DIÁRIO DA REPÚBLICA

Legislação

Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto

Decreto-LeiMATRICULASEssencial
Data de publicação
02/08/2012
Emitente
Ministério da Educação e Ciência

SUMÁRIO OFICIAL

Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares

IMPACTO PARA AS ESCOLAS

Enquadra o dever de matrícula, frequência e os percursos escolares.

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