Diário da RepúblicaSISTEMA EDUCATIVO
Lei n.º 46/86, de 14 de outubro
SUMÁRIO OFICIAL
Lei de Bases do Sistema Educativo
IMPACTO PARA AS ESCOLAS
É a lei estrutural de referência do sistema educativo.
Diário da RepúblicaGESTAO ESCOLAR
Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril
SUMÁRIO OFICIAL
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
IMPACTO PARA AS ESCOLAS
É referência para os órgãos e instrumentos de gestão escolar.
Diário da RepúblicaAVALIACAO ESCOLAS
Lei n.º 31/2002, de 20 de dezembro
SUMÁRIO OFICIAL
Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
IMPACTO PARA AS ESCOLAS
Enquadra a autoavaliação, a avaliação externa e a melhoria organizacional.
Diário da RepúblicaDOCENTES RH
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril
SUMÁRIO OFICIAL
Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
IMPACTO PARA AS ESCOLAS
É referência para direitos, deveres, carreira e organização do trabalho docente.
Diário da RepúblicaALUNOS CIDADANIA
Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro
SUMÁRIO OFICIAL
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro
IMPACTO PARA AS ESCOLAS
É referência para direitos, deveres, assiduidade e disciplina.
Diário da RepúblicaMATRICULAS
Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto
SUMÁRIO OFICIAL
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares
IMPACTO PARA AS ESCOLAS
Enquadra o dever de matrícula, frequência e os percursos escolares.
Diário da RepúblicaMATRICULAS
Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril
SUMÁRIO OFICIAL
Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos
IMPACTO PARA AS ESCOLAS
É referência operacional para matrículas, renovações e distribuição de alunos.
Diário da RepúblicaEDUCACAO INCLUSIVA
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
SUMÁRIO OFICIAL
Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
IMPACTO PARA AS ESCOLAS
É referência para medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão.
Diário da RepúblicaCURRICULO AVALIACAO
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
SUMÁRIO OFICIAL
Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens
IMPACTO PARA AS ESCOLAS
Enquadra matrizes curriculares, flexibilidade e avaliação das aprendizagens.
Diário da RepúblicaGESTAO ESCOLAR
Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro
SUMÁRIO OFICIAL
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
IMPACTO PARA AS ESCOLAS
Ajuda a compreender a repartição de competências entre municípios e escolas.
Diário da RepúblicaPROTECAO DADOS
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
SUMÁRIO OFICIAL
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
IMPACTO PARA AS ESCOLAS
É referência para o tratamento de dados pessoais nas escolas.
Diário da RepúblicaMATRICULAS
Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto
SUMÁRIO OFICIAL
Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico
IMPACTO PARA AS ESCOLAS
Define matrícula, acompanhamento, responsabilidades da escola e avaliação.
Diário da RepúblicaMANUAIS ESCOLARES
Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto
SUMÁRIO OFICIAL
Define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário
IMPACTO PARA AS ESCOLAS
Enquadra avaliação, certificação, adoção e utilização de manuais.
Diário da RepúblicaCURRICULO AVALIACAO
Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto
SUMÁRIO OFICIAL
Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
IMPACTO PARA AS ESCOLAS
É uma referência essencial para o currículo, a avaliação e a organização das ofertas do ensino básico.