DIÁRIO DA REPÚBLICA

Legislação

Decreto-Lei n.º 138/2026, de 10 de julho

Decreto-LeiTECNOLOGIA SEGURANCA
Data de publicação
10/07/2026
Emitente
Presidência do Conselho de Ministros

SUMÁRIO OFICIAL

Estabelece a obrigatoriedade de certificação prévia dos sistemas de informação destinados a utilização em contexto escolar e pedagógico de ensino não superior público, privado e cooperativo

IMPACTO PARA AS ESCOLAS

Tem impacto na seleção e utilização de plataformas pelas escolas.

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