DIÁRIO DA REPÚBLICA

Legislação

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto

LeiPROTECAO DADOSEssencial
Data de publicação
08/08/2019
Emitente
Assembleia da República

SUMÁRIO OFICIAL

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

IMPACTO PARA AS ESCOLAS

É referência para o tratamento de dados pessoais nas escolas.

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