfil adequado à natureza das funções — incluindo conhecimento da área das crianças e jovens em perigo e do território. A afetação é feita por distribuição de serviço, devendo recair sobre docente a quem não tenha sido possível atribuir componente letiva ou que se encontre em dispensa de componente letiva, evitando grupos de recrutamento com dificuldades de colocação.

O representante da Educação integra a comissão alargada — onde se desenvolvem ações de promoção dos direitos e prevenção — e a comissão restrita, por inerência, onde são acompanhadas situações concretas de crianças e jovens em perigo. Esta participação implica disponibilidade efetiva para reuniões, análise de processos e resposta a pedidos, devendo refletir-se na organização do horário do elemento afeto.

Sim.

Todas as turmas do Ensino Básico Geral — dos 2.º e 3.º ciclos — devem ser registadas no SIGO, independentemente de serem turmas regulares, de apoio, temporárias, de continuidade ou de qualquer outra tipologia.

O registo permite:

Associar alunos ao seu percurso escolar;

Proceder à emissão de certificados e declarações;

Garantir a rastreabilidade dos dados educativos;

Assegurar o cumprimento das normas de gestão da oferta educativa.

Os docentes poderão beneficiar de regras específicas de progressão enquanto possuírem tempo de serviço a recuperar, desde que não se encontrem na primeira progressão após reposicionamento definitivo.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho — recuperação do tempo de serviço docente — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

Sim. O resultado do procedimento de recrutamento e eleição do Diretor está sujeito a homologação pela entidade competente da administração educativa, a qual tem por objeto a verificação da conformidade legal do procedimento e do cumprimento dos requisitos aplicáveis.

O resultado da eleição deve ser comunicado à AGSE, I.P., pelo presidente do Conselho Geral, para efeitos de homologação, acompanhado dos seguintes documentos:

Ata da reunião da eleição e respetiva folha de presenças (no caso de haver dois escrutínios, ata e folha de presenças de ambas as reuniões);

Relatório final de apreciação das candidaturas elaborado pela comissão especializada;

Certificados apresentados pelos candidatos como comprovativos da formação específica para o desempenho do cargo de Diretor, nos quais deve obrigatoriamente constar o registo de acreditação emitido pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC).

A decisão deve ser proferida no prazo de 10 dias úteis posteriores à comunicação do resultado eleitoral à AGSE, I. P., pelo Presidente do Conselho Geral, considerando-se tacitamente homologado caso não seja adotada decisão dentro desse prazo. A eventual recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos.

Por se tratar de uma comissão de serviço, esta deve ser publicada na 2.ª Série do Diário da República, através dos serviços administrativos do AE/EnA.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril — recrutamento e eleição do diretor — ficha do DR: Em vigor.
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, versão consolidada .

Verificação de vigência: fichas oficiais do Diário da República consultadas em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

O pedido de Mobilidade por Motivo de Doença (MPD) deve ser instruído com os documentos previstos na legislação aplicável e nas instruções do procedimento.

Consoante a situação apresentada, podem ser exigidos os seguintes documentos:

Relatório Médico em modelo AGSE;

Declaração da Autoridade Tributária comprovativa da residência no mesmo domicílio fiscal;

Declaração da Autoridade Tributária comprovativa da constituição do agregado familiar;

Declaração da entidade prestadora dos cuidados médicos;

Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM);

Comprovativo do pedido de emissão de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.

No caso dos/as docentes com incapacidade para o exercício de funções docentes, não é necessária a submissão do relatório médico.

O pedido deve ser instruído com um dos seguintes documentos:

Declaração de incapacidade para o exercício de funções docentes emitida por junta médica competente;

Declaração de incapacidade para o exercício de funções docentes emitida pela entidade competente para o efeito;

Declaração de incapacidade para o exercício de funções docentes emitida no âmbito da medicina do trabalho.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na sua redação atual;

Artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de novembro, na sua redação atual.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/224-2006-546068

Sim. Um docente que tenha atingido o limite dos 70 anos pode continuar a exercer funções públicas desde que previamente autorizado.

Base legal:

N.º 1 do artigo 294.º- A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (versão consolidada)

As direções das escolas e os/as encarregados/as de educação colocam frequentemente dúvidas relacionadas com a assiduidade, a avaliação, a conclusão dos cursos e a certificação dos percursos educativos.

As questões mais frequentes centram-se nos seguintes aspetos:

1. Como é avaliada a assiduidade dos/as alunos/as?

A assiduidade é obrigatória e constitui um elemento relevante do percurso escolar dos/as alunos/as.

O incumprimento dos deveres de assiduidade pode determinar a aplicação de medidas de apoio, acompanhamento e recuperação das aprendizagens, nos termos legalmente previstos.

As faltas injustificadas ou excessivas podem implicar:

A adoção de medidas de recuperação;

A implementação de medidas de acompanhamento;

Consequências ao nível da avaliação e da progressão escolar.

2. Quais são os critérios para a conclusão das disciplinas e do curso?

A conclusão das disciplinas e dos cursos depende do cumprimento dos critérios de avaliação definidos para cada oferta educativa.

Para concluir o curso, o/a aluno/a deve:

Obter aproveitamento nas disciplinas obrigatórias;

Realizar, quando aplicável, provas, exames ou outros instrumentos de avaliação previstos;

Cumprir os requisitos específicos das componentes práticas, técnicas ou de formação previstas para a respetiva oferta educativa.

3. Como funciona a certificação no final do ciclo ou curso?

A certificação depende da conclusão com aproveitamento do ciclo de estudos ou do curso frequentado.

Consoante a situação, a escola pode emitir:

Certificados de conclusão de ciclo;

Certificados de disciplinas concluídas;

Diplomas de conclusão do ensino secundário;

Certificados de qualificação, quando aplicável.

A certificação é registada no sistema de informação aplicável para validação do percurso escolar e emissão dos respetivos documentos.

4. Como se enquadram os níveis de qualificação no Quadro Nacional de Qualificações (QNQ)?

O Quadro Nacional de Qualificações organiza as qualificações por níveis de competência, autonomia e responsabilidade.

De forma geral:

Nível 2 — associado à conclusão do ensino básico e a determinadas qualificações;

Nível 4 — associado à conclusão do ensino secundário com qualificação profissional;

Nível 3 — aplicável em situações específicas previstas no sistema de qualificações.

Os níveis de qualificação são relevantes para efeitos de prosseguimento de estudos e inserção no mercado de trabalho.

5. Que dúvidas surgem com mais frequência por parte dos/as encarregados/as de educação?

As dúvidas mais frequentes dizem respeito a:

Regras de assiduidade e impacto das faltas;

Critérios de avaliação, transição e retenção;

Provas e exames;

Requisitos para conclusão dos cursos;

Certificação escolar e profissional;

Significado dos níveis de qualificação atribuídos.

As escolas devem assegurar uma comunicação clara e transparente sobre estes aspetos, promovendo o acompanhamento adequado dos percursos escolares dos/as alunos/as.

Nota Legal

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual;

Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho, na sua redação atual;

Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho (Quadro Nacional de Qualificações).

Quando a entidade promotora é um agrupamento de escolas, os professores que usufruam de crédito horário para o exercício de funções no Centro Qualifica devem afetar, no mínimo, 28 horas semanais do seu período normal de trabalho à atividade do centro, das quais 16 horas são da componente letiva a que estão obrigados.

A equipa do centro inclui ainda técnicos de orientação, reconhecimento e validação de competências (TORVC) e um técnico administrativo, que podem não ser docentes. Todos os membros da equipa devem estar afetos ao centro, preferencialmente, em não menos de 80% do seu período normal de trabalho.

A otimização do crédito horário visa reduzir a dependência de contratações externas e garantir estabilidade pedagógica. As principais estratégias são:

Organizar o serviço para que os docentes de grupos carenciados dediquem o máximo possível de horas à componente letiva;

Construir horários completos e atrativos, reduzindo rejeições ou dificuldades de colocação;

Rentabilizar docentes com formação científica adequada de outros grupos ou ciclos para completar horários em disciplinas com necessidade;

Combinar horas de redução ao abrigo do art.º 79.º do ECD entre vários docentes, formando blocos que possam integrar um horário útil;

Promover articulação entre agrupamentos ou escolas próximas para completar horários mais apelativos.

Este planeamento deve ser feito em articulação direta com os órgãos pedagógicos e administrativos.

Sim. Deve existir um CAA em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, como estrutura agregadora de recursos humanos e materiais e de competências da escola, para apoiar a inclusão e as aprendizagens.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho — regime jurídico da educação inclusiva , em especial o artigo 13.º — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

No campo “Valor Documento” da plataforma GesEdu, deve ser indicado o valor total do contrato, incluindo o IVA, quando aplicável.

A colocação ou transferência de alunos/as que não obtenham vaga no estabelecimento de ensino pretendido ou que não tenham acesso à oferta educativa ou formativa desejada obedece aos procedimentos legalmente definidos para a gestão da rede educativa e da matrícula escolar.

1. Situações de inexistência de vaga

Quando não exista vaga na escola pretendida, deve ser verificada a disponibilidade de lugares noutros estabelecimentos de ensino da área geográfica de influência do/a aluno/a.

Nestes casos, deve ser procurada uma solução alternativa que salvaguarde, sempre que possível:

A proximidade da residência;

A continuidade do percurso educativo;

As necessidades específicas do/a aluno/a.

2. Situações sem acesso à qualificação pretendida

Quando a oferta educativa ou formativa pretendida não exista ou se encontre esgotada, deve ser analisada a possibilidade de colocação:

Noutra escola com disponibilidade para a mesma oferta;

Em oferta educativa ou formativa equivalente;

Em percursos alternativos compatíveis com os objetivos educativos do/a aluno/a.

Nas ofertas de dupla certificação pode ser promovida a articulação com outras entidades da rede educativa e formativa.

3. Intervenção da AGSE

Sempre que não seja possível assegurar a colocação através das soluções disponíveis localmente, a situação deve ser comunicada à AGSE, para análise e definição da solução mais adequada.

Para esse efeito, podem ser ponderadas medidas como:

Redistribuição de alunos/as;

Reorganização da oferta educativa;

Constituição de novas turmas, quando legalmente admissível;

Outras soluções compatíveis com a capacidade instalada da rede escolar.

4. Comunicação aos/às encarregados/as de educação

Os/As encarregados/as de educação devem ser informados/as da decisão tomada, incluindo:

A solução de colocação encontrada;

Os fundamentos da decisão;

Os mecanismos de reclamação ou reapreciação disponíveis.

5. Princípios orientadores

As decisões de colocação e transferência devem atender, designadamente, aos seguintes princípios:

Interesse educativo do/a aluno/a;

Equidade no acesso à educação e à formação;

Continuidade do percurso escolar;

Racionalização da rede educativa;

Minimização de deslocações desnecessárias.

Nota Legal

Despacho Normativo n.º 2-B/2025, de 21 de março;

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.

Docentes dos 2.º e 3.º ciclos, ensino secundário e educação especial

A componente letiva é reduzida, até ao limite de 8 horas semanais:

aos 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente: redução de 2 horas;
aos 55 anos de idade e 20 anos de serviço docente: redução de mais 2 horas, perfazendo 4 horas;
aos 60 anos de idade e 25 anos de serviço docente: redução de mais 4 horas, perfazendo o máximo de 8 horas.

Educação pré-escolar e 1.º ciclo em regime de monodocência

aos 60 anos de idade, independentemente de outro requisito, podem requerer uma redução de 5 horas semanais da componente letiva;
ao atingirem 25 anos e 33 anos de serviço letivo efetivo em regime de monodocência, podem requerer a dispensa total da componente letiva pelo período de um ano escolar.

As reduções ou dispensas apenas produzem efeitos no início do ano escolar imediato ao da verificação dos requisitos.

A dispensa total relacionada com os 25 ou 33 anos pode ser usufruída num dos cinco anos imediatos àquele em que se verificar o requisito, ponderada a conveniência do serviço.

Base legal: artigo 79.º, n.os 1 a 5, do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na redação atual.

Nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, a avaliação do desempenho do diretor integra uma componente interna, realizada pelo Conselho Geral, e uma componente externa, baseada nos resultados da avaliação externa da escola realizada pela Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

A componente interna representa 60 % da classificação final e a componente externa representa 40 %. As propostas são posteriormente validadas e harmonizadas pelo Conselho Coordenador da Avaliação previsto na Portaria n.º 266/2012.

Base legal:

- Portaria n.º 266/2012, de 30 de agosto — avaliação do desempenho dos diretores .

Verificação de vigência: Diário da República consultado em 10/09/2026; foi utilizada a regulamentação oficial aplicável à avaliação dos diretores.

Após a adjudicação do procedimento aquisitivo, a escola deve proceder ao carregamento, na plataforma GesEdu, do respetivo contrato assinado pelas partes envolvidas e/ou do despacho de adjudicação, consoante a documentação aplicável ao procedimento.

Fonte operacional: AGSE — GesEdu. A tramitação jurídica do procedimento continua sujeita ao Código dos Contratos Públicos e à demais legislação aplicável.

**Conteúdo editorial do Radar Escolar:** validado em 8 de setembro de 2026.

O processo disciplinar deve estar concluído no prazo máximo de 18 meses, contados desde a data da instauração, e já incluindo nele a notificação da decisão final ao trabalhador.

Base legal:

- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, versão consolidada , em especial o artigo 178.º.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

A recomendação deve orientar-se por critérios pedagógicos, incluindo: (1) assegurar que alunos com adaptações curriculares significativas permanecem na turma em pelo menos 60% do tempo curricular; (2) existência de barreiras à aprendizagem e participação que exijam acompanhamento continuado e sistemático; e (3) utilização de produtos de apoio de acesso ao currículo que exijam acompanhamento e supervisão sistemáticos por parte dos docentes.

Base legal:

- Despacho Normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho — constituição de grupos e turmas .

Verificação de vigência: ficha oficial do Diário da República consultada em 09/09/2026; não foi encontrada indicação de revogação na ficha consultada e a referência é usada apenas para os critérios de turmas nela regulados.

Este artigo descreve, de forma prática, o que é o Português Língua Não Materna (PLNM), quem pode beneficiar, como é feito o posicionamento por níveis de proficiência e quais as regras essenciais de frequência e avaliação, com base nas Perguntas Frequentes (documento atualizado em setembro de 2025).

1. Resumo prático

O PLNM é a oferta da disciplina de Português Língua Não Materna e/ou de medidas específicas de apoio destinadas a alunos que não têm o português como língua materna ou que não tiveram o português como língua de escolarização. O objetivo é assegurar condições equitativas de acesso ao currículo, promover a aprendizagem e o domínio suficiente da língua portuguesa e favorecer a integração no sistema educativo nacional. O posicionamento dos alunos é feito pela escola com base no perfil sociolinguístico do aluno e num teste de diagnóstico, determinando o nível de proficiência (incluindo o “nível zero”, quando existe iniciação absoluta).

2. Quem está abrangido

O PLNM dirige-se a alunos recém-chegados ao sistema educativo que:

· não tenham o português como língua materna;

ou

· não tenham tido o português como língua de escolarização;

e para os quais, de acordo com o percurso escolar e o perfil sociolinguístico, a escola considere ser a oferta curricular mais adequada.

3. Regime legal base

O enquadramento do PLNM assenta, entre outros diplomas, nos Decretos-Lei n.º 54/2018 e n.º 55/2018, ambos de 6 de julho, na sua redação atual, bem como em portarias e legislação complementar que regulam organização curricular, inclusão e regimes de avaliação. A lista de legislação indicada nas FAQ consta na secção “7. Legislação aplicável”.

4. Regras aplicáveis
4.1 Objetivos

· Oferecer condições equitativas de acesso ao currículo e ao sucesso educativo, apoiando a aprendizagem e o domínio da língua portuguesa como veículo de todos os saberes escolares.

· Assegurar a integração eficaz dos alunos no sistema educativo nacional, independentemente de língua, cultura, condição social, origem e idade.

4.2 Posicionamento e informação a recolher

No ingresso de um aluno cuja língua materna não é o português (ou que não teve o português como língua de escolarização), a escola deve:

1. Traçar o perfil sociolinguístico do aluno (por exemplo: línguas faladas em casa e com amigos/família/colegas; tempo de permanência em Portugal; entre outros aspetos relevantes);

2. Aplicar um teste de diagnóstico de PLNM para aferir o conhecimento da língua portuguesa;

3. Posicionar o aluno num nível de proficiência linguística em PLNM, em função da informação recolhida e dos resultados do teste.

4.3 Níveis de proficiência linguística

· Iniciação: A1, A2

· Intermédio: B1, B2

· Avançado: C1

Nível zero: corresponde a uma iniciação absoluta à língua portuguesa (oral e escrita). Abrange alunos migrantes que ingressam sem conhecimentos prévios de português e também alunos que já iniciaram a aprendizagem, mas ainda não reúnem condições para integrar o nível A1.

4.4 Documentos curriculares e de apoio

- Aprendizagens Essenciais de PLNM A1, A2 e B1;

- Orientações para o Nível Zero;

- Testes de Posicionamento 1.º e 2.º ciclos do ensino básico / 3.º ciclo do ensino básico e ensino secundário.

4.5 Frequência da disciplina e organização de grupos (nível zero, A1, A2 e B1)

Os alunos posicionados em nível zero ou nos níveis A1, A2 e B1 frequentam a disciplina de PLNM em substituição da disciplina de Português, acompanhando os descritores de desempenho comunicativo, no nível zero (cf. Orientações para o Nível Zero, pp. 25-28), ou as Aprendizagens Essenciais dos níveis em que se encontram). A frequência pode organizar-se do seguinte modo:

· Em grupos constituídos, no mínimo, por 8 alunos, desde que sejam de nível zero e/ou A1;

· Em grupos constituídos, no mínimo, por 10 alunos, podendo, se necessário, agrupar alunos de vários níveis (A1, A2, B1);

· Na turma, nos tempos letivos de Português, quando as opções anteriores sejam inviáveis, podendo adicionalmente beneficiar de aulas de apoio de PLNM.

No âmbito da autonomia e do projeto educativo, a escola deve ainda proporcionar atividades que potenciem a imersão linguística, o relacionamento interpessoal, a inclusão e o sentido de pertença (por exemplo: tutorias e mentorias, clubes e desporto escolar).

4.6 Medidas de suporte e avaliação (nível zero, A1, A2)

A escola pode, em articulação com os pais/encarregados de educação, disponibilizar respostas educativas que facilitem o acesso ao currículo, incluindo medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, sob proposta da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva, designadamente, para os alunos posicionados no nível zero e nos níveis de proficiência linguística de iniciação (A1, A2), a possibilidade de integração progressiva no currículo. Esta medida implica uma seleção por parte da escola das disciplinas a frequentar numa fase inicial de integração e a organização de outras atividades letivas a desenvolver, com base no perfil sociolinguístico e no percurso escolar dos alunos.

Poderá também haver lugar a adaptações ao processo de avaliação (interna e externa). A avaliação interna de alunos inseridos em nível zero ou nos níveis A1, A2 pode ser expressa através de apreciação descritiva, no período (trimestral ou semestral) em que são integrados no sistema educativo. A decisão sobre adaptações e critérios deve ser apreciada e deliberada em conselho de docentes/conselho de turma, considerando o percurso concreto do aluno.

4.7 Transição de nível de proficiência

A transição de nível realiza-se de acordo com a sequência A1 → A2 → B1 → B2. Pode ocorrer no final do ano letivo ou noutro momento do mesmo, neste último caso desde que o aluno obtenha aprovação em teste intermédio elaborado pela escola, nos termos das orientações pedagógicas aplicáveis.

Nos 9.º e 12.º anos, o processo de avaliação sumativa é complementado por provas finais/exames finais nacionais. A passagem de nível implica que a classificação final da disciplina seja igual ou superior a nível 3 (ensino básico) ou igual ou superior a 10 valores (ensino secundário).

A obtenção de classificação igual ou superior a Suficiente/3/10 (consoante o ciclo/nível) não implica, por si só, transição imediata de nível: o aluno pode permanecer por dois anos letivos nos níveis A1, A2 e B1.

4.8 Alunos posicionados em B2 e C1

Os alunos posicionados no nível intermédio B2 e no nível avançado C1 acompanham o currículo nacional de Português, podendo, por decisão da escola, beneficiar de aulas de apoio no âmbito do PLNM.

4.9 Dispensa da frequência de língua estrangeira

Nos 2.º e 3.º ciclos, é permitida a dispensa da frequência de uma língua estrangeira, aos alunos recém-integrados no sistema educativo, provenientes de sistemas educativos estrangeiros, cuja língua materna não é o português.

No ensino secundário, aos alunos recém-integrados no sistema educativo, provenientes de sistemas de ensino estrangeiros, cuja língua materna não é o português, e que no seu percurso escolar apenas estudaram uma língua estrangeira, é permitida a dispensa da obrigatoriedade de iniciar uma segunda língua estrangeira, visando o reforço da aprendizagem do Português, designadamente como PLNM.

5. Casos particulares

· Possibilidade de integração progressiva no currículo: a medida é aplicável no ano letivo em que os alunos posicionados no nível zero e nos níveis de proficiência linguística de iniciação (A1, A2) ingressam no sistema educativo, bem como no ano letivo seguinte, caso o seu ingresso ocorra nos últimos seis meses do ano letivo anterior.

· Classificação interna quando o aluno frequenta PLNM inserido na aula de Português: a proposta de avaliação é da responsabilidade do professor titular de turma/de Português, devendo existir articulação prévia com o docente de PLNM, quando aplicável.

· Média de PLNM/Português no final do ensino secundário: quando o aluno transita para o nível avançado no decurso da frequência do ensino secundário, no final deste nível de ensino deve efetuar-se a média das classificações obtidas na disciplina de PLNM e na disciplina de Português.

· Registo em pauta: a classificação de PLNM é averbada de modo análogo ao das restantes disciplinas em que o aluno está matriculado.

· Provas/exames nacionais (em substituição de Português): alunos em A1, A2 ou B1 podem realizar prova/exame final nacional de PLNM em substituição de Português. Alunos em B2 no 12.º ano que tenham concluído B1 no 11.º ano podem realizar o exame final nacional de PLNM (839) para aprovação da disciplina e conclusão do ensino secundário, devendo realizar obrigatoriamente o exame final nacional de Português (639) em situações específicas (por exemplo: anulação de matrícula dentro do prazo indicado, exclusão por faltas ou para prova de ingresso). Deverá ser consultado o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.

· Acesso ao ensino superior: o exame final nacional de PLNM de 12.º ano serve para conclusão do ensino secundário e permite o acesso ao ensino superior; contudo, se a instituição/o curso exigir Português como prova de ingresso, o exame de PLNM não serve para esse efeito.

6. Perguntas frequentes associadas

1. O que é o PLNM? Oferta da disciplina de PLNM (em substituição da disciplina de Português) e/ou de medidas específicas de apoio no ensino básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos, incluindo cursos artísticos especializados) e nas ofertas educativas e formativas do ensino secundário.

2. A quem se dirige? A alunos recém-chegados que não tenham o português como língua materna ou de escolarização e para os quais a escola considere ser a oferta mais adequada.

3. O que se pretende? Promover equidade no acesso ao currículo e sucesso educativo e assegurar a integração no sistema educativo.

4. Como é feito o posicionamento? Pela escola, com perfil sociolinguístico e teste de diagnóstico, posicionando o aluno num nível de proficiência.

5. Que informação adicional deve ser recolhida? Dados sobre percurso escolar e perfil linguístico (ex.: línguas faladas, tempo de permanência em Portugal, etc.).

6. Quais os níveis de proficiência? Iniciação (A1, A2), Intermédio (B1, B2) e Avançado (C1).

7. O que é o nível zero? Iniciação absoluta ao português, para alunos sem conhecimentos prévios (ou ainda sem condições para A1).

8. Que medidas estão previstas para nível zero e níveis A1, A2? Medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, designadamente integração progressiva no currículo, e adaptações ao processo de avaliação (interna e externa).

9. Como se processa a transição de nível? De acordo com a sequência A1→A2→B1→B2, com critérios de classificação e possibilidade de teste intermédio.

10. Que medidas estão previstas para B2 e C1? Os alunos frequentam a disciplina de Português, podendo beneficiar de apoio de PLNM por decisão da escola.

11. Como se processa a avaliação interna em nível zero e A1, A2? Pode ser expressa por apreciação descritiva no período de integração; critérios e adaptações devem ser definidos e deliberados pelo conselho de turma/docentes.

12. Quem propõe a classificação interna quando o aluno de PLNM está em aulas de Português? O professor titular/professor de Português, articulando com o docente de PLNM, quando aplicável.

13. Como se calcula a média no secundário se transitar para avançado? No final do secundário, faz-se a média das classificações obtidas em PLNM e em Português.

14. A classificação de PLNM é registada em pauta? Sim.

15. Quem pode realizar prova/exame nacional de PLNM em substituição de Português? Alunos em A1, A2 ou B1; e alunos em B2 no 12.º ano (exame 839) que tenham concluído B1 no 11.º ano.

16. O exame nacional de PLNM permite acesso ao ensino superior? Não, o exame de PLNM serve para efeitos de conclusão do ensino secundário.

7. Legislação aplicável

· Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho

· Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho

· Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto

· Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto

· Portaria n.º 229-A/2018, de 14 de agosto

· Portaria n.º 232-A/2018, de 20 de agosto

· Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto

· Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro

· Portaria n.º 65/2022, de 1 de fevereiro

· Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de julho

· Portaria n.º 278/2023, de 8 de setembro

· Portaria n.º 29/2025/1, de 7 de fevereiro

· Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de março

8. Entidade competente

A entidade competente é o EduQA.

9. Departamento responsável

Departamento do Currículo

10. Data da última atualização

27 maio de 2026

Sempre que o docente proposto para integrar uma ELI pertença ao quadro do agrupamento de referência ou da sua área de abrangência, a afetação deve ser feita por distribuição de serviço — solução que mantém o docente vinculado ao agrupamento, preserva a disponibilidade de recursos para o serviço letivo e assegura flexibilidade de gestão ao longo do ano.

Sempre que não seja possível recorrer à distribuição de serviço, pode ser operacionalizada a mobilidade estatutária, excecionalmente autorizada pela AGSE. Este facto implica a saída do docente do agrupamento de escolas de origem, pelo que deve ser reservado para situações em que não exista docente disponível ou com perfil adequado disponível para afetação por distribuição de serviço.

Caso se verifique que a necessidade identificada não se encontra suprida por distribuição de serviço e/ou mobilidade estatutária, poderá, ainda, recorrer-se à contratação.

Para todas as infrações ainda não punidas cometidas por um trabalhador é instaurado um único processo disciplinar. Se tiverem sido instaurados vários processos, todos são apensados ao processo que primeiro tenha sido instaurado.

Quando, antes da decisão de um procedimento, sejam instaurados novos procedimentos disciplinares contra o mesmo trabalhador por infrações cometidas no exercício de funções em acumulação noutros órgãos ou serviços:

- os novos processos são apensados ao primeiro;
- a instrução de todos fica a cargo do instrutor do primeiro processo;
- a instauração dos procedimentos é comunicada aos órgãos ou serviços onde o trabalhador exerce funções;
- também lhes é comunicada a decisão final.
Base legal

- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Diário da República , que aprova, em anexo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
- Artigo 199.º, n.os 1 a 4, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na redação atual.

**Validação Radar:** conteúdo editorial do Radar Escolar, validado em 7 de setembro de 2026.

O Diretor deve liderar a implementação de um sistema estruturado de acolhimento e integração, alinhado com os princípios do Plano Acolher +, assegurando uma resposta organizada e consistente à entrada de novos docentes. Este sistema deve integrar várias dimensões complementares:

Receção e acolhimento inicial: organizar iniciativas de boas-vindas no início do ano letivo e disponibilizar um Guia do AE/EnA, contendo informação essencial sobre o funcionamento da escola (documentos estruturantes como RI, PE e PAA, critérios de avaliação, organização interna, contactos úteis, serviços, espaços e projetos em curso).

Acompanhamento e mentoria: garantir, sobretudo para docentes com habilitação própria, a designação de um mentor (docente do quadro com perfil adequado), com tempo dedicado (2 horas semanais da CNL), assegurando apoio contínuo, feedback construtivo e integração na cultura organizacional.

Articulação pedagógica: mobilizar as estruturas intermédias (departamentos, conselhos de turma, coordenações) para promover práticas colaborativas, acompanhamento das atividades letivas e momentos regulares de partilha e reflexão pedagógica.

Formação contínua: encaminhar os docentes, especialmente os com habilitação própria, para pelo menos uma ação de formação de 25 horas no CFAE, ajustada às suas necessidades e perfil.

Integração na comunidade escolar: promover a participação ativa dos novos docentes nas atividades do Plano Anual de Atividades (PAA) e nos projetos da escola, reforçando o seu sentido de pertença e envolvimento.

Monitorização e melhoria contínua: criar mecanismos de feedback e acompanhamento, permitindo avaliar o processo de integração e introduzir melhorias ao longo do tempo.

Em suma, o sucesso do Plano depende de uma liderança ativa do Diretor, do envolvimento de toda a organização escolar e da criação de uma cultura colaborativa e de apoio estruturado, fatores essenciais para reforçar a qualidade do serviço educativo, a retenção de docentes e a sua integração plena na escola.

O crédito horário é calculado em horas de 50 minutos, por referência à componente letiva de 22 horas semanais = 1100 minutos prevista no art.º 5.º, n.º 1 do DN 10-B/2018.

Quando a escola adota uma unidade horária diferente, deve aplicar uma regra de proporcionalidade. Por exemplo, numa escola com tempos de 45 minutos, 10 horas de crédito correspondem a 10 × 50 ÷ 45 = 11,1 tempos, ou seja, 11 tempos completos de 45 minutos.

Podem concorrer às ofertas de escola para grupos de recrutamento os/as candidatos/as que possuam qualificação profissional ou habilitação própria para a docência no grupo de recrutamento a que se candidatam.

Os/As candidatos/as com habilitação própria são ordenados/as após os/as candidatos/as com qualificação profissional.

Base legal:
- Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio (DR) , artigo 40.º, n.os 7 a 9 (critérios de seleção na contratação de escola e habilitação própria após esgotada a possibilidade de colocação de profissionalizados).
- Decreto-Lei n.º 80-A/2023, de 6 de setembro (DR) , artigo 2.º e anexo (requisitos mínimos de formação científica e 120 créditos quando aplicável).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: os diplomas foram consultados na redação atualmente publicada; a contratação de habilitação própria mantém natureza excecional.

Os critérios em que assenta a distribuição do serviço docente são definidos pelo diretor. Devem visar a gestão eficiente e eficaz dos recursos disponíveis, a adequação dos recursos aos fins educativos e a otimização do potencial de formação de cada docente.

A organização do ano letivo deve ainda criar condições para o trabalho colaborativo e interdisciplinar e para o acompanhamento das turmas e grupos de alunos ao longo do ciclo pelas equipas educativas.

A atribuição concreta das turmas deve respeitar os critérios definidos pelo diretor e os restantes princípios e normas aplicáveis. A escola pode estabelecer critérios pedagógicos adicionais no âmbito da sua autonomia, mas não devem ser apresentados como se fossem todos expressamente impostos pelo Despacho Normativo n.º 10-B/2018.

Base legal: artigo 2.º e artigo 7.º, n.º 3, do Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho , e artigo 20.º, n.º 4, alínea d), do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril.

Atualizado com base na legislação oficial — consulte sempre a versão oficial.

Base legal:

- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho — distribuição de serviço e organização do ano letivo .

Verificação de vigência: ficha oficial do Diário da República consultada em 09/09/2026; não foi encontrada indicação de revogação na ficha consultada.

Os pedidos de matrícula ou de mudança de oferta formativa apresentados fora dos prazos legalmente definidos apenas podem ser considerados em situações excecionais e devidamente fundamentadas.

1. Análise da situação apresentada

A escola aprecia a justificação apresentada, verificando se a situação:

Resulta de circunstâncias supervenientes;

Possui relevância educativa, social, familiar ou de saúde;

Se encontra devidamente comprovada através da documentação apresentada.

A inexistência de fundamentação adequada pode determinar o indeferimento do pedido.

2. Verificação da existência de vagas

O Agrupamento de Escolas deve verificar:

A existência de vagas na oferta pretendida;

A possibilidade de integração do/a aluno/a sem ultrapassar os limites legalmente estabelecidos;

A compatibilidade da integração com a organização pedagógica existente.

Quando não exista vaga, devem ser ponderadas alternativas adequadas na área geográfica de residência do/a aluno/a.

3. Mudança de oferta formativa

Nos pedidos de mudança de oferta formativa, a escola deve assegurar que:

O/A aluno/a reúne condições para a transição pretendida;

A alteração não compromete o percurso escolar e formativo;

Existem vagas na oferta de destino;

A mudança é compatível com a organização curricular aplicável.

Sempre que aplicável, devem ser considerados os requisitos específicos da oferta educativa ou formativa em causa.

4. Encaminhamento para apreciação superior

Sempre que a situação não possa ser resolvida ao nível da escola, designadamente por inexistência de vaga ou necessidade de colocação urgente, o caso deve ser comunicado à AGSE para apreciação e eventual definição de solução alternativa.

5. Comunicação da decisão

A decisão deve ser comunicada ao/à encarregado/a de educação, incluindo:

O deferimento ou indeferimento do pedido;

A respetiva fundamentação;

As alternativas eventualmente disponíveis;

Os mecanismos de reclamação legalmente previstos.

Nota Legal

Despacho Normativo n.º 2-B/2025, de 21 de março;

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual;

Despacho Conjunto n.º 453/2004, de 27 de julho (Cursos de Educação e Formação – CEF), quando aplicável.

A proposta de constituição de uma turma PIEF — Programa Integrado de Educação e Formação — deve ser formalizada na plataforma SIGO — Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa — e, em seguida, na plataforma SINAGET.

Este procedimento aplica-se à formalização do projeto de constituição da turma, devendo ser registados os elementos exigidos pelas entidades competentes.
Enquadramento legal e fonte operacional

- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, artigo 9.º — Diário da República , na redação atual;
- SIGO — Direção-Geral da Educação ;
- SINAGET — plataforma oficial .

**Validação Radar:** conteúdo editorial do Radar Escolar, validado em 7 de setembro de 2026.

O professor bibliotecário deve assegurar a lecionação de uma turma, sendo dispensado da componente letiva não utilizada nesta lecionação.

Quando não for possível lecionar uma turma — por se tratar de professor de carreira sem serviço letivo atribuído ou de docente da educação pré-escolar ou do 1.º ciclo — o docente deve utilizar 35% da componente letiva a que está obrigado para apoio individual a alunos.

Nos agrupamentos com menos de 500 alunos e uma biblioteca RBE, a afetação ao cargo é de apenas 13 horas da componente letiva, mantendo o docente as restantes horas para serviço letivo normal.

O professor bibliotecário deve ainda realizar um mínimo de 25 horas de formação contínua em bibliotecas escolares ou TIC por cada dois anos de exercício do cargo.

Na educação pré-escolar da rede pública, o rácio de assistentes operacionais é de 1 assistente por cada grupo de crianças regularmente constituído em sala, que deverá acompanhar o grupo durante a componente letiva diária.

Base legal:

Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro; Ofício-circular n.º 32985/2024/DGE-DSDC-DEPEB, de 30 de julho — Organização e funcionamento dos jardins de infância da rede nacional e desenvolvimento do currículo na educação pré-escolar.

Resumo prático

A adoção de manuais escolares corresponde ao processo através do qual os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas selecionam os manuais a utilizar em cada disciplina e ano de escolaridade, de acordo com o enquadramento legal aplicável, os critérios pedagógicos definidos e os procedimentos de registo na plataforma SIME-MEGA.

Quem está abrangido

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

Conselhos pedagógicos;

Departamentos curriculares;

Docentes envolvidos na apreciação e seleção dos manuais escolares;

Alunos e encarregados de educação;

Comunidade educativa, no âmbito da consulta e divulgação das listas de manuais adotados.

Regime legal base

Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual;

Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, na sua redação atual;

Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril;

Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio, na redação conferida pelo Despacho n.º 3026/2024, de 21 de março.

Regras aplicáveis

A adoção de manuais escolares é da responsabilidade do conselho pedagógico, sob proposta dos departamentos curriculares.

O processo deve assegurar transparência, equidade e adequação pedagógica ao contexto educativo da escola ou agrupamento.

A promoção de manuais escolares nas escolas tem duração máxima de duas semanas e deve terminar até ao final da primeira semana do 3.º período.

A adoção formal incide exclusivamente sobre manuais escolares, não abrangendo outros recursos complementares, como cadernos de atividades.

A apreciação dos manuais deve considerar, designadamente, a organização e método, a informação e comunicação, as características materiais e a adequação ao projeto educativo.

A apreciação é expressa através de menções qualitativas, designadamente Muito Bom, Bom, Suficiente ou Insuficiente.

Nos manuais certificados, a apreciação incide diretamente sobre as componentes globais; nos manuais não certificados, deve ser realizada apreciação detalhada das componentes específicas antes da classificação global.

O registo da adoção é efetuado na plataforma SIME-MEGA, ao nível da unidade orgânica ou, quando existam diferenças, por escola.

O registo inclui a introdução das apreciações, a atualização do número estimado de alunos, a seleção do manual adotado por disciplina e ano de escolaridade e a impressão da lista final de manuais.

Os manuais adotados têm, em regra, uma vigência de seis anos, podendo ser readotados se continuarem disponíveis.

As listas de manuais adotados devem ser divulgadas pela escola em locais públicos e acessíveis, até 10 dias úteis após o registo.

As listas podem ser consultadas no portal do EduQA e na plataforma SIME-MEGA, incluindo informação como editora, disciplina, ano, ISBN, autor e preço.

Casos particulares

A adoção pode ser facultativa em determinadas disciplinas, designadamente Educação Física, Educação Artística, Educação Musical e Educação Moral e Religiosa.

Nas situações de adoção facultativa, a aquisição do manual é igualmente facultativa e nenhum aluno pode ser prejudicado por não o adquirir.

As escolas podem decidir não adotar manuais, devendo informar a comunidade educativa e fundamentar a decisão junto do EduQA.

Excecionalmente, podem ser adotados manuais diferentes para a mesma disciplina dentro do mesmo agrupamento, quando exista decisão fundamentada do conselho pedagógico.

Não estão sujeitas a adoção formal componentes como Apoio ao Estudo, Oferta Complementar, Cidadania e Desenvolvimento e disciplinas extracurriculares.

Os materiais em formatos acessíveis, designadamente manuais em Braille, manuais em formato digital e figuras em relevo, são disponibilizados através dos procedimentos próprios de requisição de manuais adaptados.

A requisição de manuais adaptados é efetuada online, na página Manuais Adaptados, do SIME-MEGA.

Perguntas frequentes associadas

O que é a adoção de manuais escolares?

É o processo através do qual cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada seleciona os manuais escolares a utilizar, tendo em conta os critérios pedagógicos aplicáveis e o respetivo contexto educativo.

Quem decide os manuais escolares a adotar?

A decisão compete ao conselho pedagógico, sob proposta dos departamentos curriculares.

Os cadernos de atividades são objeto de adoção formal?

Não. Apenas os manuais escolares são objeto de adoção formal e registo no SIME-MEGA.

Qual é a vigência dos manuais adotados?

Em regra, os manuais adotados têm uma vigência de seis anos, podendo ser readotados se continuarem disponíveis.

A escola pode decidir não adotar manuais?

Sim. A escola pode decidir não adotar manuais, devendo informar a comunidade educativa e fundamentar essa decisão junto do EduQA.

A adoção de manuais é obrigatória em todas as disciplinas?

Não. Em algumas disciplinas a adoção pode ser facultativa, sendo igualmente facultativa a respetiva aquisição.

Onde são consultadas as listas de manuais adotados?

As listas podem ser consultadas no portal do EduQA e na plataforma SIME-MEGA.

Como são requisitados os manuais adaptados?

A requisição de manuais adaptados é efetuada online, na página Manuais Adaptados, do SIME-MEGA.

Legislação aplicável

Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual;

Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, na sua redação atual;

Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril;

Despacho n. º 4947-B/2019, de 16 de maio, na sua redação atual;

Despacho n. º 3026/2024, de 21 de março.

Plataformas envolvidas

SIME-MEGA;

Portal EduQA.

Entidade competente

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

Conselhos pedagógicos;

Departamentos curriculares;

EduQA, no âmbito da divulgação, acompanhamento e operacionalização do processo.

Designação do Departamento Responsável

Departamento da Qualidade, Inovação e Inclusão — EduQA

Data da última atualização

26/05/2026

Um pedido de acumulação de funções pode ser indeferido pelos seguintes motivos:

Existência de incompatibilidade de horários;

Início de funções em data anterior à autorização do pedido de acumulação;

Obtenção, na última avaliação de desempenho, da menção qualitativa de “Regular” ou “Insuficiente”;

Situação de Equiparação a Bolseiro;

Frequência de Período Probatório;

Situação de destacamento por condições específicas ou Mobilidade por Doença;

Inexistência de enquadramento legal;

Frequência de profissionalização em serviço;

Não estarem reunidos os requisitos legalmente exigidos;

Exceder o limite máximo de 6 horas letivas consecutivas;

Outro motivo devidamente fundamentado.

Base legal:

N.º 2 do artigo 3.º e n.º 2 do artigo 21.º da Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro, na redação conferida pela "Portaria n.º 188-G/2024/1, de 16 de agosto.

Os dados de progressões resultantes da recuperação de tempo de serviço devem ser registados nos softwares de gestão local e exportados para a plataforma RITS.

Não deverão ser atualizados na aplicação “Progressão na Carreira (Nova)” os dados de progressões resultantes da recuperação integral de tempo de serviço.

Sim, enquanto possuírem tempo de serviço a recuperar e nas condições previstas no regime especial, podem voltar a mobilizar a última avaliação do desempenho e a última observação de aulas para suprir os requisitos correspondentes. Esta possibilidade não significa, porém, que não exista qualquer limite: deve respeitar o âmbito temporal e subjetivo do regime, os requisitos de progressão e as regras aplicáveis à observação de aulas.

A utilização da avaliação anterior não permite repetir uma bonificação de Muito Bom ou Excelente já usada numa progressão. Do mesmo modo, a utilização da observação anterior deve ser registada e enquadrada no procedimento aplicável pela escola e pela administração educativa.

Base legal:

- artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, na redação atual ;
- Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março — alteração do regime de recuperação ;
- artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012 — observação de aulas .

Verificação de vigência: Diário da República consultado em 10/09/2026. A regra deve ser aplicada ao caso concreto, sem transformar a reutilização numa autorização ilimitada.

O Plano CASA é uma medida de apoio pedagógico a crianças e jovens em situação de acolhimento em lares de infância e juventude, centros de acolhimento temporário e casas de acolhimento da rede pública e solidária. Operacionaliza-se através de protocolo de cooperação entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em articulação com o ISS, I.P. e a AGSE, I.P.

O agrupamento de escolas ou escola não agrupada geograficamente mais próximo da instituição de acolhimento é designado agrupamento agregador, tornando-se responsável legal pelo docente colocado para o efeito.

Sim, as classificações atribuídas na avaliação externa das escolas têm efeitos na avaliação dos diretores.

Base legal:

Portaria n.º 266/2012, de 30 de agosto, Art.º 10.º

Sim. As escolas integradas no Programa TEIP4 recebem o crédito horário calculado nos termos do DN 10-B/2018, acrescido de um reforço semanal nos seguintes termos (Despacho n.º 7798/2023):

Escolas TEIP em desenvolvimento: reforço de até 4 horas letivas semanais;

Escolas TEIP em transição: reforço de até 2 horas letivas semanais.

A classificação de cada escola num dos dois grupos foi determinada pela Direção-Geral da Educação, com base em critérios de vulnerabilidade social, competência atualmente exercida pelo EduQA, I.P.

As escolas TEIP podem ainda mobilizar 22 horas de crédito para contratar um técnico especializado a tempo inteiro (35 h semanais). O serviço prestado não é considerado serviço docente.

As Câmaras Municipais têm, atualmente, um conjunto alargado de competências no setor da educação, decorrentes do processo de descentralização administrativa. Estas competências abrangem várias áreas de gestão, operação e apoio ao funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública, desde a educação pré‑escolar até ao ensino secundário.

As principais competências municipais incluem:

1. Gestão das instalações e equipamentos educativos

Propriedade e gestão dos edifícios escolares do pré‑escolar, 1.º CEB, 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário;

Conservação, manutenção, reparação e requalificação dos edifícios;

Construção e apetrechamento de novos equipamentos educativos;

Gestão dos espaços exteriores e áreas de recreio.

2. Ação Social Escolar

Refeições escolares (EPE e 1.º, 2.º e 3.º CEB);

Transportes escolares;

Auxílios económicos, como apoio a livros, material escolar e outros benefícios.

3. Gestão de pessoal não docente

Recrutamento, gestão e afetação do pessoal não docente;

Avaliação, formação e organização do serviço deste pessoal;

Definição de horários e necessidades de recursos humanos.

4. Oferta educativa e planeamento territorial

Participação obrigatória na elaboração e revisão da Carta Educativa Municipal;

Colaboração na definição da rede escolar e na articulação com a AGSE;

Propostas de abertura, encerramento, ampliação ou adaptação de estabelecimentos de ensino;

Apoio logístico ao desenvolvimento de atividades educativas e complementares.

5. Acompanhamento da vida escolar

Gestão dos serviços de apoio à família na educação pré‑escolar;

Programas de ocupação de tempos livres;

Implementação de projetos educativos locais, atividades de enriquecimento curricular e componentes de apoio à escola.

6. Gestão financeira e contratualização

Celebração de contratos para obras, serviços e aquisição de bens destinados aos estabelecimentos;

Gestão dos orçamentos destinados à manutenção e funcionamento das escolas.

Estas competências são exercidas em articulação com os Agrupamentos de Escolas, as Comunidades Intermunicipais e os serviços centrais do Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

As medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão inscrevem-se no modelo de intervenção multinível do DL n.º 54/2018, organizado em três níveis:

Universal — respostas disponíveis para todos os alunos, como a diferenciação pedagógica, as acomodações curriculares, o enriquecimento curricular e a intervenção com foco académico ou comportamental em pequenos grupos;

Seletiva — destinada a colmatar necessidades não supridas pelas medidas universais, como o apoio psicopedagógico, o apoio tutorial, os percursos curriculares diferenciados e a antecipação e reforço das aprendizagens;

Adicional — destinada a alunos com dificuldades acentuadas e persistentes que exigem recursos especializados, como as adaptações curriculares significativas, o ensino estruturado e o desenvolvimento de competências de autonomia pessoal e social.

Podem ser adotadas, em simultâneo, medidas de diferentes níveis, sempre que as necessidades do aluno o justifiquem. As horas de apoio educativo utilizam-se apenas com base nas necessidades reais identificadas em cada momento do ano letivo.

Sim. O professor bibliotecário deve lecionar uma turma, sendo dispensado da componente letiva não utilizada nessa lecionação. Quando não é possível lecionar turma, deve afetar 35 % da componente letiva ao apoio individual a alunos, em situações específicas previstas na Portaria.

Nota legal

Artigo 3.º, n.os 3 e 4 da Portaria n.º 192-A/2015 [Portaria_1 15_29junho | PDF] FAQ Procedimentais

O DN 10-B/2018 prevê que o diretor elabore anualmente um plano de atividades e um relatório de avaliação que incluam, designadamente, a organização do serviço docente, a utilização do crédito horário e as medidas de promoção do sucesso educativo.

O Plano de Ação de Melhoria (PAM) deve também ser integrado neste planeamento tendo em conta uma eficiente gestão do crédito horário da escola no âmbito da afetação dos recursos e do tempo de forma estratégica, garantindo que são direcionados para as prioridades identificadas na avaliação externa.

A organização do ano letivo deve assentar na avaliação do ano anterior, garantindo coerência estratégica entre os documentos de orientação educativa, as práticas pedagógicas e os recursos mobilizados, com alinhamento entre diagnóstico, resultados e ação — condição essencial para a previsibilidade da gestão escolar e a melhoria efetiva das aprendizagens e da inclusão.

Estes documentos são referência obrigatória para a organização interna da escola e devem ser submetidos a parecer do conselho pedagógico e aprovação do conselho geral.

Para efeitos de pagamento de ajudas de custo e subsídio de transporte:

1. As distâncias são calculadas desde a periferia da localidade correspondente ao domicílio necessário até ao ponto mais próximo da localidade de destino;

2. O subsídio de transporte é devido a partir da periferia do domicílio necessário do/a trabalhador/a;

3. As deslocações entre a residência e o local de trabalho não conferem direito ao abono de ajudas de custo nem ao pagamento de subsídio de transporte.

Nota Legal

Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual.

O Módulo SIME – MEGA está disponível na área reservada das Unidades Orgânicas (UO), sendo o acesso efetuado com as credenciais habituais da plataforma GesEdu.

Base legal:

Despacho n.º 2354/2026, de 24 de fevereiro, ponto 3.3. alínea c).

O crédito horário é o conjunto de horas atribuído a cada Agrupamento de escolas/escola não agrupada que acresce à carga horária das matrizes curriculares. É o principal instrumento de gestão pedagógica e organizacional da escola, gerido de forma integrada pelo diretor.

Destina-se prioritariamente a medidas com impacto direto nas aprendizagens e na inclusão — apoio educativo, coadjuvação, tutoria, equipas educativas — e ainda ao exercício de funções de coordenação e de gestão.

Ao/À orientador/a cooperante é atribuído um suplemento remuneratório anual:

· 1.008,00 €, quando acompanha até dois estudantes;

· 1.071,00 €, quando acompanha três ou quatro estudantes.

O suplemento é atribuído por ano escolar.

Nota Legal

Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual.

Sim. A lei não exige que o representante da Educação e/ou apoio técnico seja necessariamente docente. Quando a escola não disponha de docente ou quando não seja possível identificar docente com perfil adequado e disponibilidade, o diretor pode, em articulação com a AGSE, propor a afetação/contratação de técnico com formação e experiência na área da proteção de crianças e jovens.

Não. A redução incide apenas sobre as horas letivas — o docente continua obrigado a prestar 35 horas semanais de trabalho. As horas que deixam de ser letivas passam a integrar a componente não letiva de estabelecimento.

Importa distinguir as duas componentes do trabalho não letivo:

Componente não letiva de estabelecimento — horas de presença obrigatória na escola, atribuídas pelo diretor para atividades concretas previstas no art.º 82.º do ECD;

Componente não letiva de trabalho individual — horas destinadas à preparação de aulas, avaliação e outras tarefas de natureza individual, que o docente gere autonomamente.

As horas resultantes da redução acrescem à componente não letiva de estabelecimento — não à de trabalho individual — e não constituem, em si mesmas, crédito horário da escola, sem prejuízo de serem consideradas nos termos legalmente previstos para o cálculo do crédito horário.

Base legal:
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho (DR) , artigo 6.º, n.º 11 (a redução da componente letiva converte-se em componente não letiva de estabelecimento, mantendo 35 horas semanais).
- Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril — Estatuto da Carreira Docente (DR) , artigos 76.º, 79.º e 82.º.
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: o ECD é apresentado como Em vigor; aplica-se a redação atual dos diplomas.

Regra geral, não. No contexto da educação pré-escolar, marcado por uma elevada flexibilidade curricular, deve privilegiar-se a mobilização das medidas universais.

As medidas seletivas/adicionais apenas devem ser ponderadas no processo de transição para o 1.º ciclo.

Base legal:

FAQ Educação Pré-Escolar.

As escolas devem assegurar: fundamentação clara da necessidade, respeito pelos limites legais, registo no horário, comunicação transparente ao docente e obtenção de acordo escrito quando exigido.

Quando se observe a existência de reduções ao abrigo do artigo 79º do ECD, deve ser verificada a idade e o tempo de serviço relevante, aplicando corretamente as fases de redução e ajustando o horário, de modo a manter as 35 horas semanais. A atribuição de serviço extraordinário a docentes com redução só é admissível nos casos expressamente previstos no ECD e, em contexto de QZP carenciados, nos termos do DL n.º 51/2024.

O diretor deve:

Garantir o registo sistemático dos alunos abrangidos pelo ATE e pelas restantes medidas de apoio, com identificação dos grupos, professores-tutores e horas afetas;

Assegurar as condições para que o conselho pedagógico avalie, no final de cada período, o impacto das medidas de promoção do sucesso educativo implementadas e devolva aos responsáveis pelas mesmas as orientações necessárias para aumentar a sua eficácia, nos termos do art.º 15.º, n.º 1 do DN 10-B/2018;

Garantir, através dos meios adequados, o controlo da pontualidade e da assiduidade de todo o serviço docente registado no horário;

Incluir no relatório anual informação sobre os resultados das medidas de apoio e sobre a utilização do crédito adicional do ATE;

Assegurar as condições para que a IGEC possa acompanhar, ao longo do ano letivo, a utilização das horas de crédito, designadamente no que respeita à rentabilização em medidas de promoção do sucesso educativo e à inexistência de situações irregulares.

Base legal:
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho (DR) , artigos 7.º, n.os 1 a 7 e 11, 10.º, n.º 2, alínea b), e 15.º (distribuição, monitorização das medidas e avaliação da eficácia).
- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (DR) , artigo 20.º, n.os 4 a 6 (gestão pedagógica e responsabilidade do diretor).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: os atos foram consultados na redação atualmente publicada, sem indicação de revogação total.

Nos termos dos artigos 76.º e 176.º, 1 da LTFP, essa competência pertence ao diretor do agrupamento/escola não agrupada a que pertença o trabalhador.

Base legal:

artigos 76.º e 176.º,1 da LTFP e art.º 37.º do Decreto-Lei n.º 184/2004

O suplemento remuneratório atribuído ao/à orientador/a cooperante é pago pelo respetivo AE/EnA, de forma fracionada, em 12 prestações mensais ao longo do ano escolar.

Os montantes correspondentes são requisitados à AGSE, I. P., através da Requisição de Fundos – Pessoal.

Nota Legal

Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual.

Resumo prático

As adaptações ao processo de avaliação são medidas que visam assegurar a todos os alunos o direito à participação na avaliação, permitindo que demonstrem as aprendizagens realizadas em condições de equidade. Podem envolver a diversificação de instrumentos de recolha de informação, a adaptação de enunciados, a utilização de produtos de apoio, a alteração de condições de realização da prova ou a disponibilização de tempo suplementar, quando tal se revele necessário. [DL54-2018], [Lei116-2019]

Estas adaptações não devem alterar, por si só, os objetivos de aprendizagem nem o objeto da avaliação. A sua finalidade é reduzir ou eliminar barreiras que possam impedir o aluno de aceder à tarefa avaliativa, compreender o que lhe é solicitado, produzir respostas ou evidenciar as aprendizagens desenvolvidas. [DL54-2018]

Quem está abrangido

Alunos que necessitem de adaptações para participar no processo de avaliação,

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

Docentes titulares de grupo ou turma, docentes das disciplinas e conselhos de turma;

Equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva;

Pais ou encarregados de educação;

Júri Nacional de Exames, quando estejam em causa provas de avaliação externa.

Regime legal base

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual;

Artigo 28.º — adaptações ao processo de avaliação; [DL54-2018], [Lei116-2019]

Artigos 20.º a 22.º — identificação da necessidade de medidas, Relatório Técnico-Pedagógico e aprovação, quando aplicável; [DL54-2018], [Lei116-2019]

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 54/2018; [Lei116-2019]

Norma 02/JNE/2026

Regras aplicáveis

As escolas devem assegurar a todos os alunos o direito à participação no processo de avaliação. [DL54-2018], [Lei116-2019]

As adaptações ao processo de avaliação devem responder a necessidades efetivas do aluno e a barreiras identificadas no acesso, na realização ou na expressão das aprendizagens. [DL54-2018]

Constituem adaptações ao processo de avaliação, entre outras, a diversificação dos instrumentos de recolha de informação, tais como inquéritos, entrevistas, registos vídeo ou áudio; a utilização de enunciados em formatos acessíveis; a interpretação em língua gestual portuguesa; a utilização de produtos de apoio; e a utilização de tempo suplementar. [DL54-2018], [Lei116-2019]

Na avaliação interna, as adaptações ao processo de avaliação são da competência da escola, sem prejuízo da obrigatoriedade de publicitar os resultados da avaliação nos momentos definidos para todos os alunos. [DL54-2018], [Lei116-2019]

Nas provas de avaliação externa do ensino básico, as adaptações são da competência da escola, devendo ser fundamentadas, constar do processo do aluno e ser comunicadas ao Júri Nacional de Exames, nos termos aplicáveis. [DL54-2018], [Lei116-2019]

Nas provas de avaliação externa do ensino secundário, as adaptações devem ser requeridas ao Júri Nacional de Exames, nos termos definidos no regulamento das provas e nas respetivas orientações. [DL54-2018], [Lei116-2019]

As adaptações ao processo de avaliação externa devem constar do processo do aluno. [DL54-2018], [Lei116-2019]

A utilização de adaptações deve assegurar condições de acesso, participação e expressão das aprendizagens.

Avaliação externa: a aplicação de adaptações em provas finais, exames nacionais ou provas de equivalência à frequência deve respeitar o regulamento em vigor e as instruções do Júri Nacional de Exames. [JNE]

Casos particulares

Utilização de produtos de apoio: pode constituir adaptação ao processo de avaliação quando o produto seja necessário para garantir o acesso à prova, à leitura, à escrita, à comunicação, à manipulação de materiais ou à produção de respostas. [DL54-2018]

Sempre que a adaptação implique a utilização de produtos de apoio com funcionalidades adicionais, devem ser salvaguardadas as condições de validade da avaliação, limitando ou desativando funcionalidades que possam interferir com o objeto da prova.

Enunciados em formatos acessíveis: podem ser disponibilizados em Braille, formato digital, caracteres ampliados ou outros formatos adequados às necessidades do aluno, quando tal esteja previsto e fundamentado. [DL54-2018]

Interpretação em Língua Gestual Portuguesa pode ser mobilizada para alunos cuja língua materna é a Língua Gestual Portuguesa, de acordo com as regras aplicáveis ao contexto de avaliação. [DL54-2018]

Ficha A: em provas e exames, a aplicação de documento de apoio à classificação, nos casos legalmente previstos, obedece a regras próprias definidas pelo Júri Nacional de Exames. [JNE]

Adaptações curriculares significativas: quando o aluno beneficia desta medida adicional, as adaptações ao processo de avaliação devem estar articuladas com o Programa Educativo Individual, que define as aprendizagens, competências e condições de avaliação aplicáveis. [DL54-2018], [Lei116-2019]

Perguntas frequentes associadas

O que são adaptações ao processo de avaliação?

São ajustamentos nas condições, instrumentos ou formatos de avaliação que permitem ao aluno participar no processo avaliativo e demonstrar as aprendizagens realizadas, sem que as limitações funcionais ou as barreiras contextuais impeçam essa demonstração. [DL54-2018], [Manual DGE]

As adaptações ao processo de avaliação exigem Relatório Técnico-Pedagógico?

Não. A necessidade de Relatório Técnico-Pedagógico depende das medidas mobilizadas. Quando estejam em causa apenas respostas no âmbito das medidas universais, não há, por esse motivo, obrigatoriedade de elaboração de RTP. [DL54-2018]

Quem decide as adaptações na avaliação interna?

Na avaliação interna, a decisão compete à escola, no âmbito das suas estruturas pedagógicas e organizacionais, devendo a adaptação estar fundamentada e ser coerente com o percurso do aluno. [DL54-2018], [Lei116-2019]

Quem decide as adaptações na avaliação externa?

Nas provas de avaliação externa, aplicam-se as regras definidas no regime jurídico da educação inclusiva, no regulamento das provas e nas orientações do Júri Nacional de Exames. No ensino básico, as adaptações são da competência da escola, devendo ser comunicadas ao JNE; no ensino secundário, são requeridas ao JNE. [DL54-2018], [Lei116-2019], [JNE]

A utilização de produtos de apoio pode ser considerada uma adaptação ao processo de avaliação?

Sim. Quando o produto de apoio é necessário para garantir o acesso à prova, a comunicação, a leitura, a escrita ou a produção de respostas, a sua utilização pode constituir uma adaptação ao processo de avaliação. [DL54-2018]

As adaptações ao processo de avaliação alteram os critérios de classificação?

Em regra, não. As adaptações destinam-se a garantir acessibilidade e equidade na participação na avaliação. Qualquer situação que possa interferir com os critérios de classificação deve obedecer às regras específicas aplicáveis, designadamente em provas de avaliação externa. [JNE]

O que é a Ficha A?

A Ficha A é um instrumento disponibilizado nas plataformas eletrónicas do Júri Nacional de Exames, utilizado no âmbito das adaptações ao processo de avaliação externa, com a finalidade específica de permitir a não consideração de erros característicos e específicos da dislexia ou de perturbação específica da linguagem, nos termos definidos pelo regulamento das provas e exames e pelas orientações do JNE. A sua aplicação deve estar devidamente fundamentada no processo do aluno e enquadrada nas adaptações mobilizadas ao longo do percurso escolar, não constituindo uma alteração dos objetivos ou dos critérios gerais de avaliação, mas uma forma de assegurar maior equidade na classificação, evitando que erros associados à perturbação condicionem indevidamente a demonstração das aprendizagens.

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; [DL54-2018]

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro; [Lei116-2019]

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, quando aplicável à avaliação das aprendizagens no âmbito do currículo dos ensinos básico e secundário;

Norma 02/JNE/2026; [JNE]

Plataformas envolvidas

Processo individual do aluno;

Documentos internos da escola relativos à planificação, aplicação e monitorização das adaptações ao processo de avaliação;

Plataformas do Júri Nacional de Exames, quando estejam em causa provas de avaliação externa;

Entidade competente

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

Direções das escolas;

Docentes titulares de grupo ou turma, docentes das disciplinas e conselhos de turma;

Equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva, quando aplicável;

Pais ou encarregados de educação, no âmbito do direito de participação no processo educativo;

Júri Nacional de Exames, no âmbito das provas de avaliação externa;

Designação do Departamento Responsável

Departamento da Qualidade, Inovação e Inclusão — EduQA

A distribuição do serviço inicia-se sempre pelos docentes de quadro do agrupamento ou escola, seguindo a seguinte ordem de prioridade:

Atribuição de horário completo no agrupamento ou escola;

Atribuição de horário incompleto no agrupamento ou escola;

Completamento com serviço noutro estabelecimento do mesmo agrupamento;

Horário composto com complemento noutro agrupamento ou escola, respeitando as condições previstas na P2.4;

Horário incompleto, quando esgotadas todas as possibilidades anteriores;

Recurso à contratação, apenas após verificação da inexistência de horas disponíveis nos horários dos docentes de quadro em exercício de funções na escola.

O critério objetivo é a existência ou inexistência de horas disponíveis no grupo de recrutamento.

No horário de trabalho do docente é obrigatoriamente registada a totalidade das horas correspondentes à duração da respetiva prestação semanal de trabalho, com exceção da componente não letiva destinada a trabalho individual.

As auditorias previstas no Plano de Atividades para cada ano decorrem da missão e das atribuições da IGEC (cfr. n.º 1 e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro).

Destacam-se as:

Auditorias administrativas e financeiras ao SCI, abrangendo todas as áreas da organização;

Auditorias orientadas ao SCI, a uma área específica – Aquisição de bens e serviços (ABS) ou Despesas com Pessoal (DcP).

A informação sobre a Avaliação Externa das Escolas pode ser consultada no sítio da Inspeção-Geral da Educação e Ciência em

https://www.igec.mec.pt/content01.asp?BtreeID=03/01&treeID=03/01/03/00&auxID=&newsID=2762#content

Sim. A frequência no ensino doméstico está sujeita à celebração de um protocolo de colaboração entre a escola de matrícula e o encarregado de educação do aluno.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual.

O Regime Duplo nas Escolas Básicas do 1.º Ciclo (1.º CEB) consiste numa organização específica do horário letivo que permite o funcionamento da mesma sala ou escola em dois turnos distintos, devidamente autorizados pela tutela.

A implementação deste regime apenas pode ocorrer mediante autorização expressa do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, e requer o cumprimento de condições formais e procedimentais obrigatórias.

Para solicitar a aplicação do Regime Duplo, deve ser submetido:

Pedido formal do Agrupamento de Escolas (AE), devidamente fundamentado, explicando:

a necessidade pedagógica e organizacional do regime;

a dimensão e composição das turmas;

a limitação dos espaços disponíveis;

a inexistência de alternativas viáveis na rede escolar local.

Parecer obrigatório da Câmara Municipal (CM), que deve acompanhar o pedido e avaliar:

a adequação das instalações;

a compatibilidade com a gestão da rede educativa municipal;

o impacto no transporte escolar, refeições e serviços de apoio à família.

A decisão final compete ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação, após análise conjunta de todos os elementos e verificação do enquadramento legal.

A acumulação de funções não é permitida quando os docentes se encontram nas situações seguintes:

Em licença sabática ou equiparação a bolseiro;

Na situação a que se refere o n.º 2 do artigo 57.º do estatuto da carreira docente;

Em período probatório;

A realizar a profissionalização em exercício;

Em mobilidade por doença;

A exercer cargos de direção executiva, com as exceções legalmente previstas.

Sim. O regime geral do art.º 83.º do ECD estabelece o limite de 5 horas semanais, podendo ser ultrapassado em casos excecionais devidamente fundamentados e autorizados fundamentados e autorizados pela AGSE, I.P.

O DL n.º 51/2024, com as alterações do DL n.º 108/2025, introduz limites alargados de caráter excecional e temporário, aplicáveis até 31 de julho de 2028, nos agrupamentos e escolas inseridos no âmbito geográfico de quadros de zona pedagógica carenciados:

Até 6 horas semanais, por decisão do diretor;

Até 10 horas semanais, quando imprescindível para garantir a satisfação de necessidades de serviço não asseguradas pelos procedimentos concursais normais, com acordo expresso e escrito do docente.

Nestes mesmos contextos, pode ainda ser distribuído serviço extraordinário a docentes que beneficiem de redução da componente letiva ao abrigo do art.º 79.º do ECD, desde que esse serviço seja imprescindível para garantir a lecionação de disciplinas do currículo, não possa ser assegurado por outros meios e haja acordo expresso do docente.

Sim. O pedido deve ser formalizado através da aplicação eletrónica, devendo ser instruído com a declaração de incapacidade para o exercício de funções docentes correspondente à situação do/a docente.

Nestes casos, não é necessária a extração do relatório médico, devendo o pedido ser formalizado no separador “Pedido” do SIGRHE.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na sua redação atual.

C - Formalização do pedido de mobilidade por motivo de doença

As horas de redução da componente letiva previstas no artigo 79.º acrescem à componente não letiva de estabelecimento, mantendo-se a obrigatoriedade de prestação de 35 horas de serviço semanal.

Podem ser atribuídas, nos termos do artigo 82.º, n.º 3, do ECD, designadamente:

a) colaboração em atividades de complemento curricular que visem promover o enriquecimento cultural e a inserção dos educandos na comunidade;
b) informação e orientação educacional dos alunos, em colaboração com as famílias e com as estruturas escolares;
c) participação em reuniões de natureza pedagógica legalmente convocadas;
d) participação, devidamente autorizada, em ações de formação contínua;
e) substituição de outros docentes do mesmo agrupamento ou escola não agrupada em situações de ausência de curta duração;
f) realização de estudos e trabalhos de investigação que contribuam para a promoção do sucesso escolar e educativo;
g) assessoria técnico-pedagógica aos órgãos de administração e gestão da escola ou agrupamento;
h) acompanhamento e apoio aos docentes em período probatório;
i) desempenho de outros cargos de coordenação pedagógica;
j) acompanhamento e supervisão das atividades de enriquecimento e complemento curricular;
l) orientação e acompanhamento dos alunos nos diferentes espaços escolares;
m) apoio individual a alunos com dificuldades de aprendizagem;
n) produção de materiais pedagógicos.

A atribuição concreta das atividades da componente não letiva de estabelecimento compete ao diretor, de acordo com o enquadramento legal aplicável e a organização da escola.

Base legal: artigo 79.º, n.º 6, e artigo 82.º, n.º 3, do Estatuto da Carreira Docente.

Sim, a título excecional:

Grupo com menos de 10 alunos: requer autorização da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, mediante proposta fundamentada do diretor;

Grupo com mais de 10 alunos: requer autorização do conselho pedagógico, mediante proposta fundamentada do diretor.

Os horários das turmas com alunos em tutoria devem prever tempos comuns que permitam a intervenção do professor Tutor sem sobreposição com a componente letiva curricular.

Base legal:
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho (DR) , artigo 12.º, n.os 2, 7 e 8 (dimensão de referência e autorizações para grupos abaixo ou acima de 10 alunos).
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2026, de 26 de fevereiro (DR) , n.º 5 (manutenção das regras de organização do ano letivo, com as especificidades temporárias previstas).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: o despacho foi consultado na redação atualmente publicada; as autorizações devem ser obtidas pela entidade competente para o caso concreto.

O agrupamento de referência verifica primeiro se dispõe de docentes com componente letiva incompleta que possam assegurar o apoio pedagógico nas instituições de acolhimento. Caso não existam, a necessidade é comunicada à AGSE para obter autorização de contratação de um docente para assegurar o número de horas letivas indicadas em articulação com o ISS, I.P.

Os docentes contratados celebram contrato com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, tendo por base o agrupamento de referência. A avaliação de desempenho compete ao agrupamento, com contributos avaliativos das instituições de acolhimento. O tempo de serviço conta para todos os efeitos legais.

Um horário no âmbito do Plano CASA pode ser completado com serviço letivo noutra instituição de acolhimento, desde que no mesmo agrupamento de referência e respeitando a componente letiva legalmente estabelecida.

Não. A utilização de uma avaliação anterior pode suprir o requisito de avaliação nas condições do regime especial, mas não permite utilizar novamente uma bonificação de Muito Bom ou Excelente que já tenha sido aproveitada numa progressão anterior. Assim, não podem ser utilizados duas vezes os mesmos dias de bonificação — seis meses no caso de Muito Bom ou um ano no caso de Excelente.

Base legal:

- artigo 5.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho ;
- artigo 48.º do Estatuto da Carreira Docente ;
- Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março — redação atual do regime .

Verificação de vigência: Diário da República consultado em 10/09/2026. A avaliação reutilizada pode cumprir um requisito, mas não duplica uma bonificação já consumida.

Sim, o diretor é sempre competente para a aplicação da sanção de repreensão escrita aos trabalhadores docentes e não docentes do seu agrupamento de escolas/escola não agrupada.

No caso de aplicação de sanção expulsiva, essa competência é sempre do membro do Governo.

No caso de aplicação das sanções de multa, suspensão ou despedimento/demissão, a trabalhadores não docentes, pertencentes aos quadros do município, esta competência pertence à câmara municipal.

Base legal:

art.º 40.º do Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29.7;

art. 44.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30/01).

O direito ao abono para falhas é reconhecido aos/às trabalhadores/as integrados/as na carreira e categoria de assistente técnico que ocupem postos de trabalho nas áreas de tesouraria ou cobrança, envolvendo responsabilidade pelo manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos.

Nota Legal

Artigo 9.º da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

A certificação do tempo de serviço de um/a docente, para efeitos do exercício de funções de Direção Pedagógica em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, deve ser efetuada pela entidade empregadora onde o serviço foi prestado.

Assim:

No ensino público, a certificação compete ao Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada onde o/a docente exerceu funções, mediante emissão de declaração formal;

No ensino particular e cooperativo, a certificação compete à entidade titular do estabelecimento de ensino onde o/a docente lecionou;

A declaração emitida deve ser posteriormente certificada na plataforma da AGSE, quando aplicável, através das credenciais do/a docente ou mediante registo, caso este ainda não exista.

Esta certificação é necessária para comprovar a experiência pedagógica exigida para o exercício das funções de Direção Pedagógica.

Nota Legal

Artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, na sua redação atual.

O pedido é efetuado pelo encarregado de educação (ou pelo aluno, quando maior) mediante requerimento dirigido ao diretor da escola de matrícula, com fundamentação adequada, cumprindo os requisitos de matrícula do regime de ensino pretendido. A transição entre regimes de ensino carece sempre da existência de vaga, aplicando-se-lhe igualmente as regras de prioridade e demais regras constantes na legislação em vigor, caso essa transição ocorra no período normal de matrículas. A autorização de mudança de curso, requerida pelo encarregado de educação ou pelo aluno, quando maior, dentro da mesma ou para outra oferta educativa ou formativa, só pode ser concedida até ao 5.º dia útil do 2.º período letivo.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual - Despacho Normativo n.º 2‑B/2025, de 21 de março.

A frequência do ensino básico geral e dos cursos científico-humanísticos, no regime do ensino doméstico está sujeita a: Matrícula; Renovação da matrícula; Celebração de um protocolo de colaboração entre a escola de matrícula e o encarregado de educação.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual.

A suspensão do vínculo laboral ou a alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador ocorrida durante a tramitação do procedimento disciplinar, não impede a punição desse mesmo trabalhador por factos praticados no exercício da função.

No entanto, uma sanção disciplinar só pode ser aplicada enquanto vigorar vínculo de emprego público.

Em caso de cessação do vínculo de emprego público, o procedimento disciplinar ou a execução das sanções de multa, suspensão, despedimento ou demissão, suspende-se por um período máximo de 18 meses, podendo prosseguir caso o trabalhador constitua novo vínculo de emprego público para as mesmas funções a que o procedimento disciplinar diz respeito e desde que do seu início, ressalvado o tempo de suspensão, não decorram mais de 18 meses até à notificação ao trabalhador da decisão final.

Base legal:

arts. 76.º e 176.º, 4 e 5, alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 180.º da LTFP

A avaliação é da responsabilidade do professor titular de turma/de Português, em articulação com o docente de PLNM, quando aplicável.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na sua atual redação Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de março

A escola deve garantir justificação da falta através do responsável pelo grupo-equipa do Desporto Escolar. Os docentes devem assegurar que o aluno recupera os conteúdos e tarefas em condições equivalentes às dos colegas.

Podem beneficiar da redução os educadores de infância e os docentes dos ensinos básico, secundário e educação especial, desde que cumpram os requisitos legais de idade e tempo de serviço em exercício efetivo da docência.

Para docentes dos 2.º e 3.º ciclos, secundário e educação especial, a redução é faseada e acumulável, até ao máximo de 8 horas semanais:

2 horas: a partir dos 50 anos de idade e 15 anos de serviço;

4 horas (total): a partir dos 55 anos e 20 anos de serviço;

8 horas (total): a partir dos 60 anos e 25 anos de serviço.

Para educadores de infância e docentes do 1.º ciclo em regime de monodocência, a redução é de 5 horas letivas semanais a partir dos 60 anos, independentemente do tempo de serviço.

Os requisitos de idade e tempo de serviço são cumulativos.

O art.º 78.º, n.º 1 do ECD estabelece que na organização da componente letiva deve ser tido em conta o máximo de turmas disciplinares a atribuir a cada docente, de modo a assegurar-lhe o necessário equilíbrio global. Este princípio vincula o diretor na distribuição de serviço.

Na prática, o equilíbrio deve considerar o número de níveis e ciclos lecionados, a diversidade de disciplinas e conteúdos curriculares a assegurar, e a articulação com a componente não letiva, evitando a concentração de funções de coordenação, direção de turma e apoios no mesmo docente sem correspondência na redução de outras obrigações.

O horário deve ainda respeitar os tempos de descanso e de deslocação entre estabelecimentos, nos termos do art.º 7.º, n.º 8 do DN 10-B/2018, que proíbe a distribuição do serviço por mais de dois turnos por dia.

Obrigatoriedade de realização de Prova Extraordinária de Avaliação (PEA) em escolas com calendário escolar organizado em semestres
Resumo prático

Define as condições em que os alunos que ingressem no sistema educativo português no decurso do ano letivo, em escolas com calendário escolar organizado em semestres, podem ser dispensados da realização da Prova Extraordinária de Avaliação (PEA). A decisão depende da análise do tempo efetivo de contacto com o currículo e da existência de elementos de avaliação suficientes para atribuição de classificação.

Quem está abrangido

Alunos que ingressem tardiamente no sistema educativo português no decurso do ano letivo e frequentem escolas com calendário escolar organizado em semestres.

Regime legal base

Regime de avaliação das aprendizagens previsto no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, e nas Portarias n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, e n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual.

Regras aplicáveis

A existência de avaliação apenas num semestre não determina automaticamente a obrigatoriedade de realização da PEA.

Nas escolas com organização semestral, cada semestre corresponde a um período de contacto pedagógico mais prolongado do que um único período letivo do modelo trimestral.

Compete ao conselho de turma e ao docente da disciplina ou, no 1.º ciclo do ensino básico, ao professor titular, analisar o tempo efetivo de contacto do aluno com as aprendizagens previstas no currículo, bem como verificar a existência de elementos de avaliação suficientes para a atribuição de classificação.

Sempre que existam elementos de avaliação adequados e suficientes, o aluno deve ser dispensado da realização da PEA.

Caso a escola considere que o tempo de contacto com o currículo não foi suficiente para uma avaliação consistente das aprendizagens, pode ser determinada a realização da PEA e, quando aplicável, dos exames finais nacionais.

Perguntas frequentes associadas

A organização semestral é equivalente ao regime trimestral?
→ Não. Cada semestre corresponde a um período de contacto pedagógico mais prolongado.

Um aluno que frequente apenas um semestre tem obrigatoriamente de realizar PEA?
→ Não. A decisão depende da existência de tempo de contacto e elementos de avaliação suficientes.

Quem decide sobre a necessidade de realização da PEA?
No 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, a decisão cabe ao conselho de turma e ao docente da disciplina. No 1.º ciclo do ensino básico, a decisão compete ao professor titular, ouvido o conselho de docentes.

A decisão deve ter como base o tempo de contacto do aluno com o currículo e os elementos de avaliação disponíveis.

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.
Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, alterada pela Portaria n.º 65/2022, de 1 de fevereiro.
Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, alterada pela Portaria n.º 278/2023, de 8 de setembro.

Plataformas envolvidas

Não aplicável.

Entidade competente

EduQA

(Agrupamentos de Escolas / Escolas não agrupadas.
Conselho de turma e docente da disciplina.
Professor titular e conselho de docentes.)

Data da última atualização

14-05-2026

Os alunos em regimes articulado e supletivo são convertidos em turmas equivalentes através de rácios, com arredondamento por excesso:

Regime articulado: total de alunos ÷ 24

Regime supletivo: total de alunos ÷ 15

No regime integrado, as turmas contam diretamente para a fórmula.

O crédito horário destina-se prioritariamente a:

Sucesso e qualidade das aprendizagens

Apoio direto aos alunos (recuperação, acompanhamento individual ou em pequenos grupos)

Medidas de promoção do sucesso escolar (planos de melhoria, tutorias, coadjuvação)

Implementação de medidas de flexibilidade curricular que promovam o sucesso educativo;

Inclusão e equidade

Resposta a alunos com necessidades específicas

Apoio a turmas mais exigentes ou contextos socioeducativos desfavoráveis

Gestão pedagógica e coordenação

Coordenação de departamentos, diretores de turma e equipas pedagógicas

Inovação e projetos

Projetos pedagógicos diferenciadores (ex.: digital, ciência, artes, cidadania)

Parcerias e iniciativas estratégicas da escola

Organização e funcionamento da escola

Apoio à direção e à gestão corrente

Substituições de docentes (quando necessário)

Garantia de estabilidade das atividades letivas

Ações do plano de ação estratégica de cada escola.

Quando a componente letiva dos docentes de carreira estiver totalmente preenchida, o crédito pode ser usado para contratar técnicos especializados, após autorização da AGSE.

Sim, predominantemente no decurso dos 1.º e 2.º períodos.

Sim, não é possível adotar um percurso formativo próprio através da mudança de curso ou através da realização de exames finais nacionais ou de provas de equivalência à frequência.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual (Artigo 16.º)

A abertura de turmas de Português Língua de Acolhimento (PLA) depende de autorização da entidade competente e da demonstração da necessidade pedagógica da medida.

Podem ser constituídas turmas PLA quando se verifique:

Existência de alunos/as recém-chegados/as ao sistema educativo português com insuficiente domínio da língua portuguesa;

Realização de diagnóstico linguístico-pedagógico que comprove a necessidade de apoio específico;

Fundamentação da escola ou Agrupamento de Escolas relativamente ao número de alunos/as, níveis de proficiência linguística, necessidades identificadas e recursos disponíveis;

Existência de condições adequadas ao funcionamento da resposta educativa, incluindo recursos humanos e organização dos horários.

Para efeitos de apreciação do pedido, o Agrupamento de Escolas deve:

Submeter o pedido através dos procedimentos definidos para o efeito;

Apresentar o diagnóstico linguístico-pedagógico e a composição da turma proposta;

Indicar o nível de funcionamento da turma, de acordo com os níveis de proficiência linguística aplicáveis;

Garantir que a frequência da turma PLA complementa o percurso educativo dos/as alunos/as, sem comprometer a frequência das restantes componentes curriculares.

A autorização é emitida após verificação dos requisitos pedagógicos, linguísticos e organizacionais aplicáveis.

Nota Legal

Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto;

Portaria n.º 184/2022, de 21 de julho.

A capacidade máxima é determinada com base em:

Normas técnicas das instalações escolares, incluindo dimensões das salas e espaços complementares;

Tipologia da escola (pré‑escolar, 1.º CEB, 2.º/3.º ciclos, secundário);

Regras de rácio aluno/sala definidas nacionalmente;

Ocupação admissível por turno;

Condições de segurança, emergência e acessibilidade;

Relatórios de vistoria de entidades competentes.

O valor final é validado tecnicamente pela AGSE e incorporado na Carta Educativa do município.

Sim. Os aditamentos para completamento de horário apenas podem ser efetuados até ao limite legal de horas contratuais aplicável ao respetivo tipo de colocação.

As horas que excedam esse limite configuram trabalho extraordinário, devendo ser registadas na aplicação “Horas Extraordinárias”.

Todos os que se relacionam diretamente com a recolha das necessidades temporárias de pessoal docente e de técnicos especializados, com a distribuição do serviço e com os horários dos docentes e dos alunos. A notificação à escola sobre a data da realização da ação inspetiva especifica a documentação a disponibilizar.

Resumo prático

Os Centros de Recursos para a Inclusão (CRI) são serviços especializados existentes na comunidade, acreditados pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação, que apoiam e intensificam a capacidade da escola na promoção do sucesso educativo de todos os alunos. [DL54-2018]

A sua intervenção destina-se, em especial, a apoiar a inclusão de crianças e alunos com necessidade de mobilização de medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão, através de serviços especializados prestados em parceria pedagógica com as escolas e com outras estruturas da comunidade. [DL54-2018]

Quem está abrangido

Crianças e alunos com necessidade de mobilização de medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão;

Alunos com medidas adicionais definidas no Relatório Técnico-Pedagógico e, quando aplicável, no Programa Educativo Individual;

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que estabelecem parcerias com CRI;

Docentes, diretores de turma, professores titulares de turma, educadores de infância e docentes de educação especial;

Equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva, incluindo os técnicos dos CRI enquanto elementos variáveis, quando intervêm com o aluno;

Pais ou encarregados de educação;

Instituições da comunidade acreditadas como Centros de Recursos para a Inclusão.

Regime legal base

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual;

Artigo 11.º — identificação dos recursos específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão, incluindo os CRI enquanto recursos específicos existentes na comunidade; [DL54-2018]

Artigo 12.º — composição da equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva, integrando os técnicos dos CRI como elementos variáveis, quando aplicável; [DL54-2018], [Lei116-2019]

Artigo 18.º — Centros de Recursos para a Inclusão; [DL54-2018], [Lei116-2019]

Artigo 19.º — cooperação e parceria; [DL54-2018]

Regras aplicáveis

A mobilização do CRI deve ser ponderada quando a escola necessita de recursos especializados para assegurar a implementação das medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão. [DL54-2018]

Os CRI não substituem a responsabilidade pedagógica da escola; colaboram com a escola no reforço da sua capacidade de resposta, numa lógica de corresponsabilização e trabalho colaborativo. [DL54-2018]

Os CRI atuam numa lógica de parceria pedagógica e de desenvolvimento com as escolas, enquanto facilitadores da implementação de políticas e práticas de educação inclusiva. [DL54-2018]

A ação dos CRI deve facilitar o acesso ao ensino, à formação, ao trabalho, ao lazer, à participação social e à vida autónoma, promovendo o máximo potencial de cada aluno. [DL54-2018]

A intervenção dos técnicos dos CRI deve articular-se com a EMAEI, os docentes, os técnicos da escola, os pais ou encarregados de educação e outros recursos da comunidade, sempre que tal se revele necessário para garantir coerência e continuidade nas respostas mobilizadas.

Os técnicos dos CRI podem integrar a equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva como elementos variáveis, quando intervêm com a criança ou aluno. [DL54-2018], [Lei116-2019]

A intervenção, a frequência, a intensidade e o contexto dos apoios especializados prestados pelo CRI devem estar definidos no Relatório Técnico-Pedagógico ou no Programa Educativo Individual, quando aplicável.

Quando os apoios especializados do CRI são mobilizados para um aluno, a sua intervenção deve estar articulada com as medidas previstas no Relatório Técnico-Pedagógico e, quando exista, no Programa Educativo Individual.

A intervenção dos CRI pode incluir apoio técnico especializado nos contextos educativos, colaboração no processo de identificação de medidas, apoio à família e participação nos processos de transição, nos termos definidos no planeamento individual do aluno. [Manual de Apoio à Prática]

A intervenção dos CRI deve ocorrer, sempre que adequado, nos contextos naturais de aprendizagem e participação do aluno, evitando respostas desarticuladas da vida escolar e do currículo.

A intervenção dos CRI deve ser monitorizada e revista, de modo a verificar se os apoios prestados estão a contribuir para a aprendizagem, a participação, a autonomia e a inclusão do aluno nos contextos educativos.

Quando o aluno tem Plano Individual de Transição, o CRI pode apoiar o desenvolvimento dos processos de transição para a vida pós-escolar, em articulação com a escola, a família e as estruturas da comunidade.

Casos particulares

· Quando a criança ou aluno já beneficia de acompanhamento por serviços de saúde, segurança social, intervenção precoce, autarquias ou outras entidades da comunidade, a intervenção do CRI deve ser articulada para evitar sobreposição de respostas, duplicação de apoios ou orientações contraditórias. Perguntas frequentes associadas.

· Podem ocorrer situações em que o pedido dirigido ao CRI não se enquadre no seu âmbito de intervenção, por corresponder a uma resposta de natureza exclusivamente clínica, terapêutica ou assistencial, não diretamente articulada com os objetivos educativos, a participação escolar ou a capacitação dos contextos, devendo, nesses casos, ser assegurada a articulação com os serviços competentes.

O que são os Centros de Recursos para a Inclusão (CRI)?

São serviços especializados existentes na comunidade, acreditados pelo Ministério da Educação, que apoiam as escolas na promoção do sucesso educativo e na implementação de práticas de educação inclusiva. [DL54-2018], [DGE-CRI]

Os CRI fazem parte da escola?

Não. Os CRI são recursos especializados existentes na comunidade, mobilizados em parceria com as escolas para apoiar a aprendizagem, a participação e a inclusão dos alunos. [DL54-2018]

Os CRI destinam-se a todos os alunos?

Os CRI apoiam e intensificam a capacidade da escola na promoção do sucesso educativo de todos os alunos, mas a sua intervenção especializada dirige-se, sobretudo, a crianças e alunos com necessidade de mobilização de medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão. [DL54-2018]

Os técnicos dos CRI integram a EMAEI?

Podem integrar a equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva como elementos variáveis, quando intervêm com a criança ou aluno em causa. [DL54-2018], [Lei116-2019]

A intervenção do CRI deve constar do RTP ou do PEI?

Sim. O tipo de intervenção, a frequência, a intensidade dos apoios especializados e o contexto educativo em que são prestados devem estar definidos no Relatório Técnico-Pedagógico ou no Programa Educativo Individual, quando aplicável.

Os CRI substituem os docentes ou os recursos internos da escola?

Não. Os CRI prestam serviços especializados em parceria com a escola, reforçando a sua capacidade de resposta, mas não substituem a responsabilidade pedagógica dos docentes nem a organização interna das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão.

Os CRI podem apoiar a os processos de transição para a vida pós-escolar?

Sim. O apoio ao desenvolvimento dos processos de transição para a vida pós-escolar, enquadrado no Plano Individual de Transição, constitui uma das finalidades dos apoios especializados prestados pelos CRI.

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; [DL54-2018]

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 54/2018; [Lei116-2019]

Plataformas envolvidas

Processo individual do aluno;

Plataformas internas da escola para registo, acompanhamento e monitorização das medidas e apoios mobilizados;

Entidade competente

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

Direções das escolas;

Equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva;

Docentes, docentes de educação especial, professores titulares de turma, diretores de turma e conselhos de turma, consoante o caso;

Centros de Recursos para a Inclusão acreditados pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação;

Instituto de Educação, Qualidade e Inovação (EduQA), no âmbito da acreditação, acompanhamento e divulgação da rede de CRI, nos termos aplicáveis.

Designação do Departamento Responsável

Departamento da Qualidade, Inovação e Inclusão — EduQA

Data da última atualização

25/05/2026

Artigo de conhecimento | Educação inclusiva

Resumo prático

As medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão são respostas educativas mobilizadas pela escola para garantir a todos os alunos condições de acesso ao currículo, de participação, de aprendizagem e de progressão. Organizam-se em três níveis de intervenção — universais, seletivas e adicionais — e são definidas em função das necessidades de cada criança ou aluno. [DL54-2018], [Lei116-2019]

A sua mobilização deve resultar de uma análise pedagógica, baseada em evidências, da monitorização das respostas já implementadas e da avaliação da sua eficácia. As medidas podem ser aplicadas em simultâneo e devem ser ajustadas sempre que se justifique. [DL54-2018], [Lei116-2019]

Quem está abrangido

Todos os alunos, independentemente da modalidade ou percurso de educação e formação frequentado;

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

Educadores de infância, professores titulares de turma, diretores de turma e demais docentes;

Equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva;

Docentes de educação especial, técnicos especializados e outros profissionais envolvidos no processo educativo;

Pais ou encarregados de educação;

Regime legal base

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual;

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018;

Artigo 6.º — Objetivos das medidas;

Artigo 7.º — Níveis das medidas;

Artigo 8.º — Medidas universais;

Artigo 9.º — Medidas seletivas;

Artigo 10.º — Medidas adicionais;

Artigo 20.º — Processo de identificação da necessidade de medidas;

Artigo 21.º — Relatório técnico-pedagógico;

Artigo 22.º — Aprovação do relatório técnico-pedagógico;

Regras aplicáveis

As medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão têm como finalidade adequar as respostas educativas às necessidades e potencialidades de cada aluno, promovendo a equidade e a igualdade de oportunidades no acesso ao currículo, na frequência e na progressão ao longo da escolaridade obrigatória

As medidas organizam-se em três níveis de intervenção: medidas universais, medidas seletivas e medidas adicionais.

As medidas universais correspondem às respostas educativas que a escola tem disponíveis para todos os alunos, com o objetivo de promover a participação e a melhoria das aprendizagens. Incluem, entre outras, a diferenciação pedagógica, as acomodações curriculares, o enriquecimento curricular, a promoção do comportamento pró-social e a intervenção com foco académico ou comportamental em pequenos grupos.

As medidas seletivas visam colmatar necessidades de suporte à aprendizagem que não foram supridas pela aplicação de medidas universais. Incluem, entre outras, percursos curriculares diferenciados, adaptações curriculares não significativas, apoio psicopedagógico, antecipação e reforço das aprendizagens e apoio tutorial

As medidas adicionais destinam-se a responder a dificuldades acentuadas e persistentes ao nível da comunicação, interação, cognição ou aprendizagem, que exigem recursos especializados de apoio à aprendizagem e à inclusão

A mobilização de medidas adicionais depende da demonstração da insuficiência das medidas universais e seletivas, devendo essa fundamentação basear-se em evidências e constar do Relatório Técnico-Pedagógico.

A definição das medidas a implementar deve ser efetuada com base em evidências decorrentes da monitorização, da avaliação sistemática e da análise da eficácia das medidas na resposta às necessidades da criança ou jovem.

Podem ser adotadas, em simultâneo, medidas de diferentes níveis, sempre que tal se justifique em função das necessidades identificadas.

A definição das medidas é realizada pelos docentes, ouvidos os pais ou encarregados de educação e outros técnicos que intervêm diretamente com o aluno.

Quando estejam em causa medidas seletivas e/ou adicionais, a sua mobilização é fundamentada no Relatório Técnico-Pedagógico, que identifica as medidas, o modo de operacionalização, os objetivos, metas, indicadores de resultados, responsáveis e procedimentos de avaliação da eficácia.

Quando apenas sejam mobilizadas medidas universais, não há lugar à elaboração de Relatório Técnico-Pedagógico, devendo a decisão ser comunicada aos pais ou encarregados de educação e assegurado o acompanhamento pedagógico pelo professor titular de turma ou diretor de turma. [D

A aplicação das medidas universais é realizada pelo docente titular do grupo ou turma e, sempre que necessário, em parceria com o docente de educação especial, enquanto dinamizador, articulador e especialista em diferenciação dos meios e materiais de aprendizagem e de avaliação.

A monitorização e avaliação da eficácia das medidas seletivas é realizada pela equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva, de acordo com o definido no Relatório Técnico-Pedagógico.

A existência de medidas universais não impede a mobilização de medidas seletivas ou adicionais.

A mobilização de medidas seletivas e/ou adicionais implica a elaboração de Relatório Técnico-Pedagógico, nos termos legalmente previstos.

Sempre que sejam propostas adaptações curriculares significativas, deve ser elaborado Programa Educativo Individual.

Quando a operacionalização das medidas implique recursos adicionais, estes devem ser solicitados ou garantidos nos termos legalmente previstos, mediante fundamentação do diretor da escola.

Casos particulares

Na educação pré-escolar, a elevada flexibilidade curricular e a centralidade das práticas de diferenciação pedagógica devem favorecer, em primeira linha, respostas universais e preventivas, sem prejuízo da mobilização de medidas seletivas ou adicionais sempre que as necessidades da criança o justifiquem.

O Relatório Técnico-Pedagógico acompanha a criança ou o jovem em caso de mudança de escola, assegurando a continuidade das respostas educativas.

Perguntas frequentes associadas

O que são medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão?

São respostas educativas mobilizadas pela escola para adequar o ensino, os recursos, os contextos e os processos de avaliação às necessidades e potencialidades de cada aluno, promovendo a participação e a aprendizagem.

Quais são os níveis das medidas?

As medidas organizam-se em três níveis: universais, seletivas e adicionais.

As medidas universais destinam-se a que crianças e jovens?

As medidas universais destinam-se a todos as crianças e jovens, incluindo aqueles para quem foram mobilizadas medidas seletivas e /ou adicionais.

Podem ser mobilizadas em simultâneo para um aluno medidas universais, seletivas e adicionais? Sim. A lei prevê que possam ser adotadas em simultâneo medidas de diferentes níveis, em função das necessidades identificadas.

Quando é obrigatório elaborar Relatório Técnico-Pedagógico?

O Relatório Técnico-Pedagógico é elaborado quando se fundamenta a mobilização de medidas seletivas e/ou adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão.

Quando apenas são aplicadas medidas universais é necessário RTP?

Não. Quando a equipa multidisciplinar conclui que apenas devem ser mobilizadas medidas universais, o processo é devolvido ao diretor com essa indicação, para comunicação aos pais ou encarregados de educação através do professor titular de turma ou diretor de turma.

Quem propõe e acompanha as medidas?

A definição das medidas envolve os docentes, ouvidos os pais ou encarregados de educação e outros técnicos que intervêm diretamente com o aluno. A equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva propõe, acompanha, monitoriza e avalia a aplicação das medidas, nos termos legalmente previstos

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; [DL54-2018]

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro; [Lei116-2019]

Plataformas envolvidas

Processo individual do aluno, para registo das medidas mobilizadas, sempre que aplicável;

Plataformas internas da escola, quando utilizadas para registo, acompanhamento e monitorização das medidas;

Outras plataformas específicas, quando a mobilização das medidas se articule com procedimentos externos, designadamente em matéria de avaliação externa ou de produtos de apoio.

Entidade competente

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

Direções das escolas;

Docentes titulares de grupo ou turma e diretores de turma;

Conselhonde turma;

Equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva;

Docentes de educação especial e técnicos especializados, quando envolvidos na operacionalização das medidas;

Pais ou encarregados de educação, nos termos da sua participação no processo educativo;

Serviços competentes do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, quando esteja em causa a mobilização de recursos adicionais.

Designação do Departamento Responsável

Departamento da Qualidade, Inovação e Inclusão — EduQA

Não. Os docentes de 2.º e 4.º escalões, optando por ser avaliados deverão sê-lo com observação de aulas.

Formação Contínua – Horas de Formação

Base legal:
- Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro (DR) , artigos 42.º, n.os 8 a 10, e 51.º, n.os 2 e 3 (avaliação externa/observação de aulas nos 2.º e 4.º escalões e recuperação de observação anterior nos termos transitórios).
- Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril — Estatuto da Carreira Docente (DR) , na redação atual.
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: o Decreto Regulamentar n.º 26/2012 é apresentado como Em vigor; aplica-se a redação atual.

O decisor tem, em regra, 30 dias desde a data da receção do processo disciplinar para aplicar a sanção.

Pode, no entanto, previamente à decisão, no mesmo prazo, pedir um parecer ou ordenar a realização de novas diligências, devendo a decisão final ser tomada até 30 dias após o termo do prazo para a emissão desse parecer ou para a realização dessas diligências.

No caso de decidir discordantemente da proposta instrutora, tem sempre que fundamentar a sua decisão.

O incumprimento destes prazos implica que o trabalhador não possa mais ser punido por esse processo.

Base legal:

art.º 220.º da LTFP

Sim. O diretor do Agrupamento de Escolas e Escolas Não Agrupada, bem como o presidente da Comissão Administrativa Provisória, podem acumular funções, para a realização de:

conferências;

palestras;

ações de formação de curta duração;

atividades de natureza às anteriores.

Base legal:

Artigo 4.º, n.º 2 da Portaria n.º 814/2005 de 13 de setembro, na sua redação atual (versão consolidada).

Não. A fórmula de cálculo do crédito horário está fixada no art.º 9.º do DN 10-B/2018 e só pode ser alterada por novo despacho normativo. Não há mecanismo de atualização intercalar — qualquer alteração exige revisão do próprio despacho e produz efeitos apenas no ano letivo seguinte à publicação.

(Este conjunto de FAQ é um instrumento de apoio à leitura do Despacho Normativo n.º 10-B/2018 e tem caráter orientador. Em caso de dúvida, prevalece o texto do despacho e dos diplomas nele referenciados. Novos blocos temáticos serão adicionados à medida que os restantes Anexos do despacho forem publicados.)

Elaboração do Aviso de Abertura tendo por base o modelo de aviso de abertura disponibilizado;

Elaboração da Ata n.º 1;

Publicação do Aviso de Abertura, sob forma de extrato, na 2.ª série do Diário da República;

Publicitação e abertura em simultâneo: na BEP (de forma integral), no SIGRHE e no sítio da internet do AE/ EnA ;

Apresentação de candidaturas;

Apreciação das candidaturas;

Notificação da lista provisória de candidatos admitidos e excluídos;

Audiência de interessados;

Aplicação dos métodos de seleção;

Ordenação final dos candidatos;

Notificação dos candidatos;

Audiência de interessados;

Homologação;

Publicação da lista de ordenação final;

Recurso hierárquico ou tutelar.

Não. O concurso externo destina-se a candidatos/as não vinculados/as à carreira docente.

Podem candidatar-se ao procedimento concursal para o cargo de diretor os candidatos que reúnam, cumulativamente, os requisitos legalmente previstos, a verificar pelo Conselho Geral. Em concreto, podem ser candidatos (opositores):

Docentes de carreira do ensino público ou docentes profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo;

Que tenham, pelo menos, cinco anos de serviço docente;

Detentores de habilitação específica para o exercício de funções de administração e gestão escolar.

Compete ao Conselho Geral verificar o cumprimento dos requisitos de admissão no âmbito da apreciação das candidaturas.

Base legal:

artigo 21.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual

artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, na sua redação atual

artigos 4.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de abril, na sua redação atual

Para exercer as funções de orientador/a cooperante, o/a docente deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

· Possuir formação e experiência adequadas às funções a desempenhar;

· Ter prática docente no respetivo nível, ciclo de educação e ensino ou disciplina, com duração não inferior a cinco anos.

Nota Legal

Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual.

Em algumas situações, não foi atribuída verba por as aplicações já se encontrarem em ambiente cloud à data da recolha da informação utilizada para o cálculo do financiamento.

Não. Não é possível celebrar dois contratos com o mesmo AE/EnA.

Contudo, pode ser efetuado um aditamento ao horário inicialmente contratualizado, desde que se encontrem reunidas as condições legalmente previstas para o efeito.

O Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho prevê que o serviço docente se concretiza com a entrega de um horário semanal no início do ano letivo, podendo ser ajustado ao longo do ano sempre que as necessidades do serviço o justifiquem.

O diretor atribui horário anual quando é válido para todo o ano letivo e corresponde a uma necessidade estável da escola. Sempre que haja docente atribuído a uma turma desde o início do ano letivo, o horário deve ser anual.

O horário temporário tem uma duração limitada (igual ou superior a 30 dias), corresponde a necessidades pontuais e termina quando a necessidade cessa. Apenas as situações imprevistas e não antecipáveis justificam horário temporário.

A classificação adotada deve ser fundamentada e registada nos sistemas de informação da escola. Será boa prática antecipar todas as necessidades de serviço na distribuição inicial, com exceção das substituições, minimizando o recurso a horários temporários.

A Prova de Conhecimentos (PC) é o método de seleção que visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais dos candidatos, bem como a sua capacidade de aplicação a situações concretas no exercício de funções, incluindo o domínio adequado da língua portuguesa.

A PC deve estar devidamente caracterizada no aviso de abertura e na Ata n.º 1, devendo indicar, nomeadamente:

Formato: escrita, individual, em suporte papel ou computador;

Número de questões;

Duração da prova;

Sistema de pontuação;

Admissão ou não de consulta de legislação;

Temas, legislação e bibliografia de suporte;

Escala de classificação: 0 a 20 valores, até às centésimas.

Na prova de conhecimentos na forma escrita deve ser garantido o anonimato do candidato, para efeitos de correção.

De acordo com o disposto na alínea a) do ponto 2 do art.º 8.º da Portaria n.º 1102/97, de 3 de novembro, é efetuado o destacamento de docentes em número correspondente ao quociente arredondado por excesso da divisão do n.º total de alunos por 5. Este é um processo que acontece ao longo do ano letivo.

A acumulação de funções de formador/a e mediador/a em ofertas de Formação de Adultos apenas pode ocorrer em situações devidamente fundamentadas e mediante autorização da entidade competente.

A acumulação pode ser considerada quando:

Se demonstre a inexistência de outro/a profissional com o perfil adequado para o exercício das funções;

Não seja comprometido o acompanhamento pedagógico dos/as formandos/as;

Exista adequação entre as funções a acumular e a experiência profissional do/a candidato/a.

O pedido deve ser formalizado pela entidade promotora e incluir, designadamente:

Identificação do/a formador/a e mediador/a;

Identificação das componentes formativas ou ofertas abrangidas;

Fundamentação técnica e pedagógica da acumulação;

Declaração de inexistência de conflitos de interesse;

Comprovação de que a carga horária é compatível com o exercício das funções.

A apreciação do pedido incide, entre outros aspetos, sobre:

A adequação da acumulação ao modelo de acompanhamento pedagógico da oferta;

A qualidade do acompanhamento dos/as formandos/as;

A compatibilidade da acumulação com os princípios organizacionais e pedagógicos aplicáveis;

O cumprimento das regras de funcionamento da formação de adultos.

A acumulação apenas pode ocorrer após a respetiva autorização.

A realização de funções em regime de acumulação sem a necessária autorização pode determinar a adoção das medidas administrativas aplicáveis.

Nota Legal

Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro;

Declaração de Retificação n.º 9/2022, de 14 de março.

A componente letiva completa destes docentes é de 22 horas semanais (1100 minutos).

Aplicando as reduções do artigo 79.º:

redução de 2 horas → componente letiva de 20 horas semanais;
redução acumulada de 4 horas → componente letiva de 18 horas semanais;
redução acumulada de 8 horas → componente letiva de 14 horas semanais.

A redução incide sobre a componente letiva do horário. Não reduz o horário semanal global do docente: o número de horas retirado à componente letiva acresce, em igual medida, à componente não letiva de estabelecimento, mantendo-se a obrigação de 35 horas de serviço semanal.

As reduções produzem efeitos no início do ano escolar imediato ao da verificação dos respetivos requisitos.

Base legal: artigo 79.º, n.os 1, 4 e 6, do ECD; artigo 5.º, n.º 1, e artigo 6.º, n.º 11, do Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho.

A distribuição do serviço docente deve orientar-se pelos princípios enunciados no art.º 2.º do DN 10-B/2018, dos quais decorrem, na prática, as seguintes exigências:

Legalidade: estrito cumprimento do Estatuto da Carreira Docente e da legislação anual aplicável;

Equidade: aplicação uniforme dos critérios a todos os docentes em situação comparável;

Transparência: clareza dos critérios utilizados e possibilidade de verificação;

Estabilidade pedagógica: promoção da continuidade das aprendizagens e das equipas;

Racionalidade organizacional: uso eficiente dos recursos humanos disponíveis.

Os cursos EFA devem ser registados exclusivamente na plataforma SIGO, onde a entidade formadora identifica:

O percurso formativo (escolar, profissional ou ambos);

As unidades de formação que integram o curso;

Os formadores e técnicos envolvidos;

Os formandos associados ao percurso;

A certificação final.

O registo adequado é obrigatório para emitir certificação escolar ou profissional válida.

Base legal:
- Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro (DR) , artigos 4.º, n.º 5, alínea h), 5.º, 15.º a 17.º e 20.º (registo da formação, avaliação, certificação e utilização do SIGO nos cursos EFA).
- Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro (DR) , artigo 11.º, n.º 2 (sistema de informação do Sistema Nacional de Qualificações).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: a Portaria n.º 86/2022 é apresentada como Em vigor; aplica-se a redação atual.

Sim. A frequência, com aproveitamento, de ações de formação contínua releva para os efeitos previstos no Estatuto da Carreira Docente. No caso de ações acreditadas pelo CCPFC, a relevância de cada ação é indicada no respetivo registo de acreditação e na informação de abertura de inscrições.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro (na redação vigente) e Estatuto da Carreira Docente (ECD).

Depende do grupo de docentes em causa:

Para docentes dos 2.º e 3.º ciclos, secundário e educação especial, a redução é calculada e atribuída automaticamente com base nos dados disponíveis, sem necessidade de qualquer ação por parte da escola ou requerimento do docente.

Para educadores de infância e docentes do 1.º ciclo em regime de monodocência, os benefícios são opcionais e dependem de requerimento. Esta dispensa pode ser usufruída em qualquer dos cinco anos seguintes à verificação do requisito.

A redução aplica-se a todos os docentes de carreira que cumpram os requisitos.

À contagem dos prazos são aplicáveis as seguintes regras:

a) Não se inclui na contagem o dia em que ocorra o evento a partir do qual o prazo começa a correr;

b) O prazo fixado em menos de 6 meses, suspende-se nos sábados, domingos e feriados;

c) Na contagem dos prazos legalmente fixados em mais de seis meses, incluem-se os sábados, domingos e feriados;

d) É havido como prazo de um ou dois dias o designado, respetivamente, por 24 ou 48 horas;

Base legal:

art.º 87.º do CPA - DL n.º 4/2015, de 07/01, na sua versão atualizada.

O horário de funcionamento deve prever dois períodos: um para a componente letiva (5 horas diárias) e outro para as atividades de animação e de apoio à família.

O horário deve estar explicitado no regulamento interno do agrupamento/estabelecimento, distinguindo componente letiva e atividades de animação e apoio à família. Deve ser dado a conhecer no momento da matrícula (ou renovação) e confirmado no início do ano letivo. Na rede pública, os estabelecimentos mantêm-se abertos obrigatoriamente, pelo menos, até às 17h30 e por um período mínimo de 8 horas diárias.

Base legal:

Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho; Ofício-circular n.º 32985/2024/DGE-DSDC-DEPEB, de 30 de julho — Organização e funcionamento dos jardins de infância da rede nacional e desenvolvimento do currículo na educação pré-escolar.

Para o júri deliberar é necessária a presença de, pelo menos, quatro elementos, incluindo obrigatoriamente o presidente (diretor da escola ou representante) e dois elementos externos/representantes da área da formação profissional ou setores afins do respetivo curso.

Base legal:

Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto — artigo 33.º, n.º 2

Sim.

As Provas de Equivalência à Frequência (PEF) e as Provas Finais do 9.º ano devem ser registadas no SIGO, incluindo:

Dados dos alunos;

Resultados obtidos;

Classificação final para efeitos de certificação;

Informação necessária à emissão de diplomas e declarações.

Este registo permite assegurar consistência entre a avaliação externa, a certificação final e os dados oficiais da escola.

Para concorrer aos concursos interno e externo, é necessário possuir qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento a que se candidata.

Podem, igualmente, candidatar-se os/as alunos/as que frequentem mestrado em ensino, desde que prevejam a sua conclusão e apresentem a respetiva declaração até ao último dia do prazo de reclamação do concurso externo.

A informação detalhada sobre as habilitações profissionais pode ser consultada aqui .

5. Contagem do Tempo de Serviço

Base legal:
- Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio (DR) , artigos 5.º, 8.º, 22.º a 24.º (natureza dos concursos, âmbito e candidatos ao concurso interno e externo).
- Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril — Estatuto da Carreira Docente (DR) , artigo 22.º (requisitos de ingresso na carreira).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: os diplomas foram consultados na redação atualmente publicada; aplica-se o aviso de abertura do concurso do respetivo ano.

Os docentes permanecem provisoriamente no escalão até ao cumprimento do requisito da avaliação, reportandose a progressão à data em que completam o módulo de tempo de serviço exigido, sendo devida a remuneração do novo escalão a partir do primeiro dia do mês seguinte, com efeitos a essa data.

Base legal:

N.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

Observação de Aulas

Os/As orientadores/as cooperantes são designados/as pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior, mediante anuência do/a docente e concordância da direção da respetiva Escola Cooperante.

Nota Legal

Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual.

Sim. Atendendo a que os docentes se encontram nesse escalão apenas de forma transitória, até ao cumprimento dos requisitos necessários à progressão, podem realizar as horas de formação exigidas para o escalão seguinte.

Base legal:

N.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

As fases para conclusão do procedimento concursal são as seguintes:

Homologação

Após audiência de interessados, a lista de ordenação final, acompanhada das restantes deliberações do júri (incluindo as relativas à admissão e exclusão dos candidatos) é submetida a homologação do Diretor AE/En, no prazo de 2 dias úteis.

Publicitação da lista de ordenação final homologada

Afixação em local visível na AE/En;

Publicação no site institucional;

Publicação de extrato na 2.ª série do Diário da República;

Notificação do ato de homologação da lista de ordenação final a todos os candidatos (admitidos e excluídos).

Celebração do contrato

A integração dos trabalhadores é efetuada mediante celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (o modelo de contrato será disponibilizado no SIGRHE ).

A constituição do vínculo de emprego público por tempo indeterminado carece de publicação na 2.ª série do Diário da República.

Base legal:

:

alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da LTFP.

O pedido de matrícula é apresentado pelo encarregado de educação do aluno mediante requerimento dirigido ao diretor da escola da área de residência do aluno (rede pública) ou ao diretor da escola selecionada (ensino particular e cooperativo). O requerimento deve incluir a fundamentação de facto e de direito e o certificado de habilitações académicas do responsável educativo, de acordo com as habilitações exigidas.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual.

Os alunos matriculados no Ensino Artístico Especializado (EAE) — música, dança, teatro, artes visuais ou audiovisuais — devem ser registados no SIGO da mesma forma que os restantes percursos formativos.

O estabelecimento deve:

Registar a oferta artística para o ano letivo correspondente;

Associar cada aluno ao curso e ao regime (articulado, integrado ou supletivo);

Verificar se as disciplinas específicas se encontram corretamente associadas;

Garantir que as avaliações e certificações finais são registadas no sistema.

Este procedimento assegura que as aprendizagens e a certificação do EAE têm validade nacional.

Sim. Para efeitos de progressão na carreira, podem ser usadas horas de formação não utilizadas entre 2018 e 2024, mesmo que realizadas previamente à progressão imediatamente anterior.

As horas de formação ainda não utilizadas entre 2018 e 2024, enquanto docentes contratados e/ou em reposicionamento, apenas podem ser consideradas na primeira progressão após o reposicionamento definitivo, devendo o número de horas a utilizar corresponder a 12,5 horas por cada ano de permanência no escalão.

Base legal:

Alínea c) do N.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

No caso de trabalhador pertencente a agrupamento/escola não agrupada (docente ou não docente), essa competência está deferida ao Ministro da Educação, Ciência e Inovação.

Base legal:

art.º 39.º do Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29.7

A Avaliação Curricular (AC) é o método de seleção que visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente:

Habilitação académica ou nível de qualificação;

Formação profissional;

Experiência profissional;

Avaliação do desempenho.

A AC é expressa numa escala de 0 a 20 valores, até às centésimas, sendo a classificação final obtida através de uma fórmula ponderada, previamente definida pelo júri na Ata n.º 1.

Base legal:
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (DR) , artigo 36.º (métodos de seleção obrigatórios e avaliação curricular).
- Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (DR) , artigos 13.º a 18.º (avaliação curricular, entrevista e métodos facultativos).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: a LTFP é consultada na versão consolidada com alterações vigentes; a portaria foi consultada no DR.

Sim. No caso dos Cursos Científico‑Humanísticos, todas as disciplinas que integram a matriz curricular devem ser registadas no SIGO, incluindo:

Disciplinas de formação geral;

Disciplinas de formação específica;

Disciplinas de opção;

Componentes de avaliação externa.

Este registo assegura a correta certificação final e a coerência entre o percurso letivo do aluno e a oferta declarada pela escola.

Não. O vínculo de emprego público caduca com a reforma ou aposentação do trabalhador, por velhice ou invalidez, ou, em qualquer caso, quando o trabalhador completar 70 anos de idade.

Base legal:

Alínea c) do artigo 291.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (versão consolidada)

O diretor da escola de matrícula pode proceder ao cancelamento da autorização de matrícula, após audiência do encarregado de educação, quando se verificar: i) o incumprimento do estabelecido no protocolo de colaboração, salvo se o encarregado de educação demonstrar que tal não lhe é imputável; ii) a não aprovação, por dois anos consecutivos, no final de cada ciclo do ensino básico; iii) a não aprovação, por dois anos consecutivos, nas disciplinas terminais do 11.º ano ou no final do ensino secundário. Após cancelamento, o aluno transita obrigatoriamente para o ensino básico geral ou cursos científico-humanísticos em estabelecimento de ensino, com efeitos a partir do décimo dia útil seguinte à notificação. Cabe recurso hierárquico para o membro do Governo responsável pela área da educação, no prazo de 10 dias úteis, sem efeito suspensivo (salvo decisão em contrário do órgão competente).

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual. Responsável Educativo e Habilitações Académicas

Pode candidatar-se a um Mestrado Conjunto Erasmus Mundus (Erasmus Mundus Joint Master — EMJM), destinado a estudantes de todo o mundo.

Para concorrer:

- consulte o catálogo oficial dos Mestrados Conjuntos Erasmus Mundus ;
- escolha o mestrado, confirme requisitos, documentação e prazo;
- apresente a candidatura diretamente à instituição ou ao consórcio que gere esse mestrado.

Os programas são organizados por consórcios internacionais e incluem períodos de estudo em diferentes países. Podem ser atribuídas bolsas aos candidatos melhor classificados, para custos de participação e despesas de viagem, visto e subsistência. Na maioria dos programas, as candidaturas decorrem entre outubro e janeiro; confirme sempre o prazo específico.
Base legal e fontes oficiais

- Regulamento (UE) 2021/817, de 20 de maio de 2021, artigo 6.º — EUR-Lex .
- Erasmus Mundus Joint Masters — Portal oficial Erasmus+ .

**Validação Radar:** conteúdo editorial do Radar Escolar, validado em 7 de setembro de 2026.

Os perfis funcionais específicos dos técnicos superiores que exercem funções nas escolas podem ser consultados na documentação disponibilizada pela AGSE, designadamente na área reservada do SIGRHE, quando aí se encontrem publicados.

O conteúdo funcional geral da carreira de técnico superior está estabelecido na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. A carreira corresponde ao grau 3 de complexidade funcional e compreende, designadamente, funções consultivas, estudo, planeamento, programação, avaliação, elaboração de pareceres e projetos, apoio geral ou especializado, autonomia técnica e representação do serviço na respetiva especialidade.

O perfil concreto do posto de trabalho pode acrescentar funções específicas relacionadas com a área profissional.
Base legal e fonte operacional

- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, artigo 88.º e anexo — Diário da República , na redação atual;
- Fonte operacional: AGSE / SIGRHE — documentação relativa aos técnicos superiores.

**Conteúdo editorial do Radar Escolar:** validado em 8 de setembro de 2026.

Sim.

Todas as turmas, incluindo as turmas de continuidade, devem ser obrigatoriamente inseridas no SIGO — Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa.

O registo no SIGO é necessário para:

Garantir a rastreabilidade da oferta educativa e formativa;

Permitir a associação dos alunos aos respetivos percursos formativos;

Assegurar a regular emissão de certificações;

Cumprir as orientações e requisitos estabelecidos pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

Deste modo, não existe exceção: todas as turmas, independentemente da sua natureza, continuidade ou tipologia, têm de constar na plataforma.

A responsabilidade pelo percurso formativo dos alunos é do respetivo encarregado de educação, ou do próprio, quando maior. Os alunos estão sujeitos à avaliação e à certificação das aprendizagens, tendo em conta o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, e os normativos em vigor.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual. Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual. Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na sua redação atual. Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual.

O requerimento para a substituição da Língua Estrangeira I, II ou III, da componente de formação geral dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário, é entregue nos serviços administrativos do estabelecimento de ensino frequentado pelo aluno e dirigido ao diretor.

Base legal:

Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua atual redação.

O encarregado de educação tem direito a consultar o processo individual do seu educando menor, nos termos do Estatuto do Aluno. O regulamento interno pode definir o horário e o local da consulta, mas não pode criar obstáculos desproporcionais ao exercício desse direito.

O acesso não é, contudo, uma autorização para divulgar sem limites dados pessoais de terceiros ou informação protegida por segredo legal. Quando existam esses elementos, a escola deve proteger o que não possa ser comunicado. As informações pessoais e familiares, bem como as de natureza disciplinar, constantes do processo, estão sujeitas a confidencialidade. Depois de o aluno atingir a maioridade, o direito deve ser exercido pelo próprio, sem prejuízo das regras legais aplicáveis.

Base legal:

- artigo 11.º, n.os 4, 6 e 7, da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro — Estatuto do Aluno e Ética Escolar ;
- artigo 15.º do RGPD — Regulamento (UE) 2016/679 ;
- artigos 11.º e 20.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto .

Verificação de vigência: Diário da República e EUR-Lex consultados em 10/09/2026. O acesso deve respeitar também a proteção de dados de terceiros.

Na Requisição de Fundos – Pessoal, o suplemento remuneratório atribuído aos/às orientadores/as cooperantes deve ser registado na seguinte rúbrica de classificação económica da despesa: 01.01.12.A0.OC – Acréscimo Remuneratório – Orientadores Cooperantes.

Nota Legal

Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual.

A abertura ou o encerramento de jardins de infância e escolas da rede pública integra o ordenamento e o planeamento da rede educativa.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 21/2019 :

- alterações significativas, como a criação ou o encerramento de estabelecimentos, podem exigir revisão da carta educativa (artigo 15.º);
- a rede da oferta educativa é fixada anualmente pelos departamentos governamentais competentes, depois de ouvidos municípios, entidades intermunicipais e AE/EnA (artigo 29.º);
- o conselho municipal de educação emite parecer obrigatório sobre a abertura e o encerramento (artigo 56.º, n.º 1, alínea c)).

A decisão não é, portanto, uma decisão autónoma da escola ou do município fora do procedimento legal. A designação do serviço do Ministério interveniente e os efeitos do parecer dependem do procedimento concreto e da redação vigente aplicável.

Base legal:
- Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro (DR) , artigos 10.º a 16.º (ordenamento e carta educativa), artigos 23.º a 30.º (planeamento e fixação da rede da oferta educativa) e artigo 56.º, n.º 1, alínea c) (parecer obrigatório do conselho municipal de educação).
- Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho (DR) , enquadramento jurídico da rede nacional de educação pré-escolar.
Atualização de vigência verificada no Diário da República em 09-09-2026: o procedimento não deve ser descrito genericamente como dependente de um parecer vinculativo da AGSE; o efeito vinculativo previsto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 21/2019 refere-se ao planeamento intermunicipal e ao parecer dos departamentos governamentais competentes.

A redução produz efeitos apenas no início do ano letivo imediato ao da verificação dos requisitos, mesmo que estes se completem durante o decorrer do ano em curso.

As reduções previstas no art.º 79.º do ECD articulam-se com as reduções por exercício de funções pedagógicas previstas no art.º 80.º do ECD: estas últimas são subtraídas às primeiras, não se acumulando, até ao limite máximo de 8 horas semanais.

Os Encarregados de Educação ou os alunos, quando maiores de idade, podem requerer a substituição da Língua Estrangeira I, II ou III, da componente de formação geral dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário.

Base legal:

Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua atual redação.

Os alunos que, no final do ano que frequentam, requerem a substituição da Língua Estrangeira I – Inglês da componente de formação geral, não têm de realizar um exame final nacional, mas sim uma prova de equivalência à frequência da Língua Estrangeira II ou III que escolherem (por ex., Alemão, Espanhol, Francês).

Os alunos têm de se inscrever e realizar a prova de equivalência à frequência como autopropostos, sendo a mesma elaborada e corrigida no estabelecimento de ensino, desde que a língua escolhida faça parte da sua oferta educativa.

Base legal:

Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua atual redação.

Os registos são efetuados na plataforma SIME-MEGA (GesEdu) pelos órgãos de direção, administração e gestão das escolas. O registo da apreciação antecede o da adoção e é imprescindível para a seleção e indicação do manual a adotar. No registo da adoção deve ser indicada a estimativa do número de alunos. O SIME-MEGA (GesEdu) é a plataforma da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) que substituiu o SIME, para efeitos de registo da apreciação e adoção de manuais escolares por parte das escolas.

Base legal:

Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril, artigo 10.º.

Divide-se em quatro partes:

a) Fase da instrução;

b) Fase da defesa;

c) Fase do relatório final;

d) Fase da decisão e sua notificação.

Base legal:

arts. 205.º a 223.º da LTFP

Sim. Os métodos de seleção podem ser aplicados de forma faseada.

 

Base legal:

Artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

A transição entre regimes de ensino, no decurso do ano letivo, para o ensino doméstico obedece às regras estabelecidas no Decreto‑Lei n.º 70/2021. A transição do ensino doméstico para a frequência do ensino básico geral ou dos cursos científico-humanísticos, num estabelecimento de ensino, obedece às regras de matrícula nessas ofertas.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de Agosto, na sua redação atual — artigo 20.º (transição entre regimes).

A matrícula ou renovação de matrícula de um/a aluno/a menor deve ser efetuada pela pessoa que exerce as funções de encarregado/a de educação durante o período definido para o efeito.

Nos casos em que exista acordo entre os progenitores ou decisão judicial que determine a alternância do exercício das funções de encarregado/a de educação, a matrícula ou renovação deve ser promovida pelo progenitor que exerça essas funções durante o período de matrícula estabelecido para o respetivo ano.

Sempre que exista desacordo entre os progenitores, a situação deve ser resolvida pelos meios legalmente competentes.

A alteração do/a encarregado/a de educação durante o ano letivo apenas pode ocorrer em situações excecionais devidamente justificadas e comprovadas.

Quando ocorra uma alteração do/a encarregado/a de educação, os serviços administrativos da escola devem proceder à atualização da informação no respetivo programa de gestão de alunos e efetuar a correspondente exportação de dados para o Repositório Central de Alunos (RCA).

Nota Legal

Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, na sua redação atual.

Sim. É possível adotar um percurso formativo próprio através da permuta de disciplinas.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual (Artigo 16.º)

Sim, a reorientação do percurso formativo pode concretizar-se através da mudança de curso, recorrendo ao regime de equivalências entre disciplinas que integram o plano de estudos do curso de origem e disciplinas do plano de estudos do curso de destino, nos termos legalmente aplicáveis.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; Despacho Normativo n.º 10-B/2021, de 14 de abril; Despacho normativo n.º 36/2007, de 8 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 29/2008, de 5 de junho

No uso do SIGO — Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa, existem vários erros recorrentes que podem comprometer a qualidade da informação registada e a emissão correta de certificados. Entre os mais frequentes destacam‑se:

Criação de ações de formação sem módulos devidamente definidos, o que impede a correta estruturação da ação e posterior emissão de certificados;

Falta de associação de todos os elementos da equipa pedagógica, nomeadamente formadores ou responsáveis, o que conduz a inconsistências na validação da formação;

Erros na importação de formandos, muitas vezes relacionados com ficheiros mal formatados ou com dados incompletos;

Ausência de datas de conclusão, o que inviabiliza o encerramento da ação no sistema;

Não emissão ou emissão tardia dos certificados, impedindo a conclusão formal dos percursos formativos.

O domínio adequado da plataforma e o cumprimento rigoroso dos procedimentos evitam estes erros e asseguram a conformidade com os requisitos legais e administrativos.

O protocolo de colaboração deve incluir, entre outros aspetos: -a explicitação da gestão do currículo que vai ser adotada, permitindo à escola de matrícula aferir: i) o desenvolvimento das aprendizagens essenciais, em consonância com as áreas de competências definidas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória; ii) O trabalho sobre as dimensões obrigatórias da Educação para a Cidadania, definidas na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania - as formas de monitorização e acompanhamento das aprendizagens realizadas pelo aluno, incluindo a calendarização de, pelo menos, uma sessão presencial, coincidente com o final do ano letivo, a realizar na escola de matrícula; - a assunção do português como língua de escolarização, podendo ser ministradas partes do currículo numa das línguas estrangeiras que integram o currículo nacional, através da abordagem bilingue, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: i) o responsável educativo apresente prova de proficiência linguística na respetiva língua estrangeira; ii) a escola de matrícula disponha dessa oferta educativa; - a realização de provas aplicáveis (provas de equivalência à frequência, provas finais do ensino básico, exames finais nacionais e provas de Monitorização da Aprendizagem – ModA), nos termos dos normativos em vigor; - A possibilidade de a equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva da escola de matrícula aconselhar o responsável educativo e o encarregado de educação acerca da adoção de práticas pedagógicas inclusivas.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na redação atual.

O Presidente do Conselho Geral é eleito por maioria absoluta dos votos do Conselho Geral em efetividade de funções. A eleição é realizada nos termos definidos no respetivo regimento.

Base legal:

artigo 13.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual

Nas situações de faltas ou impedimento do Diretor, a substituição é assegurada pelo Subdiretor. Esta substituição permite assegurar a continuidade da administração e gestão do Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada.

Base legal:

artigo 20.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual

Uma equipa educativa trabalha com um mesmo conjunto de alunos (ex.: um ciclo, um ano ou um grupo de turmas). Partilham responsabilidades na planificação, articulação interdisciplinar, acompanhamento, desenvolvimento de projetos, reflexão conjunta e avaliação e atuam de forma colaborativa e articulada.

As equipas devem detetar precocemente as necessidades dos alunos, acompanhar continuamente o seu progresso e ajustar as estratégias de ensino.

A transição entre ciclos e de escola deve ser dotada de mecanismos de acompanhamento específicos.

Não existe um número fixo de vagas por AE/EnA. A AGSE comunica aos diretores dos AE/EnA o número de vagas disponíveis para técnicos superiores. Para o efeito selecionam o perfil profissional que melhor se adequa ao contexto do AE/EnA, garantindo o número de vagas para psicólogos.

Não. Não podem coexistir, em simultâneo, uma renovação da Mobilidade por Motivo de Doença (MPD) e um pedido de Mobilidade por Motivo de Doença.

O/A docente deve optar por uma das modalidades, não sendo possível manter ambos os procedimentos ativos em simultâneo.

Para efeitos de conclusão de ciclo ou de nível de ensino, os alunos realizam na escola de matrícula, nos termos e períodos definidos na legislação em vigor: no ensino básico, provas de equivalência à frequência nos anos terminais de cada ciclo (4.º, 6.º e 9.º anos) como alunos autopropostos; no ensino secundário, provas de equivalência à frequência nos anos terminais de cada disciplina como alunos autopropostos. Quando existe prova final (ensino básico) ou exame final nacional (ensino secundário), estas substituem as provas de equivalência à frequência.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual. - Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual. - Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na sua redação atual. - Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual.

A escola de matrícula emite o certificado e o diploma, em regra em suporte digital, aos alunos que concluam o ensino básico geral e os cursos científico-humanísticos ao abrigo dos regimes aplicáveis.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual.

As escolas podem organizar o trabalho colaborativo em diferentes modalidades, consoante as necessidades identificadas:

Comunidades de prática centradas em problemas reais, como sucesso escolar, inclusão ou avaliação;

Grupos de trabalho interdisciplinares para desenvolvimento curricular e projetos;

Mentoria e coadjuvação, nomeadamente entre docentes experientes e docentes em início de carreira;

Equipas de departamento com calendário regular de trabalho conjunto.

O tempo de serviço no ensino particular e cooperativo é comprovado através de uma declaração emitida pela entidade onde o serviço foi prestado, utilizando o modelo disponibilizado aqui , a submeter no SIGRHE .

6 Prioridades no concurso interno

O subsídio de refeição é devido ao/à docente com horário incompleto quando o exercício das respetivas funções:
· Se distribua por dois períodos diários; ou
· Corresponda a um período total diário de serviço (componentes letiva e não letiva) igual ou superior a 4 horas.

Nota Legal

N.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de maio.

O PLNM destina-se a alunos recém-chegados ao sistema educativo nacional que não tenham o português como língua materna ou como língua de escolarização e para os quais, de acordo com o seu percurso escolar e o seu perfil sociolinguístico, a escola considere ser a oferta curricular mais adequada.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na sua atual redação Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de março

A mudança entre regimes (avaliação semestral para avaliação trimestral, ou vice-versa) como resultado da transferência de escola, não deve constituir-se como algo que prejudique os alunos quer ao nível da aprendizagem, quer da avaliação. O importante é que a escola e os respetivos docentes das disciplinas tenham em consideração o tempo total em que o aluno está em contacto com a disciplina.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual

Os docentes podem acumular até 10 horas letivas semanais noutro estabelecimento de ensino público, não podendo exceder 6 horas consecutivas diárias.

Base legal:
- Portaria n.º 188-G/2024/1, de 16 de agosto (DR) , artigo 2.º, que dá nova redação ao artigo 3.º da Portaria n.º 814/2005 (limite de 10 horas letivas semanais e máximo de 6 horas consecutivas).
- Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril — Estatuto da Carreira Docente (DR) , artigo 111.º (enquadramento da acumulação).
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — LTFP (DR) , artigos 20.º a 22.º (incompatibilidades e acumulação).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: a Portaria n.º 188-G/2024/1 foi consultada na redação publicada e não é tratada como ato revogado.

A responsabilidade de decidir sobre o pedido de matrícula em ensino individual, após emissão de parecer do diretor da escola de matrícula do aluno, é da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE).

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto — regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, versão consolidada — ficha do DR: Em vigor; última alteração indicada: Decreto-Lei n.º 8/2025.
- Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto — criação e orgânica da AGSE, versão consolidada — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: fichas oficiais do Diário da República consultadas em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

Resumo prático

A equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva (EMAEI) tem um papel central na determinação, proposta, acompanhamento e avaliação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão. A sua intervenção visa assegurar que as respostas mobilizadas são adequadas às necessidades de cada criança e jovem, às barreiras identificadas e aos contextos de aprendizagem e de participação.

No âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2018, na sua redação atual, compete à EMAEI propor as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão a mobilizar, acompanhar e monitorizar a sua aplicação e prestar aconselhamento aos docentes na implementação de práticas pedagógicas inclusivas. Quando se conclua pela necessidade de medidas seletivas ou adicionais, a EMAEI elabora o Relatório Técnico-Pedagógico (RTP), no qual fundamenta e operacionaliza as medidas propostas. [DL54-2018], [Lei116-2019],

Quem está abrangido

Crianças e jovens que necessitem de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão;

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

Equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva;

Docentes titulares de grupo ou turma, docentes das disciplinas e conselhos de turma;

Docentes de educação especial e outros profissionais que intervêm no processo educativo;

Pais ou encarregados de educação;

Direções das escolas, enquanto responsáveis pela homologação e organização das respostas educativas, nos termos aplicáveis.

Regime legal base

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual;

Artigo 7.º — níveis das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão; [DL54-2018]

Artigos 8.º, 9.º e 10.º — medidas universais, seletivas e adicionais; [DL54-2018]

Artigo 12.º — equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva e respetivas competências; [DL54-2018]

Artigos 20.º a 22.º — identificação da necessidade de medidas, Relatório Técnico-Pedagógico e aprovação; [DL54-2018]

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 54/2018; [Lei116-2019]

Regras aplicáveis

A EMAEI intervém na análise das situações em que se identifique a necessidade de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, com base na informação disponível sobre a criança ou jovem, os contextos, as barreiras à aprendizagem e à participação e as respostas já mobilizadas. [DL54-2018]

Compete ainda à EMAEI sensibilizar a comunidade educativa para a educação inclusiva, acompanhar e monitorizar a aplicação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão e prestar aconselhamento aos docentes na implementação de práticas pedagógicas inclusivas. [DL54-2018]

A determinação das medidas deve resultar de uma análise pedagógica centrada na criança ou jovem, no respetivo perfil de funcionalidade e nos contextos em que aprende, interage e participa.

As medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão organizam-se em três níveis de intervenção: medidas universais, medidas seletivas e medidas adicionais, podendo ser mobilizadas de forma complementar, sempre que necessário. [DL54-2018], [Lei116-2019]

Quando a EMAEI conclui que as medidas universais são suficientes, deve identificar as respostas a mobilizar e devolver o processo ao diretor, não havendo lugar à elaboração de Relatório Técnico-Pedagógico. [DL54-2018]

Quando se conclui pela necessidade de medidas seletivas ou adicionais, a EMAEI elabora o Relatório Técnico-Pedagógico, no qual fundamenta as medidas propostas, define a sua operacionalização e identifica os responsáveis pela sua implementação e monitorização. [DL54-2018], [Lei116-2019]

A EMAEI não substitui a responsabilidade pedagógica dos docentes, dos conselhos de turma ou dos professores titulares de turma; apoia tecnicamente a análise, a definição e a monitorização das respostas, promovendo coerência, proporcionalidade e articulação entre intervenientes. [DL54-2018]

Os pais ou encarregados de educação devem participar no processo de definição e implementação das medidas, nos termos previstos no regime jurídico da educação inclusiva. [DL54-2018], [Lei116-2019]

As medidas definidas devem ser monitorizadas e revistas sempre que a avaliação da sua eficácia o justifique, podendo ser ajustadas, reforçadas, substituídas ou cessadas em função da evolução do aluno e dos contextos. [DL54-2018]

A intervenção da EMAEI deve acompanhar a implementação das medidas, assegurando a sua monitorização e promovendo os ajustamentos necessários, sempre que a evolução do aluno ou a avaliação da eficácia das respostas o justifique.

Casos particulares

Medidas universais: podem ser mobilizadas para todos os alunos, de forma preventiva e flexível, no âmbito da ação pedagógica dos docentes. A EMAEI pode apoiar a sua definição e monitorização, especialmente quando haja necessidade de maior articulação ou sistematização. [DL54-2018]

Perguntas frequentes associadas

A EMAEI decide sozinha as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão?

Não. A EMAEI tem competência para propor e fundamentar as medidas a mobilizar, mas o processo deve envolver os docentes, os pais ou encarregados de educação e, sempre que adequado, o aluno e outros profissionais. A homologação e organização da resposta competem à direção, nos termos aplicáveis. [DL54-2018], [Lei116-2019]

A EMAEI tem de elaborar RTP quando são mobilizadas medidas universais?

Não. A existência de medidas universais, por si só, não implica a elaboração de Relatório Técnico-Pedagógico. O RTP é elaborado quando se conclui pela necessidade de medidas seletivas ou adicionais. [DL54-2018].

As medidas podem ser alteradas depois de definidas?

Sim. As medidas devem ser monitorizadas e revistas em função da sua eficácia, da evolução do aluno e das barreiras identificadas nos contextos de aprendizagem e participação. [DL54-2018],

A EMAEI substitui o conselho de turma na definição das respostas pedagógicas?

Não. A EMAEI apoia, articula e fundamenta tecnicamente a definição das medidas, mas a operacionalização pedagógica exige a participação dos docentes e das estruturas pedagógicas responsáveis pelo percurso do aluno. [DL54-2018].

Os pais ou encarregados de educação participam na determinação das medidas?

Sim. Os pais ou encarregados de educação participam no processo de definição e implementação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, devendo ser envolvidos nas decisões que respeitam ao percurso educativo da criança ou jovem. A legislação prevê ainda a sua participação na EMAEI como elementos variáveis. [DL54-2018], [Lei116-2019]

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; [DL54-2018]

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro; [Lei116-2019]

Plataformas envolvidas

Processo individual do aluno;

Documentos internos da escola relativos à identificação, planeamento, implementação e monitorização das medidas;

Plataformas internas de gestão pedagógica e administrativa da escola, quando utilizadas;

Entidade competente

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

Direções das escolas;

Equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva;

Docentes titulares de grupo ou turma, docentes das disciplinas e conselhos de turma;

Pais ou encarregados de educação, no âmbito do direito de participação no processo educativo;

Designação do Departamento Responsável

Departamento da Qualidade, Inovação e Inclusão — EduQA

O trabalhador que pretenda manter-se no exercício das mesmas funções públicas após a reforma ou aposentação por atingir 70 anos deve manifestar essa vontade expressamente e por escrito, mediante requerimento dirigido ao empregador público, pelo menos seis meses antes de completar aquela idade.

A manutenção em funções só pode ser autorizada em casos de interesse público excecional, devidamente fundamentado, e está sujeita às condições do Estatuto da Aposentação. No caso dos docentes, o requerimento é apresentado ao órgão de administração e gestão, que instrui o processo e emite a fundamentação/parecer necessários para remessa pelos serviços competentes.

Quando autorizado, o exercício passa a efetuar-se pela modalidade de vínculo prevista na lei. Esses vínculos vigoram, em regra, por seis meses, renováveis por períodos iguais e sucessivos, até ao limite máximo legal de cinco anos.
Base legal

- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — artigo 294.º-A — Diário da República ;
- Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro — Estatuto da Aposentação, artigos 78.º e 79.º.

**Conteúdo editorial do Radar Escolar:** validado em 8 de setembro de 2026.

O Diretor é o órgão responsável pela administração e gestão do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada. Exerce funções nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial. No exercício das suas funções, o Diretor é coadjuvado por um Subdiretor e por um a três Adjuntos.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril — autonomia, administração e gestão escolar — ficha do DR: Em vigor, incluindo a definição e competências do diretor.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

Para concorrer a horários de contratação de escola, o candidato deve utilizar a aplicação informática disponibilizada no SIGRHE.

Deve aceder a Situação Profissional → Horários/Contratação do ano escolar, atualizar as habilitações, carregar os documentos exigidos, consultar as ofertas em Candidaturas/Aceitação CE, selecionar o horário e submeter a candidatura dentro do prazo da oferta.

Na primeira candidatura devem ser submetidos, quando exigidos, os documentos relativos à habilitação profissional, robustez física e perfil psíquico, vacinação obrigatória e autorização de acesso ao registo criminal atualizado. Devem ser consultados o aviso da oferta, requisitos e critérios do respetivo AE/EnA.

Base legal: artigos 40.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio , na redação atual.

Atualizado com base na legislação oficial.

Os dados de um/a candidato/a devem ser assinalados como “Não Comprovados” sempre que não seja possível confirmar a sua veracidade ou conformidade com os requisitos legalmente exigidos.

Tal poderá ocorrer, entre outras situações, quando se verifiquem:

Incorreções na declaração do tempo de serviço;

Inexistência de habilitação para a docência, nos termos da legislação em vigor;

Falta de robustez física ou de perfil psíquico adequados ao exercício das funções;

Outras situações que impeçam a validação dos dados apresentados.

A apresentação do/a candidato/a, bem como a respetiva comprovação de dados, deve ser registada na aplicação SIGRHE no momento da sua apresentação no AE/EnA e dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito.

Os/As candidatos/as não devem iniciar o exercício de funções antes de concluídos todos os procedimentos de apresentação e comprovação de dados.

A decisão sobre o pedido de acumulação de funções compete ao diretor do Agrupamento de Escolas e Escolas não Agrupadas, bem como ao presidente da Comissão Administrativa Provisória, no âmbito da competência delegada.

Base legal:

N.º 1, alínea a), do Despacho n. º 3423-B/2026, de 16 de março.

Sim. Nos grupos de recrutamento 910, 920 e 930 (Educação Especial), a graduação é calculada com base no número de dias de serviço docente, ou equiparado, contabilizados a partir de 1 de setembro do ano civil em que o/a candidato/a concluiu a formação especializada para o grupo a que se candidata.

Para efeitos de contagem do tempo de serviço:

Antes da profissionalização: corresponde aos dias de serviço docente prestado até 31 de agosto do ano em que foi concluída a formação especializada;

Após a profissionalização: corresponde aos dias de serviço docente, ou equiparado, contabilizados desde 1 de setembro desse mesmo ano até 31 de agosto do ano civil imediatamente anterior ao da candidatura.

O índice remuneratório dos/as técnicos/as especializados/as varia em função das habilitações académicas detidas e da titularidade de certificado de competências pedagógicas, nos seguintes termos:

Licenciado/a com certificado de competências pedagógicas – índice 151;

Licenciado/a sem certificado de competências pedagógicas – índice 126;

Não licenciado/a com certificado de competências pedagógicas – índice 112;

Não licenciado/a sem certificado de competências pedagógicas – índice 89.

Se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções na primeira votação, deve ser realizada nova reunião do Conselho Geral para novo escrutínio. Esta reunião deve ser convocada no prazo máximo de cinco dias úteis.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril — eleição do diretor e funcionamento do conselho geral — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

O recrutamento de professores bibliotecários é realizado através de procedimentos concursais, nos termos da Portaria n.º 192-A/2015, de 29 de junho. Regra geral, este processo decorre em duas fases: Fase interna na escola/agrupamento: O diretor abre o procedimento e define o número de lugares a ocupar, de acordo com a tipologia e dimensão da biblioteca. Podem candidatar-se docentes do quadro da própria escola ou agrupamento que reúnam os requisitos exigidos. Fase externa (quando necessário): Caso não existam candidatos elegíveis na escola, o procedimento pode ser alargado a docentes de outros agrupamentos, através de mecanismos de mobilidade. A seleção tem por base critérios definidos na Portaria, que valorizam a formação específica (leitura, literacia da informação e gestão de bibliotecas) e a experiência em bibliotecas escolares.

Base legal

Portaria n.º 192-A/2015, de 29 de junho.

O prazo é de 60 dias (úteis) após o conhecimento da infração, desde que não tenha já sido ultrapassado um ano (dias seguidos) após o cometimento dessa infração.

Este prazo de um ano é alargado, coincidindo com o prazo estipulado na lei criminal, se essa infração constituir simultaneamente crime.

Base legal:

- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, versão consolidada , em especial o artigo 178.º.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

Os requisitos relativos ao reconhecimento ou equivalência das habilitações estrangeiras dependem das regras da instituição de ensino superior onde pretende candidatar-se. Deve consultar previamente a instituição para confirmar a documentação exigida.

Sim. A escola, em articulação com a autarquia, deve monitorizar e avaliar o Plano de Ação.

Base legal

Despacho n.º 7798/2023, artigo 6.º, n.º 4

O recurso à contratação apenas pode ocorrer após a verificação da inexistência de horas disponíveis nos horários dos docentes dos quadros em exercício de funções na escola. A distribuição do serviço deve assegurar, em primeiro lugar, o serviço letivo das turmas e a implementação das medidas de promoção do sucesso com os docentes disponíveis. No horário de cada docente, tem prioridade, sobre qualquer outro, o serviço letivo decorrente dos grupos e turmas da escola.

Sem prejuízo do recurso à contratação, o diretor pode, no âmbito da sua autonomia de gestão, recorrer à atribuição de serviço docente extraordinário para colmatar necessidades pontuais, nos termos e limites previstos no art.º 83.º do ECD e, quando aplicável, no DL n.º 51/2024, na sua redação atual.

Base legal:
- Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio (DR) , artigos 25.º, 34.º, 39.º e 40.º (necessidades temporárias, contratação inicial e contratação de escola).
- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (DR) , artigo 20.º, n.º 4, alínea j) (seleção e recrutamento pelo diretor nos termos legais).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: o regime de recrutamento foi consultado na redação atualmente publicada; a contratação só pode ocorrer nos pressupostos legais aplicáveis.

Os métodos de seleção a aplicar variam em função da situação dos candidatos:

Candidatos com vínculo de emprego público que exercem funções distintas e candidatos sem vínculo na função

Métodos obrigatórios:

Prova de Conhecimentos (PC);

Avaliação Psicológica (AP).

Método facultativo:

Entrevista de Avaliação de Competências (EAC)

Candidatos com vínculo de emprego público que exercem funções idênticas

Métodos obrigatórios:

Avaliação Curricular (AC);

Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).

Estes candidatos podem, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP, afastar a aplicação da AC e da EAC mediante declaração expressa no formulário de candidatura, optando pela PC e AP.

Sim. As consequências variam em função da natureza das funções:

Técnicos especializados para formação:

Anulação da colocação obtida;

Impossibilidade de serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano escolar, através dos procedimentos concursais previstos, após audição escrita do/a candidato/a, caso este/a o solicite no prazo de 48 horas.

Técnicos especializados para o exercício de funções não docentes:

Anulação da colocação obtida.

A avaliação correspondente a um semestre tem associados um tempo de ensino e de aprendizagem semestral que é superior à de um período letivo, quando a organização do calendário escolar é trimestral. Por conseguinte, no caso de um aluno que frequenta um semestre completo e é avaliado, pode considerar-se que tal avaliação corresponde a dois períodos letivos, já que o facto de estar num regime semestral não altera o tempo total em que está em contacto com a lecionação da disciplina. Neste contexto, compete ao Conselho de Turma e, particularmente ao(à) Professor(a) da disciplina em questão ter em consideração o tempo total em que os alunos estiveram, e vão estar, em contacto com essa disciplina, criando momentos de ensino e de aprendizagem, bem como contextos de avaliação formativa e sumativa, que permitam gerar uma classificação que possa dispensar os alunos da realização de uma Prova Extraordinária de Avaliação (PEA), prevista no Artigo 31.º da Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual

As dúvidas relacionadas com questões jurídicas no âmbito dos procedimentos aquisitivos devem ser dirigidas à AGSE, I. P., através do departamento responsável pelo apoio aos Estabelecimentos de Ensino, utilizando o endereço de correio eletrónico compras@agse.pt.

Resumo prático

As escolas de referência no domínio da visão são recursos organizacionais específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão, integrados na rede pública de educação, que asseguram uma resposta educativa especializada nas áreas da literacia braille, contemplando todas as grafias braille, da orientação e mobilidade, dos produtos de apoio e nas atividades da vida diária e competências sociais.

Estas escolas concentram recursos humanos, equipamentos e materiais específicos, com vista a garantir a acessibilidade à informação, ao currículo, à participação nas atividades escolares e ao desenvolvimento da autonomia. [DL54-2018].

Quem está abrangido

Crianças e jovens que necessitem de recursos organizacionais especializados no domínio da visão;

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que integrem ou articulem com escolas de referência no domínio da visão;

Docentes de educação especial;

Docentes das turmas, conselhos de turma, educadores de infância e professores titulares de turma;

Equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva;

Pais ou encarregados de educação;

Regime legal base

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual;

Artigo 11.º — recursos específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão, incluindo os recursos organizacionais específicos;

Artigo 14.º — escolas de referência no domínio da visão; [DL54-2018]

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 54/2018; [Lei116-2019]

Despacho Normativo n.º 7/2026, de 14 de abril, no que respeita aos procedimentos de matrícula e respetivas prioridades, quando aplicável.

Regras aplicáveis

As escolas de referência no domínio da visão constituem uma resposta educativa especializada dirigida a crianças e jovens que necessitam de apoios específicos no domínio da visão. [DL54-2018]

A intervenção especializada deve ser organizada de acordo com os níveis de educação e ensino e com as características dos alunos, promovendo o acesso ao currículo e a participação nas atividades da escola. [DL54-2018]

A avaliação da visão funcional deve apoiar a definição de estratégias, materiais e produtos de apoio adequados ao perfil dos alunos. [DL54-2018]

As crianças e jovens que necessitam destes recursos organizacionais têm prioridade na matrícula ou renovação de matrícula nas escolas de referência no domínio da visão. [DL54-2018]

Casos particulares

Quando o aluno frequenta uma escola que não é escola de referência, pode ser necessária articulação com a escola de referência da área, sempre que estejam em causa recursos especializados no domínio da visão.

Perguntas frequentes associadas

Que apoios disponibilizam as escolas de referência no domínio da visão?

Disponibilizam apoios nas áreas da literacia braille, orientação e mobilidade, produtos de apoio para acesso ao currículo.

Que crianças e jovens têm prioridade na matrícula nestas escolas?

Os alunos que necessitam dos recursos organizacionais das escolas de referência no domínio da visão têm prioridade na matrícula ou renovação de matrícula nessas escolas. [DL54-2018]

Quem assegura os apoios especializados?

Os apoios são assegurados por docentes com formação especializada em educação especial na área da visão, em articulação com os docentes da turma, a EMAEI, os pais ou encarregados de educação e outros profissionais envolvidos. [DL54-2018]

As escolas de referência podem apoiar a escolha de produtos de apoio?

Sim. No âmbito das suas competências, podem apoiar a avaliação funcional e a definição de estratégias, materiais e produtos de apoio adequados ao acesso ao currículo. Quando esteja em causa a prescrição de produtos de apoio no âmbito do SAPA, deve ser assegurada a articulação com as entidades prescritoras competentes, designadamente os CRTIC.

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; [DL54-2018]

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro; [Lei116-2019]

Despacho Normativo n.º 7/2026, de 14 de abril, quando estejam em causa procedimentos de matrícula e renovação de matrícula.

Plataformas envolvidas

Portal das Matrículas, quando esteja em causa pedido de matrícula ou renovação de matrícula;

Processo individual do aluno;

Sistemas internos da escola para registo e gestão das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão;

BDR-SAPA, quando exista avaliação e prescrição de produtos de apoio no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio.

Entidade competente

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

Direções das escolas;

Equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva;

Docentes de educação especial;

Centros de Recursos TIC para a Educação Especial, quando esteja em causa a avaliação especializada e prescrição de produtos de apoio no âmbito do SAPA.

Designação do Departamento Responsável

Departamento da Qualidade, Inovação e Inclusão — EduQA

Para efeitos de candidatura, considera-se o tempo de serviço prestado até 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da candidatura.

Para efeitos de graduação, releva o tempo de serviço prestado como educador/a de infância ou professor/a dos ensinos básico e secundário, bem como o tempo prestado em creche, no ensino superior público e no âmbito da cooperação.

Em regra, a contagem do tempo de serviço processa-se da seguinte forma:

Antes da profissionalização: contabiliza-se até 31 de agosto do ano em que foi concluída a qualificação profissional;

Após a profissionalização: contabiliza-se desde 1 de setembro do ano da conclusão da qualificação profissional até 31 de agosto do ano anterior ao da candidatura.

Base legal:
- Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio (DR) , artigos 7.º, 11.º e 44.º, n.º 6 (tempo de serviço relevante para graduação e regras gerais de contagem para progressão).
- Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril — Estatuto da Carreira Docente (DR) , na redação atual.
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: os diplomas foram consultados na redação atualmente publicada; a contagem concreta depende do tipo de serviço e do efeito legal pretendido.

O Conselho Geral deve deliberar, até 60 dias antes do termo do mandato do Diretor, sobre a sua recondução ou sobre a abertura do procedimento concursal tendo em vista a realização de nova eleição.

A recondução depende de deliberação expressa do Conselho Geral, aprovada por maioria absoluta dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções, independentemente do número de membros presentes na deliberação (desde que verificado o quórum legalmente exigido).

Exemplo: Num Conselho Geral constituído por 21 membros, a decisão de recondução exige 11 votos favoráveis.

Não existe segundo escrutínio para a decisão de recondução.

Base legal:

artigo 25.º, n.º 2 e n.º 3, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual

O SIGO — Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa — é a plataforma oficial utilizada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação para registo, gestão e certificação da oferta educativa e formativa existente no território nacional.

O sistema integra duas áreas distintas:

Oferta Formativa (Formação Profissional)

No âmbito da formação profissional, o SIGO permite:

O registo das ações de formação promovidas por entidades certificadas;

A associação de formandos e formadores às respetivas ações;

A emissão de certificados de formação profissional, válidos a nível nacional;

O acompanhamento da execução da formação, garantindo rastreabilidade e conformidade com os referenciais aplicáveis.

Oferta Educativa (Formação Escolar)

Na vertente escolar, o SIGO assegura:

A caracterização e registo da oferta educativa dos estabelecimentos de ensino públicos e privados;

A associação de alunos às diversas ofertas e percursos formativos;

A emissão de certificados escolares, sempre que aplicável;

A consolidação dos dados relativos à rede educativa nacional.

O SIGO é, assim, a plataforma central responsável pela gestão integrada da informação sobre educação e formação, garantindo uniformidade, fiabilidade e interoperabilidade dos dados.

Base legal:
- Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro (DR) , artigo 11.º, n.º 2 (sistema de informação e gestão do Sistema Nacional de Qualificações).
- Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro (DR) , artigos 4.º, 5.º, 16.º e 17.º (utilização do SIGO nos cursos EFA).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: o Decreto-Lei n.º 396/2007 é apresentado como Em vigor e a Portaria n.º 86/2022 foi consultada na redação atual.

Representantes do pessoal docente - Eleitos por todos os docentes e formadores em exercício de funções no AE/EnA, de entre candidatos apresentados em listas separadas;

Representantes dos alunos e do pessoal não docente - Eleitos separadamente pelos respetivos corpos, nos termos do regulamento interno;

Representantes dos pais e encarregados de educação - Eleitos pelos seus pares do AE/EnA, sob proposta das respetivas organizações representativas, e, na falta das mesmas, nos termos do regulamento interno;

Representantes do município - Designados pela câmara municipal;

Representantes da comunidade local - Cooptados pelos demais membros, quando se trate de individualidades ou representantes de atividades de carácter económico, social, cultural e científico ou indicados por instituições ou organizações, quando se trate de representantes das mesmas, nos termos do regulamento interno.

No caso dos representantes eleitos, a conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt.

Base legal:

artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual

Sim. No entanto, quando não seja possível requerer a observação de aulas até ao final do primeiro período do ano escolar anterior ao da sua realização, os docentes não ficam obrigados a cumprir esse prazo.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho — recuperação do tempo de serviço docente — ficha do DR: Em vigor.
- Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro — avaliação do desempenho docente, versão consolidada — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: fichas oficiais do Diário da República consultadas em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

O reconhecimento da equivalência entre disciplinas é feito através de análise curricular do percurso do aluno, com base nas condições e critérios estabelecidos nos normativos legais e efetuada numa perspetiva de valorização do percurso formativo anterior.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; Despacho Normativo n.º 10-B/2021, de 14 de abril; Despacho normativo n.º 36/2007, de 8 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 29/2008, de 5 de junho

Os trabalhadores estão sujeitos ao poder disciplinar desde a constituição do vínculo de emprego público, em qualquer das suas modalidades, que são:

Nomeação, desde a data da aceitação;

Contrato (por tempo indeterminado e a termo resolutivo), desde a data estipulada no contrato para o início da atividade. No caso da falta deste elemento, o contrato tem início na data da sua celebração.

Comissão de serviço.

Base legal:

- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, versão consolidada , em especial o artigo 178.º.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

A requisição de manuais escolares adaptados em formato digital ou braille é efetuada online na plataforma GesEdu, no Módulo SIME – MEGA.

Base legal:

Despacho n.º 2354/2026, de 24 de fevereiro, ponto 3.3. alínea c).

Embora ambas as práticas envolvam dois docentes na mesma sala, têm lógicas distintas:

Coadjuvação — medida de apoio educativo, financiada com crédito horário, em que um segundo docente apoia o trabalho do titular em função de necessidades identificadas dos alunos.

Coensino — prática colaborativa mais ampla, em que dois docentes partilham a responsabilidade pedagógica de forma paritária, com funções complementares — por exemplo, um centrado no currículo e outro na diferenciação ou na inclusão.

As duas práticas podem coexistir e reforçar-se mutuamente.

Sim. A matrícula é completada com uma entrevista ao aluno e ao encarregado de educação, mediante convocatória da escola de matrícula, para conhecer o aluno e o seu projeto educativo.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto — regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, versão consolidada — ficha do DR: Em vigor; última alteração indicada: Decreto-Lei n.º 8/2025.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

O TEIP4 tem a duração de seis anos letivos.

Base legal

Despacho n.º 7798/2023, artigo 3.º

Caso sejam identificados erros (datas, formadores, módulos, formandos, etc.), a entidade deve:

Corrigir os dados diretamente no SIGO, se a ação ainda estiver em aberto;

Solicitar correções à entidade responsável, se a ação já estiver encerrada;

Justificar documentalmente a necessidade de alteração.

A correção é obrigatória para manter a veracidade da certificação emitida.

Sim. Pode ser realizada uma avaliação intercalar em caso de deterioração do serviço educativo prestado ou de resultados insuficientes. Pode também ocorrer uma avaliação intercalar focada em alguns domínios, na sequência de ações de melhoria ou processos inovadores implementados.
Enquadramento

- Lei n.º 31/2002, de 20 de dezembro, artigos 5.º, 8.º e 9.º — Diário da República .
- Fonte operacional: modelo e procedimentos da Avaliação Externa das Escolas da IGEC.

A avaliação intercalar decorre do modelo aplicado pela IGEC e não é apresentada como consequência automática diretamente estabelecida pela Lei n.º 31/2002.

**Conteúdo editorial do Radar Escolar:** validado em 8 de setembro de 2026.

Não existe uma regra geral, aplicável indistintamente a todas as ofertas e ações registadas no SIGO, que obrigue ao respetivo encerramento até 31 de dezembro.

As ações devem ser concluídas e encerradas no SIGO logo que estejam efetivamente terminadas e dentro dos prazos aplicáveis à oferta, programa ou financiamento. O encerramento atempado ajuda a manter os dados atualizados, permitir a emissão de certificados quando aplicável e assegurar a qualidade da informação estatística.

Quando exista uma orientação que imponha uma data concreta, essa obrigação deve ser associada ao procedimento específico e à respetiva instrução oficial.

Fonte: procedimentos operacionais do SIGO e regulamentação específica de cada oferta.

Conteúdo editorial do Radar Escolar.

Não. Após a aprovação e carregamento do orçamento inicial nas aplicações locais, os montantes atribuídos não podem ser alterados.

Contudo, os montantes podem ser objeto de reafetação, no âmbito dos princípios da gestão flexível, mediante a realização das respetivas alterações orçamentais.

Se o procedimento concursal ficar deserto ou se nenhum candidato for eleito, deve ser aberto um novo procedimento concursal para a eleição do Diretor.

Caso não seja possível concluir o processo de eleição, pode ser nomeada uma Comissão Administrativa Provisória (CAP) pelo dirigente dos serviços competentes do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, assegurando a administração e gestão do agrupamento ou escola não agrupada até à conclusão de novo procedimento concursal.

Compete ao Conselho Geral promover a abertura de novo procedimento concursal para a eleição do diretor.

Base legal:

artigo 23.º, n.º 1, n.º 2 e n.º 3, e artigo 66.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual

O Conselho Geral é composto por representantes:

Do pessoal docente;

Do pessoal não docente;

Dos pais e encarregados de educação;

Dos alunos;

Do município;

Da comunidade local.

O Diretor participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto.

Regras de constituição do Conselho Geral:

Os representantes dos alunos devem ter idade não inferior a 16 anos;

O número de representantes do pessoal docente e do pessoal não docente, no seu conjunto, não pode ser superior a 50 % da totalidade dos membros do Conselho Geral;

A composição do Conselho Geral deve respeitar o regime jurídico aplicável, garantindo a representação equilibrada da comunidade educativa e local.

Base legal:

artigo 12.º, n.º 2, 3, 5, 6 e 9 do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual

Quando a escola adota organização semestral, o conselho de turma reúne no final do semestre e regista a classificação em ata. Essa classificação é uma proposta até ser aprovada pelo conselho de turma de avaliação no final do ano letivo.

Se for comunicada antes dessa aprovação, deve indicar-se expressamente que ainda será objeto de aprovação. A classificação final só é publicitada em pauta após essa aprovação, com indicação de que se trata de disciplina semestral.

Base legal, consoante a oferta: artigo 22.º, n.º 5, da Portaria n.º 223-A/2018; artigo 24.º, n.º 5, da Portaria n.º 226-A/2018; ou disposições correspondentes da portaria regulamentar aplicável.

Fonte interpretativa oficial: FAQ da área governativa da Educação sobre organização semestral.

Atualizado com base nas fontes oficiais.

A avaliação externa organiza-se através de agendas predefinidas, que orientam o conjunto de atividades a desenvolver durante a visita.

Existem diferentes modelos de agenda, ajustados à tipologia, dimensão e complexidade das escolas, que poderão ser consultadas em

https://www.igec.mec.pt/content01.asp?BtreeID=03/01&treeID=03/01/03/00&auxID=&newsID=2762#content

Os cursos EFA constituem-se como uma modalidade de formação de dupla certificação e desenvolvem-se de acordo com os referenciais de competências e de formação associados às qualificações que integram o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) e permitem a obtenção do 1.º ciclo do ensino básico ou de uma qualificação de nível 1, 2, 3 ou 4 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ).

 

A quem se destinam os cursos EFA?

Os cursos EFA têm como destinatários as pessoas adultas que, à data do início da formação, tenham idade igual ou superior a 18 anos, sem a qualificação adequada para efeitos de inserção ou progressão no mercado de trabalho e, prioritariamente, sem a conclusão do ensino básico ou do ensino secundário.

A título excecional, em função das características do candidato, podem ainda ser destinatárias dos cursos EFA as pessoas que, à data do início da formação, ainda não tenham completado 18 anos, desde que comprovadamente inseridas no mercado de trabalho ou quando estejam em causa públicos específicos que se encontrem em situação de particular vulnerabilidade social.

 

Quais as tipologias de cursos EFA existentes?

1. EFA de nível básico escolar

· B1 (1.º ciclo)

· B2 (2.º ciclo): Tipo A e Tipo B

· B3 (3.º ciclo): Tipo A, Tipo B e Tipo C

 

2. EFA de nível básico de dupla certificação

· B3 (3.º ciclo): Tipo A, Tipo B e Tipo C

 

3. EFA de nível secundário escolar

· Secundário (nível secundário): Tipo A, Tipo B e Tipo C

 

4. EFA de nível secundário de dupla certificação

· Secundário (nível secundário): Tipo A, Tipo B e Tipo C

 

5. EFA profissional

· Nível 2

· Nível 4

 

Nas tipologias EFA escolares e de dupla certificação, pode haver lugar a percursos flexíveis a partir de processos RVCC.

 

Quais as condições habilitacionais de acesso?

1. EFA de nível básico escolar

· B1 (1.º ciclo) – inferior ao 4.º ano

· B2 (2.º ciclo)

- Tipo A: 4.º ano

- Tipo B: 5.º ano

· B3 (3.º ciclo)

- Tipo A: 6.º ano

- Tipo B: 7.º ano

- Tipo C: 8.º ano

 

2. EFA de nível básico de dupla certificação

· B3 (3.º ciclo)

- Tipo A: 6.º ano

- Tipo B: 7.º ano

- Tipo C: 8.º ano

 

3. EFA de nível secundário escolar

· Secundário (nível secundário)

- Tipo A: 9.º ano ou não conclusão do 1.º ano do ciclo formativo de nível secundário.

- Tipo B: 10.º ano ou não conclusão do 2.º ano do ciclo formativo de nível secundário.

- Tipo C: 11.º ano ou não conclusão do ano terminal do ciclo formativo de nível secundário.

 

4. EFA de nível secundário de dupla certificação

· Secundário (nível secundário)

- Tipo A: 9.º ano ou não conclusão do 1.º ano do ciclo formativo de nível secundário.

- Tipo B: 10.º ano ou não conclusão do 2.º ano do ciclo formativo de nível secundário.

- Tipo C: 11.º ano ou não conclusão do ano terminal do ciclo formativo de nível secundário.

 

5. EFA profissional

· Nível 2: 9.º ano

· Nível 4: 12.º ano

 

Nos percursos flexíveis a partir de processos RVCC não é exigida escolaridade de partida.

 

Como se organizam os cursos EFA de nível básico escolar?

São organizados por uma componente de base, com um número predefinido de unidades do Referencial de Competências-Chave de Educação e Formação de Adultos – nível básico, constantes do Catálogo Nacional de Qualificações, onde se incluem, obrigatoriamente, duas unidades de língua estrangeira (aplicável apenas para B2 e B3).

Ao número de unidades predefinido para cada tipologia, acresce um mínimo de duas unidades da área de competências-chave de «Competências Pessoais, Sociais e de Aprendizagem» do Referencial de Competências-Chave de Educação e Formação de Adultos – nível básico.

 

Como se organizam os cursos EFA de nível básico de dupla certificação?

São organizados por uma componente de base, com um número predefinido de unidades do Referencial de Competências-Chave de Educação e Formação de Adultos – nível básico, constantes do Catálogo Nacional de Qualificações, onde se incluem, obrigatoriamente, duas unidades de língua estrangeira (aplicável apenas para B2 e B3) e por uma componente tecnológica constituída por uma qualificação de nível 2 do Catálogo Nacional de Qualificações.

Os cursos EFA de nível básico de dupla certificação compreendem uma componente de formação em contexto de trabalho de carácter obrigatória para o formando que não exerça atividade profissional correspondente à qualificação em causa ou em área afim.

O formando que exerça atividade profissional correspondente à qualificação em causa, ou em área afim, pode ser dispensado da formação em contexto de trabalho, desde que comprovadamente inserido no mercado de trabalho, mediante declaração da entidade empregadora ou outro documento comprovativo, a apresentar à entidade formadora.

 

Como se organizam os cursos EFA de nível secundário escolar?

São organizados por uma componente de base, com um número predefinido de unidades do Referencial de Competências-Chave de Educação e Formação de Adultos – nível secundário, constantes do Catálogo Nacional de Qualificações.

Os cursos EFA de nível secundário escolar incluem ainda um máximo de 85 horas para o Portefólio Reflexivo de Aprendizagens.

 

Como se organizam os cursos EFA de nível secundário de dupla certificação?

São organizados por uma componente de base, com um número predefinido de unidades do Referencial de Competências-Chave de Educação e Formação de Adultos – nível secundário, constantes do Catálogo Nacional de Qualificações e por uma componente tecnológica constituída por uma qualificação de nível 4 do Catálogo Nacional de Qualificações.

Os cursos EFA de nível secundário de dupla certificação compreendem uma componente de formação em contexto de trabalho de carácter obrigatória para o formando que não exerça atividade profissional correspondente à qualificação em causa ou em área afim.

O formando que exerça atividade profissional correspondente à qualificação em causa, ou em área afim, pode ser dispensado da formação em contexto de trabalho, desde que comprovadamente inserido no mercado de trabalho, mediante declaração da entidade empregadora ou outro documento comprovativo, a apresentar à entidade formadora

Os cursos EFA de nível secundário de dupla certificação incluem ainda um máximo de 85 horas para o Portefólio Reflexivo de Aprendizagens.

 

Como se organizam os cursos EFA profissionais?

São organizados por uma componente tecnológica constituída por uma qualificação de nível 2 ou 4 do Catálogo Nacional de Qualificações.

Os cursos EFA profissionais compreendem uma componente de formação em contexto de trabalho de carácter obrigatória para o formando que não exerça atividade profissional correspondente à qualificação em causa ou em área afim.

O formando que exerça atividade profissional correspondente à qualificação em causa, ou em área afim, pode ser dispensado da formação em contexto de trabalho, desde que comprovadamente inserido no mercado de trabalho, mediante declaração da entidade empregadora ou outro documento comprovativo, a apresentar à entidade formadora.

Aos planos dos cursos EFA profissionais de nível 2 acresce um mínimo de duas unidades da área de competências-chave de «Competências Pessoais, Sociais e de Aprendizagem» do Referencial de Competências-Chave de Educação e Formação de Adultos – nível básico.

Os planos dos cursos EFA de nível 4 incluem ainda um máximo de 85 horas para o Portefólio Reflexivo de Aprendizagens.

 

Quais são as entidades promotoras de cursos EFA?

Podem ser entidades promotoras de cursos EFA as entidades de natureza pública, privada ou cooperativa, designadamente estabelecimentos de ensino, centros de formação profissional, autarquias, empresas ou associações empresariais, associações de âmbito nacional, regional ou local e associações sindicais ou sindicatos.

 

Quais são as entidades formadoras de cursos EFA?

Os cursos EFA são desenvolvidos pelas seguintes entidades formadoras:

a) Os centros de gestão direta e os centros de gestão participada da rede de Centros do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.);

b) Os estabelecimentos de ensino público, privado ou cooperativo e as escolas profissionais;

c) As entidades formadoras certificadas pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT);

d) Outras entidades que, pela sua natureza jurídica e âmbito de atuação, não careçam de certificação como entidade formadora, por contemplarem o desenvolvimento de atividades formativas nos diplomas de criação ou autorização de funcionamento.

Os cursos EFA que não integrem a componente de formação tecnológica e de formação em contexto de trabalho, quando exigida, são desenvolvidos exclusivamente por estabelecimentos de ensino público, privado ou cooperativo, pelas escolas profissionais e por centros de emprego e formação profissional de gestão direta ou participada do IEFP, I. P.

 

Quem autoriza o funcionamento dos cursos EFA?

As entidades promotoras submetem a proposta de cursos EFA, por via eletrónica, no sistema integrado de informação e gestão da oferta educativa e formativa (SIGO).

Os centros de gestão direta e os centros de gestão participada da rede de Centros do IEFP, I. P., e as entidades formadoras certificadas pela DGERT submetem os pedidos de autorização de funcionamento ao serviço regional da área da formação profissional, territorialmente competente.

Os estabelecimentos de ensino público, privado ou cooperativo e as escolas profissionais submetem os seus pedidos ao serviço regional da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, territorialmente competente.

Outras entidades que, pela sua natureza jurídica e âmbito de atuação, não careçam de certificação como entidade formadora podem submeter os pedidos a qualquer um dos serviços referidos acima.

Base legal:

- Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro — cursos de educação e formação de adultos (EFA) — ficha do DR: Em vigor.

Verificação de vigência: consulta oficial do Diário da República em 09/09/2026; não foi usada redação assinalada como revogada.

O horário incompleto só é admissível quando não exista serviço letivo suficiente para completar o horário legal, depois de esgotadas as possibilidades de redistribuição interna, incluindo a lecionação de disciplinas de outros grupos de recrutamento para os quais o docente possua habilitação adequada.

O horário composto — com complemento noutra escola ou agrupamento — exige cumulativamente: inexistência de serviço suficiente no agrupamento de origem, compatibilidade horária entre escolas e minimização da dispersão geográfica.

Em ambos os casos, a opção deve ser fundamentada e registada.

Base legal:
- Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio (DR) , artigos 25.º, 26.º, 28.º e 29.º (horários completos/incompletos, necessidades temporárias e horários compostos).
- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (DR) , artigo 20.º, n.º 4, alínea d) (distribuição de serviço pelo diretor).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: o regime foi consultado na redação atualmente publicada; devem ser observados os requisitos do concurso e da distribuição de serviço aplicáveis.

O ingresso de alunos/as com idade superior aos limites habitualmente previstos para frequência de Cursos de Educação e Formação (CEF) ou de Cursos Profissionais (CP) apenas pode ocorrer em situações excecionais, devidamente fundamentadas e sujeitas a autorização.

1. Ingresso excecional em Cursos de Educação e Formação (CEF)

A frequência de um CEF por alunos/as com idade superior a 18 anos depende, designadamente, de:

Avaliação técnico-pedagógica da situação do/a aluno/a;

Fundamentação do percurso escolar e formativo realizado;

Adequação do CEF ao projeto educativo, formativo ou profissional do/a candidato/a;

Parecer favorável da direção da escola;

Compatibilidade da integração com o funcionamento pedagógico da turma;

Autorização da entidade competente.

2. Ingresso excecional em Cursos Profissionais (CP)

A frequência de Cursos Profissionais por alunos/as com idade superior a 20 anos depende, nomeadamente, de:

Fundamentação pedagógica que justifique a frequência desta oferta educativa;

Adequação do percurso formativo às necessidades e objetivos do/a aluno/a;

Compatibilidade da integração com o funcionamento do curso e da turma;

Parecer favorável da direção da escola;

Verificação da existência de vaga;

Autorização da entidade competente.

3. Fundamentação do pedido

Em ambos os casos, o pedido deve assentar em circunstâncias devidamente justificadas, designadamente relacionadas com:

O percurso escolar anteriormente realizado;

Necessidades de qualificação escolar ou profissional;

Situações sociais ou educativas específicas;

Objetivos de inserção ou reinserção profissional;

Inexistência de alternativas formativas mais adequadas.

A autorização tem caráter excecional e pressupõe que a frequência da oferta formativa proposta constitui a resposta mais adequada à situação apresentada.

4. Decisão e comunicação

A decisão é comunicada à escola e ao/à interessado/a, devendo a matrícula apenas ser formalizada após a respetiva autorização.

Nota Legal

Despacho Conjunto n.º 453/2004, de 27 de julho;

Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.

Na execução orçamental de 2026, os AE/EnA devem utilizar, em primeiro lugar, as receitas próprias disponíveis para financiar as respetivas despesas.

O recurso a verbas provenientes de receitas de impostos apenas deve ocorrer quando as receitas próprias se revelem insuficientes para assegurar o financiamento dos encargos.

Nota Legal

N.º 5 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025.

A não apresentação dos documentos obrigatórios exigidos para instrução do pedido pode determinar a exclusão do procedimento, por impossibilitar a verificação dos requisitos e condições legalmente exigidos para a atribuição da Mobilidade por Motivo de Doença.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na sua redação atual.

Resumo prático

A saúde escolar constitui uma área de intervenção intersectorial que visa promover o bem-estar, a saúde e o desenvolvimento integral das crianças e jovens em contexto educativo. Assenta numa abordagem preventiva, promotora de saúde e inclusiva, articulando os setores da educação e da saúde.

Neste âmbito, a educação para a saúde assume um papel central enquanto processo contínuo de desenvolvimento de competências que capacita os alunos para a adoção de estilos de vida saudáveis e para a tomada de decisões informadas e responsáveis. Para além da transmissão de conhecimentos, visa reforçar a literacia em saúde, estimular o pensamento crítico e promover a autonomia, contribuindo para a construção de projetos de vida sustentáveis e para o exercício de uma cidadania ativa.

Desenvolvida de forma transversal ao currículo e ajustada aos diferentes níveis etários, a educação para a saúde abrange áreas prioritárias como a saúde mental e o bem-estar, a alimentação saudável, a atividade física, a prevenção de comportamentos de risco e a educação sexual, enquanto componente integrante e obrigatória em meio escolar. Esta abordagem integrada favorece a criação de ambientes educativos seguros e inclusivos, potenciando a equidade e o sucesso educativo de todos os alunos.

Quem está abrangido

Crianças e jovens;

Agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas;

Docentes e não docentes;

Unidades locais de saúde (ULS);

Pais e encarregados de educação;

Equipas de Promoção e Educação para a Saúde.

Regime legal base

DL 54/2018, de 6 de jullho;

DL 55/2018, de 6 de julho;

Lei 60/2009, de 6 de agosto;

Portaria 196-A/2010;

Programa Nacional de Saúde Escolar (DGS);

Regras aplicáveis

As escolas devem ter projeto de promoção da educação para a saúde;

A intervenção é preventiva e promotora de saúde;

A educação sexual integra a educação para a saúde;

A intervenção é articulada entre escola e equipas de saúde escolar;

A articulação deve basear-se em fluxos claros de comunicação e definição de responsabilidades

Casos particulares

Situações de saúde crónica exigem plano articulado escola–saúde–família (Plano Individual de Saúde);

Situações de risco devem determinar o encaminhamento adequado para os serviços de saúde ou outras entidades competentes, em função da natureza e especificidade de cada caso;

Contextos vulneráveis exigem um reforço da intervenção preventiva.

Perguntas frequentes associadas

O que é a saúde escolar?

Área de intervenção que promove saúde e bem-estar em contexto educativo.

A educação sexual é obrigatória?

Sim, integra a educação para a saúde. [Lei 60/2009]

Designação do Departamento Responsável

Departamento da Qualidade, Inovação e Inclusão — EduQA

Sim. As medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão aplicam-se também aos alunos em ensino doméstico e devem ficar definidas no protocolo de colaboração.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual. - Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual.

Pode ser designado professor bibliotecário qualquer docente de carreira colocado no agrupamento de escolas ou escola não agrupada, independentemente do ciclo, grupo de recrutamento ou área de formação, desde que reúna os requisitos definidos na Portaria.

Base legal:

- Portaria n.º 192-A/2015, de 29 de junho — designação e recrutamento de professores bibliotecários .

Verificação de vigência: ficha oficial do Diário da República consultada em 09/09/2026; não foi encontrada indicação de revogação na ficha consultada.

O preenchimento dos campos relativos às habilitações depende da situação do/a candidato/a:

Qualificações Profissionais – Destina-se a candidatos/as detentores/as de qualificação profissional para a docência num determinado grupo de recrutamento, nos termos da legislação em vigor.

Habilitações Próprias – Destina-se a candidatos/as que, não possuindo qualificação profissional, sejam detentores/as de habilitação própria para a docência num determinado grupo de recrutamento.

Outras Formações – Destina-se a candidatos/as que pretendam registar outras habilitações ou formações que não constituam qualificação profissional nem habilitação própria para a docência, mas que sejam relevantes para a candidatura, designadamente a horários para técnicos especializados.

Atenção: Para o mesmo grupo de recrutamento, apenas pode ser registada uma tipologia de habilitação, seja qualificação profissional ou habilitação própria.

O prazo indicativo para o cumprimento das recomendações é de 30 dias úteis. Este prazo é ajustado, em cada caso, em função da natureza da irregularidade identificada e do momento do ano letivo em que decorreu a ação inspetiva.

A realização de visitas de estudo em território nacional ou ao estrangeiro constitui uma atividade de natureza pedagógica e formativa, devendo observar os procedimentos administrativos, organizacionais e de segurança aplicáveis.

1. Planeamento e fundamentação pedagógica

As visitas de estudo devem:

Estar articuladas com os objetivos pedagógicos da oferta educativa ou formativa;

Contribuir para o desenvolvimento das competências previstas no percurso de formação;

Ser acompanhadas de um plano que identifique os objetivos, atividades e aprendizagens a desenvolver;

Ser previamente aprovadas pelos órgãos competentes da escola.

2. Procedimentos administrativos

Antes da realização da visita de estudo, devem ser assegurados, designadamente:

As autorizações necessárias;

A informação aos/às encarregados/as de educação, quando aplicável;

A definição do itinerário, horários, meios de transporte e responsáveis pela atividade;

A identificação dos/as docentes e acompanhantes responsáveis;

A avaliação prévia das condições de segurança.

Nas deslocações ao estrangeiro, deve ainda ser assegurada a documentação necessária à viagem e a identificação dos contactos institucionais relevantes.

3. Seguro Escolar

Os/As alunos/as encontram-se abrangidos/as pelo regime do Seguro Escolar durante a realização da visita de estudo e nas deslocações diretamente relacionadas com a atividade.

Nas visitas ao estrangeiro, a escola deve verificar previamente a adequação da cobertura existente e a necessidade de proteção complementar, quando aplicável.

4. Regras específicas por tipo de oferta

Cursos Profissionais (CP)

As visitas de estudo devem privilegiar a articulação com as componentes técnica, tecnológica e prática da formação, podendo relacionar-se com a Formação em Contexto de Trabalho (FCT), a Prova de Aptidão Profissional (PAP) e as restantes componentes curriculares.

Cursos de Educação e Formação (CEF)

As atividades devem contribuir para o desenvolvimento das competências pessoais, sociais, escolares e profissionais previstas no percurso formativo.

Cursos EFA

As visitas de estudo devem adequar-se às características do grupo de formandos/as, contribuindo para o desenvolvimento das competências previstas no respetivo percurso de qualificação.

5. Avaliação da atividade

Após a realização da visita de estudo, podem ser adotados mecanismos de avaliação e reflexão sobre os resultados alcançados, permitindo aferir o seu contributo para as aprendizagens e objetivos definidos.

Nota Legal

Despacho n.º 6147/2019, de 4 de julho;

Portaria n.º 413/99, de 8 de junho (Seguro Escolar).

Sim. A funcionalidade de renovação utiliza os dados submetidos no pedido de Mobilidade por Motivo de Doença (MPD) referente ao ano escolar 2025/2026, os quais são automaticamente migrados para a aplicação.

Quando o/a trabalhador/a denuncia o contrato sem cumprir o prazo de aviso prévio legalmente previsto, deve ser emitida uma Guia de Receita do Estado – Pessoal (REP), nas aplicações locais, correspondente ao montante a indemnizar ao Estado pelo incumprimento daquele prazo.

Caso sejam igualmente identificados montantes pagos indevidamente ao/à trabalhador/a, deve ser emitida a respetiva guia de reposição, de acordo com os procedimentos legalmente aplicáveis.

O período experimental varia consoante a natureza do contrato:

30 dias, nos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo;

15 dias, nos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

A denúncia do contrato durante o período experimental pode ser efetuada dentro destes prazos.

Resumo Prático

A Rede de Bibliotecas Escolares (RBE) disponibiliza periodicamente procedimentos de candidatura que permitem às escolas aceder a financiamento para instalação, requalificação e desenvolvimento das suas bibliotecas, bem como para a implementação de projetos nas áreas da leitura, das literacias e da inclusão.

Existem atualmente várias candidaturas, cada uma com finalidade, público-alvo e condições de elegibilidade específicas. As candidaturas são submetidas através de formulário próprio, de acordo com os avisos e calendários publicados no portal oficial da RBE.

Quem está abrangido

Podem candidatar-se às diferentes linhas de financiamento:

· Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do ensino público integradas na RBE (condição geral exigida pela maioria das candidaturas);

· Escolas em processo de integração na RBE (candidatura (re)criar a biblioteca).

Regime legal base

As candidaturas são reguladas pelos avisos e regulamentos específicos publicados pela RBE para cada procedimento.

Processo de candidatura

1. Consultar o aviso de abertura e o regulamento específico de cada candidatura no portal RBE;

2. Verificar os critérios de elegibilidade e os documentos necessários;

3. Preencher e submeter o formulário de candidatura dentro do prazo indicado no aviso;

4. Enviar, quando solicitado, documentação complementar de acordo com os procedimentos definidos.

Resultados e notificação

A lista de escolas selecionadas é divulgada no portal da RBE, após o encerramento do período de análise de candidaturas. As escolas são notificadas por via eletrónica.

Em caso de dúvidas sobre candidaturas em curso, o contacto de suporte é: apoio.rbe@eduqa.pt

Candidaturas abertas anualmente

O quadro seguinte resume as candidaturas abertas anualmente:

Candidatura

Finalidade

Escolas elegíveis

(re)criar a biblioteca

Requalificação material ou integração de nova biblioteca na RBE

Escolas públicas integradas na RBE ou em processo de integração

bePLAN26

Pequenos financiamentos para execução dos planos de atividades anuais das bibliotecas

Escolas públicas integradas na RBE

Leituras com a biblioteca

Projetos de promoção do livro e das competências de leitura, escrita e oralidade

Escolas públicas integradas na RBE

a e melhor

Programas estruturados de leitura - hábitos, competências e gosto pela leitura

Escolas públicas integradas na RBE

Todos Juntos Podemos Ler

Projetos de leitura inclusiva para alunos com necessidades de suporte à plena inclusão

Escolas públicas integradas na RBE

ProLiteracias: Media e Informação

Programas de literacia dos media e da informação em trabalho colaborativo biblioteca/sala de aula

Escolas públicas integradas na RBE

Redes concelhias

Criação ou melhoria de redes locais de bibliotecas escolares em parceria com autarquias e outras entidades

Escolas públicas integradas na RBE - candidatura multi-escola

LER fora da escola

Reforço documental para bibliotecas integradas no projeto LER fora da escola

Agrupamentos públicos integrados na RBE e inscritos no projeto LER fora da escola

Fazer em Rede

Prémio de boas práticas (Atividade Top e Boas Práticas) -reconhecimento e disseminação

Escolas públicas integradas na RBE

Imprevistos de leitura

Apoio urgente a situações imponderáveis que coloquem em causa os planos anuais de atividades

Escolas públicas integradas na RBE

Casos particulares

Redes concelhias - candidatura multi-escola

Esta candidatura envolve obrigatoriamente mais do que uma entidade. A candidatura é formalizada por uma única escola, que assume a coordenação. Parceiros admissíveis incluem outros agrupamentos, autarquias, bibliotecas municipais, centros de formação, universidades, institutos politécnicos e associações culturais.

Perguntas frequentes associadas

· Como pode uma escola integrar a Rede de Bibliotecas Escolares (RBE)? → A integração ocorre através de candidaturas definidas pela RBE, com base em critérios como condições existentes, necessidades, número de alunos e outros fatores estabelecidos para cada fase de alargamento da rede.

· Que apoios financeiros existem para bibliotecas escolares? → Existem apoios para instalação, requalificação e desenvolvimento de bibliotecas, incluindo financiamento para mobiliário, equipamentos e fundo documental. Pode também existir financiamento para o desenvolvimento de projetos nas áreas da leitura e das literacias, conforme orientações e avisos da RBE.

· Como submeter boas práticas ou candidaturas? → Seguindo os procedimentos e prazos definidos e divulgados publicamente pela RBE.

Nota legal

· Avisos e regulamentos específicos de cada candidatura, publicados no portal RBE.

Plataformas envolvidas

· Portal RBE - publicação de avisos, regulamentos e resultados; submissão de candidaturas.

Entidade competente

EduQA, I.P. – Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação

Designação do Departamento responsável

Departamento de Promoção da Leitura

As plataformas digitais permitem estender a colaboração para além dos momentos presenciais:

Plataformas colaborativas como Microsoft Teams, OneNote, SharePoint ou Moodle para comunicação e trabalho conjunto;

Repositórios comuns de materiais pedagógicos, planificações e instrumentos de avaliação;

Documentos colaborativos para planificação e monitorização partilhadas.

Ferramentas de inteligência artificial para apoio à diferenciação pedagógica, produção de recursos, análise de dados de desempenho e automatização de tarefas administrativas recorrentes, libertando tempo docente para o trabalho colaborativo e pedagógico de maior valor.

A escolha das ferramentas deve ser orientada pelas práticas da escola e pela facilidade de adoção, evitando a multiplicação de plataformas que gere dispersão.

As escolas permanecem no respetivo grupo por um período de três anos letivos.

Base legal

Despacho n.º 7798/2023, artigo 4.º, n.º 3

A abertura de turmas de Formação de Adultos depende da identificação das necessidades de qualificação da população adulta e do cumprimento dos requisitos pedagógicos, organizacionais e de funcionamento aplicáveis à oferta formativa.

1. Diagnóstico e planeamento da oferta

A entidade promotora deve identificar:

As necessidades de qualificação da população adulta do território;

O perfil dos potenciais formandos;

A adequação da oferta às qualificações disponíveis;

A capacidade para assegurar os recursos humanos, pedagógicos e materiais necessários.

O diagnóstico efetuado deve fundamentar a necessidade de abertura da turma.

2. Apresentação do pedido

A entidade promotora deve formalizar o pedido de abertura da turma, apresentando, designadamente:

A estrutura da oferta formativa;

O número previsto de formandos;

A calendarização da formação;

A equipa técnico-pedagógica;

As instalações e recursos disponíveis.

3. Análise técnico-pedagógica

O pedido é apreciado com vista à verificação de:

Adequação da oferta às necessidades identificadas;

Conformidade com os referenciais de qualificação aplicáveis;

Existência dos recursos necessários ao desenvolvimento da formação;

Cumprimento dos requisitos legais e pedagógicos aplicáveis.

Sempre que aplicável, pode existir articulação com as entidades responsáveis pela gestão da oferta educativa e formativa.

4. Decisão

Na sequência da análise efetuada, a entidade competente pode:

Autorizar a abertura da turma;

Solicitar elementos ou ajustamentos adicionais;

Indeferir o pedido, quando não estejam reunidas as condições exigidas.

5. Registo e acompanhamento

Após autorização, a turma deve:

Ser registada nos sistemas de informação aplicáveis;

Ser acompanhada pelas entidades competentes;

Cumprir os procedimentos de avaliação, monitorização e certificação previstos para a oferta formativa em causa.

O objetivo deste regime é garantir que a Formação de Adultos responde às necessidades de qualificação identificadas, assegurando qualidade pedagógica, pertinência da oferta e equidade territorial.

Nota Legal

Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro;

Declaração de Retificação n.º 9/2022, de 14 de março.

A continuação de exercício de funções depende da verificação cumulativa das seguintes condições:

Existência de interesse público excecional devidamente fundamentado;

Requerimento do docente, manifestando expressamente a vontade de se manter no exercício das mesmas funções públicas;

Envio do requerimento ao órgão de administração e gestão, com antecedência de pelo menos seis meses relativamente à data em que completa 70 anos;

Despacho (prévio) dos membros do Governo responsáveis pela área da Educação e dos membros do Governo responsáveis das áreas das Finanças e Administração Pública.

Base legal:

N.ºs 1 e 2 do artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (versão consolidada);

N.ºs 1 e 4 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação (versão consolidada).

Sim. Os relatórios de escola do terceiro ciclo de avaliação externa podem ser consultados no sítio da Inspeção-Geral da Educação e Ciência em https://igec-aee.site/index.php

Poderá aceder aos relatórios dos ciclos anteriores da Avaliação Externa das Escolas:

Primeiro ciclo https://www.igec.mec.pt/content01.asp?BtreeID=03/01&treeID=03/01/03/00&auxID=&newsID=2492#content

Segundo ciclo

https://www.igec.mec.pt/content01.asp?BtreeID=03/01&treeID=03/01/03/00&auxID=&newsID=2425#content

Não. A aceitação de colocação em AE/EnA ou QZP diferente do lugar de origem implica a apresentação no novo local e a consequente cessação de funções na EPERP.

Nota legal

Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março;

Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio;

Decreto-Lei n.º 78/2025, de 12 de maio.

A requisição online de manuais escolares adaptados em formato digital ou braille é efetuada na plataforma GesEdu, no Módulo SIME – MEGA, no separador Manuais Adaptados.

Aceda à plataforma GesEdu com as credenciais habituais da Unidade Orgânica.

No Módulo SIME – MEGA, selecione o separador Manuais Adaptados.

Submeta a requisição do(s) manual(is) adaptado(s), conforme a necessidade (formato digital, braille ou figuras em relevo).

Antes de iniciar a requisição, a escola deve confirmar que o aluno está devidamente matriculado para o ano letivo aplicável.

GesEdu (Módulo SIME – MEGA).

Base legal:

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, artigo 28.º, n.º 2, alínea b), (enunciados em formatos acessíveis, incluindo braille e digital).

A permuta pode abranger uma disciplina bienal e/ou uma disciplina anual da componente de formação específica, substituída(s) por disciplina(s) correspondente(s) de outro curso científico-humanístico, desde que:

seja assegurada a realização de uma disciplina bienal e de uma disciplina anual da natureza do curso frequentado;

da permuta não resulte a frequência de disciplinas equivalentes, ou que abranjam parte dos mesmos conteúdos de outras disciplinas da mesma área do saber do plano curricular do curso frequentado.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual (Artigo 16.º)

Os alunos matriculados em escolas da rede pública têm direito a: - gratuitidade e reutilização de manuais escolares adotados pela escola de matrícula, - ação social escolar, - atividades de enriquecimento curricular, - seguro escolar, - utilização do centro de recursos educativos e da biblioteca da escola de matrícula quando no protocolo de colaboração conste essa possibilidade.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual. Matrícula e Procedimentos em Ensino Doméstico

Para que um pedido de acumulação de funções possa ser deferido, é necessário, para além da validação do campo 6, proceder à análise de todos os horários detidos pelo/a candidato/a. Estes devem ser oficiais, devidamente assinados e carimbados.

Deve, ainda, ser tida em consideração a compatibilidade dos horários, não podendo existir sobreposição de atividades letivas e/ou não letivas, bem como o tempo de deslocação entre os AE/EnA envolvidos.

Adicionalmente, o/a candidato/a não pode exceder o limite de 6 horas letivas consecutivas..

A duração mínima de um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo é de 30 dias, incluindo o período correspondente a 2 dias úteis de férias.

Base legal:
- Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio (DR) , artigo 42.º, n.os 1 e 8 a 11 (duração mínima de 30 dias, limite temporal e contratos de substituição).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: o artigo 42.º foi consultado na redação atualmente publicada; a duração concreta depende do fundamento e da colocação.

Aos alunos recém-integrados no ensino secundário, provenientes de sistemas de ensino estrangeiros, cuja língua materna e/ou de escolarização não é o Português, e que no seu percurso escolar apenas estudaram uma língua estrangeira, aplica-se o seguinte:

a) Reconhecimento da língua materna do aluno;

b) Reforço da aprendizagem do Português, designadamente como PLNM;

c) Dispensa da obrigatoriedade de iniciar uma segunda língua estrangeira, visando o reforço previsto na alínea anterior;

d) Continuidade da aprendizagem da língua estrangeira do sistema de ensino de origem do aluno (LE I), desde que esta seja oferecida no sistema educativo português;

e) Possibilidade de o aluno iniciar, no 10.º ano de escolaridade, uma nova língua estrangeira (LE II), desde que esta não coincida com a sua língua materna e/ou de escolarização.

Base legal:

Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua atual redação (artigo 12.º).

A denúncia do contrato fora do período experimental impede a celebração de novo contrato no mesmo ano escolar, no âmbito dos procedimentos concursais aplicáveis.

A frequência do ensino básico geral e dos cursos científico-humanísticos, no regime do ensino individual está sujeita a: Matrícula; Renovação da matrícula; Celebração de um protocolo de colaboração entre a escola de matrícula e o encarregado de educação.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual.

O ensino doméstico é um regime de ensino em que o currículo é lecionado no domicílio do aluno por um familiar ou por uma pessoa que com ele habite.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual. Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro

Sim. A frequência no ensino individual está sujeita à celebração de um protocolo de colaboração entre a escola de matrícula e o encarregado de educação do aluno.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual.

Sim. Para a emissão em suporte eletrónico, deve ser implementada a articulação dos sistemas de informação das escolas com o SIGO.

Base legal:

Portaria n.º 194/2021, de 17 de setembro — artigo 3.º, n.º 8

Enquanto o docente abrangido pela recuperação do tempo de serviço ainda possuir tempo a recuperar, são exigidas 12 horas e 30 minutos de formação no 5.º escalão e 25 horas nos restantes escalões. Esta redução mantém-se enquanto subsistir tempo a recuperar; não deve ser apresentada como uma regra que terminou em 1 de julho de 2025.

O regime concreto deve ser articulado com os restantes requisitos de formação contínua e com a situação individual do docente.

Base legal:

- artigo 5.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, na redação atual ;
- Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março — alteração do prazo e da formação .

Verificação de vigência: Diário da República consultado em 10/09/2026.

Os treinos são planificados para não interferirem com os horários letivos. Em caso de necessidade pontual, a articulação é feita com o Conselho de Turma ou Direção, garantindo que não há prejuízo para as aprendizagens.

Deverá aceder ao site www.ccpfc.uminho.pt. e entrar onde diz "Aceda à plataforma de submissão de processos a acreditação".

Para o efeito, deve ir à zona de “SAIBA MAIS, ligações rápidas”, onde verá quatro opções. Escolha a opção “E-PROCESSOS” e clique onde diz “Aceda à plataforma de submissão de processos a acreditação”.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.

Sim. A construção, adaptação ou requalificação de estabelecimentos de educação e ensino está sujeita ao cumprimento de um conjunto de normas técnicas destinadas a garantir a segurança, a funcionalidade, a acessibilidade, a qualidade pedagógica e o adequado funcionamento dos espaços educativos.

Entre os principais referenciais e requisitos aplicáveis destacam-se:

1. Normas pedagógicas e funcionais

Aplicam-se aos espaços interiores e exteriores dos estabelecimentos de ensino, incluindo requisitos relacionados com a organização dos espaços, áreas úteis, iluminação natural, ventilação e condições adequadas aos diferentes níveis de ensino.

2. Normas de segurança

As escolas devem cumprir os requisitos legalmente aplicáveis em matéria de:

Segurança contra incêndios;

Instalações elétricas;

Instalações de gás;

Medidas de autoproteção;

Segurança dos equipamentos de recreio e desporto.

3. Normas de urbanização e edificação

Os edifícios destinados ao exercício de atividades educativas devem respeitar as condições urbanísticas e de utilização legalmente exigidas para a respetiva finalidade.

4. Normas de acessibilidade e inclusão

A construção ou adaptação dos estabelecimentos deve assegurar:

Acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada;

Circulações interiores e exteriores seguras;

Instalações sanitárias acessíveis e adequadas.

5. Requisitos complementares

Consoante a natureza da oferta educativa (educação pré-escolar, ensino básico, ensino secundário, ensino artístico ou ensino profissional), podem ser aplicados requisitos técnicos adicionais, cuja verificação é efetuada pelas entidades competentes.

O incumprimento das normas e requisitos aplicáveis pode impedir a emissão, renovação ou manutenção da autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino.

Nota Legal

Despacho Conjunto n.º 268/97, de 25 de agosto, na sua redação atual;

Normas para a Concepção e Construção de Instalações Escolares para o Ensino Secundário (ME/SG, 2003);

Referenciais Técnicos para a Construção de Escolas Básicas (2.º e 3.º ciclos), homologados em 9 de setembro de 2009;

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE);

Regime jurídico aplicável à Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE);

Regulamentação aplicável às instalações elétricas e de gás;

Despacho Normativo n.º 27/99, de 25 de maio.

Não. As escolas podem gerir o crédito horário para o PEBI e outras ofertas, de acordo com a legislação em vigor.

Base legal:

Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.

Os planos curriculares destes cursos estão organizados em matrizes curriculares-base e integram uma componente de formação geral, que visa contribuir para a construção da identidade pessoal, social e cultural dos alunos; e uma componente de formação específica, que visa proporcionar uma formação científica consistente no domínio do respetivo curso. Estes planos integram, ainda, a Educação Moral e Religiosa como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual

Sim.

Todas as escolas que oferecem Ensino Artístico Especializado, sejam públicas, privadas ou cooperativas, têm de registar as suas ofertas no SIGO.

O registo é obrigatório sempre que:

Há emissão de certificação escolar ou equivalente;

A oferta integra um percurso articulado com o ensino regular;

O curso depende de validação ou monitorização pela tutela.

Sim. Para as entidades públicas abrangidas pelo Orçamento do Estado, a utilização do IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. é obrigatória, devendo as disponibilidades financeiras ser movimentadas através das contas integradas no regime da Tesouraria do Estado.

A manutenção de contas na banca comercial apenas é admissível nas situações excecionais previstas na legislação aplicável.

Nota Legal:

Norma legal, prevista no Regime da Tesouraria do Estado e na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).

A não aceitação da colocação ou a não apresentação determina:

A anulação da colocação obtida;

A impossibilidade de o/a docente ser novamente colocado/a em exercício de funções docentes, nesse ano escolar, através dos procedimentos concursais previstos, após audição escrita do/a candidato/a, caso este/a o solicite no prazo de 48 horas.

Base legal:

Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio

O funcionamento de estabelecimentos de educação pré‑escolar ou escolas do ensino básico e secundário em edifícios alternativos só é permitido em situações excecionais e devidamente fundamentadas, quando as instalações habituais não oferecem condições adequadas ou seguras para o normal desenvolvimento das atividades educativas.

A utilização de edifícios alternativos exige:

1. Pedido formal do Agrupamento de Escolas (AE)

O AE deve apresentar um pedido à DGEstE explicando:

o motivo da utilização do edifício alternativo (ex.: obras de requalificação, situações de emergência, danos estruturais, riscos de segurança, motivos de força maior);

a duração prevista da transferência;

as medidas tomadas para garantir a continuidade pedagógica e de segurança.

2. Parecer obrigatório da Câmara Municipal (CM)

A CM deve pronunciar‑se sobre:

a adequação do edifício alternativo ao funcionamento educativo;

as condições logísticas (transportes, refeições, horários);

a articulação com a rede educativa local.

3. Verificação das condições técnicas e de segurança

O edifício alternativo deve cumprir requisitos essenciais, nomeadamente:

segurança estrutural e condições gerais de habitabilidade;

Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE);

instalações elétricas e de gás conformes às normas;

acessibilidade;

espaços adequados às atividades letivas e não letivas.

4. Vistoria da entidade responsável

Sempre que necessário, são realizadas vistorias para confirmar:

se o espaço é adequado às atividades educativas;

se cumpre normas básicas de segurança e funcionamento;

a sua compatibilidade com a lotação prevista.

5. Autorização excecional do Ministério da Educação, Ciência e Inovação

A decisão final depende de autorização expressa do membro do Governo responsável pela área da educação, com base no parecer técnico da AGSE.

O funcionamento em edifícios alternativos tem natureza estritamente temporária e deve cessar logo que o edifício principal reúna novamente condições de utilização.

Após o início da fase de validação pelo AE/EnA, os pedidos submetidos ficam disponíveis para análise e validação pela entidade competente.

A partir desse momento, deixa de ser possível proceder à reversão do pedido ou à eliminação do relatório médico associado.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na sua redação atual.

Não. Os 20 pontos de crédito não estão correlacionados com carga horária, pelo que não acrescem nem são subtraídos à carga horária da FCT.

A carga horária da Formação em Contexto de Trabalho mantémse dentro dos limites legalmente definidos para os Cursos Profissionais. O número de pontos de crédito constituem um “referencial” independente do número de horas.

Base legal:

Portaria n.º 47/2017, de 1 de fevereiro

DecretoLei n.º 55/2018, de 6 de julho

Não.

Toda a certificação escolar ou profissional emitida por entidades públicas, privadas ou certificadas tem de ser emitida exclusivamente através do SIGO, sob pena de não ter validade legal.

Isto inclui:

Certificados escolares (básico, secundário);

Certificados profissionais (UFCD, EFA, formação modular, etc.);

Certificados de equivalência e de conclusão.

Não, a substituição é aplicável apenas aos alunos posicionados no nível zero e nos níveis A1, A2 e B1 de proficiência linguística.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na sua atual redação Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de março

O aditamento para transição de nível remuneratório deve ser elaborado após a validação do pedido de posicionamento do/a docente na aplicação disponibilizada para o efeito.

A adoção de um percurso formativo próprio, através da permuta de disciplinas, é feita mediante requerimento do encarregado de educação ou do aluno, quando maior de idade, dirigido ao diretor da escola.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual (Artigo 16.º)

Sempre que, por falta de assiduidade motivada por doença prolongada, ou por impedimento legal devidamente comprovado, o aluno frequentar as aulas durante um único período letivo, fica sujeito à realização de uma prova extraordinária de avaliação (PEA) em cada disciplina, exceto naquelas em que realizar, no ano curricular em causa, de acordo com o seu plano curricular, exame final nacional constante no anexo IX da Portaria nº 226-A/2018, de 07 de agosto, na sua redação atual. Estas condições aplicam-se também aos alunos titulares de habilitações estrangeiras a quem, por ingresso tardio no sistema de ensino português, apenas tenha sido possível a atribuição de classificação num só período letivo.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual

Quando as habilitações académicas do responsável educativo tenham sido obtidas no estrangeiro, o respetivo grau ou diploma deve ser objeto de reconhecimento em Portugal nos termos legalmente aplicáveis.

No ensino doméstico, o responsável educativo deve possuir, pelo menos, o grau de licenciatura. Quando esse grau tenha sido obtido no estrangeiro, deve ser apresentado o respetivo reconhecimento em Portugal.

No ensino individual, o responsável educativo e os demais docentes responsáveis pelo desenvolvimento do currículo devem estar habilitados para a docência. Por isso, o simples reconhecimento de um grau académico estrangeiro pode não ser suficiente para comprovar a habilitação profissional exigida.

O Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto — Diário da República prevê reconhecimento automático, de nível e específico. A modalidade adequada depende do grau ou diploma e da finalidade do reconhecimento.
Base legal

- Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, artigo 16.º — Diário da República , na redação atual;
- Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto — Diário da República .

**Validação Radar:** conteúdo editorial do Radar Escolar, validado em 7 de setembro de 2026.

Resumo prático

A avaliação e certificação de manuais escolares corresponde ao processo que permite verificar a qualidade científica e pedagógica dos manuais, a sua conformidade com os documentos curriculares e a sua adequação ao ensino e ao sucesso educativo.

Este procedimento envolve entidades avaliadoras acreditadas, autores, editores ou outras entidades legalmente habilitadas, sendo a decisão final homologada pelo EduQA, I.P..

Quem está abrangido

Autores, editores e outras entidades legalmente habilitadas à submissão de manuais escolares;

Entidades avaliadoras acreditadas responsáveis pela avaliação científico-pedagógica;

Equipas científico-pedagógicas das entidades acreditadas;

Comissões de avaliação, quando constituídas excecionalmente;

EduQA, I.P., no âmbito da publicitação, acompanhamento do processo e homologação dos resultados;

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, quando estejam em causa manuais em uso ou novas adoções decorrentes dos resultados da avaliação.

Regime legal base

Lei n. º 47/2006, de 28 de Agosto, na sua redação atual;

Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de Janeiro, na sua redação atual;

Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio, na sua redação atual;

Despacho n.º 3026/2024, de 21 de março.

Regras aplicáveis

A avaliação e certificação de manuais escolares visa assegurar a qualidade científica e pedagógica, a conformidade com os documentos curriculares e a adequação ao ensino e ao sucesso educativo.

Podem submeter manuais escolares os autores, editores e outras entidades legalmente habilitadas.

A avaliação é realizada por equipas científico-pedagógicas de entidades acreditadas e, excecionalmente, por comissões de avaliação.

Os editores escolhem a entidade avaliadora responsável pelo procedimento de avaliação.

O EduQA, I.P. deve ser informado através do SIME - Sistema de Informação de Manuais Escolares.

Os prazos e custos do procedimento são definidos com a entidade avaliadora, nos termos aplicáveis.

O processo deve integrar a declaração da entidade avaliadora com o resultado da avaliação e a declaração do editor que assegura a conformidade do manual e a integração das correções necessárias.

A decisão final relativa à certificação é homologada pelo EduQA, I.P..

Os resultados da avaliação são publicados pelo EduQA, I.P..

Durante a avaliação podem ser emitidas recomendações obrigatórias, indispensáveis para a certificação, e sugestões de carácter opcional.

A não implementação das alterações obrigatórias pode impedir a certificação do manual escolar.

Após a homologação, não são permitidas alterações ao manual, salvo correções formais comunicadas ao EduQA, I.P..

Antes da comercialização, deve ser entregue ao EduQA, I.P. um exemplar final do manual escolar, com todas as correções devidamente integradas.

O procedimento de avaliação para certificação obedece a um calendário com a duração máxima de 12 semanas, contado a partir da data de comunicação de aceitação da candidatura.

Casos particulares

Nos manuais novos, o resultado da avaliação pode ser Certificado ou Não certificado.

Nos manuais em uso, o resultado da avaliação pode ser Favorável ou Desfavorável.

Os manuais escolares já adotados podem ser avaliados por decisão governamental.

Os manuais em uso mantêm a vigência inicial de seis anos quando obtenham menção Favorável.

A atribuição de menção Desfavorável implica a cessação da adoção do manual escolar.

Quando exista cessação da adoção, as escolas devem proceder a nova adoção, nos termos aplicáveis.

Não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, designadamente, os manuais de Educação Física, Educação Artística e Tecnológica, oferta complementar e disciplinas extracurriculares.

Perguntas frequentes associadas

O que é a avaliação e certificação de manuais escolares?

É o procedimento que verifica a qualidade científica e pedagógica dos manuais, a sua conformidade com os documentos curriculares e a sua adequação ao ensino e ao sucesso educativo.

Quem pode submeter manuais escolares para avaliação?

Podem submeter manuais os autores, editores e outras entidades legalmente habilitadas.

Quem realiza a avaliação dos manuais escolares?

A avaliação é realizada por equipas científico-pedagógicas de entidades acreditadas e, excecionalmente, por comissões de avaliação.

Quem homologa a decisão final?

A decisão final é homologada pelo EduQA, I.P..

Quais são os resultados possíveis para manuais novos?

Os manuais novos podem obter o resultado Certificado ou Não certificado.

Quais são os resultados possíveis para manuais em uso?

Os manuais em uso podem obter menção Favorável ou Desfavorável.

O que acontece se um manual em uso tiver menção Desfavorável?

A menção Desfavorável implica a cessação da adoção, devendo as escolas proceder a nova adoção.

Podem ser feitas alterações ao manual após homologação?

Após a homologação, não são permitidas alterações ao manual, salvo correções formais comunicadas ao EduQA, I.P..

Qual é a duração máxima do procedimento de avaliação para certificação?

O processo, no seu conjunto, tem a duração máxima de 12 semanas, a contar da data de comunicação de aceitação da candidatura.

Legislação aplicável

Lei n. º 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual;

Decreto-Lei n. º 5/2014, de 14 de janeiro, na sua redação atual;

Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio, na sua redação atual;

Despacho n.º 3026/2024, de 21 de março.

Plataformas envolvidas

SIME - Sistema de Informação de Manuais Escolares;

Portal de Apoio Online da EduQA, I.P., para informação complementar e pedidos de esclarecimento.

Entidade competente

EduQA, I.P.;

Entidades avaliadoras acreditadas;

Equipas científico-pedagógicas ou comissões de avaliação, nos termos aplicáveis.

Designação do Departamento Responsável

Departamento da Qualidade, Inovação e Inclusão – EduQA

Data da última atualização

26/05/2026

O Desporto Escolar é um programa que visa promover o acesso dos alunos à prática desportiva regular em contexto escolar, através de Clubes do Desporto Escolar integrados nos agrupamentos e escolas não agrupadas.

A sua articulação com a organização do ano letivo é uma responsabilidade direta do diretor, que deve assegurar, no exercício da autonomia da escola:

Reserva de 1 a 6 tempos letivos semanais nos horários de docentes, alunos e instalações, destinados à realização de treinos e competições;

Organização equitativa que garanta o acesso de todos os alunos, tendo em conta o ciclo de ensino, o ano de escolaridade e o escalão etário;

Compatibilização das atividades de Desporto Escolar com os horários das atividades curriculares.

As normas de funcionamento para o período 2026–2028 constam de despacho próprio a publicar, em articulação com a Estratégia Nacional para o Desporto Escolar 2026–2036.

As requisições de fundos de pessoal e de funcionamento devem ser submetidas dentro dos prazos definidos e comunicados pela AGSE, I. P. no início de cada ano civil.

O acesso ao SIGO — Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa — depende da existência de um utilizador e de um perfil com as permissões adequadas à entidade e às funcionalidades pretendidas.

Quando a entidade ainda não disponha de acesso, ou necessite de criar ou alterar utilizadores ou perfis, deve seguir o procedimento de acesso e suporte em vigor através dos canais oficiais disponibilizados para o SIGO. A AGSE, I. P., assegura atualmente suporte funcional ao SIGO e disponibiliza o acesso à plataforma através da sua área de Serviços e Plataformas.

Fonte oficial: AGSE — Serviços e Plataformas / SIGO .

Conteúdo editorial do Radar Escolar.

A avaliação sumativa dá origem a uma decisão de Transitou ou Não Transitou nos anos não terminais de ciclo e de Aprovado ou Não Aprovado no final de cada ciclo. A retenção é excecional e só deve ser decidida depois de acompanhamento pedagógico e aplicação de medidas de apoio.

Nos anos não terminais, a decisão compete ao professor titular de turma, no 1.º ciclo, e ao conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos.

No final do 1.º ciclo, o aluno não é aprovado quando obtenha Insuficiente em Português, PLNM ou PL2 e em Matemática, ou quando obtenha Insuficiente em Português ou Matemática e, cumulativamente, Insuficiente em duas das restantes disciplinas.

No final do 2.º e 3.º ciclos, não é aprovado quando tenha classificação inferior a nível 3 em Português, PLNM ou PL2 e em Matemática, ou classificação inferior a nível 3 em três ou mais disciplinas. No final do 3.º ciclo, a não realização das provas finais pelos alunos obrigados a realizá-las implica a não aprovação.

Para estes efeitos não são consideradas Educação Moral e Religiosa, Oferta Complementar e, no 1.º ciclo, Apoio ao Estudo. No 1.º ano não há lugar a retenção, salvo situações excecionais relacionadas com o incumprimento do dever de assiduidade.

Base legal: artigos 31.º e 32.º da Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto , na redação atual; nas situações de assiduidade, artigo 21.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro .

Atualizado com base na legislação oficial — consulte a fonte oficial .

O trabalho colaborativo docente é o conjunto de práticas através das quais os professores planificam, ensinam e avaliam em conjunto, constroem recursos e refletem coletivamente sobre as suas práticas, tendo em vista a transformação, adequação e melhoria das mesmas.

É um dos principais fatores de melhoria das aprendizagens e de desenvolvimento profissional, na medida em que aproxima os docentes dos problemas reais da escola, mobiliza a inteligência coletiva e a decisão em consenso, e gera respostas mais consistentes e articuladas.

Existem três tipologias de Cursos de Educação e Formação (CEF) de nível básico, designadas de tipos 1 a 3, diferenciadas pela duração, habilitações de acesso, níveis de qualificação escolar e profissional que conferem e perfil dos destinatários. As tipologias permitem obter, em função do percurso realizado: • o 6.º ou o 9.º anos de escolaridade; • uma qualificação de nível 1, 2 ou 3.

Base legal:

Despacho conjunto n.º 453/2004, de 27 de julho, com a Retificação n.º 1673/2004, de 7 de setembro e com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 12568/2010, de 4 de agosto e pelo Despacho n.º 9752-A/2012, de 18 de julho

A legislação em vigor contempla regimes de ensino que visam dar resposta às famílias que, por razões de mobilidade profissional ou de natureza estritamente pessoal, pretendem assumir uma maior responsabilidade na educação dos seus filhos ou educandos em idade escolar, optando por ensiná-los fora do contexto escolar. Neste âmbito, o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual, aprova o regime jurídico  do ensino individual e do ensino doméstico e define, ainda, as regras e os procedimentos relativos à matrícula e frequência, bem como o processo de acompanhamento e monitorização e de certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória . Na concretização dessa opção, garante-se que a organização do currículo prossegue os princípios, visão, valores e áreas de competências do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, tendo como referência os documentos curriculares em vigor para cada disciplina, ou seja, as aprendizagens essenciais para cada ciclo de escolaridade do ensino básico e para o ensino secundário.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual. Conceito, Destinatários e Âmbito de Aplicação do Ensino Individual

Sim. Têm direito a certificado e diploma de conclusão da escolaridade.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, art. 30º.

O estudante deve realizar em 2026 os exames finais nacionais de que necessite para aprovação e conclusão do ensino secundário, de acordo com o seu percurso, e os exames correspondentes às provas de ingresso exigidas pelos cursos a que pretende concorrer, caso não disponha de exames realizados em 2022, 2023, 2024 ou 2025 que possa utilizar ou pretenda melhorar a classificação.

As provas de ingresso variam consoante o curso e a instituição de ensino superior.

Fonte oficial: Direção-Geral do Ensino Superior — condições de acesso e ingresso no ensino superior em 2026.

Sim. No final dos primeiros três anos letivos procede-se à reavaliação dos pressupostos que determinaram a admissão de cada escola ao Programa TEIP4. Em função dessa reavaliação e da existência de alterações, pode ser decidida a continuidade da escola no Programa e/ou a integração de novas escolas.

Existe ainda acompanhamento e monitorização regular dos Planos de Ação, incluindo relatórios de final de ano e, quando se justifique, a reformulação do Plano de Ação.

Base legal: artigo 9.º, n.os 1 e 2, do Despacho n.º 7798/2023, de 28 de julho.

O docente que se encontre penalizado por incumprimento dos deveres de aceitação e/ou representação deve efetuar audição escrita nas 48 horas seguintes ao prazo previsto para a aceitação/apresentação devendo para tal, aceder ao Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação ( SIGRHE ) e seguir os seguintes passos:

Aceder ao SIGRHE ;

Selecionar "Situação Profissional";

Escolher "Gestão de Colocações/Contratos";

Aceder a "Colocações/Contratos 202X/202X";

Selecionar "Audição Escrita".

Sempre que possível, devem ser anexados documentos comprovativos que fundamentem a exposição apresentada, designadamente certificado de incapacidade temporária ou outro comprovativo legal, bem como documento do AE/EnA que ateste a apresentação presencial, entre outros.

Após submissão da audição escrita, como é efetuada a notificação do deferimento ou indeferimento do pedido efetuado?

A notificação do deferimento/indeferimento do pedido é efetuada via email e o resultado reflete-se no SIGRHE .

A renovação da Mobilidade por Motivo de Doença (MPD) consiste na possibilidade de o/a docente manter a mobilidade anteriormente concedida por mais um ano escolar, desde que continuem verificadas as condições e os requisitos que fundamentaram a sua atribuição.

Não necessariamente. Caso a necessidade que justificou o aditamento se mantenha, o/a candidato/a pode permanecer no AE/EnA ao abrigo das horas que foram objeto do aditamento.

Nestas situações, o termo do contrato não implica, por si só, a finalização do aditamento. Contudo, não podem ser efetuados novos aditamentos ao horário existente.

Não. Um aluno não pode estar matriculado em sistemas de ensino diferentes em simultâneo; pode apenas frequentar um sistema de ensino. Deve ainda ser salvaguardado o cumprimento das leis dos respetivos países (de Portugal e de outro país), para evitar que o aluno possa ser considerado em situação de abandono escolar.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual.

Sim. Podem ser admitidos ao procedimento concursal candidatos que não sejam detentores de formação especializada em administração e gestão escolar, desde que se verifiquem as condições legalmente previstas.

Estes candidatos apenas podem ser considerados em caso de inexistência ou insuficiência, por não preenchimento de requisitos legais de admissão ao concurso, de candidatos detentores de habilitação específica, desde que:

Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice-presidente do conselho executivo, diretor executivo ou adjunto do diretor executivo ou membro do conselho diretivo e ou executivo;

Possuam experiência de, pelo menos, 3 anos como diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo;

Possuam currículo relevante na área da gestão e administração escolar, como tal considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros da comissão prevista no n.º 4 do artigo 22.º.

Compete ao Conselho Geral verificar o cumprimento destas condições no âmbito da apreciação das candidaturas.

Base legal:

artigo 21.º, n.º 4, als. b), c) e d), e n.º 5, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual

Não. Caso o docente opte, por sua iniciativa, por soluções mais onerosas — como voos diretos, companhias específicas ou horários preferenciais — deverá suportar a diferença de custo relativamente à solução base assegurada pela escola, desde que esta lhe tenha disponibilizado uma alternativa conforme ao regime legal.

Nota Legal:

Decreto-Lei n.º 78/2025

Nas situações de denúncia de horário por parte do/a candidato/a, é disponibilizada na aplicação SIGRHE uma opção identificada por uma seta verde que permite, caso a necessidade se mantenha, duplicar o horário e dar continuidade ao processo de seleção a partir da lista ordenada já constituída.

A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) é um método de seleção que visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.

As competências a avaliar devem estar previamente identificadas e constar da Ata n.º 1 do júri.

Considera-se horário completo o horário que, no momento da colocação, corresponde à totalidade da componente letiva definida para o respetivo grupo de recrutamento.

Os completamentos e aditamentos ao horário não são considerados para este efeito.

Sim. As ações de formação têm de ser:

acreditadas e creditadas pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC);

reconhecidas e certificadas pelas entidades formadoras, no caso das ações de curta duração;

desenvolvidas no âmbito de programas europeus, quando aplicável, desde que igualmente acreditadas pelo CCPFC.

Base legal:

Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro (versão consolidada)

Sim.

Avaliação Externa das Escolas

As classificações são registadas em pauta, após deliberação do conselho de turma de avaliação. A classificação de um módulo ou UC/UFCD só é publicada em pauta quando o aluno atinge, nesse módulo/UC/UFCD, no mínimo 10 valores. As classificações da FCT e da PAP são publicadas após o último conselho de turma do ciclo de formação.

As deliberações do conselho de turma relativas às classificações são ratificadas pelo órgão de administração e gestão. Após ratificação, as pautas são afixadas em local apropriado na escola e devem indicar a data de afixação.

Base legal:

Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto — artigo 38.º, n.os 1 a 4 e 7

As auditorias ao SCI, Auditorias administrativas e financeiras e Auditorias orientadas, de conformidade, têm como finalidade avaliar o sistema de controlo interno adotado pelas entidades do setor da Educação que engloba, designadamente, o plano de organização, as políticas, os métodos e os procedimentos de controlo, bem como todos os outros métodos e procedimentos definidos pelos responsáveis que contribuam para assegurar o desenvolvimento das atividades de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos ativos, a prevenção e deteção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação orçamental e financeira fiável (cfr. artigo 9.º Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP)).

Os/As candidatos/as são avaliados/as com base nos seguintes critérios de seleção:

Formação profissional – ponderação de 30%

Experiência profissional – ponderação de 30%

Perfil de competências – ponderação de 40%, avaliado através de entrevista profissional de seleção realizada pelo júri.

A classificação final, expressa numa escala de 0 a 100 pontos, resulta da soma ponderada das classificações obtidas em cada um dos critérios.

Sim. Está previsto um prémio de permanência para os docentes que cumpram quatro anos de exercício contínuo na escola.

Nota legal:

Decreto-Lei n.º 78/2025, de 12 de maio.

Os alunos matriculados em escolas da rede pública têm direito:

-à gratuitidade e reutilização de manuais escolares adotados pela escola de matrícula,

- à ação social escolar,

- às atividades de enriquecimento curricular,

-ao seguro escolar, quando no protocolo de colaboração conste a possibilidade de utilização pelo aluno do centro de recursos educativos e da biblioteca da escola de matrícula.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual.

O período experimental é cumprido no primeiro contrato celebrado em cada ano escolar.

A denúncia do contrato durante o período experimental:

Impede o regresso à Reserva de Recrutamento;

Impede a obtenção de nova colocação no mesmo AE/EnA durante o respetivo ano escolar;

Impede a mudança de índice remuneratório.

Contudo, o/a candidato/a pode candidatar-se a ofertas de Contratação de Escola noutros AE/EnA.

Não há lugar à adoção formal de manuais escolares nas componentes de Apoio ao Estudo (1.º e 2.º ciclos) e de Oferta Complementar (1.º, 2.º e 3.º ciclos), bem como nas disciplinas de natureza extracurricular ou específicas de modelos de ensino. Em determinadas situações, pode ainda ser definido, por despacho, que a adoção é facultativa noutras componentes/disciplinas. Para efeitos de avaliação e certificação, a Portaria identifica, entre outras, as seguintes componentes/disciplinas não sujeitas a esse regime: Expressões Artísticas e Físico-Motoras (1.º ciclo), Educação Física, Educação Musical, Educação Tecnológica e Educação Visual (2.º ciclo), Educação Física e Educação Visual (3.º ciclo), Educação Física (ensino secundário), Educação Moral e Religiosa do ensino básico e secundário e disciplinas de natureza extracurricular ou específicas de modelo de ensino.

Base legal:

Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril, artigos 5.º (exceções ao regime de avaliação e certificação) e 6.º (exceções ao regime de adoção); Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, artigo 16.º.

O seguro escolar pode abranger acidentes em trajeto quando estejam reunidas as condições do Regulamento do Seguro Escolar. Contudo, estão expressamente excluídos os acidentes ocorridos em trajeto com veículos ou velocípedes com motor que transportem o aluno ou sejam por este conduzidos, bem como os acidentes com veículos afetos ao transporte escolar.

Não se deve, por isso, responder simplesmente que todos os acidentes no trajeto estão cobertos. A escola deve qualificar a ocorrência segundo o regulamento aplicável e verificar as circunstâncias concretas.

Base legal:

- artigo 25.º do Regulamento do Seguro Escolar, na versão consolidada — exclusões de garantia;
- Portaria n.º 298-A/2019, de 9 de setembro — redação atual da alínea f).

Verificação de vigência: Diário da República consultado em 10/09/2026.

Para solicitar a autorização de funcionamento de um estabelecimento de ensino particular, a entidade titular deve apresentar documentação relativa a quatro áreas fundamentais: Entidade Titular, Direção Pedagógica, Instalações e Projeto Técnico-Pedagógico.

Nota Legal:

Artigo 26.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro; Despacho Conjunto n.º 268/97, de 25 de agosto; Despacho Normativo n.º 27/99, de 25 de maio.

Resumo prático

Os pais ou encarregados de educação têm o direito e o dever de participar e cooperar ativamente em tudo o que se relacione com a educação do seu filho ou educando, incluindo no processo de identificação, definição, implementação, monitorização e avaliação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão. [DL54-2018], [Lei116-2019]

A participação parental constitui um princípio estruturante da educação inclusiva e deve traduzir-se no acesso a informação clara, na participação nas reuniões, bem como na cooperação com a escola para assegurar respostas ajustadas às necessidades, potencialidades e contextos da criança ou jovem.

Quem está abrangido

Pais e encarregados de educação;

Crianças e jovens relativamente aos quais sejam identificadas necessidades de mobilização de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão;

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

Docentes, educadores de infância, professores titulares de turma, diretores de turma e conselhos de turma;

Equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva;

Direções das escolas;

Outros técnicos, serviços ou entidades que intervêm com a criança ou aluno, quando aplicável.

Regime legal base

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual;

Artigo 3.º — princípios orientadores, designadamente autodeterminação e envolvimento parental; [DL54-2018], [Lei116-2019]

Artigo 4.º — participação dos pais ou encarregados de educação; [DL54-2018], [Lei116-2019]

Artigos 20.º a 22.º — identificação da necessidade de medidas, Relatório Técnico-Pedagógico e respetiva aprovação; [DL54-2018], [Lei116-2019]

Artigos 24.º e 25.º — Programa Educativo Individual e Plano Individual de Transição, quando aplicável; [DL54-2018], [Lei116-2019]

Regras aplicáveis

Os pais ou encarregados de educação têm o direito e o dever de participar e cooperar ativamente em tudo o que se relacione com a educação do seu filho ou educando. [DL54-2018], [Lei116-2019]

Os pais ou encarregados de educação têm direito a aceder à informação constante no processo individual do aluno, designadamente no que respeita às medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão. [DL54-2018], [Lei116-2019]

Os pais ou encarregados de educação participam na equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva, na qualidade de elementos variáveis, sempre que estejam em causa processos relativos ao seu educando. [Lei116-2019]

Os pais ou encarregados de educação participam na elaboração e na avaliação do Relatório Técnico-Pedagógico, do Programa Educativo Individual e do Plano Individual de Transição, quando estes se apliquem. [Lei116-2019]

A implementação das medidas previstas no Relatório Técnico-Pedagógico depende da concordância dos pais ou encarregados de educação. [DL54-2018]

O Relatório Técnico-Pedagógico é submetido à aprovação dos pais ou encarregados de educação no prazo de cinco dias úteis após a sua conclusão. [DL54-2018]

Quando não concordem com o Relatório Técnico-Pedagógico, os pais ou encarregados de educação devem fazer constar, em anexo ao relatório, os fundamentos da sua discordância. [DL54-2018]

A escola deve promover condições efetivas de participação, assegurando informação adequada, clara e compreensível, bem como comunicação regular com a família. [DL54-2018], [Manual de Apoio à Prática]

Quando exista Relatório Técnico-Pedagógico, os pais ou encarregados de educação devem ser envolvidos na sua elaboração, avaliação e aprovação, nos termos legalmente previstos. [DL54-2018], [Lei116-2019]

Quando exista Programa Educativo Individual, os pais ou encarregados de educação participam na sua elaboração e avaliação, podendo solicitar a sua revisão. [DL54-2018], [Lei116-2019]

Quando exista Plano Individual de Transição, os pais ou encarregados de educação participam na definição das respostas orientadas para a transição para a vida pós-escolar. [DL54-2018], [Lei116-2019]

A participação dos pais ou encarregados de educação deve articular-se, sempre que possível, com a participação do próprio aluno, respeitando a sua idade, maturidade, autonomia, interesses e preferências. [DL54-2018]

Casos particulares

Quando, comprovadamente, os pais ou encarregados de educação não exerçam os seus poderes de participação, cabe à escola desencadear as medidas apropriadas em função das necessidades identificadas. [DL54-2018]

Perguntas frequentes associadas

Os pais ou encarregados de educação devem participar no processo de definição das medidas?

Sim. A participação dos pais ou encarregados de educação é simultaneamente um direito e um dever, devendo ocorrer em tudo o que se relacione com a educação do seu filho ou educando, incluindo a definição e implementação de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão. [DL54-2018], [Lei116-2019]

Os pais ou encarregados de educação têm acesso ao processo individual do aluno?

Sim. Têm direito a aceder à informação constante no processo individual do aluno, designadamente no que respeita às medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão. [DL54-2018]

A implementação das medidas previstas no RTP depende da concordância dos pais ou encarregados de educação?

Sim. A implementação das medidas previstas no Relatório Técnico-Pedagógico depende da concordância dos pais ou encarregados de educação. [DL54-2018]

O que acontece se os pais ou encarregados de educação não concordarem com o RTP?

Caso não concordem com o Relatório Técnico-Pedagógico, devem fazer constar, em anexo ao relatório, os fundamentos da sua discordância. [DL54-2018]

Os pais ou encarregados de educação integram a equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva (EMAEI)?

Sim, quando esteja em causa o processo relativo ao seu educando, participam na equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva na qualidade de elementos variáveis. [Lei116-2019]

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; [DL54-2018]

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 54/2018; [Lei116-2019]

Plataformas envolvidas

Processo individual do aluno;

Plataformas internas da escola para registo, acompanhamento e comunicação com os pais ou encarregados de educação;

Sistemas de gestão documental da escola, quando aplicável;

Entidade competente

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

Direções das escolas;

Equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva;

Educadores de infância, professores titulares de turma, diretores de turma e conselhos de turma, consoante o caso;

Pais ou encarregados de educação, no exercício dos seus direitos e deveres de participação e cooperação.

Designação do Departamento Responsável

Departamento da Qualidade, Inovação e Inclusão — EduQA

As ofertas de ensino recorrente — modular ou não modular — devem ser integralmente registadas e atualizadas no SIGO, incluindo:

Estrutura modular ou plano de equivalências;

Associar docentes e alunos;

Registar resultados modulares ou finais;

Emitir certificados ou declarações de conclusão.

A escola deve garantir que o registo respeita o modelo legal em vigor e os referenciais curriculares atualizados.

Sim, os alunos podem permanecer até dois anos letivos nos níveis A1, A2 e B1 de proficiência linguística.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na sua atual redação Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de março

As escolas de referência para a Educação Bilingue são uma resposta educativa especializada para alunos surdos, assegurando um modelo de educação bilingue.

Estas escolas promovem, nomeadamente: o desenvolvimento da Língua Gestual Portuguesa como primeira língua (L1), o desenvolvimento da língua portuguesa escrita como segunda língua (L2) e a criação de espaços de reflexão e formação (incluindo em LGP) com trabalho colaborativo entre profissionais, famílias e comunidade educativa.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, artigo 15.º (Escolas de referência para a educação bilingue).

Para corrigir o índice remuneratório indicado num contrato de docente, deve ser solicitada a anulação do contrato e submetido um novo contrato com o índice remuneratório correto.

Os resultados de cada método de seleção são divulgados através de lista ordenada alfabeticamente, a qual deve ser:

Afixada em local visível e público das instalações do AE/EnA;

Disponibilizada na respetiva página eletrónica.

Os candidatos admitidos são convocados para cada método de seleção, com indicação do dia, hora e local de realização.

Os candidatos excluídos são notificados para audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

A aplicação dos métodos de seleção pode ser faseada, sendo que apenas os candidatos aprovados em cada método transitam para o método seguinte.

As horas de formação que podem ser utilizadas variam em função do escalão em que o docente se encontra:

Docentes posicionados no 5.º escalão: podem utilizar 12 horas e 30 minutos de formação, não utilizada no período compreendido entre 2018 e 2024, ainda que obtida anteriormente à progressão imediatamente anterior;

Docentes posicionados nos restantes escalões: podem utilizar 25 horas de formação.

Em ambos os casos, até 1/5 do total das horas pode corresponder a ações de curta duração:

no 5.º escalão: até 3 horas;

nos restantes escalões: até 5 horas.

Base legal:

N.º 8 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

N.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro (versão consolidada)

Não existe enquadramento legal em Portugal para que um aluno a residir no estrangeiro, mesmo que temporariamente, se possa matricular no sistema educativo português e efetuar a matrícula no ensino doméstico.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual.

Para iniciar a sessão no sistema de candidatura online, o candidato tem que indicar o número de identificação (n.º de cartão de cidadão, n.º de bilhete de identidade ou n.º interno atribuído pela escola secundária ou Gabinete de Acesso ao Ensino Superior) e a senha de acesso que lhe foi enviada.

A administração e gestão dos Agrupamentos de Escolas e das Escolas não Agrupadas (AE/EnA) é assegurada pelos seguintes órgãos:

O Conselho Geral;

O Diretor;

O Conselho Pedagógico;

O Conselho Administrativo.

Estes órgãos exercem as respetivas competências nos termos do regime jurídico da autonomia, administração e gestão das escolas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual.

Base legal:

artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual

Sim. No entanto, a não aceitação de uma colocação determina que os/as docentes e os/as técnicos/as especializados/as para formação fiquem impedidos/as de aceitar outra colocação ou celebrar novo contrato, no mesmo ano escolar.

Esta penalidade não se aplica quando o/a candidato/a já possui outra colocação ativa no momento da não aceitação, designadamente em situações de incompatibilidade de horários.

A penalidade também não é aplicável aos/às técnicos/as especializados/as para o exercício de funções não docentes.

Base legal:

:

N.º 17 do artigo 40.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 8 de maio

A lei prevê três formas de notificações:

Notificação pessoal;

Notificação por carta registada com aviso de receção (na impossibilidade da primeira);

Aviso publicado no Diário da República (na impossibilidade das duas primeiras).

Base legal:

artigo 214.° e 222.º da LTFP; artigo 114.º do CPA; Circular 1/IGEC/2025

Na área da Música (nível básico e nível secundário) os Cursos Artísticos Especializados podem ser frequentados em regime integrado, articulado e supletivo e nas áreas da Dança e do Teatro em regime integrado e articulado: Regime integrado - os alunos frequentam todas as componentes do currículo no mesmo estabelecimento de ensino; Regime articulado - a lecionação das disciplinas das componentes do ensino artístico especializado é assegurada por uma escola do ensino artístico especializado e as restantes componentes por uma escola de ensino geral; Regime supletivo - a frequência é restrita à componente de formação artística especializada dos planos de estudo dos cursos básicos da Música ou às componentes de formação científica e técnica artística nos cursos secundários da área da música.

Base legal:

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, alterada pela Portaria n.º 65/2022, de 1 de fevereiro; Portaria n.º 229-A/2018, de 14 de agosto; Portaria n.º 232-A/2018, de 20 de agosto.

O Português Língua Não Materna (PLNM) é uma oferta educativa destinada a alunos que não têm o português como língua materna ou que não tiveram o português como língua de escolarização.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na sua atual redação Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de março

As entidades devem manter arquivada, em suporte físico ou digital:

Listas de presença e folhas de assiduidade;

Planificações e grelhas pedagógicas;

Fichas técnicas das ações e cargos atribuídos;

Evidências de avaliação;

Emissão de certificados;

Contratos, atas e documentos de validação (se aplicável).

Esta documentação pode ser solicitada em auditorias da tutela ou outras entidades de regulação.

O apoio destina-se aos membros do agregado familiar que efetivamente acompanhem o docente na deslocação para o país de exercício de funções. Não abrange, em regra, deslocações ocasionais ou de familiares que não residam nesse país ou cuja viagem não esteja associada à missão do docente.

Nota Legal:

Decreto-Lei n.º 78/2025

Os alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário, que não frequentaram uma Língua Estrangeira III, nível de Iniciação, nos 10.º e 11.º anos, podem matricular-se e frequentar, no 12.º ano, a opção anual de LE III da componente de formação específica (por ex., Alemão, Espanhol, Francês), uma vez que não há precedências entre disciplinas.

Contudo, as Aprendizagens Essenciais homologadas para a opção anual de Língua Estrangeira III, nível de Iniciação, do 12.º ano, correspondem ao 3.º ano de aprendizagem da língua, dando sequência às aprendizagens previstas para os 10.º e 11.º anos.

Base legal:

Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua atual redação

Aprendizagens Essenciais

Uma disciplina semestral corresponde a uma forma de organização temporal do currículo, definida pela escola ao abrigo da sua autonomia, em que a disciplina é lecionada e avaliada num semestre, mantendo-se o cumprimento da carga horária e das aprendizagens essenciais previstas.

Base legal

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua atual redação

O Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância foi criado pelo Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro, com a missão de garantir um conjunto integrado de medidas de apoio centrado na criança e na família, nos domínios da educação, da saúde e da ação social, para crianças dos 0 aos 6 anos com alterações ou risco grave de atraso de desenvolvimento.

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação assegura a sua participação no SNIPI através de docentes especializados em educação especial integrados nas Equipas Locais de Intervenção (ELI), que atuam em articulação com profissionais da saúde e da segurança social.

Não. O tempo de serviço prestado em estabelecimentos do ensino particular e cooperativo não releva para efeitos da 2.ª prioridade do concurso externo.

A dimensão das salas dos Jardins de Infância (JI) e das Escolas do Ensino Básico está sujeita a requisitos técnicos, funcionais e pedagógicos que visam garantir condições adequadas de segurança, acessibilidade, conforto e qualidade das atividades educativas.

As principais regras aplicáveis são as seguintes:

1. Jardins de Infância (Educação Pré-Escolar)

As salas de atividades devem cumprir requisitos relativos a:

Área útil adequada ao número de crianças;

Espaço suficiente para circulação, atividades pedagógicas, jogo e expressão;

Iluminação natural adequada;

Acesso a instalações sanitárias e espaços de apoio;

Organização e funcionalidade dos espaços educativos.

2. Escolas do Ensino Básico

As salas de aula devem assegurar:

Área útil adequada ao número de alunos/as;

Condições que permitam a organização do mobiliário e a flexibilidade pedagógica;

Circulação segura de alunos/as e profissionais;

Ventilação, iluminação natural e conforto térmico adequados;

Cumprimento dos referenciais técnicos aplicáveis às instalações escolares.

3. Verificação em vistoria

Em sede de vistoria, é avaliado, designadamente:

Se a área e configuração da sala são adequadas à utilização prevista;

Se a capacidade pretendida é compatível com o espaço disponível;

Se as condições de segurança, acessibilidade e funcionalidade se encontram asseguradas.

A insuficiência das áreas ou a inadequação das condições de utilização pode impedir a autorização de funcionamento, a ampliação da capacidade ou a reabertura do estabelecimento.

Nota Legal

Despacho Conjunto n.º 258/97, de 21 de agosto;

Despacho Conjunto n.º 268/97, de 25 de agosto, na sua redação atual;

Normas para a Conceção e Construção de Instalações Escolares para o Ensino Secundário (ME/SG, 2003);

Referenciais Técnicos para a Construção de Escolas Básicas (2.º e 3.º ciclos), homologados em 9 de setembro de 2009;

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE);

Legislação aplicável em matéria de segurança, acessibilidade e utilização de edifícios escolares.

Sim. Na plataforma SIGRHE, deve ser ativado o campo “Substituição de docente cujo horário resulta de redução da componente letiva” para que seja possível solicitar um horário dos Grupos de Recrutamento 100 e 110 com este tipo de característica.

A classificação obtida nas disciplinas consideradas complemento do currículo é contabilizada, para o cálculo da média final de curso, por opção do aluno, desde que integrem o plano curricular do respetivo curso, tendo em consideração o seguinte:

no caso das disciplinas anuais, estas só são consideradas para efeito de cálculo da média final de curso até ao limite de duas disciplinas;

a classificação obtida nessas disciplinas não é considerada para efeitos de transição de ano e de conclusão de curso, exceto quando o aluno utiliza estas disciplinas em substituição de outras do seu plano curricular.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual (Artigo 15.º)

Podem apresentar pedido de renovação os/as docentes que se encontrem em situação de Mobilidade por Motivo de Doença (MPD) no ano escolar imediatamente anterior, desde que se mantenham os requisitos e as condições exigidos para a sua atribuição.

Caso o novo provimento obtido no Concurso Nacional 2026/2027 determine uma alteração das condições necessárias à renovação da mobilidade, designadamente no que respeita ao cumprimento das distâncias legalmente previstas, não pode ser autorizada a renovação da MPD.

Base legal:

Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na sua redação atual.Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março.

O Conselho Geral deve ser constituído por um número ímpar de membros, não podendo ultrapassar 21 elementos. O número de elementos que compõem o Conselho Geral é definido no regulamento interno de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

Base legal:

artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual

As guias de receita do Estado podem não constar das disponibilidades da área reservada da escola na plataforma GesEdu quando o valor pago não corresponda ao valor da referência emitida para a respetiva guia de receita.

Não. Os docentes não são obrigados a apresentar 50% das horas de formação na dimensão científica e pedagógica.

Base legal:

Alínea c) do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho (versão consolidada)

Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro (versão consolidada)

O pedido é efetuado pelo encarregado de educação (ou pelo aluno, quando maior) mediante requerimento dirigido ao diretor da escola de matrícula, com fundamentação adequada, cumprindo os requisitos de matrícula do regime de ensino pretendido. A transição entre regimes de ensino carece sempre da existência de vaga, aplicando-se-lhe igualmente as regras de prioridade e demais regras constantes na legislação em vigor, caso essa transição ocorra no período normal de matrículas. A autorização de mudança de curso, requerida pelo encarregado de educação ou pelo aluno, quando maior, dentro da mesma ou para outra oferta educativa ou formativa, só pode ser concedida até ao 5.º dia útil do 2.º período letivo.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual - Despacho Normativo n.º 2‑B/2025, de 21 de março.

Não. Regra geral, o regime jurídico aplicável não estabelece a publicidade das reuniões do Conselho Geral. Os aspetos relativos ao funcionamento do órgão, incluindo a eventual abertura das reuniões ou a participação de terceiros, devem ser definidos no respetivo regimento. A abertura ao público deve salvaguardar o regular funcionamento do órgão e o cumprimento dos deveres de confidencialidade.

Base legal:

artigo 27.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual

Nos termos da alínea b) do n.º 12 do Artigo 34.º Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na sua atual redação, o conselho de turma poderá decidir sobre a transição de um aluno de PLNM, desde que este revele competências e capacidades que lhe permitam a continuidade do seu percurso educativo, cabendo à escola diligenciar no sentido de implementar respostas adequadas para que este discente possa desenvolver as aprendizagens não realizadas. Quanto à avaliação das componentes do currículo frequentadas pelo aluno, será de privilegiar uma apreciação descritiva, explicitando aquilo que é capaz de fazer, o que tem de melhorar e dando orientações para o seu progresso. As decisões tomadas pela escola, neste âmbito, deverão ser inscritas no registo biográfico do aluno.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na sua atual redação

Não pode decidir isoladamente. O Decreto-Lei n.º 21/2019 , na redação atual, determina que o conselho municipal de educação emita parecer obrigatório sobre a abertura e o encerramento de estabelecimentos de educação e ensino (artigo 56.º, n.º 1, alínea c)).

A rede da oferta educativa é fixada anualmente pelos departamentos governamentais competentes, ouvindo os municípios, as entidades intermunicipais e os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas (artigo 29.º). Assim, a Câmara Municipal não pode aprovar validamente o encerramento à margem do procedimento legal. A referência genérica a “parecer da AGSE” deve ser confirmada quanto ao serviço competente e ao procedimento aplicável ao caso concreto.

Base legal:
- Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro (DR) , artigos 24.º, 29.º e 30.º (configuração e fixação anual da rede da oferta educativa).
- Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro (DR) , artigo 56.º, n.º 1, alínea c) (parecer obrigatório do conselho municipal de educação sobre abertura e encerramento).
Atualização de vigência verificada no Diário da República em 09-09-2026: a lei não formula genericamente esta exigência como “parecer vinculativo da AGSE”; a competência e a designação do serviço interveniente devem ser confirmadas no procedimento administrativo concreto.

A permuta de disciplinas anuais pode ser realizada no ato da renovação da matrícula para frequência do 12.º ano de escolaridade, podendo, ainda, ser realizada até ao 5.º dia útil do 2.º período desse ano de escolaridade.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual (Artigo 16.º)

A operacionalização curricular da Educação para a Cidadania concretiza-se a dois níveis: ao nível de agrupamento de escolas ou escola não agrupada e ao nível de cada turma. Ao nível da Escola, cabe ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada elaborar e aprovar a sua própria Estratégia de Educação para a Cidadania, enquadrada pela ENEC, tendo de definir: o(s) ano(s) de escolaridade em que cada uma das dimensões de Educação para a Cidadania, incluídas no 2.º grupo, serão desenvolvidas; o modo de organização do trabalho; os projetos a desenvolver na e com a comunidade com vista à aprendizagem da cidadania; as parcerias a estabelecer com entidades da comunidade, numa perspetiva de trabalho em rede, com vista à concretização dos projetos, seguindo as orientações aprovadas pelo Conselho Geral; os critérios de avaliação das aprendizagens dos alunos definindo indicadores de avaliação objetivos e incorporando a articulação curricular e a interdisciplinaridade; o modelo de avaliação da implementação da Estratégia de Educação para a Cidadania da Escola. Ao nível da turma, o professor titular de turma/diretor de turma, bem como os demais professores do Conselho de Turma, envolvendo ativamente os alunos, os pais e os encarregados de educação, devem elaborar, no início do ano escolar, o plano de turma relativo à Educação para a Cidadania. Deste plano, no âmbito dos projetos a concretizar, devem constar as dimensões do 2.º grupo de Educação para a Cidadania a implementar, as iniciativas e as visitas a realizar, bem como as entidades externas a convidar.

Base legal:

- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2025

A equipa de escola UAARE é constituída pelo professor acompanhante, pelos professores da sala de estudo Aprender Mais e pelo psicólogo escolar. O professor acompanhante é designado pelo diretor e coordena toda a ação pedagógica, articulando com os interlocutores desportivos, diretores de turma e conselho de turma.

Os créditos de horas a atribuir à escola UAARE são definidos anualmente no plano de ação da rede nacional, homologado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e do desporto, com base em critérios como o número de alunos-atletas e os respetivos níveis. A atribuição deve privilegiar, por esta ordem, docentes de carreira com componente letiva incompleta, docentes de carreira e, por fim, docentes contratados, sempre com perfil adequado ao programa.

A recuperação da palavra‑passe é gerida pela AGSE, responsável pelas credenciais institucionais.

O procedimento é:

A entidade solicitar a reposição da palavra‑passe por via oficial;

A AGSE validar o pedido (para garantir segurança);

Envio de novas credenciais para o email institucional registado.

As escolas e entidades não podem redefinir a palavra‑passe autonomamente sem intervenção da AGSE.

O Plano de Ação organiza-se em torno de três eixos: Ensino e Aprendizagem, Lideranças e Comunidade.

Base legal

Despacho n.º 7798/2023, artigo 6.º, n.º 1

O prazo máximo é de 3 meses, contado desde a data da sua instauração até à receção do relatório final pelo dirigente máximo do serviço.

Se for ultrapassado esse prazo, prescreve o processo de averiguações, o que faz prescrever também a possibilidade de instauração de processo disciplinar que daí resultasse.

Base legal:

art.º 232.º, 5 da LTFP

Não, a organização depende do número de alunos e da viabilidade pedagógica.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na sua atual redação Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de março

Com a realização destas auditorias, administrativas e financeiras e orientadas, pretende a IGEC contribuir para uma boa gestão dos recursos públicos através do reforço dos mecanismos de controlo interno nas entidades do setor da Educação.

REGIME DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS

Sim. Em situações de trabalho conjunto com outros profissionais, as atividades e projetos a desenvolver respeitam as seguintes características: integram o projeto curricular de grupo; são planeados, desenvolvidos e avaliados em conjunto; integram as dinâmicas do grupo; garantem o caráter holístico da educação pré-escolar, numa perspetiva globalizante e integradora das diferentes áreas e domínios curriculares; são gratuitas, destinando-se a todas as crianças do grupo. A componente letiva na educação pré-escolar desenvolve-se em regime de monodocência em que todas as áreas e domínios curriculares são da responsabilidade do educador de infância, durante a componente letiva (5 horas diárias).
Base legal e orientações

- Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro — Diário da República , Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar;
- Despacho n.º 9180/2016, de 19 de julho — Diário da República , que homologa as Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar;
- Ofício-Circular n.º 32985/2024/DGE-DSDC-DEPEB, de 30 de julho — organização e funcionamento dos jardins de infância da rede nacional e desenvolvimento do currículo na educação pré-escolar.

**Validação Radar:** conteúdo editorial do Radar Escolar, validado em 7 de setembro de 2026. Consulte as orientações e a regulamentação oficial aplicável.

A matrícula deve ser efetuada, exclusivamente, no prazo definido no calendário anual do concurso.

A substituição de disciplinas bienais pode ser efetuada até ao 5.º dia útil do 2.º período do 11.º ano e no final desse ano de escolaridade, altura em que é possível substituir qualquer disciplina bienal da componente de formação específica por outra bienal da mesma componente de formação do curso, em que tenha obtido aprovação.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual (Artigo 15.º)

Recomenda-se que o Programa se desenvolva, inicialmente, a partir da educação pré-escolar. O PEBI deve iniciar-se em pequena escala (uma a duas escolas/jardins de infância e uma a duas salas/turmas por agrupamento) num nível de educação/ensino que permita o seu desenvolvimento gradual e sustentável, num ambiente de trabalho colaborativo, a partir da educação pré-escolar e dos anos iniciais de ciclo (1.º, 5.º e/ou 7.º ano).

Base legal:

Ministério da Educação, Ciência e Inovação. (2025). Edital de Candidatura ao Programa Escolas Bilingues em Inglês. Lisboa: Ministério da Educação, Ciência e Inovação. https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/Projetos_Curriculares/Linguas/Ensino_Bilingue/documentos/pebi_bsp_edital_candidatura_2025_26.pdf

As listas de todos os manuais disponíveis para adoção (certificados e não certificados) são divulgadas pelos serviços competentes do Ministério, na respetiva página eletrónica. As datas de disponibilização são definidas para cada ano, em função do calendário do processo de adoção e do período de promoção.

Base legal:

Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, artigo 14.º; Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril, artigo 8.º.

Os Centros Qualifica são estruturas do Sistema Nacional de Qualificações destinadas a adultos com 18 ou mais anos, com o objetivo de promover a qualificação escolar e profissional através de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências, orientação e encaminhamento para percursos formativos.

Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas podem ser entidades promotoras de Centros Qualifica. A criação realiza-se mediante procedimento concursal promovido pela ANQEP, I.P., cabendo ao respetivo conselho diretivo autorizar a criação e o funcionamento. A autorização é concedida por três anos, podendo ser renovada por iguais períodos.

O coordenador do Centro Qualifica não pode acumular essa função com a de diretor do agrupamento.
Base legal

- Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro — Diário da República , na redação atual.

Entidade responsável pela rede: ANQEP, I.P.

**Conteúdo editorial do Radar Escolar:** validado em 8 de setembro de 2026.

O mandato dos membros do Conselho Geral tem, em regra, a duração de quatro anos. No caso dos representantes dos pais e encarregados de educação e dos alunos, o mandato tem a duração de dois anos escolares.

Os membros do Conselho Geral são substituídos no exercício do cargo se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação.

Base legal:

artigo 16.º, n.ºs 1, 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual

Tem de preencher o formulário FEE (disponível em www.ccpfc.uminho.pt), juntar a documentação exigida no mesmo e enviar, via postal, para o endereço que consta no nosso site/ Rua do Forno, nº30 – 1º andar – Apartado 2168, 4700-429 Braga.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro, e Decreto-Lei n. 95/97 de 23 de abril.

A Inspeção-Geral da Educação e Ciência realiza auditorias ao SCI dos estabelecimentos de ensino não superior (Agrupamentos de Escolas/Escolas não agrupadas), das instituições de ensino superior (universidades e institutos politécnicos), da rede pública e dos serviços sob direção, superintendência e tutela do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).

A Comissão Administrativa Provisória (CAP) é nomeada pelo dirigente dos serviços competentes do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, pelo período máximo de um ano escolar. A decisão de nomeação depende da verificação dos pressupostos legais que justifiquem a medida, tendo em conta o carácter excecional da sua aplicação.

Base legal:

artigo 66.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual

O trabalhador recebe sempre durante o período em que esteja preventivamente suspenso, a sua remuneração base;

E não está impedido de alterar a situação jurídico funcional, designadamente, candidatando-se a procedimentos concursais.

Base legal:

art.ºs 211.º, 1 e 204.º da LTFP

Não. No 1.º ciclo do Ensino Básico Geral, a nomenclatura utilizada corresponde a “componentes de currículo”, enquanto no 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico Geral, a nomenclatura utilizada é “componentes de currículo” ou “áreas disciplinares/disciplinas”. No ensino secundário a nomenclatura utilizada é “disciplinas da componente de formação”. Nos cursos profissionais a nomenclatura utilizada são “disciplinas das componentes de formação”. No entanto, todas estas designações são usadas para identificar as áreas que estruturam o currículo prescrito, pelo que a terminologia usada nas AE deve ser lida à luz da matriz curricular aplicável em cada caso.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na sua atual redação Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua atual redação Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto, na sua atual redação

Os alunos posicionados nos níveis B2 e C1 de proficiência linguística acompanham o currículo nacional de Português, podendo, por decisão da escola, beneficiar de aulas de apoio no âmbito do PLNM.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na sua atual redação Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de março

Sim. Durante o período de candidatura, é disponibilizada ao/à candidato/a a funcionalidade que permite desistir da candidatura através da opção “Desistir da Candidatura” na plataforma SIGRHE .

A classificação final é expressa numa escala de 0 a 20 valores, até às centésimas, sendo calculada com base nos métodos de seleção aplicáveis e nas respetivas ponderações definidas pelo júri na Ata n.º 1.

Importa considerar que:

A Avaliação Psicológica (AP) não integra o cálculo da classificação final, sendo avaliada apenas como Apto ou Não Apto;

Todos os métodos de seleção, bem como as respetivas fases, assumem caráter eliminatório:

Pela ordem prevista na lei, no caso dos métodos obrigatórios;

Pela ordem constante da publicitação, no caso dos métodos facultativos;

São excluídos do procedimento os candidatos que:

Não compareçam a qualquer método de seleção;

Obtenham classificação inferior a 9,5 valores;

Sejam avaliados com a menção Não Apto.

Nestes casos, não é aplicado o método de seleção seguinte.

Não. Não. O exercício em acumulação de quaisquer funções ou atividades públicas e privadas, carece de autorização prévia da entidade competente para o efeito.

Base legal:

:

N.º 1 do Artigoº 2.º da Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro

A decisão de deferimento ou indeferimento da audição escrita é comunicada ao/à candidato/a através de correio eletrónico , ficando igualmente refletida no SIGRHE .

Alguns sinais de alerta podem incluir isolamento, tristeza, ansiedade, alterações do sono, diminuição da autoestima, desmotivação escolar, alterações alimentares ou mudanças súbitas de comportamento.

No caso do ciberbullying, podem também surgir alterações associadas ao uso de tecnologias digitais, como receio de consultar o telemóvel, abandono de redes sociais ou reações emocionais após interações online.

Base legal:

https://www.sembullyingsemviolencia.edu.gov.pt/?page_id=24777

Considera-se eleito, como diretor, o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos elementos do Conselho Geral presentes na reunião.

Exemplo: Se o Conselho Geral for constituído por 21 elementos e apenas 15 conselheiros estiveram presentes na reunião, é considerado eleito o candidato que obtiver, pelo menos, 8 votos.

Compete ao Conselho Geral assegurar o cumprimento das regras de votação no âmbito do procedimento de eleição do diretor.

Base legal:

artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual

Para encerrar uma ação no SIGO, devem estar concluídos e validados:

Todos os módulos / unidades de formação;

A associação dos formadores;

As listas finais de formandos;

Os resultados e classificações;

As datas de conclusão;

A emissão dos respetivos certificados.

A ação só pode ser encerrada quando todos os elementos obrigatórios estiverem completos, garantindo rastreabilidade e cumprimento dos requisitos legais.

Base legal:
- Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro (DR) , artigos 5.º, 15.º, 16.º, 17.º e 20.º (autorização, avaliação, certificação, registo no SIGO e acompanhamento dos cursos EFA).
- Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro (DR) , artigo 11.º, n.º 2.
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: a Portaria n.º 86/2022 é apresentada como Em vigor; o encerramento deve ser feito com todos os dados necessários à certificação e ao acompanhamento.

Sim. As provas de Monitorização da Aprendizagem (ModA) nos 4.º e 6.º anos, a Português, a Matemática e a uma disciplina rotativa a cada três anos, de aplicação universal e de realização obrigatória, podem ser realizadas pelos alunos, mediante requerimento do encarregado de educação dirigido ao diretor da escola onde se encontram matriculados.

Base legal:

Normativos em vigor aplicáveis à avaliação externa. - Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na sua redação atual.

Sim. O número de autorização de pagamento indicado na guia de reposição deve corresponder à Requisição de Fundos através da qual foi efetuado o pagamento indevido.

Assim, deverá ser utilizado o número de autorização de pagamento referente ao mês em que ocorreu o processamento e pagamento do montante a repor.

Acumulação de funções consiste no exercício simultâneo de mais do que uma função ou atividade profissional, remunerada ou não, de natureza pública ou privada, por um trabalhador, docente ou não docente.

Base legal:
- Portaria n.º 188-G/2024/1, de 16 de agosto (DR) , artigo 2.º, que altera a Portaria n.º 814/2005 (regime de acumulação de funções e atividades docentes).
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — LTFP (DR) , artigos 20.º a 22.º (exclusividade, acumulação pública e atividades privadas).
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: a LTFP foi consultada na versão consolidada com alterações vigentes e a Portaria n.º 188-G/2024/1 na redação publicada.

Considera-se trabalho suplementar o trabalho prestado pelo/a trabalhador/a para além do período normal de trabalho.

No caso do pessoal não docente, constitui trabalho suplementar o trabalho prestado em dia normal de trabalho para além das 7 horas diárias e das 35 horas semanais.

Nota Legal

Artigo 162.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

Base legal:
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (DR) , artigos 105.º, 120.º e 162.º (período normal de trabalho, limites e compensação do trabalho suplementar).
- Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro — Código do Trabalho (DR) , artigos 226.º e 227.º (noção e condições do trabalho suplementar), aplicáveis com as adaptações previstas na LTFP.
Atualização de fonte legal verificada no Diário da República em 09-09-2026: a referência anterior ao artigo 162.º é complementada pelo artigo 120.º da LTFP e pelo artigo 226.º do Código do Trabalho, que define o conceito.

A alteração está sujeita ao cumprimento das normas legais aplicáveis e deve ser formalmente submetida ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

Nota Legal:

Decreto-Lei n.º 299/2007; Decreto-Lei n.º 387/90; Portaria n.º 1181/2010.

A aprovação é formalizada através da celebração de um acordo de subvenção entre a organização beneficiária e a Agência Nacional competente.

Sim. A seleção dos/as candidatos/as deve respeitar sempre a lista de ordenação. Assim, caso um/a candidato/a ocupe o primeiro lugar em vários horários do mesmo AE/EnA, deve ser selecionado/a para todos esses horários.

Na plataforma SIGRHE, cabe posteriormente ao/à candidato/a aceitar ou não as colocações obtidas.

As coberturas desejáveis incluem seguro de viagem, responsabilidade civil de terceiros, proteção em caso de acidente e doença, e repatriação em caso de morte. Contudo, algumas dessas coberturas podem ser asseguradas por via de extensões de seguros existentes no país de origem ou pelo seguro que a entidade de acolhimento disponibiliza. O uso do Cartão Europeu de Seguro de Doença e seguros associados à aquisição das viagens poderão reforçar essas coberturas.

Sim.

As avaliações finais e classificações obtidas nas disciplinas de música, dança, artes visuais ou audiovisuais devem ser registadas no SIGO, garantindo:

A integração do percurso formativo do aluno;

A emissão de certificação válida;

A articulação com o percurso escolar regular (no caso de cursos articulados).

O registo deve ser realizado pela escola de ensino artístico, mesmo quando o regime é articulado com uma escola do ensino regular.

As provas finais de Português/Português Língua Não Materna (PLNM)/Português Língua Segunda (PL2) e de Matemática são realizadas obrigatoriamente no 9.º ano de escolaridade, para classificação final das disciplinas (CFD), pelos alunos: a) do ensino básico geral, incluindo os alunos que frequentam Percursos Curriculares alternativos (PCA) ao abrigo do artigo 7.º da Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho, na sua redação atual; b) dos cursos artísticos especializados; c) autopropostos, incluindo os alunos matriculados nas modalidades de ensino individual ou de ensino doméstico; d) alunos de outras ofertas educativas e formativas que pretendam prosseguir estudos no ensino secundário em cursos científico humanísticos, excluindo os cursos científico humanísticos do ensino recorrente.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 55/2018 de 6 de julho

Sim. Os técnicos superiores podem ser autorizados a acumular funções privadas, desde que:

Não sejam legalmente consideradas incompatíveis com as funções públicas exercidas;

Não haja sobreposição de horários, ainda que parcial, com o período de trabalho na Administração Pública;

Não sejam afetadas a isenção e a imparcialidade exigidas pelas funções públicas;

Não provoquem prejuízo para o interesse público ou para os interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

Base legal:

Artigos 22.º e 23.º da LTFP.

Para saber se a candidatura a um determinado curso numa determinada instituição de ensino superior está sujeita à satisfação ou realização de pré-requisitos deve consultar a instituição de ensino superior.

Pode ainda ser consultado o mapa de correspondências entre pré-requisitos

- Nos gabinetes de acesso ao ensino superior

- No portal do Instituto para o Ensino Superior, I.P. (anterior Direção-Geral do Ensino Superior).

A inscrição para a realização dos pré-requisitos decorre de acordo com o calendário aprovado anualmente nas instituições de ensino superior.

A avaliação/realização dos pré-requisitos decorre também de acordo com o calendário aprovado anualmente.

A satisfação dos pré-requisitos que exigem a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional é certificada através da Ficha Pré-Requisitos, emitida pela instituição onde foram realizadas as provas e assinalada no formulário de candidatura online.

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Resumo prático

No contexto da educação pré-escolar, as medidas de apoio à aprendizagem e à inclusão devem ser compreendidas numa lógica predominantemente preventiva, universal e integrada na ação pedagógica quotidiana. Este nível de educação distingue-se por uma organização curricular flexível, globalizante e articulada, em que as aprendizagens se constroem a partir da experiência, da participação ativa das crianças, do brincar, da interação com os pares e os adultos, e de abordagens pedagógicas de natureza exploratória, cooperativa e participativa.

Atendendo à amplitude e flexibilidade das Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar, as medidas seletivas e adicionais tendem a não constituir a resposta mais adequada neste nível de educação, devendo ser previamente esgotadas as possibilidades proporcionadas pelas medidas universais, pela diferenciação pedagógica e pela organização intencional dos ambientes educativos.

Mesmo quando as características e condições da criança determinam níveis muito reduzidos de envolvimento e participação, com impacto significativo no seu percurso educativo, a eventual proposta de medidas seletivas e/ou adicionais deve ser cuidadosamente ponderada e devidamente fundamentada, assumindo particular relevância no processo de transição para o 1.º ciclo. [DL54-2018]

Quem está abrangido

Crianças que frequentam a educação pré-escolar;

Educadores de infância;

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas com educação pré-escolar;

Equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva;

Pais ou encarregados de educação;

Docentes de educação especial, quando chamados a colaborar;

Técnicos especializados e outros recursos da comunidade, quando envolvidos no processo educativo.

Regime legal base

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; [DL54-2018]

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 54/2018; [Lei116-2019]

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, no que respeita ao currículo dos ensinos básico e secundário e aos princípios de flexibilidade curricular, quando aplicável; [DL55-2018]

Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar, enquanto referencial orientador da ação educativa na educação pré-escolar. [OCEPE]

Regras aplicáveis

A educação pré-escolar é um nível educativo em que o currículo se desenvolve de forma globalizante, através da articulação plena das aprendizagens e da gestão flexível dos espaços, tempos, materiais e experiências.

As crianças devem ser chamadas a participar ativamente na planificação e desenvolvimento das suas aprendizagens, sendo valorizadas metodologias ativas, designadamente o método de projeto.

A resposta educativa deve assentar, em primeiro lugar, em medidas universais e em práticas de diferenciação pedagógica, orientadas para a remoção de barreiras à aprendizagem e à participação. [DL54-2018]

Compete ao educador de infância planear e desenhar a ação educativa com base numa leitura holística das evidências recolhidas, considerando o grupo, cada criança, os contextos e os recursos disponíveis.

A mobilização de medidas seletivas e adicionais não deve constituir a resposta habitual na educação pré-escolar, devendo ser esgotadas as possibilidades disponibilizadas por uma abordagem universal, preventiva e diferenciada.

Sempre que as características e condições da criança determinem um nível de envolvimento e participação muito reduzido, com impacto significativo nas aprendizagens, a eventual mobilização de medidas seletivas e/ou adicionais deve ser devidamente ponderada e fundamentada.

A proposta de medidas seletivas e/ou adicionais assume particular relevância no processo de transição para o 1.º ciclo, quando seja necessário assegurar continuidade, previsibilidade e adequação das respostas educativas. [DL54-2018]

A EMAEI deve apoiar a análise das situações em que se equacione a mobilização de medidas seletivas ou adicionais, garantindo a participação dos pais ou encarregados de educação e a articulação com os profissionais envolvidos. [DL54-2018]

A intervenção deve privilegiar a monitorização contínua das respostas implementadas, avaliando o seu impacto no envolvimento, participação, autonomia, comunicação, interação e aprendizagem da criança.

Casos particulares

Quando a criança apresenta um nível de envolvimento e participação muito reduzido, com impacto significativo nas aprendizagens, deve ser reforçada a análise das barreiras existentes no contexto e a adequação das práticas pedagógicas universais.

Quando se aproxima a transição para o 1.º ciclo, pode justificar-se uma ponderação mais formal das medidas necessárias, de modo a assegurar continuidade educativa, antecipação de apoios e organização das respostas no novo contexto.

Quando existam necessidades associadas ao desenvolvimento global da criança, deve ser assegurada articulação com os serviços competentes, designadamente no âmbito da intervenção precoce na infância, sempre que aplicável.

Quando estejam em causa produtos de apoio, tecnologias de apoio ou recursos especializados, deve ser promovida a articulação com as entidades competentes, nos termos aplicáveis.

Perguntas frequentes associadas

Todas as medidas do Decreto-Lei n.º 54/2018 são adequadas à educação pré-escolar?

Não. A educação pré-escolar caracteriza-se por uma elevada flexibilidade curricular, por práticas pedagógicas diferenciadas e por uma organização globalizante das aprendizagens. Por essa razão, a resposta deve assentar prioritariamente em medidas universais, numa lógica preventiva e inclusiva. As medidas seletivas e adicionais tendem a não se adequar como resposta habitual neste nível educativo. [DL54-2018]

Qual é o papel do educador de infância?

Compete ao educador de infância planear, organizar e avaliar a ação educativa, com base numa leitura holística das evidências recolhidas e das características do grupo e de cada criança, promovendo práticas diferenciadas e ambientes de aprendizagem inclusivos.

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; [DL54-2018]

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro; [Lei116-2019]

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, quando aplicável ao enquadramento curricular; [DL55-2018]

Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar. [OCEPE]

Plataformas envolvidas

Processo individual da criança;

Sistemas internos do agrupamento de escolas ou escola não agrupada para registo, acompanhamento e monitorização das respostas educativas;

Plataformas de gestão escolar utilizadas pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada, quando aplicável.

Entidade competente

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

Direções dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

Educadores de infância;

Equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva;

Docentes de educação especial, quando chamados a colaborar;

Pais ou encarregados de educação, nos termos da participação prevista no regime jurídico da educação inclusiva.

Designação do Departamento Responsável

Departamento da Qualidade, Inovação e Inclusão — EduQA

Após a conclusão da formação e a entrega do respetivo dossier pedagógico devidamente organizado, a entidade formadora procede à emissão dos certificados. Não são emitidos certificados a participantes que excedam o limite de faltas permitido.

Base legal:

Despacho n.º 4595/2015, de 6 de maio (artigo 5.º).

Sim. Os professores responsáveis pelo grupo-equipa asseguram a supervisão direta dos alunos durante os eventos do Desporto Escolar. Sempre que outros docentes acompanhem as atividades, devem respeitar as orientações do Grupo de Educação Física e cumprir as normas de segurança definidas pela escola.

Resumo prático

O SeguraNet é o Centro de Sensibilização dirigido às comunidades educativas, atualmente integrado no EduQA – Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, através do Departamento do Digital na Educação, com a missão de promover a Educação para a Cidadania Digital e apoiar a utilização segura, crítica, responsável, saudável e ética da Internet e dos ambientes digitais. Alinhada com a Estratégia Europeia Uma Internet Melhor para as Crianças (BIK), a ação nacional centra-se no desenvolvimento de conteúdos digitais de qualidade, na capacitação de comunidades educativas, na promoção de um ambiente online seguro e na prevenção e combate ao abuso e exploração de crianças e jovens.

Desde 2004, desenvolve recursos educativos, campanhas, sessões de sensibilização, iniciativas para escolas e comunidade educativa, bem como capacitação docente. No âmbito da sua ação destacam-se as iniciativas Desafios SeguraNet, os Líderes Digitais, o Dia da Internet Mais Segura nas Escolas, a campanha Cibersegurança nas Escolas, a Academia Digital para Pais, Campanhas de sensibilização, Recomendações para o bem-estar digital, ações de curta duração, MOOC, cursos e oficinas.

O SeguraNet integra o consórcio público-privado Centro Internet Segura (CIS, PT), em parceria com o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. (IPDJ, I.P.), a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) e a Microsoft Portugal, no âmbito do programa PT SIC VIII, da Comissão Europeia, articulando-se com a rede europeia Insafe e a rede internacional INHOPE.

No desenvolvimento de campanhas, ações de sensibilização e iniciativas de prevenção, o Centro Internet Segura articula-se também com outras entidades públicas e forças de segurança, nomeadamente no domínio da prevenção do cibercrime e da proteção de crianças e jovens online.

Este artigo reúne a informação essencial para esclarecer dúvidas frequentes sobre a finalidade do SeguraNet, públicos abrangidos, iniciativas disponíveis, formas de participação, enquadramento institucional, entidades competentes e recursos de apoio.

Quem está abrangido

Crianças e jovens em idade escolar, incluindo a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário, sempre que aplicável às iniciativas disponibilizadas.

Alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, em atividades de cidadania digital, segurança online, literacia mediática, bem-estar digital e prevenção de riscos em ambientes digitais.

Docentes de todos os grupos de recrutamento, incluindo professores titulares, diretores de turma, coordenadores de Cidadania e Desenvolvimento, equipas TIC, equipas PADDE e docentes responsáveis por clubes, projetos ou atividades de escola.

Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas, incluindo direções, bibliotecas escolares, equipas multidisciplinares, equipas de desenvolvimento digital e estruturas de orientação educativa.

Pais e Encarregados de Educação, enquanto parceiros educativos na promoção de uma utilização segura, equilibrada e responsável das tecnologias digitais.

Assistentes operacionais e técnicos especializados, sempre que participem em atividades de sensibilização, prevenção ou acompanhamento de crianças e jovens no contexto escolar.

Regime legal e estratégico base

A atuação do SeguraNet enquadra-se no âmbito da política pública de educação para a cidadania digital e de promoção de uma Internet mais segura para crianças e jovens. O Centro Internet Segura é referido como instrumento que contribui para a concretização do eixo de prevenção, educação e sensibilização da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço, nomeadamente para o desenvolvimento de competências digitais e de uma cidadania digital informada e inclusiva.

No contexto educativo, o SeguraNet articula-se com referenciais e estratégias nacionais e europeias relevantes, designadamente a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, os Planos de Ação para o Desenvolvimento Digital das Escolas, a integração curricular das TIC e iniciativas europeias no domínio de uma Internet melhor para as crianças.

Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço, na dimensão de prevenção, educação e sensibilização.

Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, em particular nas dimensões como Direitos Humanos, Democracia e Instituições Políticas, Desenvolvimento Sustentável, Media, Saúde, Risco e Segurança Rodoviária e Pluralismo e Diversidade Cultural, entre outras diretamente articuláveis com a cidadania digital.

Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, nas áreas de competência relacionadas com informação e comunicação, pensamento crítico, relacionamento interpessoal, desenvolvimento pessoal e autonomia, bem-estar, saúde e ambiente.

Plano de Ação para o Desenvolvimento Digital da Escola (PADDE), como instrumento de planeamento escolar para o desenvolvimento de competências digitais e de práticas de cidadania digital.

Estratégia Europeia para uma Internet Melhor para as Crianças e iniciativas europeias de cidadania digital, literacia mediática e segurança online.

Regras aplicáveis
Finalidade dos recursos e iniciativas

Os recursos e iniciativas do SeguraNet devem ser utilizados para fins educativos, de sensibilização, prevenção e capacitação. A sua utilização deve promover uma abordagem pedagógica à cidadania digital, evitando uma lógica meramente técnica ou centrada apenas nos riscos.

Promover comportamentos seguros, responsáveis, éticos e saudáveis nos ambientes digitais.

Desenvolver literacia digital e mediática, pensamento crítico e capacidade de avaliação da informação online.

Sensibilizar para riscos como ciberbullying, desinformação, discurso de ódio, fraude, partilha indevida de dados pessoais, exposição a conteúdos nocivos e utilização excessiva de dispositivos digitais.

Apoiar escolas, docentes, alunos e famílias na criação de ambientes digitais mais seguros, equilibrados e inclusivos.

Incentivar a participação ativa dos alunos em iniciativas de sensibilização e educação interpares.

Utilização em contexto escolar

As escolas podem integrar os recursos SeguraNet em atividades curriculares, projetos interdisciplinares, Cidadania e Desenvolvimento, TIC, clubes, bibliotecas escolares, projetos PADDE, semanas temáticas, campanhas de sensibilização e ações dirigidas a famílias.

As atividades devem ser adequadas à idade dos alunos e ao contexto da escola.

As iniciativas devem privilegiar a participação dos alunos e a discussão orientada, incluindo dilemas, casos práticos e situações próximas da vida digital dos jovens.

Sempre que envolvam participação pública, divulgação de imagens, inscrição em iniciativas ou produção de conteúdos por alunos, devem ser observadas as normas internas da escola e as regras aplicáveis de consentimento, proteção de dados e direitos de imagem.

As ações de sensibilização devem envolver, sempre que possível, docentes, alunos, pais e encarregados de educação, promovendo coerência entre escola e família.

Pedido de apoio ou esclarecimento

Para dúvidas sobre recursos, campanhas e iniciativas escolares do SeguraNet, devem ser privilegiados os contactos disponibilizados no portal SeguraNet. Para situações que envolvam apoio especializado ou denúncia de conteúdos ilegais, devem ser usados os canais do Centro Internet Segura, nomeadamente a Linha Internet Segura e a funcionalidade de denúncia de conteúdo ilegal.

Iniciativas principais do SeguraNet
Desafios SeguraNet

Os Desafios SeguraNet são uma iniciativa dirigida às comunidades educativas que pretende alertar, fomentar e estimular alunos, professores e encarregados de educação para a relevância da Educação para a Cidadania Digital. A iniciativa centra-se na utilização crítica, segura e responsável da Internet e dos ambientes digitais.

Os desafios organizam-se a partir das escolas, através de equipas que podem envolver professores, alunos e/ou encarregados de educação. De acordo com a informação publicada, na educação pré-escolar e no 1.º ciclo são lançados desafios trimestrais; nos 2.º e 3.º ciclos existem desafios em diferentes períodos ao longo do ano letivo; os encarregados de educação podem também participar em desafios próprios.

Líderes Digitais

A iniciativa Líderes Digitais promove o envolvimento ativo dos alunos na sensibilização da comunidade educativa para a utilização segura, crítica e responsável da Internet e dos ambientes digitais, incluindo temas relacionados com a Inteligência Artificial nas escolas. Com o apoio do SeguraNet, os alunos dinamizam campanhas e ações de sensibilização, assumindo um papel ativo na promoção de práticas digitais responsáveis.

Esta iniciativa valoriza a educação interpares, a participação dos alunos e o desenvolvimento de competências de cidadania digital. A seleção dos temas articula-se com referenciais educativos em vigor, nomeadamente a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, a integração curricular das TIC e o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

Dia da Internet Mais Segura nas Escolas

O Dia da Internet Mais Segura constitui uma oportunidade para as escolas introduzirem ou reforçarem temas de cidadania digital com alunos, docentes, assistentes operacionais, pais e encarregados de educação. As escolas podem dinamizar atividades próprias e registá-las no formulário disponibilizado, permitindo a sua georreferenciação e visibilidade pública.

Mês da Cibersegurança nas Escolas

O Mês da Cibersegurança nas Escolas decorre em articulação com iniciativas nacionais e europeias de sensibilização para a cibersegurança. A sua finalidade é promover comportamentos preventivos e informados, reforçando a segurança no uso de dispositivos, contas, palavras-passe, dados pessoais e serviços digitais.

Campanhas e recursos temáticos

O portal SeguraNet disponibiliza campanhas e recursos sobre temas como práticas online seguras e saudáveis, desinformação, aplicações suportadas por inteligência artificial, cibersegurança, bem-estar digital, estudo em casa, direitos de autor e propriedade intelectual, ciberbullying, literacia mediática e utilização equilibrada de dispositivos digitais.

Casos particulares
Situações de risco, dano ou pedido de ajuda

Quando a situação ultrapassa o âmbito pedagógico ou informativo — por exemplo, exposição a conteúdos ilegais, ameaça, extorsão, abuso, exploração, violência online, ciberbullying grave ou risco para a segurança da criança ou jovem — a escola deve encaminhar para os canais competentes de apoio, denúncia ou emergência, de acordo com os procedimentos internos e legais aplicáveis. O Centro Internet Segura disponibiliza a Linha Internet Segura e canais para denúncia de conteúdo ilegal.

Participação de alunos em iniciativas públicas

Quando a participação de alunos implique registo, divulgação de trabalhos, imagens, voz ou identificação pública, devem ser assegurados os procedimentos de consentimento informado, proteção de dados e direitos de imagem, em conformidade com as regras internas da escola e legislação aplicável.

Integração no PADDE

As escolas devem considerar a integração de iniciativas de cidadania digital no respetivo PADDE, articulando ações de capacitação, atividades com alunos, envolvimento das famílias e monitorização de práticas digitais seguras, saudáveis e responsáveis.

Utilização transversal

A cidadania digital não deve ser tratada apenas como assunto técnico ou exclusivo da disciplina de TIC. Os recursos SeguraNet podem ser mobilizados em diferentes disciplinas, projetos interdisciplinares, Cidadania e Desenvolvimento, biblioteca escolar, tutorias, clubes e atividades de escola.

Perguntas frequentes associadas
O que é o SeguraNet?

É o Centro de Sensibilização dirigido à comunidade educativa, integrado no consórcio Centro Internet Segura (CIS, PT), com a missão de promover a Educação para a Cidadania Digital e a utilização segura, responsável, crítica e saudável da Internet.

A quem se dirige o SeguraNet?

Dirige-se a crianças e jovens, alunos, professores, escolas, pais e encarregados de educação, bem como a outros elementos da comunidade educativa.

O SeguraNet é apenas para professores de TIC?

Não. A cidadania digital é transversal. Os recursos podem ser utilizados por docentes de diferentes áreas disciplinares, em Cidadania e Desenvolvimento, projetos de escola, bibliotecas escolares, clubes e atividades de sensibilização.

Como podem as escolas participar nos Desafios SeguraNet?

As escolas devem consultar a área Desafios SeguraNet no portal, efetuar a inscrição/registo quando disponível e organizar equipas de alunos, professores e/ou encarregados de educação, de acordo com a categoria aplicável.

Os pais e encarregados de educação podem participar?

Sim. Algumas iniciativas preveem participação de pais e encarregados de educação, incluindo desafios próprios e atividades de sensibilização.

O que são os Líderes Digitais?

São alunos que, com apoio do SeguraNet e da escola, promovem campanhas de sensibilização junto da comunidade educativa sobre utilização segura, responsável e ética da Internet e dos ambientes digitais.

O SeguraNet disponibiliza recursos prontos a usar em sala de aula?

Sim. O portal disponibiliza recursos, campanhas, folhas informativas, animações, jogos, cartazes, documentos orientadores e sugestões de atividades que podem ser adaptados ao contexto escolar.

O que deve a escola fazer perante uma situação grave online?

Deve seguir os procedimentos internos de proteção e segurança, envolver os responsáveis adequados e, quando aplicável, recorrer aos canais competentes de apoio ou denúncia, incluindo a Linha Internet Segura e os mecanismos de denúncia de conteúdo ilegal.

Os recursos SeguraNet podem ser integrados no PADDE?

Sim. As iniciativas de cidadania digital podem integrar o PADDE, contribuindo para o desenvolvimento digital da escola e para a capacitação da comunidade educativa.

Existe ligação entre SeguraNet e bem-estar digital?

Sim. O SeguraNet disponibiliza orientações e recursos que apoiam a promoção do bem-estar digital, incluindo utilização equilibrada de dispositivos, prevenção do ciberbullying, pensamento crítico e literacia mediática.

Legislação, referenciais e documentos aplicáveis

Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço, na dimensão de prevenção, educação e sensibilização.

Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania.

Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

Aprendizagens Essenciais e integração curricular das TIC, quando aplicável ao planeamento das atividades.

Plano de Ação para o Desenvolvimento Digital da Escola (PADDE).

Recomendações para a Promoção do Bem-Estar Digital nas Escolas.

Documentos orientadores publicados pelo SeguraNet e pelo Centro Internet Segura.

Regras aplicáveis de proteção de dados, direitos de imagem e consentimento informado, quando existam registos, inscrições ou divulgação de trabalhos/imagens de alunos.

Plataformas envolvidas

Portal SeguraNet: https://seguranet.pt/

Portal Centro Internet Segura: https://www.internetsegura.pt/

Área Desafios SeguraNet: https://seguranet.pt/desafios-seguranet

Linha Internet Segura: https://www.internetsegura.pt/

Canal YouTube SeguraNet, quando utilizado para webinars, sessões públicas ou divulgação de campanhas.

Plataformas de escola utilizadas para divulgação interna, inscrição em atividades ou partilha de recursos, quando aplicável.

Entidade competente

Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação (EduQA) através do Centro de Sensibilização SeguraNet, no âmbito das iniciativas dirigidas à comunidade educativa.

Centro Internet Segura, consórcio coordenado pelo Centro Nacional de Cibersegurança, envolvendo entidades nacionais com responsabilidades complementares na sensibilização, apoio, denúncia e promoção de uma utilização segura da Internet.

Linha Internet Segura: Serviço da responsabilidade da APAV, presta apoio anónimo e confidencial sobre o uso seguro das tecnologias e das plataformas online. Inclui também uma linha de denúncia de conteúdos ilegais na internet, como conteúdos de abuso sexual de menores, apologia ao racismo ou à violência. A Linha internet Segura presta apoio telefónico ou online, de forma anónima e confidencial. Dispõe de um sistema que permite reportar as ocorrências graves às autoridades competentes, quando existem indícios de que uma criança pode estar em perigo.

A APAV tem sido um parceiro fundamental em ações de formação docente e campanhas escolares.

Designação do Departamento Responsável

EduQA – Departamento do Digital na Educação / Unidade de Desenvolvimento Educativo Digital.

Deve aceder à plataforma e-processos como entidade formadora e no separador ‘ações de formação contínua’, selecione a opção ‘acreditação’.

Base legal:

Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.

O suplemento remuneratório atribuído ao/à diretor/a de Centro de Formação é determinado em função do número de docentes das escolas associadas que integram o Centro de Formação de Associação de Escolas.

Nota Legal

Anexo III do Decreto Regulamentar n.º 5/2010, de 24 de dezembro.

O SIGO — Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa — deve ser utilizado por todas as entidades que necessitem de registar ofertas, gerir percursos formativos ou emitir certificados válidos de formação escolar ou profissional.

Devem utilizar esta plataforma:

Escolas públicas;

Escolas privadas e cooperativas;

Escolas profissionais;

Entidades formadoras certificadas pela DGERT;

Centros de formação (públicos ou privados);

Empresas com formação interna certificada ou que pretendam emitir certificados reconhecidos;

Outras entidades que, no âmbito da sua atividade, careçam de registar ações e emitir certificação escolar ou profissional válida a nível nacional.

O uso do SIGO é, portanto, transversal às entidades que integram o sistema educativo e formativo, garantindo uniformidade e rastreabilidade da oferta e da certificação emitida.

Base legal:
- Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro (DR) , artigos 4.º, 5.º, 16.º, 17.º e 20.º (entidades promotoras/formadoras, autorização, registo e certificação no SIGO).
- Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro (DR) , artigo 11.º, n.º 2.
Verificação no Diário da República em 09-09-2026: a Portaria n.º 86/2022 é apresentada como Em vigor; o acesso concreto depende do perfil e autorização atribuídos na plataforma.