DIÁRIO DA REPÚBLICA

Legislação

Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro

Decreto-LeiGESTAO ESCOLAREssencial
Data de publicação
30/01/2019
Emitente
Presidência do Conselho de Ministros

SUMÁRIO OFICIAL

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

IMPACTO PARA AS ESCOLAS

Ajuda a compreender a repartição de competências entre municípios e escolas.

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