DIÁRIO DA REPÚBLICA

Legislação

Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro

LeiALUNOS CIDADANIAEssencial
Data de publicação
05/09/2012
Emitente
Assembleia da República

SUMÁRIO OFICIAL

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro

IMPACTO PARA AS ESCOLAS

É referência para direitos, deveres, assiduidade e disciplina.

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