DIÁRIO DA REPÚBLICA

Legislação

Decreto-Lei n.º 176/2026, de 3 de setembro

Decreto-LeiALUNOS CIDADANIARecente
Data de publicação
03/09/2026
Emitente
Presidência do Conselho de Ministros

SUMÁRIO OFICIAL

Altera o Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto, alargando aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico o regime de restrição da utilização de telemóveis e de outros equipamentos ou aparelhos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet em contexto escolar.

IMPACTO PARA AS ESCOLAS

As escolas devem adaptar os seus regulamentos internos ao regime aplicável.

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